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19 de abril de 2014

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TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008212025 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Grupo II, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador José Alves Neto, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso, mas para lhe negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.sentença proferida às fls. 103/109, o juízo monocrático julgou a demanda nos termos que se seguem:Ante o expendido, impõe-se, pois, por força do disposto nos estatutos legais supramencionados julgar, PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar, como declaro, a nulidade das cláusulas existentes no contrato referenciado, violadoras da disciplina legal e dos princípios constitucionais balizadores da matéria os quais vedam a cobrança de juros abusivos e capitalizados, correção monetária cumulada com comissão de permanência e declarar nulo o modo de reajuste do débito referenciado, TR, acaso existente, bem como para determinar que sobre o valor da dívida seja aplicada taxa de juros de mercado referente a cada mês, assim, devendo a requerente efetuar o pagamento do saldo devedor, acaso existente, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado, imputando ainda ao réu o pagamento das despesas processuais e verba honorária que arbitro em R$ 800,00

TJ-SE - Apelação APL 2009200462 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 02/03/2009

Ementa: Acorda a Primeira Câmara Cível, sob a Presidência da Desembargadora Clara Leite de Rezende, por seu IV Grupo, à unanimidade, conhecer e improver os Recursos interpostos, nos termos do voto proferido pela Desembargadora Relatora.Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0191/2009, em que figuram como partes as acima indicadas.OPES RAMOS, processo tombado sob o nº 200811000136, vazadas, respectivamente, nos seguintes termos:"Ante o expendido, impõe-se, pois, por força do disposto nos estatutos legais supramencionados julgar, PROCEDENTE a ação para declarar, como declaro, a nulidade das cláusulas existentes no contrato referenciado, violadoras da matéria os quais vedam a cobrança de juros abusivos e capitalizados, correção monetária cumulada com comissão de permanência, bem como para determinar que sobre o valor da dívida seja aplicada taxa de juros de mercado referente a cada mês, assim, devendo o requerente efetuar o pagamento do saldo devedor, acaso existente, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado, imputando ainda ao réu o pagamento das despesas processuais e verba honorária que arbitro em R$ 800,00

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008209610 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Grupo I, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Clara Leite de Rezende, por unanimidade de votos, em conhecer em parte da Apelação, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.e seguem:Ante o expendido, e o mais contido nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para, declarar, como declaro, a nulidade das cláusulas existentes no contrato referenciado, violadoras da disciplina legal e dos princípios constitucionais balizadores da matéria os quais vedam a cobrança de juros abusivos e capitalizados e correção monetária cumulada com comissão de permanência e declarar nulo o modo de reajuste do débito referenciado, TR, acaso existente, bem como para determinar que sobre o valor da dívida seja aplicada a incidência de taxa de juros auferida pelo Bacen mensalmente, procedendo-se a devida compensação, e assim, devendo o requerente efetuar o pagamento do saldo devedor, acaso existente ou compensando-se o que houver pago a maior, que deve ser restutuído pelo requerido, a ser apurado em liqüidação de sentença, devidamente atualizado, imputando ao réu o pagamento das despesas processuais e verba honorária de R$ 800,00

TJ-SE - Apelação APL 2008219181 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: Acorda a Primeira Câmara Cível, sob a Presidência da Desembargadora Clara Leite de Rezende, por seu III Grupo, à unanimidade, conhecer e prover parcialmente o Recurso, nos termos do voto proferido pela Relatora.Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 6892/2008, em que figuram como partes as acima indicadas.LGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para, declarar, como declaro, a nulidade das cláusulas existentes no contrato referenciado, violadoras da disciplina legal e dos princípios constitucionais balizadores da matéria os quais vedam a cobrança de juros abusivos e capitalizados e correção monetária cumulada com comissão de permanência e declarar nulo o modo de reajuste do débito referenciado, TR, acaso existente, admitindo lícita a cláusula de mandato tendo em vista o contrato em questão, bem como para determinar que sobre o valor da dívida seja aplicada a incidência de taxa de juros auferida pelo Bacen no momento da assinatura do contrato, procedendo-se a devida compensação, e assim, devendo o requerente efetuar o pagamento do saldo devedor, acaso existente ou compensando-se o que houver pago a maior, que deve ser restituído pelo requerido, a ser apurado em liquidação de sentença, devidamente atualizado, imputando ao réu o pagamento das despesas processuais e verba honorária de R$ 800,00

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2005209748 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 20/03/2006

Ementa: VISTOS ETC.APELA O BANCO FINASA S/A CONTRA A SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, AJUIZADA POR JOSÉ ANDRADE NOGUEIRA.A DECISÃO COMBATIDA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS VIOLADORAS DA DISCIPLINA LEGAL E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BALIZADORES DA MATÉRIA OS QUAIS VEDAM A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS E CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA . . .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1371035 PR Apelação Cível 0137103-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/1999

Ementa: O CIVEL. - EMBARGOS A EXECUÇÃO. - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO FIXO EM CONTA CORRENTE. -CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA EXECUÇÃO. - INOCORRENCIA. - ARTIGO 192 , 3 , DA CF . - NORMA DE EFICACIA CONTIDA. - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. - COBRANCA DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZACAO E CORREÇÃO MONETÁRIA. - ALEGACAO GENERICA SEM COMPROVACAO. - IMPOSSIBILIDADE DE ACEITACAO. - PRE-QUESTIONAMENTO DE ARTIGOS QUE NAO FORAM VIOLADOS. - IRRELEVANCIA AO PROCEDIMENTO. - SENTENCA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO. I. O JUÍZO NAO ESTA OBRIGADO A DILACAO PROBATORIA, QUANDO JA TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONFORME ENUNCIA O ART. 330 , I , DO CPC . ALEM DISSO, PARA A SOLUCAO DO LITIGIO, BASTA O EXAME DE ASPECTOS FATICOS, DISPENSANDO-SE O EXAME DAS TESES TRAZIDA AOS AUTOS, AINDA MAIS, QUANDO VERSAR SOBRE MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A DILACAO PROBATORIA E EFETIVAMENTE DESNECESSARIA. II. A ALEGACAO DE JUROS EXTORSIVOS, CAPITALIZACAO INDEVIDA E OUTROS CONSECTARIOS A ENSEJAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE VIR AMPARADA EM ELEMENTOS PRECISOS A PERMITIR SUA CONSTATACAO, NAO PODENDO SER LEVADA EM CONSIDERACAO MERA ALEGACAO.

Encontrado em: JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, JUROS CONTRATUAIS, LEGALIDADE, DECRETACAO,... LIQUIDEZ, CARACTERIZACAO, DOCUMENTO, VALOR, COMPROVACAO, COBRANCA EXCESSIVA, CONFIGURACAO, AUSENCIA,

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2004210239 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: VISTOS ETC.APELOU BANCO FINASA S/A CONTRA A SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS CONSTITUCIONAL, AJUIZADA POR JOSÉ HAMILTON SANTANA.A DECISÃO COMBATIDA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS VIOLADORAS DA DISCIPLINA LEGAL E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS BALIZADORES DA MATÉRIA OS QUAIS VEDAM A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS E CORREÇÃO MONETÁR . . .

TJ-SE - RECURSO ESPECIAL 2004508511 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/12/2004

Ementa: PERLUSTRANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE SE REFEREM, ORIGINARIAMENTE, ACERCA DE UMA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR JOSÉ SANTOS LIMA, CUJA PRETENSÃO AUTORAL FOI JULGADA PROCEDENTE, DECLARANDO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, VEDANDO A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A, LIMITANDO-OS EM 1% AO MÊS, ATUALIZADOS PELO INPC, DETERMINANDO AINDA QUE O REQUERENTE EFETUASSE O PAGAMENTO DO SALDO CREDOR NO VALOR DE . . .

TJ-PR - 8354372 PR 835437-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARCELADO ­ GIRO FÁCIL. CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO IMPORTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO. PROVA DA ILEGALIDADE OU ABUSO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PRATICADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EXCLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Capitalização de juros. Alegações genéricas. Não há como acolher o pedido do apelante, em razão da ausência de demonstração clara e específica, em suas razões recursais, da incidência indevida da capitalização de juros. 2. Juros remuneratórios. Em observância ao Princípio da "Pacta Sunt Servanda" e da Autonomia Contratual, é de se preservar o pactuado pelas partes, considerando a livre escolha e autonomia dos contratantes referente aos valores a serem fixados, desde que não abusivos ou ilegais. 3. Taxa Selic. O INPC é o índice que melhor atualiza as dívidas, sendo inadmissível a aplicação da Taxa Selic, tendo em vista que abrange tanto juros moratórios como correção monetária. 4. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Recurso de apelação 1desprovido. Recurso de apelação 2 desprovido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011203480 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CRÉDITO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TEORIA SOCIAL DO CONTRATO. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A COBRANÇA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA. JUROS. APLICAÇAO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA. APLICAÇAO DO INPC. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por força do que preconiza a Súmula 297 do STJ. Observância aos princípios da função social do contrato e do equilíbrio contratual, mitigando a aplicação do dogma pacta sunt servanda aos contratos regidos por normas de direito público. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. A capitalização em periodicidade mensal deve ser afastada, nos termos da Súmula 121 do STF. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. Inadmissível, quando cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual TAXA DE JUROS. Constata-se que a taxa de juros aplicada ao contrato é superior à média de mercado, tem-se como abusiva sua imposição, devendo ser limitada pela média das taxas praticadas pelo mercado em operações similares. Correta a sentença monocrática. CORREÇAO MONETÁRIA. A correção monetária dos valores deve ser realizada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. Os juros moratórios devem ser limitados ao importe de 1% ao mês e, a multa contratual limitada ao percentual estabelecido no art. 52, Parágrafo 1º, do Código de Defesa ao Consumidor, ou seja, não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação. À unanimidade....

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