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24 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200338000451510 MG 2003.38.00.045151-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO: Improcede a preliminar, vez que o arquivamento dos atos perante a JUCEMG somente se realizou por cumprimento de medida liminar, que, como é sabido, dada a sua precariedade, depende de ratificação em sentença, o que não ocorreu, de forma que, com a denegação da segurança, a situação retornou ao estado anterior. Preliminar rejeitada. 2 - MÉRITO: Não merece reparo a sentença, que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou abusivo, já que há expressa previsão legal para a obrigação em comento (art. 47, inciso I, alínea d, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528/1997), conforme assentado em vários precedentes, entre eles, exemplificativamente a AMS 0061103-84.2003.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.222 de 27/06/2012). 3 - No caso, restou demonstrado na sentença (fls. 392 e 393) que cláusulas constantes do Protocolo de Incorporação (fls. 252/261) não deixam dúvidas quanto à extinção da 2ª impetrante (Alimenta - Alimentação industrial Ltda). 4 - Sobre a alegação de que a certidão de fls. 376 emitida em favor dessa 2ª Impetrante daria suporte à pretensão inicial, tal não procede, pois que, como muito bem percebido, referida certidão exclui, taxativamente, de seus efeitos "(...) - baixa de firma individual, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil". 5 - Mantida a sentença, improvida a apelação....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 56302 SP 0056302-97.1999.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE REVISÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DE REGULARIDADE DO FGTS. ILEGALIDADE QUE SE RECONHECE. 1. Tanto o Decreto 89.056/83 como a Portaria nº 922/98 extrapolaram sua função regulamentar porquanto a Lei nº 7.102 /83 nada dispôs acerca da exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal para revisão da autorização de funcionamento das empresas de segurança privada. 2. É de se reconhecer que a impetrante faltou com lealdade e boa-fé porque para justificar a ausência de requerimento para regularizar sua situação alegou uma coisa na seara administrativa - dificuldade financeira e problemas de saúde, e outra em Juízo - exigência de certidões, omitindo, ainda, a informação de que havia sido autuada por se encontrar em situação irregular, incorrendo, portanto no quanto previsto no inciso II do artigo 17 do CPC . 3. Apelações e remessa oficial que se nega provimento.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 26747 MG 2006.01.00.026747-2 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO EM DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL SEM OFERECIMENTO DE GARANTIA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Recurso - Embargos de Declaração. 1 - Havendo omissão no acórdão, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração que lhe foram opostos. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do julgamento proferido a fls. 96/101 e julgar prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento e extinto o processo por perda de objeto.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 26747 MG 2006.01.00.026747-2 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO EM DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL SEM OFERECIMENTO DE GARANTIA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Recurso - Embargos de Declaração. 1 - Havendo omissão no acórdão, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração que lhe foram opostos. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do julgamento proferido a fls. 96/101 e julgar prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento e extinto o processo por perda de objeto.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 200601000267472 MG 2006.01.00.026747-2 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO EM DÉBITO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL SEM OFERECIMENTO DE GARANTIA - OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Recurso - Embargos de Declaração. 1 - Havendo omissão no acórdão, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração que lhe foram opostos. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do julgamento proferido a fls. 96/101 e julgar prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento e extinto o processo por perda de objeto. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40812 MG 2005.38.00.040812-9 (TRF-1)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL PERANTE JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). LEGITIMIDADE. 1. A exigência, para fins de registro de alteração contratual perante a Junta Comercial, de apresentação de certidão negativa de débito fornecida pelo INSS, não se consubstancia ato ilegal ou abusivo, já que há expressa previsão legal para a obrigação em comento (art. 47 , inciso I , alínea d , da Lei 8.212 /1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528 /1997). 2. Apelação desprovida. Sentença denegatória da segurança confirmada

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32340 DF 2006.01.00.032340-5 (TRF-1)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. 1. Se, por decisão judicial, foi prorrogado o prazo de validade da mencionada certidão, insustentável é o argumento de que se trataria de certidão vencida, invocado pela agravante com o propósito de ver suspenso o procedimento licitatório. Em conseqüência, ausente um dos requisitos para o atendimento do pedido antecipatório, ou seja, o fumus boni iuris, nada a reparar na decisão que o indeferiu. 2. Agravo desprovido.

Encontrado em: NEGATIVA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇÃO POR DECISÃO... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERTIDÃO... judicial, foi prorrogado o prazo de validade da mencionada certidão, insustentável é o argumento...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61748 RJ 2005.51.01.011550-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. Mesmo diante da informação da Autoridade Impetrada - de que o plantão fiscal estaria funcionando normalmente desde o início da paralisação dos servidores do INSS, de modo que a Impetrante poderia ter regularizado as pendências constantes do relatório de restrições para a emissão da referida certidão, o lapso temporal entre o pedido de Certidão Negativa de Débito, que foi efetuado e a impetração do writ, demonstra justamente o contrário. Ainda, são notórias as paralisações dos órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e as dificuldades que estas ocasionam ao público que necessita de seus serviços. Corretamente destacada não se está discutindo valores, e sim, a expedição da CPD-EN com vistas a sua participação em um processo de licitação. Nas informações prestadas pela Autoridade Impetrada, verifica-se que o documento juntado não comprova qualquer dívida, este se refere somente à “Consulta ao pedido de CND por CGC”. De qualquer modo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, enquanto estiver pendente a apuração do débito, via administrativa, deve ser expedida a indigitada certidão. A exigibilidade do crédito em questão encontra-se suspensa, tendo em vista o depósito efetuado em decorrência da determinação constante da decisão que deferiu o writ. Dado provimento à apelação, para reformar da r. sentença e confirmar a decisão liminar. Sem condenação em honorários advocatícios Custas ex-lege.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 231140 RJ 2000.02.01.019182-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PARCELAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. A questão sub judice limita-se à obtenção de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, que foi negada à Impetrante pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, tendo em vista o parcelamento do débito em questão. O Código Tributário Nacional prevê que não sendo possível a expedição de Certidão Negativa de Débitos – CND, em face da existência de débito fiscal, a autoridade administrativa pode fornecer certidão nos termos do art. 206 , do referido CTN . Correta a determinação no sentido de ser expedida de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN. No que se refere à necessidade de oferecimento de garantia, na forma do § 8º , do art. 47 , da Lei nº 8.212 /91, deve ser seguido o entendimento do STJ. , já pacificou entendimento comungo com o mesmo entendimento já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme se vê nos julgados a seguir transcritos: Quanto ao pedido de redução do valor da verba honorária, o mesmo tratamento dispensado ao Contribuinte deve naturalmente ser dispensado ao Fisco, sob pena de se violar o princípio constitucional da isonomia. Nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, o percentual da verba honorária deve ser fixado à luz do § 4º , do art. 20 , do CPC . Negado provimento à remessa e à apelação. Sentença mantida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98481 PE 2005.83.00.012690-0 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ARTIGO 206 DO CTN . DEFERIMENTO. - Busca a impetrante (apelante), no presente mandamus, o direito à obtenção de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, ao fundamento de que o débito discutido nos autos, inscrito na Dívida Ativa sob o nº 40 6 05 000486218, associado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), exercício 1991, foi atingido pela prescrição. - A apelante impetrou, na 6ª Vara da Seção Judiciária de PE, mandado de segurança (Proc. nº 90.0004541-0), ajuizado em 14/09/2000, com o fito de não se sujeitar à cobrança da contribuição social a que se refere a Lei nº 7.689 /88, ação essa que, ao final, no egrégio STF, foi julgada parcialmente procedente, ao fundamento de que apenas o artigo 8º da aludida lei afronta a CF/88 . - O crédito tributário encontrava-se com exigibilidade suspensa, mas que, diante da decisão do STF, foi reativado, com emissão de Carta de Cobrança datada de 02/12/2004. - O colendo STJ, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade do AGRESP nº 616348/MG, datado de 15/08/2007, firmou o entendimento de que são inconstitucionais os incisos I e II do artigo 45 da Lei nº 8.212 /91, os quais autorizavam o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos, ao fundamento de que, à luz do art. 146 , III , 'b', da CF , apenas lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, dentre as quais se enquadram aquelas concernentes à prescrição. - Na situação versada nos autos, entre a data do trânsito em julgado do acórdão do STF (novembro de 1992) e a da emissão da carta de cobrança (dezembro de 2004) decorreram mais de 10 (dez) anos, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição do crédito, concernente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. - No que pertine à alegação de existência de outros débitos da apelada - o que poderia impedir o deferimento da certidão requestada -, a apelante não se desincumbiu suficientemente do ônus de demonstrar tal fato, à luz do artigo 333 , inciso II , do CPC , não sendo os documentos que carreou nas informações mandamentais e razões recursais aptos a comprovar que os outros débitos não estejam garantidos. - Inexistência de óbice à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, à luz do artigo 206 do CTN . - Apelação e remessa obrigatória não providas....

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