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22 de setembro de 2014

Página 1 de 2.733 10 680 1.952 91 resultados para "CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. CONTRIBUIÇÃO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5259 RS 95.04.05259-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INC-1 DO ART-3 DA LEI -7787/89.E DEVIDA A CERTIDÃO NEGATIVA, POIS O EGREGIO STF NO RE N.166.772-9/RS DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO AUTONOMOS E ADMINISTRADORES, CONTIDA NO INC-1 DO ART-3 DA LEI- 7787 /89.

Encontrado em: NEGATIVA, DEBITOS.INEXISTENCIA, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.CONCESSÃO. MOTIVO... FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CERTIDÃO..., INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SALÁRIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 211899 RS 1999/0038238-2 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO – RECUSA À EXPEDIÇÃO - ILEGALIDADE – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO – SÚMULA 83/STJ - MÉRITO DA COMPENSAÇÃO – TEMA DIVERSO – VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA (RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS)– PRECEDENTES. - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistente este, não há que se falar em crédito constituído e vencido, o que torna ilegítima a recusa da autoridade coatora em expedir a CND. - Dissídio pretoriano superado (Súmula 83/STJ). - Não cabe ao STJ apreciar questões não examinadas nas instâncias ordinárias e que se desviam do núcleo da controvérsia travada nos autos. - Os arestos colacionados como paradigmas devem apreciar o mesmo tema de direito decidido no acórdão recorrido, dando-lhes soluções distintas, à luz da mesma legislação federal, para que se tenha por configurada a divergência jurisprudencial invocada. - Recurso não conhecido.

Encontrado em: , RECUSA, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, INDEPENDENCIA, ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, COMPENSAÇÃO... DE CREDITO TRIBUTÁRIO, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 35414 RS 94.04.35414-7 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES E AUTONOMOS. DEPOSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O INC-1 DO ART-151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( CTN-66 :PRECEITUA QUE O DEPOSITO DO MONTANTE DO CREDITO SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE E O ART- 206 GARANTE A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NESTA HIPOTESE. 2. NO CASO SUB-JUDICE, A AUTORA DEPOSITOU EM JUÍZO AS PARCELAS DEVIDAS, A FIM DE DISCUTIR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES E AUTONOMOS, INSTITUIDA PELA LEI- 7787 /89.3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: . PRETENSÃO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO TRIBUTÁRIO.CONCESSÃO, MOTIVO, EXISTENCIA, DEPOSITO

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO REO 35414 RS 94.04.35414-7 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES E AUTONOMOS. DEPOSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O INC-1 DO ART-151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ( CTN-66 :PRECEITUA QUE O DEPOSITO DO MONTANTE DO CREDITO SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE E O ART- 206 GARANTE A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO NESTA HIPOTESE. 2. NO CASO SUB-JUDICE, A AUTORA DEPOSITOU EM JUÍZO AS PARCELAS DEVIDAS, A FIM DE DISCUTIR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES E AUTONOMOS, INSTITUIDA PELA LEI- 7787 /89. 3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: . PRETENSÃO, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO TRIBUTÁRIO.CONCESSÃO, MOTIVO, EXISTENCIA, DEPOSITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 211899 RS 1999/0038238-2 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE CRÉDITO CONSTITUÍDO – RECUSA À EXPEDIÇÃO - ILEGALIDADE – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO – SÚMULA 83/STJ - MÉRITO DA COMPENSAÇÃO – TEMA DIVERSO – VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA (RISTJ, ART. 255 E PARÁGRAFOS)– PRECEDENTES. - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistente este, não há que se falar em crédito constituído e vencido, o que torna ilegítima a recusa da autoridade coatora em expedir a CND. - Dissídio pretoriano superado (Súmula 83/STJ). - Não cabe ao STJ apreciar questões não examinadas nas instâncias ordinárias e que se desviam do núcleo da controvérsia travada nos autos. - Os arestos colacionados como paradigmas devem apreciar o mesmo tema de direito decidido no acórdão recorrido, dando-lhes soluções distintas, à luz da mesma legislação federal, para que se tenha por configurada a divergência jurisprudencial invocada. - Recurso não conhecido.

Encontrado em: , FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, INDEPENDENCIA, ALEGAÇÃO, IRREGULARIDADE, COMPENSAÇÃO... DE CREDITO TRIBUTÁRIO, REFERENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5259 RS 95.04.05259-2 (TRF-4)

Data de publicação: 26/07/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INC-1 DO ART-3 DA LEI- 7787 /89.E DEVIDA A CERTIDÃO NEGATIVA, POIS O EGREGIO STF NO RE N.166.772-9/RS DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO AUTONOMOS E ADMINISTRADORES, CONTIDA NO INC-1 DO ART-3 DA LEI- 7787 /89.

Encontrado em: NEGATIVA, DEBITOS.INEXISTENCIA, COMPROVANTE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.CONCESSÃO. MOTIVO... FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ART- 3 INC-1 MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CERTIDÃO..., INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, SALÁRIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 137928 RS 1997/0044157-1 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALARIOS. REMUNERAÇÃO A AUTONOMOS E ADMINISTRADORES. CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. POSSIBILIDADE. 1- A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL "PRO-LABORE", POR TER SIDO JULGADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADIN N. 1102-94/DF) NO TOCANTE AS EXPRESSÕES "EMPRESARIOS" E "AUTONOMOS", CONTIDAS NA LEI N. 8.212 /91, ART. 22 , I , PERMITE A REPETIÇÃO DE INDEBITO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. 2- E POSSIVEL A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO ENQUANTO PERDURE OS EFEITOS DA DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIAL QUE PERMITIU A COMPENSAÇÃO. 3- RECURSO IMPROVIDO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 162887 SC 1998/0006668-3 (STJ)

Data de publicação: 04/05/1998

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PARCELAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA DE DEBITO COM EFEITOS DE CERTIDÃO NEGATIVA. ART. 47, PARÁGRAFO 8., DA LEI NUM. 8.211 , DE 1991, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI NUM. 9.032 , DE 1995. A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO NÃO PODE SER EMITIDA SE EXISTENTE O CREDITO TRIBUTÁRIO, POUCO IMPORTANDO QUE ESTE SEJA INEXIGIVEL; TODAVIA, SE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO ESTA SUSPENSA POR FORÇA DE PARCELAMENTO, O CONTRIBUINTE TEM DIREITO A UMA CERTIDÃO POSITIVA COM OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA ( CTN , ART. 206 ), NADA TENDO SIDO ALTERADO, NO PARTICULAR, PELO ARTIGO 47, PARÁGRAFO 8., DA LEI NUM. 8.212 , DE 1991, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI NUM. 9.032 , DE 1995. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: /06/1998 POSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, CERTIDÃO POSITIVA, EFICACIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO PREVIDENCIARIO..., INEXISTENCIA, DEBITO. (ANA CRISTINA) RECURSO ESPECIAL REsp 162887 SC 1998/0006668-3 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 102582 SC 1996/0047890-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. O STJ, A BASE DE PRECEDENTES DO STF, REFUTOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO SO PODEM SER EXIGIDOS DEPOIS DO LANÇAMENTO FISCAL; O CONTRIBUINTE, TODAVIA, TEM O DIREITO LIQUIDO E CERTO A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO SE A RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM FORNECE-LA ESTA FUNDADA EM CREDITO RESULTANTE DE LEI JA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EXIGINDO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A BASE DE ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5%, COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INCORRE EM ATIVIDADE PREDATORIA QUE DEVE SER COIBIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Encontrado em: . 14410 - 22/4/1997 RESP 165362 SC 1998/0013592-8 DECISÃO:26/05/1998 CABIMENTO, FORNECIMENTO, CERTIDÃO... NEGATIVA, TRIBUTOS, JUSTIFICAÇÃO, COBRANÇA, DEBITOS, (FINSOCIAL), SUPERIORIDADE, PERCENTUAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 110460 SC 1996/0064544-2 (STJ)

Data de publicação: 22/04/1997

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. O STJ, A BASE DE PRECEDENTES DO STF, REFUTOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO SO PODEM SER EXIGIDOS DEPOIS DO LANÇAMENTO FISCAL. HIPOTESE EM QUE O CONTRIBUINTE TEM DEBITO, PORQUE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO POR ELE PROMOVIDA FOI IRREGULAR (CREDITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL COM DEBITOS DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: . 14412 - 22/4/1997 IMPOSSIBILIDADE, FORNECIMENTO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITOS, TRIBUTOS, LANÇAMENTO

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