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25 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9434420115020036 943-44.2011.5.02.0036 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOVAÇÃO). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CERTIDÃO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA (VIOLAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS). CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST E COM O PRECEDENTE NORMATIVO 119 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 15763 SP 0015763-90.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE DE UNIDADE CONDOMINIAL. AFASTAMENTO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXPEDIÇÃO. CABIMENTO. 1. O inciso VII do art. 30 da Lei 8.212 /91 exclui da "responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor". 2. Em face do afastamento da responsabilidade solidária do adquirente da unidade condominial pelas contribuições previdenciárias incidentes sobre a construção, este tem direito à expedição da certidão de regularidade fiscal 3. Reexame necessário desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1143094 SP 2009/0105766-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E VALORES RECOLHIDOS (PAGAMENTO A MENOR). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SUPLETIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (DECLARAÇÃO). RECUSA AO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE. 1. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC : REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida pelo Decreto 2.803 /98 (revogado pelo Decreto 3.048 /99), consistindo em declaração que compreende os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS. 3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33 , § 7º , da Lei 8.212 /91 (com a redação dada pela Lei 9.528 /97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos...

Encontrado em: FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA STJ - RESP 1123557 -RS, AGRG NO AG

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480100151400001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - CARTA DE ARREMATAÇÃO - CONSTRUÇÃO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INSS - NORMA REGULAMENTAR - INEXIGÊNCIA. 1. Na aquisição de imóvel por arrematação em hasta pública, o preço depositado responde pelos tributos, passando o bem livre ao domínio do arrematante. 2. Norma regulamentar dispõe sobre a não-exigibilidade da CND/INSS nos atos relativos à transferência de bens adquiridos por arrematação.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1209 SP 2002.61.08.001209-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL. RESPOSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO LEGISLATIVO. AUSENTE PROVA DA ALEGADA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE REFERENTE A TODOS OS DÉBITOS. INADEQUAÇÃO AOS ARTS. 205 E 206 , AMBOS DO CTN . DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica autônoma que lhe permita figurar no pólo passivo da obrigação tributária ou ser demandada em razão dessas obrigações. Sujeito passivo da contribuição previdenciária incidente sobre remuneração de membros da Câmara Municipal é o Município, pessoa jurídica de direito público." (REsp 573.129/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 04/09/2006 p. 232). Precedentes. 2. O artigo 205 , do CTN , assegura acesso a certidão negativa, tendo por premissa a ausência de débito. 3. O artigo 206 , do CTN , em uma de suas hipóteses, assegura acesso a certidão positiva com efeitos de negativa, se comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos. 4. Assentada a premissa de que o Município responde pelos débitos previdenciários da Câmara Municipal, a alegada suspensão de exigibilidade não foi comprovada para todos os débitos apontados pela Autoridade impetrada. 5. Subsistência do óbice administrativo inicialmente firmado. 6. Remessa oficial e apelação providas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3182 MT 0003182-25.2002.4.01.3600 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A ÓRGÃOS INTEGRANTES DE ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os órgãos integrantes da estrutura organizacional do Estado-membro, tais como, o Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, a Assembléia Legislativa e a Procuradoria-Geral de Justiça, não dispõem de personalidade jurídica própria, razão por que a responsabilidade por eventual débito previdenciário por eles contraído é da entidade política, no caso, o Estado de Mato Grosso. Precedente do STJ. II - A existência de débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa, como na espécie em comento, inviabiliza a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada, por outros fundamentos. Veja também : RESP 859562 , STJ

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010215049 RJ 2006.51.01.021504-9 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. Segundo o Estatuto da Confederação Brasileira de Futebol, é mera associação de direito privado, de caráter desportivo, dirigente do futebol brasileiro. É o quanto basta para não considerá-la promotora de jogos de futebol. A Confederação Brasileira de Futebol desempenha funções estritamente normativas, contra credores e fiscalizadores do futebol brasileiro, expressão genérica e difusa, inconfundível com a exploração do futebol (promoção e realização) de jogos a cargo das Federações, clubes e similares. A Lei nº 8.212 /91 (art. 22) não vincula a Confederação Brasileira de Futebol aos jogos e respectivas receitas de bilheteria, posto que, como acima assinalado, sua atuação é apenas disciplinadora (poder de polícia desportiva). Dado provimento à apelação para julgar procedente a ação, fixando os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50081 MG 0050081-63.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº. 69 /2002. EXPEDIÇÃO CONDICIONADA A PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS QUE NÃO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REGULAMENTE CONSTITUÍDOS. ILEGALIDADE. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO EXAME DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. INTEMPESTIVIDAE. I - Nos termos da orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, afigura-se extemporâneo o recurso de apelação veiculado antes do julgamento dos embargos de declaração opostos à sentença recorrida, sem a devida e oportuna ratificação, como no caso. II - O crédito tributário somente se torna exigível, com o seu respectivo lançamento, nos termos do art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional . Antes disso, afigura-se ilegítima a recusa de expedição de Certidão Negativa de Débitos, mormente na espécie em comento, em que, não cumprindo as empresas o disposto nos incisos I a X da Instrução Normativa INSS/DC nº. 69 /2002, postularam, sem sucesso, a realização de competente fiscalização em seus livros contábeis, do que resulta a presunção de regularidade fiscal. Precedentes. III - Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 33916 DF 2001.01.00.033916-2 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (LEI 7.869/88). INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO (LEI COMPLEMENTAR 70 /91). MANUTENÇÃO DA MESMA ESTRUTURA MATERIAL DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. I - A orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos, é no sentido de que, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social a que alude a Lei nº. 7.689 /88, a superveniência de legislação posterior, que, a despeito de disciplinar suas alíquotas e base de cálculo, não a altera em sua essência, como no caso, não tem o condão de tornar legítima a referida exação (REsp 1118893/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 06/04/2011). II - A suspensão da exigibilidade da contribuição social, por título judicial transitado em julgado, na hipótese, autoriza a expedição de certidão negativa de débitos. III - Ação rescisória improcedente. Honorários advocatícios fixados em valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26567 MG 0026567-81.2002.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (ART. 5º , XXXIV , b CF/88 ). CTN ART. 205 . INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N. 18/2000. EXPEDIÇÃO DE CND CONDICIONADA A OUTROS REQUISITOS. INEXISTENCIA DE CREDITOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. A garantia à obtenção de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal está prevista no art. 5º , XXXIV , b , na Constituição Federal /1988. 2. O Código Tributário Nacional também prevê no art. 205 a expedição de Certidão Negativa de Débitos com a finalidade de provar a quitação de determinado tributo, e somente pode ser emitida em favor do contribuinte nos casos em que inexiste crédito tributário regularmente constituído. 3. "Os arts. 39 e 40 da Instrução Normativa n. 18/2000 do INSS, que condicionam a emissão de certidão à prévia fiscalização pela autarquia previdenciária ou ao depósito de 70% (setenta por cento), são manifestamente ilegais." Precedentes desta Corte (APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.38.00.017503-2/MG. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA. Publicação em 06/11/2009 e-DJF1 p.481) 4. Não existe qualquer crédito tributário constituído contra as recorridas, razão pela qual a Autoridade Fiscal não poderia ter negado o exercício de um direito constitucionalmente assegurado. 5. Apelação e Remessa Oficial não providas.

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