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23 de julho de 2014

Página 1 de 4.886 22 1 3.200 1.627 36 resultados para "CESTA BÁSICA PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9118405020075110019 911840-50.2007.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. CESTA BÁSICA PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 126/TST. Inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada.Agravo de instrumento desprovido.

TRT-9 - 1147200624901 PR 1147-2006-24-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: TRT-PR-03-02-2009 CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LICITUDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É lícita à atribuição de natureza indenizatória à cesta básica estipulada em norma coletiva. Aplicação do art. 611 CLT c/c art. 7º , XXVI da CF . Outrossim, considerando-se a natureza indenizatória da parcela, sobre esta não incide a contribuição previdenciária, não se incluindo no conceito de "salário de contribuição", dado pelo art. 28 , inciso I , da Lei 8.212 /91, porquanto se trata de parcela que não visa "remunerar" ou "retribuir" o trabalho. Recurso Ordinário da União ao qual se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 717200902402007 SP 00717-2009-024-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: Cesta básica. Previsão em convenção coletiva referente a empresa do grupo econômico diversa da empregadora. Inaplicabilidade.Descabido o pedido fundado em "isonomia". A existência de grupo econômico tem pertinência com a responsabilidade das empresas dele integrantes em face da condenação ( CLT , art. 2º , parágrafo 2º ), mas não sobre a convenção coletiva a ser observada, que é definida, em regra,pela categoria em que se insere a atividade preponderante do empregador. O empregado de empresa integrante de grupo econômico não tem direito à todos os benefícios de todas as convenções coletivas aplicáveis às diversas empresas do grupo. Descabido o pleito de cestas básicas com base em convenção coletiva aplicável a outra empresa do grupo econômico, sob o fundamento de "isonomia".

Encontrado em: Número: 20100276770 6ª TURMA 23/04/2010 - 23/4/2010 NORMA COLETIVA (EM GERAL), Convenção ou acordo... coletivo RECORRENTE(S): Leonardo Meneses Maciel. RECORRIDO(S): Gp Guarda Patrimonial de São Paulo

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 717200902402007 SP 00717-2009-024-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: Cesta básica. Previsão em convenção coletiva referente a empresa do grupo econômico diversa da empregadora. Inaplicabilidade.Descabido o pedido fundado em "isonomia". A existência de grupo econômico tem pertinência com a responsabilidade das empresas dele integrantes em face da condenação ( CLT , art. 2º , parágrafo 2º ), mas não sobre a convenção coletiva a ser observada, que é definida, em regra,pela categoria em que se insere a atividade preponderante do empregador. O empregado de empresa integrante de grupo econômico não tem direito à todos os benefícios de todas as convenções coletivas aplicáveis às diversas empresas do grupo. Descabido o pleito de cestas básicas com base em convenção coletiva aplicável a outra empresa do grupo econômico, sob o fundamento de "isonomia".

Encontrado em: Número: 20100276770 6ª TURMA 23/04/2010 - 23/4/2010 NORMA COLETIVA (EM GERAL), Convenção ou acordo... coletivo RECORRENTE(S): Leonardo Meneses Maciel. RECORRIDO(S): Gp Guarda Patrimonial de São Paulo

TST 30/07/2009 - Pág. 670 - Tribunal Superior do Trabalho

. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CESTA BÁSICA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO... básica – estava prevista em norma coletiva que previa sua natureza indenizatória, não se há ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 02/10/2008 - Pág. 868 - Tribunal Superior do Trabalho

. EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. CESTA BÁSICA PREVISÃO... EM CONVENÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 126/TST. Inviável... do mês deve ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - RECURSO DE REVISTA RR 975003920045150081 97500-39.2004.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTAS BÁSICAS. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA . Restando consignado pelo Eg. TRT que há previsão expressa em acordo coletivo acerca da natureza indenizatória da obrigação de entrega dos alimentos -in natura-, em convenção coletiva de trabalho, não devem incidir as contribuições previdenciárias. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1379005720085030027 137900-57.2008.5.03.0027 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional analisou todas as questões que lhe foram submetidas, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93 , IX , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A possibilidade de adoção de base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de negociação coletiva tem sido expressamente mencionada em precedentes do STF, e se encontra em harmonia com o disposto no art. 7.º , XXVI , da Constituição Federal , que preconiza o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Aliás, considerada a atual ausência de disposições de lei regulando a matéria, cumpre privilegiar a atuação dos sindicatos na criação de normas claras que regulem as relações individuais de trabalho, nesse particular, ensejando a necessária pacificação social. No caso dos autos, ficou consignada a existência de norma coletiva estabelecendo como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo, parâmetro esse afastado por aquela Corte, que determinou a utilização do piso salarial da categoria como base de cálculo da parcela. Recurso de revista a que se dá provimento. CESTA BÁSICA. SUPRESSÃO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia mediante análise da norma coletiva, deixando expresso que: 1. Não se podia admitir a substituição da cesta básica pelo lanche, porque não havia correlação entre os benefícios, por terem objetivos diversos, e 2. Havia previsão contratual quanto à concessão mensal da cesta básica, implicando a supressão unilateral desse fornecimento alteração contratual lesiva, dada à aderência da condição benéfica ao contrato de trabalho da reclamante. Ileso o art. 7º , XXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista de que não se conhece. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Considerando que os embargos de declaração opostos pela reclamada objetivaram obter esclarecimentos necessários à compreensão da controvérsia, não se configura o intuito procrastinatório. Recurso de revista a que se dá provimento....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1213007819975020251 121300-78.1997.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO - CONVENÇÕES COLETIVAS - PREVISÃO DE FORNECEIMENTO DE CAFÉ DA MANHÃ E ALMOÇO COMPLETO CUMULADOS COM CESTA BÁSICA OU TÍQUETE REFEIÇÃO - OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE RECONHECE DESCUMPRIDA PELA EMPREGADORA NEM ASSEGURADA NO INSTRUMENTO NORMATIVO APONTADO COMO FONTE FORMAL DO DIREITO. Hipótese na qual o Tribunal Regional não reconhece que a cláusula coletiva indicada como fonte formal do direito determine o fornecimento cumulativo de refeição e cesta básica, nem tampouco que a reclamada esteja desobedecendo seus critérios, porque comprovado o fornecimento habitual de almoço completo. Resulta do critério objetivo estabelecido no art. 896 da CLT que o conhecimento do recurso de revista, em circunstâncias que tais (alínea b), está condicionado, primeiramente, à demonstração de que as mesma norma coletiva teria recebido exegese e aplicação distinta, em outro Tribunal Regional . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9118405020075110019 911840-50.2007.5.11.0019

Data de publicação: 03/10/2008

Decisão: PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. REQUISITOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 126... O 6ª Turma MGD/vln/md AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-UTILIDADE. CESTA BÁSICA... na convenção coletiva para a percepção da -cesta básica-, em se tratando das hipóteses de suspensão...

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