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31 de julho de 2014

Página 1 de 72.015 42 4 4.769 67.056 143 1 resultados para "CERTIDÃO NEGATIVA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32340 DF 2006.01.00.032340-5 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. 1. Se, por decisão judicial, foi prorrogado o prazo de validade da mencionada certidão, insustentável é o argumento de que se trataria de certidão vencida, invocado pela agravante com o propósito de ver suspenso o procedimento licitatório. Em conseqüência, ausente um dos requisitos para o atendimento do pedido antecipatório, ou seja, o fumus boni iuris, nada a reparar na decisão que o indeferiu. 2. Agravo desprovido.

Encontrado em: NEGATIVA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO POR DECISÃO...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERTIDÃO... judicial, foi prorrogado o prazo de validade da mencionada certidão, insustentável é o argumento...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98481 PE 2005.83.00.012690-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 DO CTN . DEFERIMENTO. - Busca a impetrante (apelante), no presente mandamus, o direito à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, ao fundamento de que o débito discutido nos autos, inscrito na Dívida Ativa sob o nº 40 6 05 000486218, associado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exercício 1991, foi atingido pela prescrição. - A apelante impetrou, na 6ª Vara da Seção Judiciária de PE, mandado de segurança (Proc. nº 90.0004541-0), ajuizado em 14/09/2000, com o fito de não se sujeitar à cobrança da contribuição social a que se refere a Lei nº 7.689 /88, ação essa que, ao final, no egrégio STF, foi julgada parcialmente procedente, ao fundamento de que apenas o artigo 8º da aludida lei afronta a CF/88 . - O crédito tributário encontrava-se com exigibilidade suspensa, mas que, diante da decisão do STF, foi reativado, com emissão de Carta de Cobrança datada de 02/12/2004. - O colendo STJ, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade do AGRESP nº 616348/MG, datado de 15/08/2007, firmou o entendimento de que são inconstitucionais os incisos I e II do artigo 45 da Lei nº 8.212 /91, os quais autorizavam o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos, ao fundamento de que, à luz do art. 146 , III , 'b', da CF , apenas lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais se enquadram aquelas concernentes à prescrição. - Na situação versada nos autos, entre a data do trânsito em julgado do acórdão do STF (novembro de 1992) e a da emissão da carta de cobrança (dezembro de 2004) decorreram mais de 10 (dez) anos, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito, concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. - No que pertine à alegação de existência de outros débitos da apelada - o que poderia impedir o deferimento da certidão requestada -, a apelante não se desincumbiu suficientemente do ônus de demonstrar tal fato, à luz do artigo 333 , inciso II , do CPC , não sendo os documentos que carreou nas informações mandamentais e razões recursais aptos a comprovar que os outros débitos não estejam garantidos. - Inexistência de óbice à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, à luz do artigo 206 do CTN . - Apelação e remessa obrigatória não providas....

DJGO 28/08/2013 - Pág. 145 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: JOSIAS VIEIRA DA PAIVA RQDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS ADV RQTE : 8522 GO... : ACIDENTARIA RQTE : RAFAEL BORBIS FERREIRA RQDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV RQTE... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/06/2014 - Pág. 1369 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ADV REQTE : 27797 GO - MANOELA... PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ROSA MARIA DE JESUS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE ...

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DJGO 12/02/2014 - Pág. 453 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PREVIDENCIARIA REQUERENTE : JOSE PEDRO DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS... REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23697 GO - VIVIANE VIEIRA MOTTA ...

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DJGO 05/06/2014 - Pág. 31 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : REYNALDO FONSECA NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS... PREVIDENCIARIA REQUERENTE : ANDRELINA SARDINHA CARRIJO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...

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DJGO 20/04/2012 - Pág. 888 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REQUERENTE : MARIA LUZIA REZENDE DE JESUS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS ADV REQTE... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 13852 GO - MARIA MARTA DA SILVA ORISONO ...

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DJGO 02/04/2014 - Pág. 394 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REQUERENTE : MARIA DE FATIMA LUZ REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS... VALORES RE MANESCENTES, CONFORME DETERMINADO àS FLS. 106. EM CASO NEGATIVO, P ROCEDA : LEANDRO PEREIRA NUNES DESPACHO : ...

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DJGO 21/05/2012 - Pág. 1058 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO NASCIMENTO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 7208 GO - EULER ANTONIO... DOS SANTOS REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ADV REQTE : 26722 GO - DJALMA... REQUERENTE ...

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DJGO 12/04/2012 - Pág. 851 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REQUERENTE : LUCITELMA DA COSTA MEIRELES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE... DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS ADV REQTE : 29127A GO - MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE DESPACHO : .I... DO PRAZO, ...

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