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23 de novembro de 2014

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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059067181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE SOBRE BENS IMÓVEIS. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 28/2004 da Corregedoria-Geral de Justiça, o magistrado de primeiro grau poderá requisitar as certidões necessárias à instrução do feito junto aos Registros Imobiliários quando o autor for beneficiário da assistência judiciária gratuita, disso decorrendo a desnecessidade de sua juntada pela demandante no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059067181, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/05/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059490862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE SOBRE BENS IMÓVEIS. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 28/2004 da Corregedoria-Geral de Justiça, o magistrado de primeiro grau poderá requisitar as certidões necessárias à instrução do feito junto aos Registros Imobiliários quando o autor for beneficiário da assistência judiciária gratuita, disso decorrendo a desnecessidade de sua juntada pela demandante no caso dos autos. A lei não exige a apresentação da guia de recolhimento da ART para o ajuizamento da ação de usucapião. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059490862, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 17/07/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058949306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE SOBRE BENS IMÓVEIS. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 28/2004 da Corregedoria-Geral de Justiça, o magistrado de primeiro grau poderá requisitar as certidões necessárias à instrução do feito junto aos Registros Imobiliários quando o autor for beneficiário da assistência judiciária gratuita, disso decorrendo a desnecessidade de sua juntada pelos demandantes no caso dos autos. Contudo, ao juiz caberá requisitá-las, uma vez que não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano é requisito a ser preenchido por quem pretende usucapir imóvel na forma especial prevista pelo art. 183 da CF , sob pena de improcedência do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058949306, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 17/04/2014)

TJ-PE - Agravo AGV 1879927 PE 0004743-59.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO RECORRIDA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . USUCAPIÃO URBANA. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Tratando-se de usucapião urbana, embora inexista previsão legal expressa, extrai-se da leitura do art. 183 da CF , a imprescindibilidade da certidão comprobatória da ausência de propriedade imobiliária em nome dos postulantes; - Após transcorrer o prazo para emenda, a ausência de documento indispensável para a propositura da ação acarreta o indeferimento da inicial e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito.

TJ-DF - APR APR 770661420058070001 DF 0077066-14.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. TENTATIVA DE SE HABILITAR EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE HABITAÇÃO POPULAR. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. 1 O RÉU TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA QUANDO REQUEREU À ADMINISTRAÇÃO A SUA INCLUSÃO EM PROGRAMA SOCIAL DE HABITAÇÃO, MESMO CIENTE DE QUE NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS REGULAMENTARES. AFIRMOU NÃO POSSUIR NEM TER POSSUÍDO IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL, APRESENTANDO COMO PROVA CERTIDÃO FALSA SUPOSTAMENTE EMITIDA PELO C ARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE IMÓVEIS. FICOU PROVADO QUE ELE POSSUÍA EM SEU NOME IMÓVEL RESIDENCIAL, TENDO OUTORGADO PROCURAÇÃO A TERCEIRO PARA SUA ALIENAÇÃO. 2 NÃO É GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO A PONTO DE DESCARACTERIZAR A TIPICIDADE DA CONDUTA O USO DE DOCUMENTO FALSO CAPAZ DE ENGANAR O AGENTE PÚBLICO QUE O RECEBEU. 3 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37096 SC 2005.04.01.037096-0 (TRF-4)

Data de publicação: 23/08/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. DL Nº 9.760 /46. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DOMÍNIO DE IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA. - Improvimento do agravo de instrumento.

TJ-PE - Apelação Cível AC 56881 PE 9900067638 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. ART. 183 DA MAGNA CARTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO NO FUNDAMENTO DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR POR SE CONFUNDIR COM MATÉRIA DE MÉRITO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS. CABIMENTO. BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 12 DA LEI 10.257 /01. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 283 DO CPC ). EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE AUTORA.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO ESTATUTO PROCESSUAL DE RITOS, E NÃO, PELO SEU ART. 267, I. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se da usucapião urbana, embora inexista previsão legal expressa, extrai-se, da norma do art. 183 da Constituição Federal brasileira , a imprescindibilidade da certidão comprobatória da ausência de propriedade imobiliária em nome dos postulantes. 2. No caso em espécie, converge para a apresentação da certidão negativa somente quanto à circunscrição na qual o agravante pleiteia a usucapião. Se o imóvel usucapiendo encontra-se localizado no município do Recife, cabe a apresentação de certidão negativa dos cartórios de imóvel deste Município. (TJPE, Agravo de Instrumento n.º 74946-8, Relator Des. Bartolomeu Bueno, DJ 12.07.2005). 3. O indeferimento da inicial constitui motivo de extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC , art. 267 , I ). Outros incisos desse artigo poderão servir à extinção, desde logo, do feito, muito embora haja hipóteses que demandem maior investigação, como nas de n. V, VII e X. As verificações mais comuns nessa fase preliminar, de eliminação de vícios, irregularidades e preparação antecipada do processo, podem ser resumidas no seguinte: [...] m) nas usucapiões urbana e rural constam peculiaridades que lhes são inerentes, como moradia no imóvel, produção e certidão imobiliária da inexistência de outra propriedade, pelo menos no local em que se situa o imóvel usucapiendo. (Benedito Silvério Ribeiro, in. Tratado de Usucapião, 2.º volume, 2.ª edição, p. 1055). 4. Dispõe o § 2.º do art. 12 da Lei 10.257 /01 (a qual regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal , estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências) que: O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047534482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/06/2012

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. Ausência de certidão negativa de propriedade imobiliária em nome do postulante à usucapião. Parte que litiga sob gratuidade judiciária. Documento essencial a ser requisitado pelo juízo de origem. CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70047534482, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/05/2012)

TJ-SP - Apelação APL 00096953320118260053 SP 0009695-33.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de Instituição Financeira de obter Certidão de Regularidade Fiscal e de declaração de nulidade dos atos de inscrição em Dívida Ativa Supostos débitos de IPVA Documentação unilateral que não comprova, de plano, a inexistência de relação jurídica entre o Impetrante e o Fisco Paulista O Sistema Nacional de Gravames - SNG permite que Instituições Financeiras cadastradas, de forma eletrônica, registrar diretamente nas bases dos DETRANS, a inclusão, alteração, cancelamento ou baixa de gravames restritos à alienação de veículos automotores, mas não substituem a exclusiva competência do órgão administrativo de emitir o Certificado de Registro de Veículo CRV, em conformidade com o art. 120 do CTB ou de certidão negativa de propriedade. Inexistência de direito líquido e certo Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.

TJ-PE - Apelação APL 1026754420108170001 PE 0102675-44.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Inexigível a juntada de certidão negativa de propriedade de outros imóveis pela demandante, sob pena de lhe atribuir o difícil ônus de produzir prova negativa. 2.É suficiente para o ajuizamento da ação, portanto, a declaração da autora de que não é proprietária de qualquer outro imóvel. 3.Cabe ao réu a prova de que a demandante é titular de outra propriedade, isto é, demonstrar fato impeditivo do direito desta, a teor do que dispõe o artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 4.Recurso provido para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento regular do feito.

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