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17 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2137 BA (STF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental em ação rescisória. Servidor público. Desvio de função. Enquadramento em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido. Impossibilidade. Afronta ao art. 37 , inciso II , da CF/88 . Agravo regimental não provido. 1. Viola a Constituição Federal o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele de que é titular. Mesmo antes da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tinha entendimento firmado no sentido da impossibilidade de convalidação da situação do servidor em desvio de função, seja para efetivá-lo no cargo ou para lhe deferir o pagamento da diferença remuneratória correspondente. Precedentes: RE nº 83.755/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Antonio Neder, RTJ 98/734; RE nº 83.755/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Thompson Flores, RTJ 98/734; e MS nº 20081/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 1º/10/76. 2. O fato de ocorrer o desvio de função não autoriza o enquadramento do servidor público em cargo diverso daquele em que foi inicialmente investido, mormente quando esses cargos não estão compreendidos em uma mesma carreira. Precedentes: RE nº 644.483/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 4/10/11; RE nº 311.371/SP-AgR- ED , Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 5/8/05; RE 219.934/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Octavio Gallotti, DJ de 16/2/01; RE nº 209174, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13/3/98; RE nº 165.128, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 15/3/96. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECONHECIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL... 26-11-2013 - 25/11/2013 EMC-000001 ANO-1969 ART-00097 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 3855 SP 003855/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: CONTRATO NULO - CF/88 ART. 37 , INCISO II E § 2º - HORAS EXTRAS - SÚMULA 363 DO TST. De acordo com o que estabelece a Súmula 363 do TST, o obreiro, cujo contrato fora reconhecido nulo, nos termos do artigo 37 , II e § 2º da CF/88 , faz jus ao pagamento de todas as horas trabalhadas, concluindo-se que deve receber pela sobrejornada em que se ativou, excluído tão-somente o respectivo adicional. No caso, dá-se pelo provimento do recurso, uma vez que, havendo prova do pagamento de sobrejornada, o servi

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 198008420035040741 19800-84.2003.5.04.0741 (TST)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: EMBARGOS.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT . RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37 , INCISO II E § 2º , DA CF/88 . NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A CF/88 . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A matéria relativa aos efeitos da declaração de nulidade do contrato de trabalho firmado por entidades de Direito Público após a CF/88 , sem a realização do concurso público, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula nº 363, que assim dispõe: - A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º , somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS .- Assim, a Turma, ao conhecer do recurso de revista da reclamada, por violação do art. 37 , inciso II e § 2º, da CF/88 , para, no mérito, aplicar os termos do referido verbete sumular, não violou o teor do art. 896 da CLT . NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A CF/88 . AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 173 , § 1º , DA CF/88 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO TST. A questão relativa aos efeitos da nulidade do contrato de trabalho firmado com a reclamada, após a Constituição Federal , sem prévio concurso público, não fora examinada pela Turma sob o aspecto ora suscitado pela parte, ou seja, ante os termos do art. 173 , § 1º , da CF/88 . A reclamante, nos embargos declaratórios que opôs ao acórdão da Turma, também não tratou de provocar o pronunciamento da Corte sob esse aspecto. Assim, a matéria, ante os termos do art. 173 , § 1º , da CF/88 , carece de prequestionamento, nos termos do item I da Súmula nº 297 da Corte. Embargos não conhecidos....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 897857 MG 2006/0146958-1 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA. PROMOÇÃO PESSOAL. ART. 37 , § 1º , DA CF/88 . PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 , II , DO CPC . CONFIGURADA). INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 , E INCISOS, DO CPC 1. O acórdão embargado assentou que:"1. O art. 535 , II , do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte. 2. In casu, a despeito da oposição de embargos de declaração, no qual o embargante aponta a existência de omissões, o Tribunal a quo não manifestou-se de forma satisfatória sobre os alegados vícios, notadamente no que concerne à violação ao princípio da moralidade administrativa consagrado no art. 37 , § 1º , da CF/88 , verbis:"a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". " 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 , do CPC , o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC . Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no ar. 535 , do CPC , supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006). 4. Embargos de declaração rejeitados...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1752200726102008 SP 01752-2007-261-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. CF/88 , ART. 37 , INCISO II E SÚMULA 363 DO C. TST: "Afigura-se ilícita a contratação de empregado pela Administração Pública para trabalhar em atividade indispensável à Municipalidade (faxineiro de escola). Inobstante nula a contratação, já que o obreiro não se submeteu a concurso público, como exige o inc. I , do art. 37 ,da Constituição Federal , a Municipalidade há de indenizar o trabalhador, a título de indenização por perdas e danos,no montante equivalente a valor que seria devido a empregado celetista, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa em detrimento do hipossuficiente". Recurso ordinário da reclamante que se dá provimento parcial.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 370200941102009 SP 00370-2009-411-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO - CF/88 , ART. 37 , INCISO II E SÚMULA 363 DO C. TST: "Afigura-se ilícita a contratação de empregado pela Administração Pública para trabalhar em atividade indispensável à Municipalidade (supervisor/assessor administrativo).Inobstante nula a contratação, já que o obreiro não se submeteu a concurso público, como exige o inc. I , do art. 37 , da Constituição Federal , a Municipalidade há de indenizar o trabalhador, a título de reparação por perdas e danos, em montante equivalente a valor que seria devido a empregado celetista, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa em detrimento do hipossuficiente".Recurso ordinário da reclamante que se dá provimento parcial.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1752200726102008 SP 01752-2007-261-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. CF/88 , ART. 37 , INCISO II E SÚMULA 363 DO C. TST: "Afigura-se ilícita a contratação de empregado pela Administração Pública para trabalhar em atividade indispensável à Municipalidade (faxineiro de escola). Inobstante nula a contratação, já que o obreiro não se submeteu a concurso público, como exige o inc. I , do art. 37 ,da Constituição Federal , a Municipalidade há de indenizar o trabalhador, a título de indenização por perdas e danos,no montante equivalente a valor que seria devido a empregado celetista, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa em detrimento do hipossuficiente". Recurso ordinário da reclamante que se dá provimento parcial.

TJ-MG - 100790841836430011 MG 1.0079.08.418364-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO (ART. 37 , IX , DA CF/88 ). GRAVIDEZ. IMPLEMENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DISPOSTA NO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. INAPLICABILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE. ART. 39 , § 3º , C/C ART. 7º , INCISO XVIII , DA CF/88 . - O servidor que exerce função pública não possui estabilidade, podendo ser dispensado a critério da Administração Pública. - Em nome de uma garantia familiar, a servidora gestante contratada por prazo determinado faz jus a indenização pelo período da licença maternidade, com os vencimentos correspondentes ao cargo e duração de 120 dias. V.V.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2092200702102007 SP 02092-2007-021-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. FUNDAÇAO. CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. CF/88 , ART. 37 , INCISO II E SÚMULA n.º 363 DO C. TST: "A Constituição Federal exige que o ingresso no serviço público se faça por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, visto que apenas tal forma de admissão assegura a observância dos critérios de impessoalidade, moralidade e legalidade na contratação,princípios que informam a administração pública".Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 478273320098260053 SP 0047827-33.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO INAPTIDÃO DETERMINADA COM BASE EM CLÁUSULAS DO EDITAL EXAME MÉDICO ACESSIBILIDADE A CARGO PÚBLICO, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DA LEI (ART. 37 , INCISOS I E II DA CF/88 ) AS NORMAS LEGAIS ESTADUAIS EXIGEM APROVAÇÃO NOS EXAMES MÉDICOS EXONERAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, OBSERVADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO A À AMPLA DEFESA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STF - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO OU DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR ESTA VIA - ?Não se enquadra na expressão ?ilegalidade ou abuso de poder? a mera injustiça, o sentimento pessoal, meramente emocional, de não ter satisfeitas suas pretensões, a mera violação a normas morais ou éticas não positivadas. O mandado de segurança não é ação especial no sentido de tutelar interesses não jurídicos.? SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

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