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06 de julho de 2015

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070111020678 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DANO MORAL - MÚTUO - COBRANÇA DE IPVA - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇAO NA DÍVIDA ATIVA DO GDF - CULPA DE TERCEIRO - FRAUDE - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - INSEGURANÇA NO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110177475 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DO SINISTRO. COBRANÇA DE IPVA E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. BAIXA JUNTO AO DETRAN/DF. 1 - CONSOANTE A NORMA GRAFADA NO ART. 243 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE O ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO, PARA QUE O MESMO PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPVA SOBRE REFERIDO BEM. 2 - CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE AO NÃO NOTICIAR O FATO AO DETRAN/DF, ACARRETANDO A COBRANÇA DE IPVA E A POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO D.F., IMPÕE-SE A SUA CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, COMO FORMA DE REPARAÇÃO AO DANO MORAL CAUSADO AO APELADO. 3 - NÃO SENDO LOCALIZADO O VEÍCULO SINISTRADO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL SE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DESSE BEM, DIANTE DA NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE VISTORIA. 4 - PORTANTO, ADEQUADO É SE DETERMINAR QUE A APELANTE ATUALIZE OS DADOS DO VEÍCULO ROUBADO JUNTO AO DETRAN/DF, FAZENDO CONSTAR QUE ESSE AUTOMÓVEL NÃO MAIS PERTENCE AO APELADO. 5 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 177475220048070001 DF 0017747-52.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DO SINISTRO. COBRANÇA DE IPVA E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. BAIXA JUNTO AO DETRAN/DF. 1 - CONSOANTE A NORMA GRAFADA NO ART. 243 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE O ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO, PARA QUE O MESMO PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPVA SOBRE REFERIDO BEM. 2 - CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE AO NÃO NOTICIAR O FATO AO DETRAN/DF, ACARRETANDO A COBRANÇA DE IPVA E A POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO D.F., IMPÕE-SE A SUA CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, COMO FORMA DE REPARAÇÃO AO DANO MORAL CAUSADO AO APELADO. 3 - NÃO SENDO LOCALIZADO O VEÍCULO SINISTRADO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL SE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DESSE BEM, DIANTE DA NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE VISTORIA. 4 - PORTANTO, ADEQUADO É SE DETERMINAR QUE A APELANTE ATUALIZE OS DADOS DO VEÍCULO ROUBADO JUNTO AO DETRAN/DF, FAZENDO CONSTAR QUE ESSE AUTOMÓVEL NÃO MAIS PERTENCE AO APELADO. 5 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1020673020078070001 DF 0102067-30.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DANO MORAL - MÚTUO - COBRANÇA DE IPVA - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇAO NA DÍVIDA ATIVA DO GDF - CULPA DE TERCEIRO - FRAUDE - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - INSEGURANÇA NO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , CDC - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM DEBEATUR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - CORRETA A SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANDO A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SÃO DIVERSOS. NA PRIMEIRA DEMANDA CONQUANTO SEJAM AS MESMAS P ARTES, A CAUSA DE PEDIR É A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA SEGUNDA CAUSA É A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. IGUALMENTE DIFERENTE OS PEDIDOS. NA PRIMEIRA AÇÃO TRATA-SE DE DANO MORAL E NA SEGUNDA SÃO PEDIDOS CUMULADOS CONSISTENTES EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. - SENDO FATO INCONTROVERSO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO QUE UTILIZANDO-SE DOS DOCUMENTOS DA CONSUMIDORA PARA EM NOME DESTA FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA, CULMINANDO COM O LANÇAMENTO DO IPVA CORRESPONDENTE EM NOME DA AUTORA E A SUA ANOTAÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM FAZENDA PÚBLICA DO GDF, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELO FORNECEDOR EM VIRTUDE DA NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAR COM O CUIDADO OBJETIVO NECESSÁRIO AO CELEBRAR O CONTRATO, OS DADOS DO MUTUÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14 , CDC . IRRELEVANTE O ARGUMENTO DE CULPA DE TERCEIRO DIANTE DA FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. PODER-SE-Á RESSARCIR-SE PELOS PREJUÍZOS O FORNECEDOR EM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS FRAUDADORES. - INEGÁVEL, POR CONSEQÜÊNCIA, O PRETIUM DOLORIS SOFRIDO PELO CONSUMIDOR DIANTE DO ABALO A SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE DECORRENTE DO FATO OFENSIVO A QUE FORA VÍTIMA E POR TAL MOTIVO, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E DISSABORES, ATINGINDO A SUA HONRA, NOME, IMAGEM E DIGNIDADE POR ENCONTRAR O SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, IMPONDO-SE, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL. OBSERVANDO-SE O SENTENCIANTE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS P ARTES E OS PRINCÍPIOS PUNITIVOS PEDAGÓGICOS, MANTÊM-SE O VALOR ARBITRADO NA SUA PLENITUDE. VOTO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/06. REJEITA-SE A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO. - PELA SUCUMBÊNCIA, EXPERIMENTADA, O RECORRENTE VENCIDO PAGARÁ AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95....

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111566156 DF 0156615-58.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA IPVA. VEÍCULO FURTADO. DANO MORAL. 1 - Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, arts. 12, inciso IX, 98 e 99, todos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Na forma do art. 1º, §§ 10 e 11, da Lei Distrital n. 7.431/1985, com redação dada pela Lei n. 2.670 /2001, o IPVA não incide sobre os veículos objetos de roubo e furto, prevalecendo nesta condição até quando forem recuperados, desde que a requerimento do contribuinte, com cópia da ocorrência policial. 3 - Dano moral. A inscrição indevida na dívida ativa decorrente de incidência de tributos sobre veículo furtado/roubado, viola os direitos de personalidade, demandando a correspondente reparação por dano moral. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do decreto nº 500 /69. Honorários, pela recorrente, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da condenação

TJ-SP - Apelação APL 00048254220118260053 SP 0004825-42.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE IPVA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA CONTRIBUINTE COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NAQUELE ESTADO POSSIBILIDADE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO SEGURANÇA CONCEDIDA. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130426745001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA DE IPVA - ALIENAÇÃO FIDICUÁRIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - LEGITIMIDADE DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. - O proprietário fiduciário dispõe, desde o registro do contrato, de prerrogativas específicas que excedem os simples limites da constituição de garantia sobre coisa alheia, pois aqui se trata de direito real de garantia sobre coisa própria. - A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam. -Preliminar rejeitada. - Recurso não provido.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110100036 DF 0010003-54.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: CONSUMIDOR. VEÍCULO FURTADO. DOCUMENTOS ENTREGUES À SEGURADORA. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE BAIXA. COBRANÇA DE IPVA. INSCRIÇÃO DO SEGURADO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A omissão da seguradora, externada pelo descumprimento da obrigação de regularizar a situação cadastral do veículo furtado, cujos documentos hábeis à transferência foram atempadamente entregues pela segurada, por gerar a cobrança de IPVA e a inscrição do nome da segurada em dívida ativa, caracteriza situação de relevante ofensa, a ultrapassar os limites do mero dissabor e configurar abalo aos direitos de personalidade, rendendo ensejo ao dever de compensar o dano moral, que, na espécie, eclode in re ipsa. Precedente desta Turma . 2. Não se mostrando ínfimo ou manifestamente desarrazoado o quantum condenatório fixado, deve ser prestigiado o entendimento do julgador singular, que, em contato direto com a causa, bem sopesou as circunstâncias e arbitrou a verba indenizatória de forma adequada e suficiente à compensação da ofensa aos direitos personalíssimos, descabendo a redução aventada pela recorrente. 3. A suposta inviabilidade do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência dos registros do veículo, é matéria que deve ser apreciada na fase de cumprimento da sentença, quando, em atenção à efetividade do processo, poderá o juízo, para alcançar o provimento satisfativo fixado em sentença, encaminhar, por ofício, determinação específica ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal. 4. A comunicação, à Secretaria de Fazenda, para o fim de afastar a incidência dos débitos do veículo furtado ou sinistrado, prescinde, em princípio, de qualquer intervenção judicial, sendo realizada mediante simples requerimento do interessado, a teor do art. 5º, II e § 6º, do Decreto Distrital nº. 34.024/2012 (fl. 41). 5. Apelo conhecido e desprovido. Arcará a recorrente vencida com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10452130041299001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - A declaração de inexistência de débitos referentes ao IPVA e à Taxa de Licenciamento de Veículo, por terem sido imputados a pessoa diversa do proprietário do veículo, não configura, por si só, dano moral passível de indenização, notadamente se não houve a cobrança do débito e nem sua inscrição em dívida ativa, por se tratar de meros dissabores ou aborrecimentos que não trazem lesividade a algum direito personalíssimo. - As pessoas jurídicas de direito público interno são isentas do pagamento das custas processuais. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com os requisitos do artigo 20 , §§ 3º e 4º , do Código de Processo Civil .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112582937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA - NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. O artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/2003 dispõe que o "contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor", respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, de acordo com o que dispõe o artigo 5º, inciso I, do mencionado diploma legal. 2. A Instituição Financeira, como credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, razão pela qual tem legitimidade passiva ad causam, o que só por si confere validade à norma estadual que estabelece tal condição. 3. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, ex vi do artigo 204 , parágrafo único , do CTN , e do artigo 3º , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /1980. Com efeito, não sendo demonstrados quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se líquido, certo e exigível o título executivo que exsurge da Certidão de Dívida Ativa.

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