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31 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1003330 CE 2007/0261478-8 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105 , III , A E C, DA CF/1988 . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEREADOR. EXERCÍCIO DE MANDATO GRATUITO. ART. 8.º , DO ADCT, E ART. 2.º , INC. XIII , DA LEI N.º 10.559 /2002. COMPULSORIEDADE EM DECORRÊNCIA DE ATOS INSTITUCIONAIS. REPARAÇÃO ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO 1.º, DO ART. 2.º , DA LEI N.º 10.559 /2002. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "A superveniência da Lei 10.559 , de 13/11/02, que regulamentou o disposto no art. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, constitui renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos". (REsp 817.115/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 25/10/2007, DJ 17/12/2007, p. 296) 2. Os atos institucionais (artigo 8.º , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT) que impuseram o exercício gratuito do mandato de vereador representam condição indispensável para o reconhecimento de anistiado político, a que se refere o inciso XIII , do artigo 2.º , da Lei n.º 10.559 , de 13 de novembro de 2002, verbis: Art. 2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: XIII - compelidos a exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais; 3 . É que os Atos Institucionais n.ºs 2 , de 27 de outubro de 1965, e 7 , de 26 de fevereiro de 1969, apenas impuseram a ausência de remuneração no exercício do mandato de vereador, não interferindo, outrossim, no processo eleitoral de escolha dos vereadores, sendo de somenos importância o fato de terem se candidatado por livre e espontânea vontade ao mandato eletivo. 4. In casu, cuida-se de ação em que 3 (três) dos 5 (cinco) autores exerceram...

Encontrado em: ESPECIAL REsp 1003330 CE 2007/0261478-8 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 70052989563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ROQUE GONZALES. ARTS. 18, INC. IX, E 46, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO PAÍS POR QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES DO ESTADO. ART.S 2º, 49, INC. III, E 83, CF, C/C ARTS. 5º, , "CAPUT", 10, 53, INC. IV, E 81, DA CE. JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70052989563, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 17/06/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 118006920075030099 11800-69.2007.5.03.0099 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REPRESENTATIVIDADE AMPLA.LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . O sindicato possui ampla representatividade da categoria correspondente, para, na qualidade de substituto processual promover, em juízo, a defesa dos direitos individuais ou coletivos da categoria que representa, a teor do que dispõe o art. , inc. III da Constituição da República. CERCEAMENTO DE DEFESA. Se o juízo considerou suficientes os elementos de prova já produzidos, não há falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de novas provas. Não caracterizadas as violações indicadas. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE . A teor do item I da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 desta Corte, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso à negociação coletiva". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. Não é pelo fato de o sindicato figurar como substituto processual que a ele se deverá reconhecer direito ao recebimento de honorários advocatícios. 2. A jurisprudência da SDI-1 reconhece o direito a Honorários advocatícios em favor do sindicato substituto processual quando este afirma na petição inicial que os substituídos não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo para o seu sustento ou o de sua família. Na hipótese, entretanto, o sindicato não afirmou essa condição relativa ao substituídos. Desse modo, não reconheço ao sindicato, enquanto substituto processual, direito ao recebimento de honorários advocatícios. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1195325 MS 2010/0091587-0 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105 , III , A E C, DA CF/1988 . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANTÃO. ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORA-EXTRA). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (ART. 63 , DA LEI N.º 8.112 /90). IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.º, INC. III, ALÍNEA L, DA LEI N.º 8.852 /94. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. AFERIÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 551 , DO CPC , E DO ART. 4.º , DA LEI N.º 9.788 /99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no artigo 63 , da Lei n.º 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. 2. É que o referido adicional não se enquadra no conceito de remuneração, à luz do disposto no artigo 1.º , inciso III , alínea l , da Lei n.º 8.852 , de 4 de fevereiro de 1994, verbis: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112 , de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; [...] 3. O artigo 41 , caput, da Lei n.º 8.112 /90, traz a definição de que "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens...

Encontrado em: 8/10/2010 CF-1988 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C CONSTITUIÇÃO FEDERAL... PÚBLICOS CIVIS DA LEG:FED LEI:008852 ANO:1994 ART:00001 INC:00003 LET:L LEG:FED LEI:009788 ANO:1999... ART:00255 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART :...

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 00108718120128190061 RJ 0010871-81.2012.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO E CONCEDE O BENEFÍCIO À DEMANDANTE, DETERMINANDO A PERSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ATÉ A SUA CONTEMPLAÇÃO COM MORADIA DEFINITIVA PELO PROGRAMA HABITACIONAL PRÓPRIO. RECURSO DA PARTE RÉ PUGNANDO PRELIMINARMENTE PELO RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO EXTRA-PETITA; DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO; DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, INVOCANDO PARA TANTO O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO AOS ARTS. 2º E 196 DA CF/88; ARTS. 2º, §§ 1º e 2º; art. 5º, inc. II e III; art. 7º, art. e art. 10 da Lei 8080/90. A autora teve sua residência interditada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil, em virtude de estar localizada em um dos pontos mais afetados pela chuvas que atingiram a região serrana em janeiro de 2011. O direito social à moradia é um direito fundamental positivo emergindo não apenas no art. 6º da Constituição da República, como, ainda, do art. 1167, inciso III da Carta Magna, sendo essencial a dignidade da pessoa humana como fundamento da nação brasileira que prevê que o Estado deve assegurar especial proteção à família. Previsão legal do benefício pretendido. Solidariedade entre entes estadual e municipal. Inaceitável a alegação de inexistência de verba para custeio do benefício, mormente quando amplamente divulgado pelos meios de comunicação a assinatura de convênios e repasse de verbas destinadas a este fim, conforme previsto no Decreto Estadual n° 42.406/2010. Município que não colaciona aos autos elementos suficientes que a justificar a aplicação do Princípio da Reserva do Possível. Termo de cooperação que institucionalizou o Programa de Aluguel Social firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Teresópolis que prevê o pagamento do benefício. Sentença que acolhe integralmente a pretensão autoral, qual seja, a obtenção do benefício do aluguel social até que a parte autora venha a ser contemplada com moradia definitiva, segundo o programa habitacional próprio. Inexistência de julgamento extra-petita, o sentenciante apenas limitou no tempo a obrigação do Município, de acordo com a legislação pertinente à matéria, pois de outra forma, restaria ad perpetuo a responsabilidade do ente público. Ausência de violação a normas constitucionais e infraconstitucionais. Pagamento integral da taxa judiciária a teor da súmula nº 145/TJRJ. Fixação correta dos honorários advocatícios. Confirmação da sentença. Negado seguimento ao recurso do réu, nos termos do art. 557, caput, do CPC....

Encontrado em: 00108718120128190061 RJ 0010871-81.2012.8.19.0061 (TJ-RJ) DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA

TJ-SP - Apelação APL 9125312232006826 SP 9125312-23.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 21 , INC. XI , C/C ART. 174 , PAR. ÚNICO , INCISOS I , II , III , AMBOS DA CF/88 . RECURSO IMPROVIDO. Há expressa previsão no plano constitucional (art. 21 , inc. XI e art. 175 , par. ún., inc. I e III, ambos da CF ), como também legal (art. 19 , inc. VII e art. 103 , ambos da Lei nº 9.472 /97) e, bem assim no espectro regulamentar (art. 3º , inc. XXI , da Resolução nº 85 da ANATEL) para que se admita a ?assinatura mensal?. Esta nada mais é que o valor de trato sucessivo pago à prestadora de serviços de telefonia em razão do direito a sua contínua fruição, revestindo-se, portanto, do atributo da legalidade, o que a torna exigível.TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. COBRANÇA ADREDE PACTUADA. Imperioso se assente que as regras de fixação, reajuste e revisão do preço do serviço constam expressamente do contrato de concessão de serviço público ao qual a concessionária se subordina (Lei nº 8.987 /95), bem como naquele em que o consumidor adere no ato da solicitação da linha telefônica, que é público e prevê expressamente o pagamento da ?assinatura mensal?. TELEFONIA. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL. A imposição da ?assinatura mensal? por resolução da ANATEL não implica burla ao Código Tributário Nacional e/ou qualquer outra ilegalidade?, porquanto se trata de preço público e não de taxa, descaracterizando, destarte, a propalada natureza jurídica tributária.TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. A admissão da legalidade da cobrança da ?assinatura mensal? não traz qualquer ofensa às regras e diretrizes do diploma consumerista, muito ao contrário, está em consonância com os ditames da Lei n.º 8.078 /90 (arts. 6º e 22 , do CDC ), porquanto não avilta os direitos e as garantias do consumidor e, ainda, possibilita a prestação de serviços adequados, eficientes e seguros, sem, com isso, afrontar os direitos básicos do consumidor....

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 04/08/2011 - 4/8/2011 Apelação APL 9125312232006826 SP 9125312-23.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Adilson de Araujo

TJ-SP - Apelação APL 9147883852006826 SP 9147883-85.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 21 , INC. XI , C/C ART. 174 , PAR. ÚNICO , INCISOS I , II , III , AMBOS DA CF/88 . RECURSO IMPROVIDO. Há expressa previsão no plano constitucional (art. 21 , inc. XI e art. 175 , par. ún., inc. I e III, ambos da CF ), como também legal (art. 19 , inc. VII e art. 103 , ambos da Lei nº 9.472 /97) e, bem assim no espectro regulamentar (art. 3º , inc. XXI , da Resolução nº 85 da ANATEL) para que se admita a ?assinatura mensal?. Esta nada mais é que o valor de trato sucessivo pago à prestadora de serviços de telefonia em razão do direito a sua contínua fruição, revestindo-se, portanto, do atributo da legalidade, o que a torna exigível.TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. COBRANÇA ADREDE PACTUADA. Imperioso se assente que as regras de fixação, reajuste e revisão do preço do serviço constam expressamente do contrato de concessão de serviço público ao qual a concessionária se subordina (Lei nº 8.987 /95), bem como naquele em que o consumidor adere no ato da solicitação da linha telefônica, que é público e prevê expressamente o pagamento da ?assinatura mensal?. TELEFONIA. NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL. A imposição da ?assinatura mensal? por resolução da ANATEL não implica burla ao Código Tributário Nacional e/ou qualquer outra ilegalidade?, porquanto se trata de preço público e não de taxa, descaracterizando, destarte, a propalada natureza jurídica tributária.TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VIOLAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. A admissão da legalidade da cobrança da ?assinatura mensal? não traz qualquer ofensa às regras e diretrizes do diploma consumerista, muito ao contrário, está em consonância com os ditames da Lei n.º 8.078 /90 (arts. 6º e 22 , do CDC ), porquanto não avilta os direitos e as garantias do consumidor e, ainda, possibilita a prestação de serviços adequados, eficientes e seguros, sem, com isso, afrontar os direitos básicos do consumidor....

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 04/08/2011 - 4/8/2011 Apelação APL 9147883852006826 SP 9147883-85.2006.8.26.0000 (TJ-SP) Adilson de Araujo

TJ-RS - Agravo AGV 70045489960 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: AGRAVO EM FACE DO DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DESPESAS DE CORREIO PELO ENTE PÚBLICO. ADIANTAMENTO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . APLICAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 , IV , E 151 , III , DA CF/88 , C/C O INC. I DA ALÍNEA C DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 8.121 /85 (REGIMENTO DE CUSTAS), REGULAMENTADA PELO OFÍCIO-CIRCULAR-CGJ Nº 595 /07. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70045489960, Segunda...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46759 MG 0046759-98.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS . IMUNIDADE/ISENÇÃO. ART. 195 , § 7º DA CF . ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. LEIS 8.212 /91 E 9.732 /98. MEDIDA LIMINAR NA ADIN 2.028- 5/DF. ART. 3º , § 2º , INC. III , DA LEI N. 9.718 /98. INC. IV DO ART. 13 DA MP N. 2.158 /2001. RECOLHIMENTO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O benefício fiscal erigido em favor das entidades filantrópicas tem contornos de isenção e não de imunidade quanto às condições legais para seu gozo, pois o legislador constitucional ressalvou expressamente o atendimento "às exigências estabelecidas em lei" ( CF , art. 195 , § 7º ). 2 . O art. 17 da MP n. 2.158 -35/2001 dispõe que aplicam-se às entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, para efeito de pagamento da contribuição para o PIS /PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da COFINS, o disposto no 3. O STF, nos autos da ADIn 2.028- 5/DF, deferiu liminar para suspender a eficácia do art. 1º , na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei 8.212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º , todos da Lei 9.732 /98. 4. Suspensos os dispositivos da Lei 9.732 /98, permaneceu válida a redação anterior da Lei 8.212 /91, cujos requisitos devem ser observados para o gozo da benesse fiscal. Precedentes deste Tribunal. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 55 da Lei n. 8.212 /91, assiste à impetrante o direito à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF/88 , sendo indevida a cobrança da contribuição ao PIS , nos moldes em que prevista no art. 13 da MP n. 1.858 /99, atual MP n. 2.158 -35/2001. 6. O reconhecimento da imunidade pelo legislador originário não permite que o legislador derivado estabeleça qualquer alíquota da contribuição às entidades que atenderem aos requisitos legais, sob pena de invalidar o núcleo básico do próprio benefício. 7. Inconstitucionalidade do inciso IV do art. 13 da MP n. 2.158 -35/2001 no que tange às entidades beneficentes de assistência social que cumpram os requisitos legais. Interpretação conforme a Constituição . 8. Suscitado incidente de inconstitucionalidade, com a suspensão da análise do mérito da demanda nestes autos. 9. Remessa dos autos à Corte Especial deste Tribunal (arts. 351 e 352 do RITRF-1ª Região), em obediência ao art. 97 da Constituição Federal de 1988....

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18837 DF 2006.01.00.018837-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. , INC. III , DA CF/88 . 1. A defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de uma categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, compreendendo-se aí, a relativa ao resíduo de 3,17%, pode se operar por meio de substituição processual viabilizada pela entidade sindical, sendo desnecessária autorização específica para tanto. 2. Agravo de instrumento provido, para que a ação de conhecimento tenha seu curso regular, independentemente de autorização expressa dos substituídos.

Encontrado em: p.105 - 3/10/2008 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AC

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