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23 de outubro de 2014

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TRT-15 - Recurso Ordinário RO 3855 SP 003855/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: CONTRATO NULO - CF/88 ART. 37 , INCISO II E § 2º - HORAS EXTRAS - SÚMULA 363 DO TST. De acordo com o que estabelece a Súmula 363 do TST, o obreiro, cujo contrato fora reconhecido nulo, nos termos do artigo 37 , II e § 2º da CF/88 , faz jus ao pagamento de todas as horas trabalhadas, concluindo-se que deve receber pela sobrejornada em que se ativou, excluído tão-somente o respectivo adicional. No caso, dá-se pelo provimento do recurso, uma vez que, havendo prova do pagamento de sobrejornada, o servi

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1752200726102008 SP 01752-2007-261-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. CF/88 , ART. 37 , INCISO II E SÚMULA 363 DO C. TST: "Afigura-se ilícita a contratação de empregado pela Administração Pública para trabalhar em atividade indispensável à Municipalidade (faxineiro de escola). Inobstante nula a contratação, já que o obreiro não se submeteu a concurso público, como exige o inc. I , do art. 37 ,da Constituição Federal , a Municipalidade há de indenizar o trabalhador, a título de indenização por perdas e danos,no montante equivalente a valor que seria devido a empregado celetista, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa em detrimento do hipossuficiente". Recurso ordinário da reclamante que se dá provimento parcial.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 370200941102009 SP 00370-2009-411-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 22/06/2010

Ementa: ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO - CF/88 , ART. 37 , INCISO II E SÚMULA 363 DO C. TST: "Afigura-se ilícita a contratação de empregado pela Administração Pública para trabalhar em atividade indispensável à Municipalidade (supervisor/assessor administrativo).Inobstante nula a contratação, já que o obreiro não se submeteu a concurso público, como exige o inc. I , do art. 37 , da Constituição Federal , a Municipalidade há de indenizar o trabalhador, a título de reparação por perdas e danos, em montante equivalente a valor que seria devido a empregado celetista, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa em detrimento do hipossuficiente".Recurso ordinário da reclamante que se dá provimento parcial.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1752200726102008 SP 01752-2007-261-02-00-8 (TRT-2)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. CF/88 , ART. 37 , INCISO II E SÚMULA 363 DO C. TST: "Afigura-se ilícita a contratação de empregado pela Administração Pública para trabalhar em atividade indispensável à Municipalidade (faxineiro de escola). Inobstante nula a contratação, já que o obreiro não se submeteu a concurso público, como exige o inc. I , do art. 37 ,da Constituição Federal , a Municipalidade há de indenizar o trabalhador, a título de indenização por perdas e danos,no montante equivalente a valor que seria devido a empregado celetista, a fim de que não se configure enriquecimento sem causa em detrimento do hipossuficiente". Recurso ordinário da reclamante que se dá provimento parcial.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2092200702102007 SP 02092-2007-021-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. FUNDAÇAO. CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. CF/88 , ART. 37 , INCISO II E SÚMULA n.º 363 DO C. TST: "A Constituição Federal exige que o ingresso no serviço público se faça por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, visto que apenas tal forma de admissão assegura a observância dos critérios de impessoalidade, moralidade e legalidade na contratação,princípios que informam a administração pública".Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

TRT-2 - RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO RECEXOFF 1168200603902004 SP 01168-2006-039-02-00-4 (TRT-2)

Data de publicação: 12/05/2009

Ementa: ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. CF/88 , ART. 37 , INCISO II E SÚMULA 363 DO C. TST: "A Constituição Federal exige que o ingresso no serviço público se faça por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, visto que apenas tal forma de admissão assegura a observância dos critérios de impessoalidade, moralidade e legalidade na seleção, princípios que informam a administração pública. A admissão e posterior rescisão contratual sem maiores formalidades após cinco anos de serviço exige reparação (arts. 186, 389,942 - CCB). A indenização há de ser equivalente ao valor que o obreiro do serviço público faria jus, caso fosse empregado celetista". Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 923200430202000 SP 00923-2004-302-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. CF/88 , ART. 37 , INCISO II , E SÚMULA N.º 363 DO C. TST: "A Constituição Federal exige que o ingresso no serviço público se faça por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, visto que apenas tal forma de admissão assegura a observância dos critérios de impessoalidade, moralidade e legalidade na seleção,princípios que informam a administração pública. O pacto contratual empreendido após a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, sem prévia submissão a concurso público,não pode ser anotado em CTPS, já que é tido por nulo".Recurso ordinário a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 923200430202000 SP 00923-2004-302-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇAO SEM PRÉVIA APROVAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO. CF/88 , ART. 37 , INCISO II , E SÚMULA N.º 363 DO C. TST: "A Constituição Federal exige que o ingresso no serviço público se faça por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, visto que apenas tal forma de admissão assegura a observância dos critérios de impessoalidade, moralidade e legalidade na seleção,princípios que informam a administração pública. O pacto contratual empreendido após a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, sem prévia submissão a concurso público,não pode ser anotado em CTPS, já que é tido por nulo".Recurso ordinário a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8839 BA 1997/0057405-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS CARTORÁRIAS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DE VAGA EM PRETERIÇÃO DO PRIMEIRO COLOCADO. PREVALÊNCIA DA NORMA CONTIDA NA CF/88 , ART. 37 , INCISO II . 1. A aprovação em concurso público aliada à disposição da Administração em prover o cargo redunda no direito inafastável do candidato aprovado ser nomeado. 2. Recurso provido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8839 BA 1997/0057405-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS CARTORÁRIAS. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DE VAGA EM PRETERIÇÃO DO PRIMEIRO COLOCADO. PREVALÊNCIA DA NORMA CONTIDA NA CF/88 , ART. 37 , INCISO II . 1. A aprovação em concurso público aliada à disposição da Administração em prover o cargo redunda no direito inafastável do candidato aprovado ser nomeado. 2. Recurso provido.

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