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Jusbrasil
30 de setembro de 2016

Página 1 de 515 3 14 253 237 8 resultados para "CLAUSULA DE DESISTENCIA OU ARREPENDIMENTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 01310166520098260001 SP 0131016-65.2009.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E IND. POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTELIGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS. CLAÚSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A DESISTÊNCIA DO CURSO DENTRO DO PRAZO DE 07 DIAS, CONTADOS DA DATA DO CONTRATO. ARREPENDIMENTO NO ATO DA ASSINATURA DO PACTO. MULTA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1394956 PR Apelação Cível 0139495-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/1999

Ementa: COBRANCA - CORRETAGEM - ASSINATURA DE CARTA PROPOSTA PARA COMPRA DE IMOVEL PELO PROPONENTE COMPRADOR - CLAUSULA DE DESISTENCIA OU ARREPENDIMENTO - LEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFICIO, ANULAR A SENTENCA. - CONSTANDO DA CARTA PROPOSTA CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO E A ASSINATURA DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMOVEL, DEVE A SENTENCA ENFRENTAR O MERITO DO PEDIDO DIRIGIDO CONTRA O DESISTENTE, PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

Encontrado em: DE COBRANCA, NEGOCIO JURÍDICO, ARREPENDIMENTO, CORRETAGEM, DESISTENCIA, CLAUSULA CONTRATUAL, EXISTENCIA

TJ-RJ - APELACAO APL 312507120098190021 RJ 0031250-71.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para que seja configurada a responsabilidade civil, mister a prova da existência de conduta danosa, do resultado, do nexo de causalidade entre ambos, e dependendo do tipo de responsabilidade, prova da culpa. Tal prova compete aos autores, vítimas do dano, conforme lição do art. 333 , I , do CPC . Não há nos autos prova de que o réu, ora apelado, tenha omitido informações sobre o curso contratado, ao contrário o contrato é claro e equilibrado com relação aos direitos e deveres das partes, permitindo inclusive o arrependimento do aluno, no prazo de sete dias, ao que tudo indica é este o caso dos Apelantes. Clausula 3.1.No entanto, ao invés de exercer esta faculdade, decidiram inicialmente pelo trancamento da matricula, seis dias após assinarem o contrato. A desistência do contrato, pela insatisfação com o curso ministrado, não acarreta dano moral, mas mero aborrecimento, não indenizável. Assim, inexistindo, por consequência, o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. Manutenção da sentença. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 312507120098190021 RJ 0031250-71.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para que seja configurada a responsabilidade civil, mister a prova da existência de conduta danosa, do resultado, do nexo de causalidade entre ambos, e dependendo do tipo de responsabilidade, prova da culpa. Tal prova compete aos autores, vítimas do dano, conforme lição do art. 333 , I , do CPC . Não há nos autos prova de que o réu, ora apelado, tenha omitido informações sobre o curso contratado, ao contrário o contrato é claro e equilibrado com relação aos direitos e deveres das partes, permitindo inclusive o arrependimento do aluno, no prazo de sete dias, ao que tudo indica é este o caso dos Apelantes. Clausula 3.1.No entanto, ao invés de exercer esta faculdade, decidiram inicialmente pelo trancamento da matricula, seis dias após assinarem o contrato. A desistência do contrato, pela insatisfação com o curso ministrado, não acarreta dano moral, mas mero aborrecimento, não indenizável. Assim, inexistindo, por consequência, o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. Manutenção da sentença. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

DJGO 16/09/2008 - Pág. 92 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE AFRONTA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ATEMPADO DA PARTE. 2) - A DEVOLUCAO... DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO, COMO E PREVISTO NO CONTRATO, PORQUANTO TRATA-SE DE CLAUSULA LEONINA. 3..., A QUAL, POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Cível AC 592024475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/1992

Ementa: CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. CLAUSULA RESOLUTORIA. DIREITO DE DESISTENCIA ASSEGURADO. NO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS PARA OBRA DE ELETRIFICACAO ONDE EXISTE UMA CLAUSULA RESOLUTORIA DISPONDO QUE: "PARA O INICIO DA OBRA, ALEM DOS ITENS CONSTANTES DA CLAUSULA TERCEIRA, NECESSARIO SE FAZ QUE OS MATERIAIS A SEREM DOADOS PELA CEEE, ESTEJAM A DISPOSICAO DESSA FIRMA, DEPOSITADOS NO CANTEIRO DA OBRA". A FIRMA COMECOU O TRABALHO PORQUE QUIS. OS MATERIAIS QUE SERIAM DOADOS PELA CEEE NAO FORAM POSTOS A DISPOSICAO. SE NENHUMA DAS PARTES ASSUMIU CONTRATUALMENTE O ONUS DE OBTER ESSE CONSENTIMENTO, E SE HOUVE UMA PREVISAO DE RESOLUCAO PELA NEGATIVA DO CONSENTIMENTO, SE O CONSENTIMENTO FOI EXPRESSAMENTE NEGADO, ENTAO, TEM RAZAO OS REUS. RESTOU AOS COLONOS (REUS) A FACULDADE DA DENUNCIA OU DA DESISTENCIA, DO ARREPENDIMENTO. E NEGADO PROVIMENTO. (RESUMO) (Apelação Cível Nº 592024475, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 20/05/1992)

Encontrado em: DE ARREPENDIMENTO. EFEITOS. - RESOLUCAO. - REQUISITOS. - PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. 3. PRESTACAO... DE SERVICOS. - CONTRATO. CLAUSULA CONTRATUAL. INTERPRETACAO. - SERVICOS DE ELETRIFICACAO. Apelação

TRF-5 - Apelação Civel AC 2020 RN 89.05.02209-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/1990

Ementa: CIVIL. IMOVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO DO SFH. DESISTENCIA DO NEGOCIO. CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. - A PROMITENTE VENDEDORA NÃO PROVOU A OCORRENCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A SUA DESISTENCIA DE CONCLUIR O NEGOCIO DA VENDA DOS IMOVEIS AS AUTORAS. TENDO ELA CELEBRADO OS CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA E RECEBIDO A PARTE DO PREÇO QUE AS PROMITENTES COMPRADOAS COMPETIA PAGAR-LHE DIRETAMENTE, E COMO SE O PREÇO INTEGRAL TIVESSE SIDO INTEGRALMENTE PAGO, JA QUE O RESTANTE FICARIA A DEPENDER DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE SE COMPROMETEU A FINANCIAR. - CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA, FUNDAMENTADA QUE ESTA EM JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO STF, SEGUNDO A QUAL E "INADMISSIVEL O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO O PREÇO JA SE ACHA INTEGRALMENTE PAGO" (RTJ 47/822). - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTEÇA CONFIRMADA.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010054468 PI 201100010054468 (TJ-PI)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.AUTORIZAÇÃO EM CLAUSULA CONTRATUAL ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL.CONDENAÇÃO EM HONORARIOS IMPLICITA.AUSENCIA DE DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, a parte apelante interpôs a ação de imissão de posse, asseverando que arrematou em leilão público os Lotes 96 e 97, que pertenciam à CODIPI-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PIAUÍ e que quando foi ocupá-lo o mesmo estava ocupado pelas empresas rés, sendo que uma destas apresentou um contrato de aluguel já expirado e a outra não apresentou nenhum documento. 2. O magistrado a quo julgou improcedente a inicial, tendo em vista a clausula quarta do contrato de promessa de compra e venda do imóvel que só garante a imissão na posse nos lotes arrematados após o pagamento integral da dívida. 3. Contudo, a cláusula quarta do contrato de compra e venda autoriza a imissão provisória na posse o qual está sendo impedida tendo em vista que os lotes adquiridos estão ocupados. 4. Pelos documentos carreados ao autos o autor comprovou a aquisição dos Lotes 96 e 97, decorrentes de leilão público de acordo com a carta de arrematação e contrato de promessa de compra e venda, sendo que de acordo com as informações complementares do Edital, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos adquirentes dos lotes. Alem da cláusula terceira do contrato de compra e venda que pactua a expressa renuncia de arrependimentos e que em nenhuma hipótese será aceita desistência do compradoro que se adequa perfeitamente ao posicionamento expendido pelo STJ. 5. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é implícita, dispensando-se, portanto de formulação de pedido a respeito. Ademais, importante ressaltar, que a incidência de tal verba é decorrência lógica da sucumbência, tratando-se de questão de ordem pública, podendo ser fixada de ofício pelo Juízo da causa. 6. Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz...

TRF-5 - Apelação Civel AC 2020 RN 89.05.02209-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/1990

Ementa: CIVIL. IMOVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO DO SFH. DESISTENCIA DO NEGOCIO. CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. - A PROMITENTE VENDEDORA NÃO PROVOU A OCORRENCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A SUA DESISTENCIA DE CONCLUIR O NEGOCIO DA VENDA DOS IMOVEIS AS AUTORAS. TENDO ELA CELEBRADO OS CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA E RECEBIDO A PARTE DO PREÇO QUE AS PROMITENTES COMPRADOAS COMPETIA PAGAR-LHE DIRETAMENTE, E COMO SE O PREÇO INTEGRAL TIVESSE SIDO INTEGRALMENTE PAGO, JA QUE O RESTANTE FICARIA A DEPENDER DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE SE COMPROMETEU A FINANCIAR. - CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA, FUNDAMENTADA QUE ESTA EM JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO STF, SEGUNDO A QUAL E "INADMISSIVEL O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO O PREÇO JA SE ACHA INTEGRALMENTE PAGO" (RTJ 47/822). - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTEÇA CONFIRMADA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 2020 RN 0002209-49.1989.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/1990

Ementa: CIVIL. IMOVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO DO SFH. DESISTENCIA DO NEGOCIO. CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. - A PROMITENTE VENDEDORA NÃO PROVOU A OCORRENCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A SUA DESISTENCIA DE CONCLUIR O NEGOCIO DA VENDA DOS IMOVEIS AS AUTORAS. TENDO ELA CELEBRADO OS CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA E RECEBIDO A PARTE DO PREÇO QUE AS PROMITENTES COMPRADOAS COMPETIA PAGAR-LHE DIRETAMENTE, E COMO SE O PREÇO INTEGRAL TIVESSE SIDO INTEGRALMENTE PAGO, JA QUE O RESTANTE FICARIA A DEPENDER DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE SE COMPROMETEU A FINANCIAR. - CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA, FUNDAMENTADA QUE ESTA EM JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO STF, SEGUNDO A QUAL E "INADMISSIVEL O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO O PREÇO JA SE ACHA INTEGRALMENTE PAGO" (RTJ 47/822). - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTEÇA CONFIRMADA.

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