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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1084030 MG 2008/0188304-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA. COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas paraincrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificadoacerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendouma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direitode defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicadonão tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com horacerta, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência doprazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes dacitação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir dajuntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00190 INC:00001 ART : 00227 ART : 00229 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00190 INC:00001 ART : 00227 ART : 00229 CÓDIGO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048333421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RETORNO DA CARTA AR. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se exige que o comunicado que trata o art. 229 do CPC se dê por meio de carta AR, até mesmo por que tal exigência seria contrária a própria finalidade desta modalidade de citação em que se pressupõe a ocultação do réu. Se o cumprimento da carta AR devesse ser efetivo não haveria lógica e necessidade de o réu ser citado por hora certa, tendo em vista o caráter de citação ficta que guarda o instituto. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048333421, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047342142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 229 DO CPC . NULIDADE. Caso em que a citação foi feita por hora certa, sem que tenha havido a posterior remessa pelo escrivão de carta ou telegrama aos réus. Tratando-se de requisito obrigatório desta modalidade de citação, sua inobservância gera nulidade. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70047342142, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 20/11/2013)

TJ-PR - 9199766 PR 919976-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO ENVIADA CARTA NOS TERMOS DO ART. 229 CPC . AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. Recurso Provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053517959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 229 DO CPC . DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a citação foi feita por hora certa, não tendo havido, contudo, o posterior envio pelo escrivão de carta ou telegrama ao réu, a fim de dar-lhe ciência do conteúdo da ação, o que seria de rigor, na forma do art. 229 do CPC . Nulidade do ato citatório reconhecida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO PROCESSO DECRETADA, A PARTIR DA CITAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053517959, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048144471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. A CITAÇÃO POR HORA CERTA, PREVISTA NOS ARTIGOS 227 A 229 DO CPC . CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO DETERMINADO PELO ART. 229 DO CPC . NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048144471, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 09/04/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003992757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 227/ 229 DO CPC . NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003992757, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004129383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. REVELIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 227/ 229 DO CPC . NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004129383, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 09/05/2013)

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 229 DO CPC . NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NULIDADE. DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267 , IV , E 282 , II , DO CPC . 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença responsável por extinguir o processo, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267 , IV do CPC , pelo fato de a apelante ter sido devidamente intimada para emendar a inicial, atendendo-se ao requisito do art. 282 , II , do pergaminho processual, e não ter cumprido a ordem judicial. Preliminar de conhecimento do agravo retido interposto em face de decisão responsável por decretar a nulidade da citação por edital, em face do descumprimento, na citação por hora certa, do requisito estabelecido no art. 229 do CPC . 2. O descumprimento dos requisitos do art. 227 e 229 do CPC tem o condão de tornar nula a citação por hora certa. Precedente deste Regional: AC504504, Quarta Turma, Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv.), DJe 23/09/2010. 3. Além da inobservância do requisito do art. 229 do Código de Processo Civil no instante da tentativa da citação por hora certa, a citação por edital encontra-se eivada de nulidade pelo fato de, apesar da alegação de o executado estar em local incerto e não sabido, a CEF não ter esgotado todas as vias necessárias para localização do ora apelado. 4. A falta de êxito na citação apenas demonstra que o devedor não foi encontrado no endereço fornecido na peça vestibular pelo credor. No entanto, isso não implica na impossibilidade de localização do demandado por outros meios a serem diligenciados pela própria demandante, sobretudo porque a citação por edital é uma exceção processual, admitida apenas nos casos em que já houve o esgotamento dos meios para a localização. Precedentes desta Corte. 5. Não obstante a própria CEF reconhecer nos autos a necessidade do esgotamento de todos os meios de localizar o devedor como requisito fundamental para a citação por edital, bem como da oportunidade oferecida pelo magistrado para que emendasse a inicial com novo endereço do réu, nos termos do art. 282 , II , do CPC , com o intuito de nova tentativa de citação, a empresa pública simplesmente requereu a citação editalícia, sem comprovar o insucesso nas buscas. 6. Diante do não cumprimento de deliberação judicial que determinava a emenda à inicial para que a CEF apresentasse novo endereço do executado, exigível ao prosseguimento do feito, não merece reparos a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 267 , IV , e 282 , II do CPC . 7. Agravo retido e apelação não providos....

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-4 ART- 282 INC-2 ART- 229 ART- 231 ART- 227 ART- 9 INC-2 AC 1 (TRF-5) Desembargador Federal Manuel Maia...UNÂNIME Terceira Turma 16/10/2013 - 16/10/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED

TJ-SP - Apelação APL 1837992820098260100 SP 0183799-28.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CITAÇÃO POR HORA CERTA ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 229 , DO CPC , POSTERIORMENTE AO PRAZO PARA CONTESTAR INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE A expedição da carta, para ciência do réu acerca da citação por hora certa, não constitui parte da solenidade do ato citatório. A citação por hora certa é modalidade de citação ficta. Assim, não é necessária a efetiva ciência do citando, que evitou, de todas as formas possíveis, a citação pessoal. Tanto é assim, que a Lei prevê início do prazo para resposta a contar da juntada do mandado de citação e não estabelece prazo para expedição da carta de citação. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

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