Carregando...
JusBrasil
19 de abril de 2015

Página 1 de 411 1 183 218 9 resultados para "CLAUSULA DE DESISTENCIA OU ARREPENDIMENTO" em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 1394956 PR Apelação Cível 0139495-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/10/1999

Ementa: COBRANCA - CORRETAGEM - ASSINATURA DE CARTA PROPOSTA PARA COMPRA DE IMOVEL PELO PROPONENTE COMPRADOR - CLAUSULA DE DESISTENCIA OU ARREPENDIMENTO - LEGITIMIDADE DE PARTE - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFICIO, ANULAR A SENTENCA. - CONSTANDO DA CARTA PROPOSTA CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO E A ASSINATURA DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMOVEL, DEVE A SENTENCA ENFRENTAR O MERITO DO PEDIDO DIRIGIDO CONTRA O DESISTENTE, PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.

Encontrado em: DE COBRANCA, NEGOCIO JURÍDICO, ARREPENDIMENTO, CORRETAGEM, DESISTENCIA, CLAUSULA CONTRATUAL, EXISTENCIA

TJ-RJ - APELACAO APL 312507120098190021 RJ 0031250-71.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para que seja configurada a responsabilidade civil, mister a prova da existência de conduta danosa, do resultado, do nexo de causalidade entre ambos, e dependendo do tipo de responsabilidade, prova da culpa. Tal prova compete aos autores, vítimas do dano, conforme lição do art. 333 , I , do CPC . Não há nos autos prova de que o réu, ora apelado, tenha omitido informações sobre o curso contratado, ao contrário o contrato é claro e equilibrado com relação aos direitos e deveres das partes, permitindo inclusive o arrependimento do aluno, no prazo de sete dias, ao que tudo indica é este o caso dos Apelantes. Clausula 3.1.No entanto, ao invés de exercer esta faculdade, decidiram inicialmente pelo trancamento da matricula, seis dias após assinarem o contrato. A desistência do contrato, pela insatisfação com o curso ministrado, não acarreta dano moral, mas mero aborrecimento, não indenizável. Assim, inexistindo, por consequência, o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. Manutenção da sentença. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - APELACAO APL 312507120098190021 RJ 0031250-71.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para que seja configurada a responsabilidade civil, mister a prova da existência de conduta danosa, do resultado, do nexo de causalidade entre ambos, e dependendo do tipo de responsabilidade, prova da culpa. Tal prova compete aos autores, vítimas do dano, conforme lição do art. 333 , I , do CPC . Não há nos autos prova de que o réu, ora apelado, tenha omitido informações sobre o curso contratado, ao contrário o contrato é claro e equilibrado com relação aos direitos e deveres das partes, permitindo inclusive o arrependimento do aluno, no prazo de sete dias, ao que tudo indica é este o caso dos Apelantes. Clausula 3.1.No entanto, ao invés de exercer esta faculdade, decidiram inicialmente pelo trancamento da matricula, seis dias após assinarem o contrato. A desistência do contrato, pela insatisfação com o curso ministrado, não acarreta dano moral, mas mero aborrecimento, não indenizável. Assim, inexistindo, por consequência, o nexo de causalidade, o que afasta o dever de indenizar. Manutenção da sentença. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557 , caput, do CPC .

DJGO 16/09/2008 - Pág. 92 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE AFRONTA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO ATEMPADO DA PARTE. 2) - A DEVOLUCAO... DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO, COMO E PREVISTO NO CONTRATO, PORQUANTO TRATA-SE DE CLAUSULA LEONINA. 3..., A QUAL, POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Cível AC 592024475 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/1992

Ementa: CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS. CLAUSULA RESOLUTORIA. DIREITO DE DESISTENCIA ASSEGURADO. NO CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS PARA OBRA DE ELETRIFICACAO ONDE EXISTE UMA CLAUSULA RESOLUTORIA DISPONDO QUE: "PARA O INICIO DA OBRA, ALEM DOS ITENS CONSTANTES DA CLAUSULA TERCEIRA, NECESSARIO SE FAZ QUE OS MATERIAIS A SEREM DOADOS PELA CEEE, ESTEJAM A DISPOSICAO DESSA FIRMA, DEPOSITADOS NO CANTEIRO DA OBRA". A FIRMA COMECOU O TRABALHO PORQUE QUIS. OS MATERIAIS QUE SERIAM DOADOS PELA CEEE NAO FORAM POSTOS A DISPOSICAO. SE NENHUMA DAS PARTES ASSUMIU CONTRATUALMENTE O ONUS DE OBTER ESSE CONSENTIMENTO, E SE HOUVE UMA PREVISAO DE RESOLUCAO PELA NEGATIVA DO CONSENTIMENTO, SE O CONSENTIMENTO FOI EXPRESSAMENTE NEGADO, ENTAO, TEM RAZAO OS REUS. RESTOU AOS COLONOS (REUS) A FACULDADE DA DENUNCIA OU DA DESISTENCIA, DO ARREPENDIMENTO. E NEGADO PROVIMENTO. (RESUMO) (Apelação Cível Nº 592024475, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Talai Djalma Selistre, Julgado em 20/05/1992)

Encontrado em: DE ARREPENDIMENTO. EFEITOS. - RESOLUCAO. - REQUISITOS. - PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. 3. PRESTACAO... DE SERVICOS. - CONTRATO. CLAUSULA CONTRATUAL. INTERPRETACAO. - SERVICOS DE ELETRIFICACAO. Apelação Cível AC 592024475 RS (TJ-RS) Talai Djalma Selistre

TRF-5 - Apelação Civel AC 2020 RN 89.05.02209-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/1990

Ementa: CIVIL. IMOVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO DO SFH. DESISTENCIA DO NEGOCIO. CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. - A PROMITENTE VENDEDORA NÃO PROVOU A OCORRENCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A SUA DESISTENCIA DE CONCLUIR O NEGOCIO DA VENDA DOS IMOVEIS AS AUTORAS. TENDO ELA CELEBRADO OS CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA E RECEBIDO A PARTE DO PREÇO QUE AS PROMITENTES COMPRADOAS COMPETIA PAGAR-LHE DIRETAMENTE, E COMO SE O PREÇO INTEGRAL TIVESSE SIDO INTEGRALMENTE PAGO, JA QUE O RESTANTE FICARIA A DEPENDER DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE SE COMPROMETEU A FINANCIAR. - CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA, FUNDAMENTADA QUE ESTA EM JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO STF, SEGUNDO A QUAL E "INADMISSIVEL O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO O PREÇO JA SE ACHA INTEGRALMENTE PAGO" (RTJ 47/822). - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTEÇA CONFIRMADA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 2020 RN 0002209-49.1989.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/1990

Ementa: CIVIL. IMOVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO DO SFH. DESISTENCIA DO NEGOCIO. CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. - A PROMITENTE VENDEDORA NÃO PROVOU A OCORRENCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A SUA DESISTENCIA DE CONCLUIR O NEGOCIO DA VENDA DOS IMOVEIS AS AUTORAS. TENDO ELA CELEBRADO OS CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA E RECEBIDO A PARTE DO PREÇO QUE AS PROMITENTES COMPRADOAS COMPETIA PAGAR-LHE DIRETAMENTE, E COMO SE O PREÇO INTEGRAL TIVESSE SIDO INTEGRALMENTE PAGO, JA QUE O RESTANTE FICARIA A DEPENDER DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE SE COMPROMETEU A FINANCIAR. - CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA, FUNDAMENTADA QUE ESTA EM JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO STF, SEGUNDO A QUAL E "INADMISSIVEL O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO O PREÇO JA SE ACHA INTEGRALMENTE PAGO" (RTJ 47/822). - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTEÇA CONFIRMADA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 2020 RN 89.05.02209-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/03/1990

Ementa: CIVIL. IMOVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO DO SFH. DESISTENCIA DO NEGOCIO. CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO. INADMISSIBILIDADE. - A PROMITENTE VENDEDORA NÃO PROVOU A OCORRENCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFICASSE A SUA DESISTENCIA DE CONCLUIR O NEGOCIO DA VENDA DOS IMOVEIS AS AUTORAS. TENDO ELA CELEBRADO OS CONTRATOS DE OPÇÃO DE VENDA E RECEBIDO A PARTE DO PREÇO QUE AS PROMITENTES COMPRADOAS COMPETIA PAGAR-LHE DIRETAMENTE, E COMO SE O PREÇO INTEGRAL TIVESSE SIDO INTEGRALMENTE PAGO, JA QUE O RESTANTE FICARIA A DEPENDER DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUE SE COMPROMETEU A FINANCIAR. - CORRETA, PORTANTO, A SENTENÇA, FUNDAMENTADA QUE ESTA EM JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO STF, SEGUNDO A QUAL E "INADMISSIVEL O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO O PREÇO JA SE ACHA INTEGRALMENTE PAGO" (RTJ 47/822). - APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTEÇA CONFIRMADA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003746491201181600210 PR 0037464-91.2011.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUIZADOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. ARREPENDIMENTO DO REQUERENTE. ANULAÇÃO DO CONTRATO DIANTE DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. INDUZIMENTO DOLOSO DO REQUERIDO A ADQUIRIR EMPRESA QUE NÃO CORRESPONDIA COM AS PREMISSAS OFERTADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO DO REQUERIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. CLÁUSULA PENAL PELO ARREPENDIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA E RAZOÁVEL. SENTENÇA ROFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Face ao exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037464-91.2011.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. ARREPENDIMENTO DO REQUERENTE. ANULAÇÃO DO CONTRATO DIANTE... PROCEDENTE. CLÁUSULA PENAL PELO ARREPENDIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA E RAZOÁVEL. SENTENÇA ROFORMADA....000,00 eis que entendeu que o contrato não previa vedação à desistência e o requerido ter conseguido...

DJRJ 16/07/2014 - Pág. 26 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Ementa número 7 CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS ARREPENDIMENTO POSTERIOR RESTITUICAO... DO VALOR RECUSA INJUSTIFICADA CLAUSULA LIMITATIVA NULIDADE DE PLENO DIREITO DANO MORAL APELAÇÃO... DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS. VANTAGENS ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

1 2 3 4 5 41 42 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca