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28 de novembro de 2014

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070111020678 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DANO MORAL - MÚTUO - COBRANÇA DE IPVA - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇAO NA DÍVIDA ATIVA DO GDF - CULPA DE TERCEIRO - FRAUDE - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - INSEGURANÇA NO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110177475 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DO SINISTRO. COBRANÇA DE IPVA E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. BAIXA JUNTO AO DETRAN/DF. 1 - CONSOANTE A NORMA GRAFADA NO ART. 243 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE O ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO, PARA QUE O MESMO PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPVA SOBRE REFERIDO BEM. 2 - CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE AO NÃO NOTICIAR O FATO AO DETRAN/DF, ACARRETANDO A COBRANÇA DE IPVA E A POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO D.F., IMPÕE-SE A SUA CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, COMO FORMA DE REPARAÇÃO AO DANO MORAL CAUSADO AO APELADO. 3 - NÃO SENDO LOCALIZADO O VEÍCULO SINISTRADO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL SE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DESSE BEM, DIANTE DA NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE VISTORIA. 4 - PORTANTO, ADEQUADO É SE DETERMINAR QUE A APELANTE ATUALIZE OS DADOS DO VEÍCULO ROUBADO JUNTO AO DETRAN/DF, FAZENDO CONSTAR QUE ESSE AUTOMÓVEL NÃO MAIS PERTENCE AO APELADO. 5 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 177475220048070001 DF 0017747-52.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/04/2005

Ementa: CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO. NÃO COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE ACERCA DO SINISTRO. COBRANÇA DE IPVA E INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. BAIXA JUNTO AO DETRAN/DF. 1 - CONSOANTE A NORMA GRAFADA NO ART. 243 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO É OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INFORMAR AO ÓRGÃO COMPETENTE O ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO, PARA QUE O MESMO PROVIDENCIE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE IPVA SOBRE REFERIDO BEM. 2 - CONSIDERANDO A NEGLIGÊNCIA DA APELANTE AO NÃO NOTICIAR O FATO AO DETRAN/DF, ACARRETANDO A COBRANÇA DE IPVA E A POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO D.F., IMPÕE-SE A SUA CONDENAÇÃO EM PECÚNIA, COMO FORMA DE REPARAÇÃO AO DANO MORAL CAUSADO AO APELADO. 3 - NÃO SENDO LOCALIZADO O VEÍCULO SINISTRADO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL SE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DESSE BEM, DIANTE DA NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE VISTORIA. 4 - PORTANTO, ADEQUADO É SE DETERMINAR QUE A APELANTE ATUALIZE OS DADOS DO VEÍCULO ROUBADO JUNTO AO DETRAN/DF, FAZENDO CONSTAR QUE ESSE AUTOMÓVEL NÃO MAIS PERTENCE AO APELADO. 5 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1020673020078070001 DF 0102067-30.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - DANO MORAL - MÚTUO - COBRANÇA DE IPVA - INADIMPLEMENTO - INSCRIÇAO NA DÍVIDA ATIVA DO GDF - CULPA DE TERCEIRO - FRAUDE - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - INSEGURANÇA NO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 , CDC - CONFIGURAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM DEBEATUR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - CORRETA A SENTENÇA QUE REJEITA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANDO A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SÃO DIVERSOS. NA PRIMEIRA DEMANDA CONQUANTO SEJAM AS MESMAS P ARTES, A CAUSA DE PEDIR É A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA SEGUNDA CAUSA É A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. IGUALMENTE DIFERENTE OS PEDIDOS. NA PRIMEIRA AÇÃO TRATA-SE DE DANO MORAL E NA SEGUNDA SÃO PEDIDOS CUMULADOS CONSISTENTES EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. - SENDO FATO INCONTROVERSO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO QUE UTILIZANDO-SE DOS DOCUMENTOS DA CONSUMIDORA PARA EM NOME DESTA FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA, CULMINANDO COM O LANÇAMENTO DO IPVA CORRESPONDENTE EM NOME DA AUTORA E A SUA ANOTAÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM FAZENDA PÚBLICA DO GDF, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELO FORNECEDOR EM VIRTUDE DA NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAR COM O CUIDADO OBJETIVO NECESSÁRIO AO CELEBRAR O CONTRATO, OS DADOS DO MUTUÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 14 , CDC . IRRELEVANTE O ARGUMENTO DE CULPA DE TERCEIRO DIANTE DA FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO. PODER-SE-Á RESSARCIR-SE PELOS PREJUÍZOS O FORNECEDOR EM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS FRAUDADORES. - INEGÁVEL, POR CONSEQÜÊNCIA, O PRETIUM DOLORIS SOFRIDO PELO CONSUMIDOR DIANTE DO ABALO A SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE DECORRENTE DO FATO OFENSIVO A QUE FORA VÍTIMA E POR TAL MOTIVO, ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E DISSABORES, ATINGINDO A SUA HONRA, NOME, IMAGEM E DIGNIDADE POR ENCONTRAR O SEU NOME INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, IMPONDO-SE, PORTANTO, O DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL. OBSERVANDO-SE O SENTENCIANTE OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS P ARTES E OS PRINCÍPIOS PUNITIVOS PEDAGÓGICOS, MANTÊM-SE O VALOR ARBITRADO NA SUA PLENITUDE. VOTO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/06. REJEITA-SE A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGA-SE PROVIMENTO. - PELA SUCUMBÊNCIA, EXPERIMENTADA, O RECORRENTE VENCIDO PAGARÁ AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA QUE FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO ART. 55 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95....

TJ-SP - Apelação APL 00048254220118260053 SP 0004825-42.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COBRANÇA DE IPVA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA CONTRIBUINTE COM DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO COMPROVAÇÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NAQUELE ESTADO POSSIBILIDADE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO SEGURANÇA CONCEDIDA. Reexame necessário e recurso de apelação desprovidos.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130426745001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA DE IPVA - ALIENAÇÃO FIDICUÁRIA - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - LEGITIMIDADE DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. - O proprietário fiduciário dispõe, desde o registro do contrato, de prerrogativas específicas que excedem os simples limites da constituição de garantia sobre coisa alheia, pois aqui se trata de direito real de garantia sobre coisa própria. - A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, razão pela qual possui legitimidade passiva ad causam. -Preliminar rejeitada. - Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112582937001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA - NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. O artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/2003 dispõe que o "contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor", respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, de acordo com o que dispõe o artigo 5º, inciso I, do mencionado diploma legal. 2. A Instituição Financeira, como credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, razão pela qual tem legitimidade passiva ad causam, o que só por si confere validade à norma estadual que estabelece tal condição. 3. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, ex vi do artigo 204 , parágrafo único , do CTN , e do artigo 3º , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /1980. Com efeito, não sendo demonstrados quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se líquido, certo e exigível o título executivo que exsurge da Certidão de Dívida Ativa.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 73424920078070001 DF 0007342-49.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: CIVIL - ADMINISTRATIVO - FURTO VEÍCULO - COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - COBRANÇA DE IPVA E DESPESAS - NÃO CABIMENTO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. 1. NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA NO CASO DE AUTOMÓVEL FURTADO, SE TAL FATO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. 2. SE NÃO EXISTENTE O FATO GERADOR DO TRIBUTO, NÃO SE MOSTRA CORRETA TANTO A COBRANÇA FEITA PELA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. DESSE MODO, DEVE O DISTRITO FEDERAL RESSARCIR A IMPORTÂNCIA COBRADA PELO IPVA E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027120224822001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA - NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 174 , caput, do Código Tributário Nacional , "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 2. O artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/2003 dispõe que o "contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor", respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, de acordo com o que dispõe o artigo 5º, inciso I, do mencionado diploma legal. 3. A Instituição Financeira, como credora fiduciária, detém a propriedade do automotor, razão pela qual tem legitimidade passiva ad causam, o que só por si confere validade à norma estadual que estabelece tal condição. 4. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, ex vi do artigo 204 e parágrafo único do CTN , e do artigo 3º e parágrafo único, da Lei nº 6.830 /1980. Com efeito, não sendo demonstrados quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se líquido, certo e exigível o título executivo que exsurge da Certidão de Dívida Ativa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120293199001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - SUJEIÇÃO PASSIVA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR - CABIMENTO DA EXAÇÃO CONTRA O CREDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE AO EMBARGANTE PELO PAGAMENTO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA - NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO INCIDENTAL - CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O artigo 4º da Lei Estadual nº 14.937/2003 dispõe que o "contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor", respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais devidos, o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, de acordo com o que dispõe o artigo 5º, inciso I, do mencionado diploma legal. 2. A Instituição Financeira, como credora fiduciária, detém a propriedade do veículo automotor, razão pela qual tem legitimidade passiva ad causam, o que só por si confere validade à norma estadual que estabelece tal condição. 3. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo exigido por lei, sujeito a lançamento de ofício, aplica-se, quanto à decadência, as normas do artigo 173 , I , e parágrafo único, do Código Tributário Nacional , que fixa o prazo de decadência em 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que - à vista da omissão do sujeito passivo quanto ao recolhimento - o lançamento de ofício poderia ter sido feito. 4. De acordo com o artigo 174 , caput, do CTN , "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 5. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e li quidez, somente elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, ex vi do artigo 204 e parágrafo único do CTN , e do artigo 3º e parágrafo único, da Lei nº 6.830 /1980. Não sendo demonstrados quaisquer vícios na inscrição do débito, presume-se líquido, certo e exigível o título executivo que exsurge da Certidão de Dívida Ativa....

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