Carregando...
Jusbrasil
24 de agosto de 2016

Página 1 de 1.563 2 2 809 750 resultados para "CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70043498914 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO CAUTELAR. INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN. Não há omissão no julgado. A questão ora agitada nos embargos de declaração, acerca da possibilidade de reforço na caução oferecida pela autora, para a concessão os pedidos formulados na inicial não foi objeto da sentença, e, não foi abordada no recurso do réu. Por isso, não foi enfrentada no julgamento da apelação, nos termos do...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47507 SC 1999.04.01.047507-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.RITO DO ART. 730 DO CPC . ART. 100 DA CF/88 . CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN.1. A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC (Súmula nº 58 deste Tribunal) o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, bem como a solvabilidade de que gozam as unidades políticas.2. A Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos ou a anulatória, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa.3. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, assiste ao Município o direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa e de não ter sua dívida inscrita no CADIN, segundo a previsão do art. 7º da MP nº 1.490 /96, com a redação dada pela MP nº 2.176-79, de 24-08-2001.

Encontrado em: . DIREITO, CERTIDÃO POSITIVA, EFICÁCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND).SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO... INFORMATIVO DOS CRÉDITOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS (CADIN). AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47507 SC

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47507 SC 1999.04.01.047507-9 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.RITO DO ART. 730 DO CPC . ART. 100 DA CF/88 . CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN.1. A execução dirigida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao rito previsto no artigo 730 do CPC (Súmula nº 58 deste Tribunal) o qual não compreende a penhora de bens, considerando o princípio da impenhorabilidade dos bens públicos, bem como a solvabilidade de que gozam as unidades políticas.2. A Fazenda Pública pode propor ação anulatória sem o prévio depósito do valor do débito discutido e, no caso de ser executada, interpor embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Ajuizados os embargos ou a anulatória, está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa.3. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, assiste ao Município o direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa e de não ter sua dívida inscrita no CADIN, segundo a previsão do art. 7º da MP nº 1.490 /96, com a redação dada pela MP nº 2.176-79, de 24-08-2001.

Encontrado em: , SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO, CERTIDÃO POSITIVA, EFICÁCIA, CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO... (CND).SUSPENSÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS (CADIN

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70049344369

Data de publicação: 03/09/2012

Decisão: de negativa, não inscrição no CADIN, e não exclusão do AJUSTAR/RS. Alega, em resumo, não haver garantia... positiva com efeitos de negativa, cancelamento de inscrição no CADIN e inscrição no Programa..., pretendendo suspensão da exigibilidade de crédito tributário, expedição de certidão positiva com efeitos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração ED 70043498914 RS (TJRS)

Data de publicação: 08/08/2011

Decisão: COM EFEITOS DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN. Não há omissão no julgado. A questão ora agitada.... INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO POSITIVA... com efeito de negativa, bem como exclusão do CADIN. Passo a fazê-la agora. O acórdão exarado na apelação...

DJCE 27/05/2011 - Pág. 20 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

REGULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO INSCRIÇÃO NO CADINE... visualizada a presença de requisitos em relação à emissão de certidão positiva com ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-5 18/09/2009 - Pág. 101 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

positiva com efeito de negativa, não inscrição no CADIN, etc. Passo a decidir. Em face da alteração... os quais os "exigidos para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50008318620154040000 5000831-86.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 15/01/2015

Decisão: . CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. A execução dirigida contra a Fazenda... de Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa a favor do município encontra amparo, ainda, no... ao município o direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa e de não ter sua dívida...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50008318620154040000 5000831-86.2015.404.0000

Data de publicação: 15/01/2015

Decisão: COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. A execução dirigida contra a Fazenda Pública... o direito de obter a certidão positiva com efeito de negativa e de não ter sua dívida inscrita no... de seus bens, fazem jus à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa enquanto discutem...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração ED 70045423126 RS (TJRS)

Data de publicação: 16/12/2011

Decisão: DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO CADIN. Não há omissão no julgado. A questão ora agitada nos embargos.... INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS... abordada no recurso dos autores, não podendo, pois, ser enfrentada por ocasião do julgamento...

1 2 3 4 5 156 157 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. NÃO-INSCRIÇÃO NO ... Monitorar

×