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02 de agosto de 2014

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TRT-15 - Recurso Ordinario RO 68276 SP 068276/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: CF/1988 , ART. 7º - XIV - JORNADA DE SEIS HORAS - REQUISITOS Na forma da OJ n. 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 , o trabalhador, que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta, ou que

Encontrado em: da 7ª e 8ª horas de 11 de dezembro de 2001 a 21 de junho de 2002. Tudo, na forma da fundamentação

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 68276 SP 068276/2008 (TRT-15)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: CF/1988 , ART. 7º - XIV - JORNADA DE SEIS HORAS - REQUISITOSNa forma da OJ n. 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 , o trabalhador, que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta, ou que

Encontrado em: da 7ª e 8ª horas de 11 de dezembro de 2001 a 21 de junho de 2002. Tudo, na forma da fundamentação

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1644000720095240007 164400-07.2009.5.24.0007 (TST)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT . HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO . Tese regional no sentido de que - os controles de jornada de trabalho (...) demonstram a toda evidência que havia o revezamento contínuo da jornada de trabalho, com diferentes turnos de trabalho -, em consonância como entendimento cristalizado na OJ 274/SDI-I/TST, segundo a qual - o ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 -. Revista não conhecida, no tema. FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. 1. A OJ 307 da SDI-I/TST, que cristaliza entendimento no sentido de que - após a edição da Lei nº 8.923 /1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- , não excepciona nenhuma categoria de trabalhadores, sendo plenamente aplicável aos ferroviários maquinistas, por se tratar, o art. 71 , § 4º , da CLT , de norma de ordem pública, que garante direito relativo à higiene, saúde e segurança do trabalho. 2. À luz da OJ 354/SDI-I, - possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais -. Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584 /70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba honorária com base no art. 389 do novo Código Civil . Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1040700432002503 1040700-43.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O direito ao recebimento, como extra, do período que antecede ou sucede os horários previstos para início e término da jornada de trabalho não comporta mais discussão no âmbito desta Corte, que já pacificou a matéria na Súmula 366 do TST, verbis : - não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal -. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL. HORISTA. Decisão regional em harmonia com a Súmula 360 do TST, verbis : - a interrupção do trabalho destinado a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º , XIV , da CF/1988 -, e com o entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-I, verbis : -TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS . Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.- Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. HORA NOTURNA REDUZIDA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Decisão regional proferida em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na OJ 127/SDI-I, de seguinte teor: - HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSISTÊNCIA APÓS A CF/1988 . O art. 73 , § 1º da CLT , que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inciso IX do art. 7º , da CF/1988 .- Arts. 7º , IX , da Carta Magna e 73 da CLT inviolados. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 291 desta Corte Superior, no sentido de que - a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão -. Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação das Súmulas 296 e 333/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A matéria trazida ao debate já se encontra pacificada por meio das Súmulas 329 e 219 do TST, respectivamente: - SÚMULA 329 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988 , permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho - e - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Óbices do art. 896 , § 4º , da CLT e da Súmula 333/TST. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. Não há como vislumbrar a ventilada divergência jurisprudencial, em especial pelo prisma da defesa - no sentido de que - indevido o pagamento, vez que há controvérsia sobre as horas extras deferidas - (fl. 264) -, firmada pela Corte de origem a exclusiva premissa fática de que - é o caso destes autos -. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. - Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas -. (OJ 302/SDI-I do TST). Incidência do art. 896 , § 4º , da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista, integralmente, não-conhecido....

TRT-18 12/03/2014 - Pág. 885 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

( CF/1988 , art. 7º , XIV ). A norma coletiva referida pela defesa foi juntadas às fls. 56-ss (Num...), houve alternância de turnos, por vezes atuando o reclamante no primeiro turno - a partir das 7h00min; no

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TST 20/05/2013 - Pág. 227 - Tribunal Superior do Trabalho

obreira ( CF/1988 , art. 7º , XIV e Súmula 423 do Colendo TST). Mantenho a r. sentença hostilizada... termos: DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 7º , ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-9 26/01/2012 - Pág. 243 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

( CF/1988 , art. 7º , XIV ), ao seguinte período: de 01 a 11 de março/2005 e durante todo o mês

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 7515238920015035555 751523-89.2001.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 16/06/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Nos termos da Súmula nº 360 do TST, -a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º , XIV , da CF/1988 -. Agravo de instrumento não provido.RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS. CÁLCULO.Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SDI-1, -inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional-. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MINUTOS RESIDUAIS.Inviabiliza o conhecimento da revista quando a divergência jurisprudencial apresentada não abrange todos os fundamentos que nortearam a decisão regional (Súmula nº 23 do TST).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 72737 RS 2003.71.00.072737-9 (TRF-4)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, PORTADOR DO VÍRUS DA SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA. DESNECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA EM ESTÁGIOS AVANÇADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 190 DA LEI N.º 8.112 /90. TERMO INICIAL E SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 40 , § 1º , INCISO I , E § 3º , DA CF/1988 . JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A MP Nº 2.180/01. ART. 1º· F DA LEI Nº 9.494 /97. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDOS. ART. 6º , INCISO XIV , DA LEI 7.713 /88. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação e remessa oficial conhecidas e parcialmente providas.

Encontrado em: integrante do presente julgado. TERCEIRA TURMA D.E. 26/09/2007 - 26/9/2007 LEG-FED LCP -73 ANO-1993 ART...- 12 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 293 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 RJU-90 LEG-FED LEI...- 8112 ANO-1990 ART- 186 PAR-1 ART- 190 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO CF-88...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 21438120105020049 2143-81.2010.5.02.0049 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNOS. HORÁRIOS DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO. - Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º , XIV , da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta-. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 7ª Turma DEJT 17/05/2013 - 17/5/2013 RECURSO DE REVISTA RR 21438120105020049 2143-81.2010.5.02.0049 (TST) Delaíde Miranda Arantes

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