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19 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 7273712 PR 0727371-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA - CHEQUES DEVOLVIDOS POR CONTRA-ORDEM DA EMITENTE - PAGAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS DE TERCEIROS - OBRIGAÇÃO CARTULAR AUTÔNOMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigação do juiz, e não mera faculdade, julgar antecipadamente o processo, quando a prova documental e a narrativa fática feita pelas partes se revelam suficientes para dirimir as questões controvertidas. 2. O rito sumário não admite a intervenção de terceiro, salvo a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro. 3. O cheque, ainda que emitido para o pagamento de despesas de terceiros, não perde a característica de ordem de pagamento à vista, respondendo o emitente pelo valor nele estampado.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 305692008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE DEVOLVIDO POR CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO A SER COMPENSADO DE NATUREZA ILÍQUIDA E DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 369 DO CÓDIGO CIVIL E 6O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS REJEITADOS. MONITÓRIA PROCEDENTE. I - A alegação, em embargos monitórios, de que o credor também deve, a fim de viabilizar pretensa compensação, não merece acolhida quando ausente a prova da liquidez do crédito que se busca compensar e quando o titular desse suposto crédito é terceiro estranho à lide. II - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, sendo vedado ao sócio pretender a compensação de sua dívida com a que o credor deve à sociedade. III - Apelação desprovida.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710027967 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS EM VIRTUDE DE CONTRA-ORDEM OU REVOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE PELO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. TRANSMISSÃO ENDOSSO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO PORTADOR DAS CÁRTULAS SEM ENDOSSO E NOMINAIS A TERCEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A LEI DO CHEQUE ADMITE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO EM FACE DO EMITENTE DA CÁRTULA DEVOLVIDA EM FACE DE CONTRA-ORDEM OU REVOGAÇÃO. 2. A EMITENTE DO CHEQUE DEVOLVIDO DEVE PAGAR A QUANTIA CONTIDA NA CÁRTULA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 3. CONFORME OS ARTS. 14 E 17 DA LEI N. 7.357 /85, O CHEQUE PAGÁVEL A FAVOR DE DETERMINADA PESSOA É TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO, COM TODOS OS DIREITOS DESTE RESULTANTE. 4. A AUSÊNCIA DE ENDOSSO NAS CÁRTULAS, ANTE A LITERALIDADE, CARACTERÍSTICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, IMPEDE O SEU PORTADOR DE RECEBER A QUANTIA RESPECTIVA, ANTE A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE

TJ-RS - Recurso Cível 71004721049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRA ORDEM AO PAGAMENTO DE CHEQUE. BANCO SACADO QUE DEVOLVEU OS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Diante da revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Assim, tem-se que o pedido de contra ordem ao pagamento dos dois cheques ocorreu em novembro de 2010, conforme consta no requerimento de cópia dessa contra ordem formulado em 06/12/12 (fl. 12). Assim, distorce os fatos a parte recorrente ao afirmar que o pedido de contra ordem ocorreu somente em dezembro de 2012 enquanto a apresentação dos cheques ocorreu em dezembro de 2010. Ademais, não é crível que o autor fosse efetuar requerimento de contra ordem mais de dois anos depois da devolução dos cheques por falta de fundos. Se isso ocorreu, o ônus da prova era da recorrente, já que, como dito, em favor do autor milita a presunção de veracidade dos fatos que alegou, em razão da revelia. Valor do dano moral que não merece redução porque já fixado em patamar inferior aos parâmetros das Turmas Recursais para casos similares. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004721049, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/04/2014)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 27963020078070007 DF 0002796-30.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS EM VIRTUDE DE CONTRA-ORDEM OU REVOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMITENTE PELO PAGAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. TRANSMISSÃO ENDOSSO. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO PORTADOR DAS CÁRTULAS SEM ENDOSSO E NOMINAIS A TERCEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A LEI DO CHEQUE ADMITE O A JUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO EM FACE DO EMITENTE DA CÁRTULA DEVOLVIDA EM FACE DE CONTRA-ORDEM OU REVOGAÇÃO. 2. A EMITENTE DO CHEQUE DEVOLVIDO DEVE PAGAR A QUANTIA CONTIDA NA CÁRTULA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 3. CONFORME OS ARTS. 14 E 17 DA LEI N. 7.357 /85, O CHEQUE PAGÁVEL A FAVOR DE DETERMINADA PESSOA É TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO, COM TODOS OS DIREITOS DESTE RESULTANTE. 4. A AUSÊNCIA DE ENDOSSO NAS CÁRTULAS, ANTE A LITERALIDADE, CARACTERÍSTICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, IMPEDE O SEU PORTADOR DE RECEBER A QUANTIA RESPECTIVA, ANTE A SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Encontrado em: 0000FF"> ART- 55 CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, DEVEDOR, PAGAMENTO, VALOR, CHEQUE, EXISTÊNCIA, PROVA,... PRESCRIÇÃO, TÍTULO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA, EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, RÉU, PAGAMENTO, VALOR, CHEQUE,

TRF-5 - Apelação Civel AC 424917 PB 2006.82.00.004487-8 (TRF-5)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Processual civil. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Natureza satisfativa. Propositura de ação principal. Desnecessidade. Preliminares. Rejeição. Acesso aos motivos da sustação do cheque. Legitimidade ativa do portador. Não violação de sigilo bancário. A ação cautelar de exibição de documentos é de natureza satisfativa, pois, sendo ela julgada procedente e sendo exibidos os documentos requeridos, pode haver o desinteresse da parte requerente em interpor o feito principal, por constatar não possuir o direito que antes supunha ser titular. Precedentes. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. O portador de cheque sustado por contra-ordem do emitente tem legitimidade para propor ação de exibição de documentos contra a instituição bancária que devolveu o referido título de crédito, pois, não obstante o pedido de sustação tenha decorrido de uma relação contratual entre o emitente e o banco, provocou conseqüências jurídicas entre ele, portador, e a referida instituição bancária. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Conquanto já conste do cheque o motivo que ensejou a sua devolução, é direito do autor/apelado, na condição de prejudicado pela sustação do referido título, ter conhecimento das razões porventura apresentadas pelo emitente, quando de sua contra-ordem de pagamento, não configurando quebra de sigilo bancário a exibição do (s) documento (s) onde foi formalizado o pedido de sustação do título. Apelação não provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 301746 RJ 1997.51.01.013151-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/04/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL – ADMINISTRATIVO - DANO MORAL – CEF - CHEQUES INDEVIDAMENTE DEVOLVIDOS – CONTRA-ORDEM INEXISTENTE - RECURSOS DESPROVIDOS.- Trata-se de apelações cíveis, alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pleito autoral referente ao pagamento de indenização a título de danos morais decorrentes de devolução supostamente indevida de dois cheques. - Na espécie, o magistrado de piso condenou a CEF ao pagamento de indenização a título de danos morais tão-somente em virtude da indevida devolução do cheque n.º 000084, por suposto registro de contra-ordem, afastando a ilicitude da conduta de devolução do cheque n.º 000083. - Com efeito, a contra-ordem existente nos registros da CEF em relação à conta de titularidade da parte autora – conta corrente conjunta n.º 01888901-4, Banco 104, agência 2387 – não se refere ao cheque n.º 000084, ora em questão. Trata-se, na verdade, consoante se verifica dos documentos acostados às fls. 30 e 82, de contra-ordem realizada em 14/01/1993 pelo autor com relação ao cheque n.º 000084 referente à conta titularizada pelos autores, mas de competência, à época, da agência n.º 0223 da referida empresa pública federal. É importante repisar, ainda, que os cheques possuíam valores distintos. - A instituição bancária reconhece expressamente às fls. 111/113 que a numeração do talonário de cheques foi zerada quando da transferência da conta n.º 01888901-4 da agência 0223 para a agência 2387, circunstância esta que caracterizaria falta de cuidado da CEF na administração da conta bancária dos autores em face da indevida devolução do cheque decorrente de inexistente contra-ordem. - No pertinente ao quantum debeatur, entendo razoável – observadas a gravidade da lesão e a posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido – o valor indenizatório fixado pelo magistrado a quo no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), quantia que julgo idônea para reparar os danos sofridos pelos autores e, ainda, para constituir sanção educativa ao agente causador, sem configurar enriquecimento sem causa. - Recursos desprovidos....

TJ-SC - Apelação Cível AC 50196 SC 2005.005019-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA QUE ESTARIA QUITADA COM A ENTREGA DE DUPLICATAS SACADAS CONTRA TERCEIROS, BEM AINDA CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIRO. DUPLICATAS SEM ACEITE, DESACOMPANHADAS DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. CHEQUES DEVOLVIDOS PELO BANCO SACADO, EM FACE DE CONTRA-ORDEM DO EMITENTE. DUPLICATAS QUE NÃO FORAM QUITADAS PELOS SACADOS. TÍTULOS PRO SOLVENDO. QUITAÇÃO AUSENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE PELO PAGAMENTO DAS CAMBIAIS. ARTIGO 15 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663 , DE 24.01.1966, E ARTIGO 18 DO DECRETO N. 57.595, DE 07.01.1996. Os cheques de terceiro, devolvidos pelo banco sacado em face de contra-ordem expedida pelo emitente, ou ainda as duplicatas sem aceite e desacompanhadas dos comprovantes da existência de uma compra e venda mercantil, que foram entregues pelo devedor para pagamento da dívida, não conferem efeito liberatório à obrigação assumida e tampouco caracterizam a novação. A transferência dos títulos por endosso afasta as regras disciplinadas pelo Código Civil , impondo-se a incidência daquelas próprias do direito cambiário, mais especificamente a que responsabiliza o endossante, salvo cláusula em contrário, pelo pagamento do título cambial.

TJ-RS - Recurso Cível 71003746336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. DESNECESSIDADE DE A PETIÇÃO INICIAL INDICAR A ORIGEM DO DÉBITO. CHEQUES EMITIDOS PELO RÉU QUE FORAM DEVOLVIDOS PELO BANCO SACADO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONTRAORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR QUE CONSTA COMO DESTINATÁRIO NOMINAL DOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA RECEBIDO OS CHEQUES DE PESSOAS JURÍDICAS IMPOSSIBILITADAS DE DEMANDAREM NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 8º, PAR. 1º, DA LEI Nº 9.099/95. TÍTULOS EMITIDOS PELO RÉU A LOJISTAS DE CAXIAS DO SUL, ASSUMINDO O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE GUIA DA EXCURSÃO COMERCIAL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DOS EMITENTES. RESGATE DOS CHEQUES QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003746336, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910099689 DF 0009968-07.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO RECUSADA PELO MOTIVO 21 (SUSTAÇÃO). CÁRTULA EMITIDA MEDIANTE FRAUDE APÓS EXTRAVIO DE TALONÁRIO E DEVOLVIDA PELO BANCO SACADO, MAS SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO MOTIVO 20 (EXTRAVIO). PAGAMENTO DITO SUSTADO POR INFORMAÇÃO POSTA NO VERSO DO CHEQUE. APONTAMENTO QUE NÃO COINCIDE COM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO CORRENTISTA, A QUAL DAVA CONTA DE QUE HOUVERA EXTRAVIO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO PELO PORTADOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, TENDO EM VISTA O MOTIVO ERRONEAMENTE INDICADO COMO CAUSA DO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO. LEI 9.492 /1997. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO SACADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE E O RESULTADO DANOSO SUPORTADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL AFASTADA, CONQUANTO NÃO POSSA SUBSISTIR O APONTAMENTO DE DÍVIDA CONSTITUÍDA MEDIANTE FRAUDE. CANCELAMENTO DEVIDO DA ANOTAÇÃO REGISTRADA PELO SERVIÇO NOTARIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR. O QUE SE IMPÕE AO JUIZ, POR EXIGÊNCIA DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É O DEVER DE EXPOR COM CLAREZA OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A DECIDIR. NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO O JULGADOR EXPRESSAMENTE REJEITA PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. 2. SEGUNDO NORMA POSTA NO ARTIGO 114 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E QUE SE APLICA AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, É VEDADO O REGISTRO DE PROTESTO DE CHEQUES DEVOLVIDOS PELO BANCO SACADO POR MOTIVO DE FURTO, ROUBO, EXTRAVIO, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO DE CÁRTULA OU EM VIRTUDE DE O TALONÁRIO TER SIDO CANCELADO, DE OFÍCIO, PELO BANCO SACADO. SITUAÇÕES ENQUADRÁVEIS NOS MOTIVOS 20 E 29 DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO EM APREÇO, O CHEQUE FOI DEVOLVIDO PELO BANCO SACADO POR MOTIVO 21 - SUSTADO OU REVOGADO -, O QUE NÃO IMPEDIU A LAVRATURA DO PROTESTO ORDENADO PELO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PORTADOR DO TÍTULO E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM O AUTOR COMUNICOU O EXTRAVIO DO TALONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS....

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