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30 de julho de 2014

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TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 126909 SC 2009.012690-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: AGRAVO SEQUENCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ELEGEU O FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE NÃO CONDUZ À PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 559 , CAPUT. INTERESSE RECURSAL PRESENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA E POR CONSEQUÊNCIA DE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 126909 SC 2009.012690-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: AGRAVO SEQUENCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ELEGEU O FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE NÃO CONDUZ À PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 559 , CAPUT. INTERESSE RECURSAL PRESENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA E POR CONSEQUÊNCIA DE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. REMESSA DOS AUTOS AO RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10317100047420001 MG

Data de publicação: 14/02/2013

Decisão: do Consumidor. Sobrelevou o fato de que seria válida a cláusula contratual que elegeu o foro da Comarca... ajuizada pelo agravado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, foro da sua sede, conforme previsão... do processo na Comarca do Rio de Janeiro/RJ (sede da agravante) gera empecilho ao agravado, porquanto...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AG 126909 SC 2009.012690-9 (TJSC)

Data de publicação: 18/02/2010

Decisão: DE INCOMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ELEGEU O FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE NÃO CONDUZ... contratual que elegeu o foro da comarca do Rio de Janeiro em contrato de adesão. A agravada Pró-Gás Comércio... sua pretensão de ver reconhecida a competência da comarca do Rio de Janeiro conforme previsão...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento AI 126909 SC 2009.012690-9 (TJSC)

Data de publicação: 18/02/2010

Decisão: DE INCOMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ELEGEU O FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE NÃO CONDUZ... sua pretensão de ver reconhecida a competência da comarca do Rio de Janeiro conforme previsão contratual.... o foro da comarca do Rio de Janeiro em contrato de adesão. A agravada Pró-Gás Comércio de Gás Ltda....

TJ-MG - Inteiro Teor. 103170707295850011 MG 1.0317.07.072958-5/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 10/11/2007

Decisão: válida a cláusula contratual que elegeu o foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, onde está a matriz... do Consumidor . - No caso, dúvida não há que o trâmite do processo na Comarca do Rio de Janeiro/RJ (sede... principal deveria ter sido proposta na Comarca do Rio de Janeiro, onde se situa a empresa, a teor...

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000049172200001 MG 2.0000.00.491722-0/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 24/09/2005

Decisão: do Consumidor . Ainda, segundo a agravante, seria válida a cláusula contratual que elegeu o foro... do Consumidor . - No caso, dúvida não há que o trâmite do processo na Comarca do Rio de Janeiro/RJ (sede... da cláusula contratual de eleição de foro. Alicerçada nas razões de f.02/27-TJ, pugna a agravante...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00639653020128190000 RJ 0063965-30.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: em qual deles demandar ( 94 , § 1º do CPC ). Deferi efeito suspensivo para determinar que os autos permanecessem no Juízo de origem até decisão final (fls. 501). Contrarrazões em prestígio da decisão agravada (fls. 506/512). O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 514/524). É o relatório. A controvérsia diz respeito à validade do foro contratual estabelecido no convênio firmado entre as partes para o patrocínio do plano previdenciário denominado ¿plano de benefício Ruben Berta II¿. A decisão agravada afastou o foro de eleição por considerar que a causa de pedir da ação ¿é mais abrangente do que aquela objeto do convênio celebrado¿. Na verdade, diante do descumprimento das obrigações ajustadas no convênio, as partes firmaram outros dois contratos, visando apenas equacionar situação já existente. Confira-se, nesse sentido, a seguinte manifestação do ¿Parquet¿: ¿o contrato objeto da lide (fls. 44/82), denominado ¿Convênio de Adesão¿, em virtude do descumprimento das obrigações assumidas pela ré, ora agravada originou a formalização do ¿instrumento particular de reconhecimento de responsabilidade e outros pactos (fls. 83-88) que, por sua vez inadimplido, deu origem à formalização de outro contrato ¿ ¿contrato de equacionamento do Déficit de Direito Acumulado¿ (fls. 96-100), pelo que não deve prosperar o fundamento de que a demanda abrange déficit atuarial que vai além dos contratos referidos, ou seja, que a causa de pedir é mais abrangente do que aquela objeto do convênio celebrado, conforme afirmado na decisão ora vergastada¿. Tanto no convênio, quanto nos contratos posteriores, as partes elegeram o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias judiciais. Assim, não vislumbro qualquer razão de fato ou de direito para anular a cláusula de eleição, aplicando-se ao caso a súmula n.º 335 do STF, segundo a qual é ¿válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato¿. Isso posto, dou provimento ao recurso, monocraticamente, com aplicação do artigo 557 , § 1º do CPC e reconheço a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o julgamento da demanda....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23415 RJ 2009.002.23415 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A decisão recorrida, desconsiderando a cláusula contratual eletiva de foro, declinou da competência do juízo agravado em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Ponta Grossa - PR, haja vista que lá se encontram os bens dados em garantia ao contrato de concessão de crédito celebrado entre as partes. - Somente há de se declarar a invalidade da cláusula eletiva de foro quando ela inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário, sendo uma das partes hipossuficiente em relação à outra. - A hipótese presente trata de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito bancário, pela qual a agravada, sociedade com atuação no ramo da agroindústria e exportação, pretendia obter recursos para fomentar a ampliação de sua participação no mercado. - Inaplicáveis, à hipótese, as normas do CDC , eis que, a recorrida, ainda que domiciliada em Ponta Grossa-PR, é pessoa jurídica provida de recursos bastantes para viabilizar o exercício pleno de seu direito a ampla defesa e ao contraditório na Comarca do Rio de Janeiro, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente. - Precedentes jurisprudenciais. Assim, deve-se considerar hígida e válida a cláusula que elegeu o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao contrato firmado entre as partes. - Além disso, não se ampara a afirmação da magistrada a quo no sentido de que a execução deve ser ajuizada no local dos bens móveis dados em garantia, até porque, tratando-se de bens perecíveis (toneladas de grãos de soja), à época de eventual penhora, os mesmos já podem nem mais estar no mesmo local, ou, ainda, podem ter perecido. - Reforma da decisão. Incidência do art. 557 § 1º-A do CPC . - PROVIMENTO DO RECURSO para firmar a competência do juízo agravado.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 2547531 PR Agravo de Instrumento 0254753-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/09/2004

Ementa: o disposto no artigo 111 do Código de Processo Civil ; d) a Agravante não encerrou suas atividades em Guarapuava em 1994, pois ajuizou diversas ações nesta comarca pretendendo a discussão de contratos pactuados com outros cooperados; e) o regime de liquidação da agravante é extrajudicial, conforma lei 5764 /71, não se podendo falar na presença da vis attractiva existente no processo falimentar (fls. 124-129). É O RELATÓRIO. VOTO A decisão de primeiro grau deve ser mantida porque se trata de eleição de foro em contrato de adesão, realizado entre entre a Cooperativa de Cotia, empresa de notória potencialidade econômica e cooperados agricultores de capacidade econômica muito inferior à agravante. CLÁUSULA POTESTATIVA - CONTRATO DE ADESÃO - DESEQUILIBRIO ENTRE AS PARTES A cláusula 14 do contrato (fls. 82 TA) é potestativa, pois faculta apenas ao autor optar pelo foro de São Paulo Certo é que o artigo 111 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de as partes convencionarem, elegendo o foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Entretanto, o foro de eleição deve ser encarado com reservas, quando se trata de contrato de adesão, como é o presente. Com efeito, em contratos dessa espécie, suas cláusulas são apresentadas já prontas, não podendo o contratante discutir o teor das mesmas. Assim, deve ele concordar com todas as regras pré-estabelecidas, sob pena de ficar impedido de contratar. Por essa razão, tem o Egrégio S.T.J. decidido pelo afastamento do foro de eleição em contratos de adesão, conforme demonstra o acórdão, a seguir parcialmente transcrito:"O artigo 111 do Código de Processo Civil aplica-se aos contratos entre as partes contratantes que têm plena liberdade para estabelecer cláusulas disciplinadoras em seus direitos e obrigações. Está, portanto, fora de seu alcance o contrato de adesão, que não proporciona à parte aderente a oportunidade para negociá-la"(Resp 37 .478-2/RS rel. Min. Torreão Brás, DJU 04 .04.94, pág. 6685)...

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