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04 de dezembro de 2016

Página 1 de 104.477 57 24 8.119 96.124 146 7 resultados para "CERTIDÃO NEGATIVA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32340 DF 2006.01.00.032340-5 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. 1. Se, por decisão judicial, foi prorrogado o prazo de validade da mencionada certidão, insustentável é o argumento de que se trataria de certidão vencida, invocado pela agravante com o propósito de ver suspenso o procedimento licitatório. Em conseqüência, ausente um dos requisitos para o atendimento do pedido antecipatório, ou seja, o fumus boni iuris, nada a reparar na decisão que o indeferiu. 2. Agravo desprovido.

Encontrado em: NEGATIVA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO POR DECISÃO...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERTIDÃO... judicial, foi prorrogado o prazo de validade da mencionada certidão, insustentável é o argumento...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98481 PE 2005.83.00.012690-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 DO CTN . DEFERIMENTO. - Busca a impetrante (apelante), no presente mandamus, o direito à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, ao fundamento de que o débito discutido nos autos, inscrito na Dívida Ativa sob o nº 40 6 05 000486218, associado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exercício 1991, foi atingido pela prescrição. - A apelante impetrou, na 6ª Vara da Seção Judiciária de PE, mandado de segurança (Proc. nº 90.0004541-0), ajuizado em 14/09/2000, com o fito de não se sujeitar à cobrança da contribuição social a que se refere a Lei nº 7.689 /88, ação essa que, ao final, no egrégio STF, foi julgada parcialmente procedente, ao fundamento de que apenas o artigo 8º da aludida lei afronta a CF/88 . - O crédito tributário encontrava-se com exigibilidade suspensa, mas que, diante da decisão do STF, foi reativado, com emissão de Carta de Cobrança datada de 02/12/2004. - O colendo STJ, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade do AGRESP nº 616348/MG, datado de 15/08/2007, firmou o entendimento de que são inconstitucionais os incisos I e II do artigo 45 da Lei nº 8.212 /91, os quais autorizavam o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos, ao fundamento de que, à luz do art. 146 , III , 'b', da CF , apenas lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais se enquadram aquelas concernentes à prescrição. - Na situação versada nos autos, entre a data do trânsito em julgado do acórdão do STF (novembro de 1992) e a da emissão da carta de cobrança (dezembro de 2004) decorreram mais de 10 (dez) anos, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito, concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. - No que pertine à alegação de existência...

DJGO 01/04/2016 - Pág. 556 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MOREIRA GONCALVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS) DESPACHO COMPULSA NDO... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 23056 GO - FABIANA MANUELA CARVALHAIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 01/04/2016 - Pág. 552 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 19398 GO - JAKWDSON RIBEIRO DA COSTA DESPACHO... REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 20508 GO - ALVACIR DE OLIVEIRA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/04/2015 - Pág. 127 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: REINALDO JOSE PEREIRA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS ADV REQTE : 37790 GO...REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 22683 GO - CARLOS APARECIDO... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOM-SSA 26/08/2014 - Pág. 12 - EDICAO NORMAL - Diário Oficial do Município de Salvador

DE REGULARIDADE JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS B - CERTIDÃO DE REGULARIDADE..., MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA 15-COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ...

Diário • Diário Oficial do Município de Salvador

DJGO 08/09/2015 - Pág. 1073 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: MARIA MARILZA DE LIMA REQUERIDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV REQTE : 30567 GO... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 21331 GO - JOAO ANTONIO FRANCISCO 21310 GO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/02/2016 - Pág. 850 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FERNANDES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV REQTE : 32488 GO - MARCELO CARDOSO BRITO... NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV REQTE : 29413 GO - ODILON NETO DA SILVA DESPACHO : AUTOS... : AUTOS N ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 08/03/2016 - Pág. 2561 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REQUERENTE : LUZIA CABRAL REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 32876 GO - ALINE... NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ADV REQTE : 32692 DF - ANA FABIA CEDRO DE OLIVEIRA DINIZ ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 16/03/2016 - Pág. 2162 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS ADV REQTE : 19558 GO - CLEITON DA SILVA LIMA... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : JUALICE BATISTA DE REZENDE SILVANIO AMELIO MARQUES ADV..., ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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