Carregando...
JusBrasil
21 de outubro de 2014

Página 1 de 419.178 473 95 225.491 193.085 32 7 resultados para "CF , ART. 8º , INC. III" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelacao Civel AC 290336 SC 2005.029033-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CF , ART. 8 º , INC. III - LEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . 1. O Sindicato, na qualidade de substituto processual ( CF , art. 8º , inc. III ), tem legitimidade para defender em juízo interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representa. 2. "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" ( CPC , art. 515 , § 3º ). ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS -ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EC N. 20 /98 - ILEGALIDADE1. O Estado é parte passiva ilegítima para responder pela restituição decorrente da indevida contribuição previdenciária, mensalmente recolhida por servidor inativo, em favor de entidade autárquica que possui autonomia administrativa e financeira.2. Após o advento da Emenda Constitucional n. 20 /98 e antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 41 /2003 era vedado o desconto de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 230267 SC 2001.023026-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/05/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - CF , ART. 8º , INC. III -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - EC-20/98 - ISENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA 1. Nos termos do art. 8º , inc. III , da Constituição Federal , os sindicatos detém legitimidade para, na condição de substituto processual, postular em juízo interesses individuais dos integrantes da categoria que representa. A execução de sentença com efeitos patrimoniais, todavia, fica na dependência da ação ou da autorização expressa dos beneficiados. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 20 /98 os servidores públicos inativos estão isentos do recolhimento da contribuição previdenciária.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 21490 SC 2002.002149-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CF , ART. 8 º , INC. III - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORES INATIVOS - EC-20/98 - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA 1. O Sindicato, na qualidade de substituto processual ( CF , art. 8º , inc. III ), tem legitimidade para defender em juízo interesses coletivos e individuais dos integrantes da categoria que representa. 2. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 20 /98, os pensionistas e servidores públicos inativos estão isentos do recolhimento da contribuição previdenciária. Configurando caso de não incidência, fica vedado ao legislador ordinário federal, estadual, distrital e municipal o exercício da competência tributária com a finalidade de instituir a contribuição em referência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1003330 CE 2007/0261478-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105 , III , A E C, DA CF/1988 . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEREADOR. EXERCÍCIO DE MANDATO GRATUITO. ART. 8.º , DO ADCT, E ART. 2.º , INC. XIII , DA LEI N.º 10.559 /2002. COMPULSORIEDADE EM DECORRÊNCIA DE ATOS INSTITUCIONAIS. REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 1.º, DO ART. 2.º , DA LEI N.º 10.559 /2002. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "A superveniência da Lei 10.559 , de 13/11/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos". (REsp 817.115/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/10/2007, DJ 17/12/2007, p. 296) 2. Os atos institucionais (artigo 8.º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT) que impuseram o exercício gratuito do mandato de vereador representam condição indispensável para o reconhecimento de anistiado político, a que se refere o inciso XIII , do artigo 2.º , da Lei n.º 10.559 , de 13 de novembro de 2002, verbis: Art. 2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; 3 . É que os Atos Institucionais n.ºs 2 , de 27 de outubro de 1965, e 7 , de 26 de fevereiro de 1969, apenas impuseram a ausência de remuneração no exercício do mandato de vereador, não interferindo, outrossim, no processo eleitoral de escolha dos vereadores, sendo de somenos importância o fato de terem se candidatado por livre e espontânea vontade ao mandato eletivo. 4. In casu, cuida-se de ação em que 3 (três) dos 5 (cinco) autores exerceram...

Encontrado em: ESPECIAL REsp 1003330 CE 2007/0261478-8 (STJ) Ministro LUIZ FUX

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195325 MS 2010/0091587-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105 , III , A E C, DA CF/1988 . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÃO. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORA-EXTRA). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (ART. 63 , DA LEI N.º 8.112 /90). IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.º, INC. III, ALÍNEA L, DA LEI N.º 8.852 /94. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. AFERIÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 551 , DO CPC , E DO ART. 4.º , DA LEI N.º 9.788 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no artigo 63 , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. 2. É que o referido adicional não se enquadra no conceito de remuneração, à luz do disposto no artigo 1.º , inciso III , alínea l , da Lei n.º 8.852 , de 4 de fevereiro de 1994, verbis: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112 , de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; [...] 3. O artigo 41 , caput, da Lei n.º 8.112 /90, traz a definição de que "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens...

Encontrado em: /10/2010 CF-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL... PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI:008852 ANO:1994 ART:00001 INC:00003 LET:L LEG:FED LEI:009788 ANO:1999 ART...:00255 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART...

TJ-SP - Apelação APL 9147883852006826 SP 9147883-85.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 21 , INC. XI , C/C ART. 174 , PAR. ÚNICO , INCISOS I , II , III , AMBOS DA CF/88 . RECURSO IMPROVIDO. Há expressa previsão no plano constitucional (art. 21 , inc. XI e art. 175 , par. ún., inc. I e III, ambos da CF ), como também legal (art. 19 , inc. VII e art. 103 , ambos da Lei nº 9.472 /97) e, bem assim no espectro regulamentar (art. 3º , inc. XXI , da Resolução nº 85 da ANATEL) para que se admita a ?assinatura mensal?. Esta nada mais é que o valor de trato sucessivo pago à prestadora de serviços de telefonia em razão do direito a sua contínua fruição, revestindo-se, portanto, do atributo da legalidade, o que a torna exigível.TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. COBRANÇA ADREDE PACTUADA. Imperioso se assente que as regras de fixação, reajuste e revisão do preço do serviço constam expressamente do contrato de concessão de serviço público ao qual a concessionária se subordina (Lei nº 8.987 /95), bem como naquele em que o consumidor adere no ato da solicitação da linha telefônica, que é público e prevê expressamente o pagamento da ?assinatura mensal?. TELEFONIA. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL. A imposição da ?assinatura mensal? por resolução da ANATEL não implica burla ao Código Tributário Nacional e/ou qualquer outra ilegalidade?, porquanto se trata de preço público e não de taxa, descaracterizando, destarte, a propalada natureza jurídica tributária.TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. A admissão da legalidade da cobrança da ?assinatura mensal? não traz qualquer ofensa às regras e diretrizes do diploma consumerista, muito ao contrário, está em consonância com os ditames da Lei n.º 8.078 /90 (arts. 6º e 22 , do CDC ), porquanto não avilta os direitos e as garantias do consumidor e, ainda, possibilita a prestação de serviços adequados, eficientes e seguros, sem, com isso, afrontar os direitos básicos do consumidor....

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 04/08/2011 - 4/8/2011 Apelação APL 9147883852006826 SP 9147883-85.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Adilson de Araujo

TJ-SP - Apelação APL 9125312232006826 SP 9125312-23.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 21 , INC. XI , C/C ART. 174 , PAR. ÚNICO , INCISOS I , II , III , AMBOS DA CF/88 . RECURSO IMPROVIDO. Há expressa previsão no plano constitucional (art. 21 , inc. XI e art. 175 , par. ún., inc. I e III, ambos da CF ), como também legal (art. 19 , inc. VII e art. 103 , ambos da Lei nº 9.472 /97) e, bem assim no espectro regulamentar (art. 3º , inc. XXI , da Resolução nº 85 da ANATEL) para que se admita a ?assinatura mensal?. Esta nada mais é que o valor de trato sucessivo pago à prestadora de serviços de telefonia em razão do direito a sua contínua fruição, revestindo-se, portanto, do atributo da legalidade, o que a torna exigível.TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. COBRANÇA ADREDE PACTUADA. Imperioso se assente que as regras de fixação, reajuste e revisão do preço do serviço constam expressamente do contrato de concessão de serviço público ao qual a concessionária se subordina (Lei nº 8.987 /95), bem como naquele em que o consumidor adere no ato da solicitação da linha telefônica, que é público e prevê expressamente o pagamento da ?assinatura mensal?. TELEFONIA. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL. A imposição da ?assinatura mensal? por resolução da ANATEL não implica burla ao Código Tributário Nacional e/ou qualquer outra ilegalidade?, porquanto se trata de preço público e não de taxa, descaracterizando, destarte, a propalada natureza jurídica tributária.TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. A admissão da legalidade da cobrança da ?assinatura mensal? não traz qualquer ofensa às regras e diretrizes do diploma consumerista, muito ao contrário, está em consonância com os ditames da Lei n.º 8.078 /90 (arts. 6º e 22 , do CDC ), porquanto não avilta os direitos e as garantias do consumidor e, ainda, possibilita a prestação de serviços adequados, eficientes e seguros, sem, com isso, afrontar os direitos básicos do consumidor....

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 04/08/2011 - 4/8/2011 Apelação APL 9125312232006826 SP 9125312-23.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Adilson de Araujo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 118006920075030099 11800-69.2007.5.03.0099 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REPRESENTATIVIDADE AMPLA.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . O sindicato possui ampla representatividade da categoria correspondente, para, na qualidade de substituto processual promover, em juízo, a defesa dos direitos individuais ou coletivos da categoria que representa, a teor do que dispõe o art. 8º , inc. III da Constituição da República. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o juízo considerou suficientes os elementos de prova já produzidos, não há falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de novas provas. Não caracterizadas as violações indicadas. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE . A teor do item I da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 desta Corte, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. Não é pelo fato de o sindicato figurar como substituto processual que a ele se deverá reconhecer direito ao recebimento de honorários advocatícios. 2. A jurisprudência da SDI-1 reconhece o direito a Honorários advocatícios em favor do sindicato substituto processual quando este afirma na petição inicial que os substituídos não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo para o seu sustento ou o de sua família. Na hipótese, entretanto, o sindicato não afirmou essa condição relativa ao substituídos. Desse modo, não reconheço ao sindicato, enquanto substituto processual, direito ao recebimento de honorários advocatícios. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045064557 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESPESAS DE CORREIO PELO ENTE PÚBLICO. ADIANTAMENTO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . APLICAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , IV , E 151 , III , DA CF/88 , C/C O INC. I DA ALÍNEA C DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 8.121 /85 (REGIMENTO DE CUSTAS), REGULAMENTADA PELO OFÍCIO-CIRCULAR-CGJ Nº 595 /07. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA FULCRADA NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045064557, Segunda...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045062304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESPESAS DE CORREIO PELO ENTE PÚBLICO. ADIANTAMENTO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . APLICAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , IV , E 151 , III , DA CF/88 , C/C O INC. I DA ALÍNEA C DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 8.121 /85 (REGIMENTO DE CUSTAS), REGULAMENTADA PELO OFÍCIO-CIRCULAR-CGJ Nº 595 /07. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA FULCRADA NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045062304, Segunda...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca