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17 de setembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1371035 PR Apelação Cível 0137103-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/1999

Ementa: O CIVEL. - EMBARGOS A EXECUÇÃO. - CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO FIXO EM CONTA CORRENTE. -CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA EXECUÇÃO. - INOCORRENCIA. - ARTIGO 192 , 3 , DA CF . - NORMA DE EFICACIA CONTIDA. - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. - COBRANCA DE JUROS ABUSIVOS, CAPITALIZACAO E CORREÇÃO MONETÁRIA. - ALEGACAO GENERICA SEM COMPROVACAO. - IMPOSSIBILIDADE DE ACEITACAO. - PRE-QUESTIONAMENTO DE ARTIGOS QUE NAO FORAM VIOLADOS. - IRRELEVANCIA AO PROCEDIMENTO. - SENTENCA MANTIDA. - RECURSO IMPROVIDO. I. O JUÍZO NAO ESTA OBRIGADO A DILACAO PROBATORIA, QUANDO JA TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONFORME ENUNCIA O ART. 330 , I , DO CPC . ALEM DISSO, PARA A SOLUCAO DO LITIGIO, BASTA O EXAME DE ASPECTOS FATICOS, DISPENSANDO-SE O EXAME DAS TESES TRAZIDA AOS AUTOS, AINDA MAIS, QUANDO VERSAR SOBRE MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, A DILACAO PROBATORIA E EFETIVAMENTE DESNECESSARIA. II. A ALEGACAO DE JUROS EXTORSIVOS, CAPITALIZACAO INDEVIDA E OUTROS CONSECTARIOS A ENSEJAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVE VIR AMPARADA EM ELEMENTOS PRECISOS A PERMITIR SUA CONSTATACAO, NAO PODENDO SER LEVADA EM CONSIDERACAO MERA ALEGACAO.

Encontrado em: , JUROS, LIMITE LEGAL, AUTO-APLICABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, JUROS CONTRATUAIS, LEGALIDADE, DECRETACAO..., LIQUIDEZ, CARACTERIZACAO, DOCUMENTO, VALOR, COMPROVACAO, COBRANCA EXCESSIVA, CONFIGURACAO, AUSENCIA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036857 RS 2008/0048727-7 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - NECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação APL 00440214420068120001 MS 0044021-44.2006.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA OU NÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos que envolvem relação de consumo, tais como empréstimos bancários. Dessa forma, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, mormente frente ao fato de que o princípio do pacta sunt servanda, há muito vêm sofrendo mitigações, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. Os contratos bancários sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, cujos dispositivos, por se tratarem de norma de ordem pública, devem ser aplicados, independentemente se anterior ou não à sua entrada em vigor, na forma prevista pelo art. 52, § 1º, da Lei n. 9.298, de 1º.8.1996, considerando que a Carta Magna de 1988 erigiu em princípio a defesa do consumidor (art. 170, VI). 2. Ainda que o contrato tenha sido entabulado após o advento da Emenda Constitucional n.º 40, fato é que o Decreto 22.626/33 também limitou os juros em 12% ao ano e é aplicável, já que a Lei 4.595/64 não foi recepcionada pela Constituição Federal em vigor, e a competência para estabelecer os juros a serem cobrados pelas instituições financeiras passou a ser do Congresso Nacional (artigo 48, XIII, CF). 3. A capitalização mensal de juros, em razão da ilegalidade dessa periodicidade, ainda que tenha sido prevista sob outra denominação no contrato, é ilegal, sendo permitida tão-somente a capitalização anual. 4. Deve ser afastada a cláusula contratual que prevê a incidência de comissão de permanência, ante a sua manifesta ilegalidade....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707110250297001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULAS 30 E 472, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICABILIDADE. - Em se tratando de contratos bancários, é vedada a capitalização de juros, mesmo quando expressamente pactuada, com exceção das cédulas de crédito bancário. - A cobrança da comissão de permanência, que não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente estipulados, cuja exigibilidade resta excluída, não pode ser cumulada com a correção monetária. Inteligência das Súmulas 472 e 30 do Superior Tribunal de Justiça. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENTENDIMENTO DO STJ - PERMITIDO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERMITIDA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - TEC - ABUSIVA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A interferência na relação contratual é medida excepcional, devendo a abusividade da cobrança colocar o consumidor em desvantagem exagerada e desde que presente a relação de consumo. 2. O entendimento do STJ é límpido no sentindo que de a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. 3. É vedada a comissão de permanência cumulada com juros de mora, multa cominatória e/ou encargos. 4. Diante da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais serão arcados por ambas as partes, de forma igualitária. Sentença reformada parcialmente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1032737 RS 2008/0036670-0 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MP Nº 1.963-17, DE 30 DE MARÇO DE 2000 (reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001)- INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITADA À TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036474 RS 2008/0047075-3 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITADA À TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível o reconhecimento, de ofício, da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, salvo hipóteses legais específicas; III - A aferição por esta Corte acerca da existência ou não de pactuação expressa de capitalização mensal de juros encontra óbice dos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula/STJ; IV - Descaracteriza-se a mora debendi pela cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, hipótese ocorrente, na espécie; V - Afastada a mora, mantém-se, por consectário lógico, a improcedência da ação de busca e apreensão; VI - É lícita a cobrança de comissão de permanência, à taxa média de juros no mercado, não cumulada com juros remuneratórios e encargos decorrentes da mora; VII - Recurso Especial parcialmente provido.

Encontrado em: - AGRG NO RESP 987697 -RS JUROS - CONTRATAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL STJ... - AGRG NOS EDCL NO RESP 492936 -RS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS STJ - AGRG NO RESP 959134 -MG... DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO STJ - RESP 612470 -RS JUROS REMUNERATÓRIOS STJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036474 RS 2008/0047075-3 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITADA À TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível o reconhecimento, de ofício, da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas; II - Não incide a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, salvo hipóteses legais específicas; III - A aferição por esta Corte acerca da existência ou não de pactuação expressa de capitalização mensal de juros encontra óbice dos enunciados ns. 5 e 7 da Súmula/STJ; IV - Descaracteriza-se a mora debendi pela cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, hipótese ocorrente, na espécie; V - Afastada a mora, mantém-se, por consectário lógico, a improcedência da ação de busca e apreensão; VI - É lícita a cobrança de comissão de permanência, à taxa média de juros no mercado, não cumulada com juros remuneratórios e encargos decorrentes da mora; VII - Recurso Especial parcialmente provido

TJ-PE - Apelação APL 935552120038170001 PE 0093555-21.2003.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CDC . POSSIBILIDADE. MORA DO DEVEDOR. DESCARACTERIZAÇÃO. EXCESSO DE ENCARGOS FINANCEIROS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. LIMITAÇÃO DE JUROS CONTRATUAIS. LEI DE USURA . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INACUMULABILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E/OU MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA "TR". AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INDEFINIÇÃO DA DATA DE PACTUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. NÃO POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. 1.A declaração de nulidade de algumas das cláusulas contratuais pactuadas não fere os princípios da segurança jurídica, da autonomia das vontades, ou pacta sunt servanda, nem a boa-fé objetiva, sendo possível a revisão contratual desde que se identifique cláusula que preveja obrigações "iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", nos termos da lei. 2.Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a mora do devedor é descaracterizada quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos financeiros em período de normalidade contratual. 3.Ausência de interesse processual do recorrente quanto à discussão acerca da revisão do valor dos juros remuneratórios praticados, pois neste ponto a pretensão da recorrente foi acolhida pela sentença. 4.A cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência não pode ser cumulada com a correção monetária e juros remuneratórios, sendo, ademais, vedada sua cumulação com os juros moratórios e com a multa contratual por inadimplemento. 5.Ausência de interesse processual do recorrente quanto à discussão acerca do índice de correção monetária adotado, por ausência de impugnação da parte, e possibilidade jurídica da adoção da taxa "TR". 6.Verificando-se, in casu, a impossibilidade de se aferir a data em que o contrato de cartão de credito foi aderido pelo consumidor, e não constando dos autos qualquer cláusula contratual que expressamente autorize, é de se vedar a incidência da capitalização mensal dos juros. 7.Recurso de apelação improcedente. Decisão por maioria....

Encontrado em: parcial para afastar a aplicabilidade da periodicidade da captalização dos juros. 4ª Câmara Cível

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011203480 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CRÉDITO. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE DE REVISAO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TEORIA SOCIAL DO CONTRATO. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTADA A COBRANÇA DA COMISSAO DE PERMANÊNCIA. JUROS. APLICAÇAO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA. APLICAÇAO DO INPC. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, por força do que preconiza a Súmula 297 do STJ. Observância aos princípios da função social do contrato e do equilíbrio contratual, mitigando a aplicação do dogma pacta sunt servanda aos contratos regidos por normas de direito público. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. A capitalização em periodicidade mensal deve ser afastada, nos termos da Súmula 121 do STF. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. Inadmissível, quando cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual TAXA DE JUROS. Constata-se que a taxa de juros aplicada ao contrato é superior à média de mercado, tem-se como abusiva sua imposição, devendo ser limitada pela média das taxas praticadas pelo mercado em operações similares. Correta a sentença monocrática. CORREÇAO MONETÁRIA. A correção monetária dos valores deve ser realizada pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. Os juros moratórios devem ser limitados ao importe de 1% ao mês e, a multa contratual limitada ao percentual estabelecido no art. 52, Parágrafo 1º, do Código de Defesa ao Consumidor, ou seja, não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação. À unanimidade....

TJ-MS - Apelação APL 00010528020098120042 MS 0001052-80.2009.8.12.0042 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE DO FINAME - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA N. 472 DO STJ - JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - ILEGALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO PREÇO MÍNIMO DO PRODUTO - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. A capitalização mensal de juros, denominada anatocismo, é prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, a exemplo do que ocorre com o art. 13 do Decreto nº 22.626/33, tanto que o STF editou a súmula 121, que estabelece ser vedada a capitalização de juros. É admissível a cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, porém, à taxa contratada e, ainda, desde que cobrada isoladamente, não podendo ser cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. Em se tratando de contrato bancário de cédula de crédito rural, perfeitamente cabível a correção monetária pela variação do preço mínimo do produto agrícola, eis que expressamente contratada.

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