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18 de abril de 2014

Página 1 de 4.202 16 2.186 1.988 13 resultados para "CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO ..." em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043498914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO CAUTELAR. INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN. Não há omissão no julgado. A questão ora agitada nos embargos de declaração, acerca da possibilidade de reforço na caução oferecida pela autora, para a concessão os pedidos formulados na inicial não foi objeto da sentença, e, não foi abordada no recurso do réu. Por isso, não foi enfrentada no julgamento da apelação, nos termos do...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045856036 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO EM CAUÇÃO ANTECIPADA DE DÍVIDA DE ICMS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE ICMS. 1. No julgamento do REsp nº 1123669/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC , o STJ, tendo em vista o disposto no art. 206 do CTN , reconheceu a possibilidade de o contribuinte, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, com o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, já que a caução prestada pelo contribuinte antes da propositura da execução fiscal equipara-se à penhora antecipada, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 2. No julgamento do REsp nº 1090898/SP, igualmente submetido ao rito do art. 543-C do CPC , o STJ reconheceu que a Fazenda Pública pode, licitamente, recusar a nomeação de precatório à penhora, independentemente de cuidar-se de precatório do próprio ente tributante ou não, mormente porque válida inclusive para a primeira nomeação. E, obviamente, se a Fazenda Pública pode recusar oferta de precatório como penhora em execução fiscal, também pode fazê-lo em sede de caução antecipada, como no caso. Isso porque o precatório é classificado como um crédito e não como dinheiro, porquanto necessita de avaliação e alienação. Considerando que, com o fim de antecipar penhora, a empresa autora procedeu à indicação de crédito de precatório, o que não respeita a ordem prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais e no art. 655 do CPC , é perfeitamente lícito, ao credor, recusar tal oferta, como ocorreu no caso dos autos. 3. Se o débito de ICMS existe e o crédito ofertado ainda antecipadamente ao ajuizamento de execução fiscal não foi aceito pelo credor, não há falar em expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nem em direito a não inscrição perante o CADIN. 4. Na forma do art. 50 do RICMS/RS, um dos requisitos para o deferimento do Regime Especial de Pagamentos do ICMS é estar em dia com o pagamento do imposto, situação em que não se encontra a empresa autora. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70045856036, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 10/07/2013)...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056419633 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA O IPERGS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de as reclamações e os recursos estarem incluídas no rol das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 153 do CTN , a Lei 6.537/73, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, em seu artigo 24 , estabelece que somente as decisões de primeira instância proferidas no processo litigioso tributário podem ser impugnadas ao TARF por meio de recurso com efeito suspensivo. No entanto, o indeferimento de pedido de compensação de crédito de ICMS com crédito oriundo de precatório, na via administrativa, não está sujeito a recurso com efeito suspensivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056419633, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056576549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADIN. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA O IPERGS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de as reclamações e os recursos estarem incluídas no rol das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso III do artigo 153 do CTN, a Lei 6.537/73, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, não prevê o cabimento de recurso voluntário em face de decisão que desacolhe pedido administrativo de compensação de débito tributário com créditos de precatórios do IPERGS. No caso em testilha, impõe-se a cassação da liminar deferida, pois o pedido administrativo instaurado tem como objetivo a compensação de dívida de ICMS com precatório emitido em face do IPERGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056576549, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055681944 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA O IPERGS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. RESTRIÇÕES AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. A existência de pedido administrativo de compensação de crédito fiscal de ICMS mediante oferta de precatório expedido contra o IPERGS não determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo possível, consequentemente, a recusa de fornecimento de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa de que trata o art. 206 do CTN . Resta igualmente lícito ao credor efetuar a inclusão do nome do devedor no CADIN e negar-lhe a renovação do Sistema Especial de Pagamento de ICMS. Não se enquadra a pretensão em quaisquer das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 6.537/73, que estabelece, de forma taxativa, as situações em que se inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055681944, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 09/10/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 554363220074010000 DF 0055436-32.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. SUSPENSÃO. ART. 151 DO CTN . FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADIN. DEFERIMENTO. 1. O STJ entendeu, em sede de recurso repetitivo, que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral e em dinheiro do débito para fins de suspensão da exigibilidade, ante a taxatividade constante do art. 151 , do CTN . 2. A jurisprudência tem admitido, no entanto, o oferecimento de caução idônea, antes do ajuizamento do processo executivo fiscal, com vistas à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN , e a suspensão da inclusão do nome do contribuinte no CADIN se os débitos em discussão forem os únicos motivos para tanto. 3. Agravo de instrumento provido em parte.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 554363220074010000 DF 0055436-32.2007.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. SUSPENSÃO. ART. 151 DO CTN. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CADIN. DEFERIMENTO. 1. O STJ entendeu, em sede de recurso repetitivo, que a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral e em dinheiro do débito para fins de suspensão da exigibilidade, ante a taxatividade constante do art. 151, do CTN. 2. A jurisprudência tem admitido, no entanto, o oferecimento de caução idônea, antes do ajuizamento do processo executivo fiscal, com vistas à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do CTN, e a suspensão da inclusão do nome do contribuinte no CADIN se os débitos em discussão forem os únicos motivos para tanto. 3. Agravo de instrumento provido em parte.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70057210890 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA O IPERGS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. RESTRIÇÕES AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. A existência de pedido administrativo de compensação de crédito fiscal de ICMS mediante oferta de precatório expedido contra o IPERGS não determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo possível, consequentemente, a recusa de fornecimento de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa de que trata o art. 206 do CTN . Resta igualmente lícito ao credor efetuar a inclusão do nome do devedor no CADIN e negar-lhe a renovação do Sistema Especial de Pagamento de ICMS. Não se enquadra a pretensão em quaisquer das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 6.537/73, que estabelece, de forma taxativa, as situações em que se inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo. Precatório não equivale a dinheiro na gradação prevista no art. 11 da LEF , enquadrando-se na categoria de direitos e ações. Verbete nº 406 da Súmula do STJ. Inexistência dos vícios previstos no art. 535 do CPC . É desnecessário que o julgador mencione todos os dispositivos que levaram à sua conclusão. O artigo de lei dito omisso foi expressamente analisado no acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70057210890, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 20/11/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70052722428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA O IPERGS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. RESTRIÇÕES AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. A existência de pedido administrativo de compensação de crédito fiscal de ICMS mediante oferta de precatório expedido contra o IPERGS não determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo possível, consequentemente, a recusa de fornecimento de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa de que trata o art. 206 do CTN . Resta igualmente lícito ao credor efetuar a inclusão do nome do devedor no CADIN e negar-lhe a renovação do Sistema Especial de Pagamento de ICMS. Não se enquadra a pretensão em quaisquer das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 6.537/73, que estabelece, de forma taxativa, as situações em que se inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo. Com a garantia antecipadamente ofertada, também haveria subversão à gradação prevista no art. 11 da LEF , enquadrando-se o bem indicado na categoria de direitos e ações. Possibilidade de recusa do credor na hipótese, à inteligência do verbete nº 406 da Súmula do STJ. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70052722428, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055967707 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA O IPERGS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. RESTRIÇÕES AO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. A existência de pedido administrativo de compensação de crédito fiscal de ICMS mediante oferta de precatório expedido contra o IPERGS não determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo possível, consequentemente, a recusa de fornecimento de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa de que trata o art. 206 do CTN . Resta igualmente lícito ao credor efetuar a inclusão do nome do devedor no CADIN e negar-lhe a renovação do Sistema Especial de Pagamento de ICMS. Não se enquadra a pretensão em quaisquer das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 6.537/73, que estabelece, de forma taxativa, as situações em que se inicia a fase litigiosa do procedimento administrativo. Precatório não equivale a dinheiro na gradação prevista no art. 11 da LEF , enquadrando-se na categoria de direitos e ações. Verbete nº 406 da Súmula do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055967707, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 09/10/2013)

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