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01 de agosto de 2015

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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 305692008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 17/03/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE DEVOLVIDO POR CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO A SER COMPENSADO DE NATUREZA ILÍQUIDA E DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. INCIDENCIA DOS ARTIGOS 369 DO CÓDIGO CIVIL E 6O DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS REJEITADOS. MONITÓRIA PROCEDENTE. I - A alegação, em embargos monitórios, de que o credor também deve, a fim de viabilizar pretensa compensação, não merece acolhida quando ausente a prova da liquidez do crédito que se busca compensar e quando o titular desse suposto crédito é terceiro estranho à lide. II - Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, sendo vedado ao sócio pretender a compensação de sua dívida com a que o credor deve à sociedade. III - Apelação desprovida.

DJMA 20/03/2009 - Pág. 34 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

POR CONTRA-ORDEM DE PAGAMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO PARCIAL. CRÉDITO A SER COMPENSADO... Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE DEVOLVIDO.... DESCUMPRINENTO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-RS - Recurso Cível 71005424270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS. CONTRAORDEM. EMITENTES QUE ALEGAM EMPRÉSTIMO DAS CÁRTULAS PARA A CREDORA CAPTAR RECURSOS. RISCO DO PAGAMENTO ASSUMIDO. DÍVIDA COMPROVADA PELAS PRÓPRIAS CÁRTULAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a realização de perícia nas cártulas emitidas quando a requerida reconhece a autenticidade das assinaturas lançadas nos títulos (fl.31). Cheques assinados em branco geram ao emitente o dever de pagamento, independente do fato de terem sido emprestados. 2. A alegação das requeridas de que emprestavam os cheques para que a autora captasse crédito junto às financeiras não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento das cártulas, pois assumiram o risco com a sua emissão. Outrossim, tal alegação não tem respaldo na prova dos autos. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005424270, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 20/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004721049 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRA ORDEM AO PAGAMENTO DE CHEQUE. BANCO SACADO QUE DEVOLVEU OS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. Diante da revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Assim, tem-se que o pedido de contra ordem ao pagamento dos dois cheques ocorreu em novembro de 2010, conforme consta no requerimento de cópia dessa contra ordem formulado em 06/12/12 (fl. 12). Assim, distorce os fatos a parte recorrente ao afirmar que o pedido de contra ordem ocorreu somente em dezembro de 2012 enquanto a apresentação dos cheques ocorreu em dezembro de 2010. Ademais, não é crível que o autor fosse efetuar requerimento de contra ordem mais de dois anos depois da devolução dos cheques por falta de fundos. Se isso ocorreu, o ônus da prova era da recorrente, já que, como dito, em favor do autor milita a presunção de veracidade dos fatos que alegou, em razão da revelia. Valor do dano moral que não merece redução porque já fixado em patamar inferior aos parâmetros das Turmas Recursais para casos similares. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004721049, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 10/04/2014)

TJ-PR - Apelação Cível AC 7273712 PR 0727371-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: COBRANÇA - RITO SUMÁRIO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA - CHEQUES DEVOLVIDOS POR CONTRA-ORDEM DA EMITENTE - PAGAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS DE TERCEIROS - OBRIGAÇÃO CARTULAR AUTÔNOMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É obrigação do juiz, e não mera faculdade, julgar antecipadamente o processo, quando a prova documental e a narrativa fática feita pelas partes se revelam suficientes para dirimir as questões controvertidas. 2. O rito sumário não admite a intervenção de terceiro, salvo a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro. 3. O cheque, ainda que emitido para o pagamento de despesas de terceiros, não perde a característica de ordem de pagamento à vista, respondendo o emitente pelo valor nele estampado.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130810019382 DF 0001938-83.2013.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÁRTULAS EXTRAVIADAS. ASSINATURA FALSA. ORDEM DE PAGAMENTO RECUSADA PELO BANCO SACADO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO REALIZADA PELO PRÓPRIO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Cuida o presente feito de pedido de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais, ao fundamento de que, no mês de maio de 2009, o recorrido teve duas folhas de seu cheque subtraídas, fato esse que o levou a registrar ocorrência policial e proceder à devida comunicação ao recorrente e, mesmo assim, no mês de março de 2013, foi surpreendido com a negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, em razão da devolução de um desses cheques, por insuficiência de fundos. Sustenta que se sentiu lesado e que, por isso, faz jus à indenização por dano moral. 3. Evidenciado nos autos que a inscrição do nome do recorrido em cadastros restritivos de crédito "(...) devido à devolução do cheque número 0027, no valor R$ 300,00, compensado e devolvido em 29.02.2012, pelo motivo 12. Entretanto, após análises, efetuamos a exclusão do CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos) referente ao cheque em questão, sem nenhum ônus ao senhor. Quanto ao restritivo, informamos que levará o período normal de tramitação para a baixa no Banco Central, ou seja, no prazo de 5 dias úteis estará regularizado", como consta do documento de fls. 12, produzido pelo próprio recorrente e, neste caso, está caracterizado o ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa. 4. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial, haja vista o seguinte julgado, "verbis": "I - O banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência...

TJ-RS - Recurso Cível 71005144654 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. PROVA DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, MEDIANTE RENEGOCIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. AFASTAMENTO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE DO ART. 17 DO CPC . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE EXECUTADA. LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO IRRENUNCIÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005144654, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 27/03/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003746336 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. DESNECESSIDADE DE A PETIÇÃO INICIAL INDICAR A ORIGEM DO DÉBITO. CHEQUES EMITIDOS PELO RÉU QUE FORAM DEVOLVIDOS PELO BANCO SACADO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E CONTRAORDEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR QUE CONSTA COMO DESTINATÁRIO NOMINAL DOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA RECEBIDO OS CHEQUES DE PESSOAS JURÍDICAS IMPOSSIBILITADAS DE DEMANDAREM NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 8º , PAR.1º , DA LEI Nº 9.099 /95. TÍTULOS EMITIDOS PELO RÉU A LOJISTAS DE CAXIAS DO SUL, ASSUMINDO O AUTOR, NA CONDIÇÃO DE GUIA DA EXCURSÃO COMERCIAL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DOS EMITENTES. RESGATE DOS CHEQUES QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003746336, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910099689 DF 0009968-07.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO RECUSADA PELO MOTIVO 21 (SUSTAÇÃO). CÁRTULA EMITIDA MEDIANTE FRAUDE APÓS EXTRAVIO DE TALONÁRIO E DEVOLVIDA PELO BANCO SACADO, MAS SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO MOTIVO 20 (EXTRAVIO). PAGAMENTO DITO SUSTADO POR INFORMAÇÃO POSTA NO VERSO DO CHEQUE. APONTAMENTO QUE NÃO COINCIDE COM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO CORRENTISTA, A QUAL DAVA CONTA DE QUE HOUVERA EXTRAVIO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO PELO PORTADOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, TENDO EM VISTA O MOTIVO ERRONEAMENTE INDICADO COMO CAUSA DO NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO. LEI 9.492 /1997. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO SACADO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO ENTRE A CONDUTA DO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE E O RESULTADO DANOSO SUPORTADO PELO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL AFASTADA, CONQUANTO NÃO POSSA SUBSISTIR O APONTAMENTO DE DÍVIDA CONSTITUÍDA MEDIANTE FRAUDE. CANCELAMENTO DEVIDO DA ANOTAÇÃO REGISTRADA PELO SERVIÇO NOTARIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. PRELIMINAR. O QUE SE IMPÕE AO JUIZ, POR EXIGÊNCIA DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , É O DEVER DE EXPOR COM CLAREZA OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A DECIDIR. NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO O JULGADOR EXPRESSAMENTE REJEITA PEDIDO FORMULADO PELA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. 2. SEGUNDO NORMA POSTA NO ARTIGO 114 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E QUE SE APLICA AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, É VEDADO O REGISTRO DE PROTESTO DE CHEQUES DEVOLVIDOS PELO BANCO SACADO POR MOTIVO DE FURTO, ROUBO, EXTRAVIO, FRAUDE OU FALSIFICAÇÃO DE CÁRTULA OU EM VIRTUDE DE O TALONÁRIO TER SIDO CANCELADO, DE OFÍCIO, PELO BANCO SACADO. SITUAÇÕES ENQUADRÁVEIS NOS MOTIVOS 20 E 29 DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO EM APREÇO, O CHEQUE FOI DEVOLVIDO PELO BANCO SACADO POR MOTIVO 21 - SUSTADO OU REVOGADO -, O QUE NÃO IMPEDIU A LAVRATURA DO PROTESTO ORDENADO PELO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PORTADOR DO TÍTULO E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM O AUTOR COMUNICOU O EXTRAVIO DO TALONÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL AFASTADO. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110298916 DF 0029891-09.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. CÁRTULAS EXTRAVIADAS. ASSINATURA FALSA. ORDEM DE PAGAMENTO RECUSADA PELO BANCO SACADO. CHEQUE DEVOLVIDO E NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVELIA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Correntista que afirma ter sido vítima de fraude em virtude do extravio de três cártulas de cheque vinculadas à sua conta, conforme boletim de ocorrência acostado aos autos às fls. 29/30. Emissão dos referidos títulos por falsários para a compra de produtos em estabelecimento comercial. Reconhecimento da falsidade das assinaturas e recusa de pagamento pelo banco recorrido. 2. Responsabilidade que busca o recorrente imputar ao banco sacado por danos morais que afirma ter suportado com a inscrição de seu nome em serviço de restrição ao crédito, eis que ausente a aposição do motivo pelo qual o título fora devolvido. 3. Na espécie, restou caracterizada a má prestação de serviço, porquanto o réu, apesar de informado pelo autor sobre a falsificação das assinaturas e acertadamente recusar o pagamento e devolver o título, deixou de mencionar o motivo da devolução, o que permitiu a negativação do nome do autor nos serviços de restrição ao crédito, uma vez que acaso constasse o motivo certamente a negativação não se efetivaria. 4. O dano é expresso pelo próprio ato ilícito (in re ipsa), não havendo que se falar em prova de sua existência. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que informam a fixação da indenização do dano moral, fixo a condenação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por não se mostrar excessiva, nem módica. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários, consoante o artigo 55 da Lei 9099/95. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95...

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