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18 de dezembro de 2014

Página 1 de 1.231 2 2 628 599 resultados para "CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043498914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO CAUTELAR. INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN. Não há omissão no julgado. A questão ora agitada nos embargos de declaração, acerca da possibilidade de reforço na caução oferecida pela autora, para a concessão os pedidos formulados na inicial não foi objeto da sentença, e, não foi abordada no recurso do réu. Por isso, não foi enfrentada no julgamento da apelação, nos termos do...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47507 SC 1999.04.01.047507-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.RITO DO ART. 730 DO CPC . ART. 100 DA CF/88 . CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN.1. A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC (Súmula nº 58 deste Tribunal) o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, bem como a solvabilidade de que gozam as unidades políticas.2. A Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos ou a anulatória, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa.3. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, assiste ao Município o direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa e de não ter sua dívida inscrita no CADIN, segundo a previsão do art. 7º da MP nº 1.490 /96, com a redação dada pela MP nº 2.176-79, de 24-08-2001.

Encontrado em: . DIREITO, CERTIDÃO POSITIVA, EFICÁCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND).SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO... INFORMATIVO DOS CRÉDITOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS (CADIN). AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47507 SC

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47507 SC 1999.04.01.047507-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.RITO DO ART. 730 DO CPC . ART. 100 DA CF/88 . CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN.1. A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC (Súmula nº 58 deste Tribunal) o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, bem como a solvabilidade de que gozam as unidades políticas.2. A Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos ou a anulatória, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa.3. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, assiste ao Município o direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa e de não ter sua dívida inscrita no CADIN, segundo a previsão do art. 7º da MP nº 1.490 /96, com a redação dada pela MP nº 2.176-79, de 24-08-2001.

Encontrado em: , SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO, CERTIDÃO POSITIVA, EFICÁCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO... (CND).SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS (CADIN

TRT-18 03/06/2014 - Pág. 880 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

com efeitos de negativa (não inscrição no CADIN). A tutela antecipatória dos efeitos da sentença... parte com o objetivo de seja determinada a suspensão da dívida ativa e a emissão de certidão ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TRF-4 15/04/2011 - Pág. 391 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. A execução dirigida contra a Fazenda... ao Município o direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa e de não ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-3 17/09/2012 - Pág. 352 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita... DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RITO DO ART. 730 DO CPC . ART. 100 DA CF/88 . CERTIDÃO ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração ED 70043498914 RS (TJRS)

Data de publicação: 08/08/2011

Decisão: . INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN. Não há... com efeito de negativa, bem como exclusão do CADIN. Passo a fazê-la agora. O acórdão exarado na apelação... oferecida para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e expedição de certidão positiva...

DJCE 27/05/2011 - Pág. 20 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

REGULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO INSCRIÇÃO NO CADINE... visualizada a presença de requisitos em relação à emissão de certidão positiva com ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-5 18/09/2009 - Pág. 101 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

positiva com efeito de negativa, não inscrição no CADIN, etc. Passo a decidir. Em face da alteração... os quais os "exigidos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-5 18/09/2009 - Pág. 101 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

positiva com efeito de negativa, não inscrição no CADIN, etc. Passo a decidir. Em face da alteração... os quais os "exigidos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

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