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23 de abril de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058834011 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR. CONDOMÍNIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. Descabida a concessão de liminar, de natureza satisfativa, porquanto esgota o conteúdo da ação cautelar propriamente dita. Precedentes. NEGARAM SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058834011, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/03/2014)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21038 RS 2002.71.00.021038-0 (TRF-4)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS. RESPONSABILIDADE. 1. O adquirente de unidade imobiliária, cuja aquisição se deu mediante operação de incorporação imobiliária, subsume-se na regra do art. 30 , inc. VII , da Lei nº 8.212 /91, restando afastada a responsabilidade tributária solidária pelo recolhimento das contribuições previdenciárias atinentes à obra, pelas quais devem responder a incorporadora e ou o construtor, solidariamente. 2. Tendo a ação tramitado perante a Justiça Federal, a União (Fazenda Nacional) está isenta do pagamento de custas, a teor do art. 4º , I , da Lei n.º 9.289 /96 ( Lei de Custas da Justiça Federal). Mas tal isenção não a exime de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. 3. É entendimento desta Turma que, em não havendo condenação, o percentual de 10% sobre o valor da causa é o quantum adequado para remunerar condignamente o trabalho do profissional, desde que não resulte em valor ínfimo ou exorbitante. 4. Apelação provida em parte.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 71019 MG 2005.01.00.071019-6 (TRF-1)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 206 DO CTN . CAUTELAR. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS EM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pode o devedor, antecipando-se à execução fiscal, oferecer em juízo, como caução, bens suficientes para garantia da futura execução, por meio de medida cautelar, para fins de expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN (Precedentes desta Corte e da Primeira Turma do STJ). 2. Entretanto, para que sejam aceitos, devem os bens oferecidos prestar-se à garantia do débito, o que não ocorreu in casu. 3. Agravo de instrumento não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00235207320118260011 SP 0023520-73.2011.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: Obrigação de fazer Demanda de proprietário de unidade autônoma em face de condomínio Pretensão de obtenção de certidão negativa de débitos condominiais Sentença de procedência Manutenção do julgado Necessidade Unidade arrematada em hasta pública Satisfação integral do débito Taxas condominiais subsequentes à desocupação do imóvel regularmente quitadas pelo autor (arrematante) Injustificada negativa de fornecimento do documento Honorários advocatícios fixados adequadamente, nos termos do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Apelo do réu desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1282596 SC 2011/0226584-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. DEVIDOENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCORPORADOR DO IMÓVEL. SÚMULA7 DO STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE CND.POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A conclusão da Corte de origem, após análise dos autos, foi nosentido de que o recorrente (condomínio) foi o incorporador doimóvel. Conclusão em sentido contrário demandaria reexame do acervofático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recursoespecial, sob pena de violar a Súmula 7 do STJ. 3. O incorporador é o responsável tributário pela arrecadação erecolhimento das contribuições sociais, conforme disposto no art. 30 , inciso VI , da Lei n. 8.212 /91, o que legitima a exigência deCertidão Negativa de Débitos.Recurso especial improvido.

TJ-RS - Agravo AGV 70044107043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Inviável o acolhimento do pedido do agravante no sentido em que fosse determinada a expedição de certidão negativa de débito, considerando a pendência de julgamento da lide que trata, justamente, dos débitos relativos às multas aplicadas e não quitadas pelo agravante. Necessário que se aguarde, pois, a solução da demanda. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS, CAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO FORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO...

TJ-SP - Apelação APL 00257814520128260053 SP 0025781-45.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA ? Expedição de certidão negativa de débito Inadmissibilidade Impetrante que arrematou imóvel em hasta pública, que possui inúmeros débitos de IPTU Art. 130 do CTN Praça levada a efeito na execução de despesas condominiais, quando havia execução de iptu e taxas em andamento e os processos deviam ter sido reunidos ou, intimada a Fazenda, para que pudesse exercer seu direito de preferência, garantido pelo art. 186 do CTN , sub-rogando seu crédito no produto da arrematação, como permitia o art. 130 do CTN . O fato é que a arrematação se fez no processo de execução de despesas condominiais e a Fazenda, que tinha preferência, nada recebeu - Segurança que deveria ter sido denegada, pois a existência de débitos não permitia a expedição de certidão negativa, mas de positiva com efeitos negativos ( CTN , art. 206 ). Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3767 SC 2003.72.08.003767-3 (TRF-4)

Data de publicação: 01/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO.AVERBAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS.RESPONSABILIDADE. 1. O ofício expedido pelo INSS, em resposta ao pedido de CND, solicitando a comprovação do recolhimento das contribuições relativas à obra de construção civil, equivale ao ato de autoridade de indeferimento do pedido, especialmente levando-se em conta não ser do impetrante a responsabilidade pela manutenção da escrita fiscal e respectivos recolhimentos. 2. A situação apresentada pelo impetrante - condomínio de apartamentos adquiridos mediante operação de incorporação imobiliária - subsume-se na regra do art. 30 , inc. VII , da Lei nº 8.212 /91, restando afastada a responsabilidade dos adquirentes pelo recolhimento das contribuições previdenciárias atinentes à obra, pelas quais devem responder a incorporadora e ou o construtor, solidariamente. 3. Apelação provida para determinar a expedição de CND em favor da impetrante, para o fim específico de averbação da obra junto ao Registro Imobiliário.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIA, ADQUIRENTE, FRAÇÃO IDEAL, CONDOMÍNIO.DIREITO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 491777520118070001 DF 0049177-75.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO QUITADO ANTERIORMENTE. INEQUÍVOCA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL . APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO CONDOMÍNIO AO A JUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL, QUANDO JÁ QUITADA A DÍVIDA, ESTE DEVERÁ RESTITUIR EM DOBRO O VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO DO APELADO ( CC , ART. 940 ), SOBRETUDO PORQUE EMITIU CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA O CONDÔMINO POUCOS MESES ANTES DO A JUIZAMENTO DA DEMANDA.

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70042944090 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. IPTU. Cobrança de IPTU de terreno sobre o qual foi construído condomínio. Descabimento, no caso concreto. Sentença confirmada, em reexame. (Reexame Necessário Nº 70042944090, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/06/2011)

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