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06 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 48970 SP 1994/0015824-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/1996

Ementa: INTERDITO PROIBITORIO. RECONHECENDO AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS A POSSE DOS AUTORES E NEGANDO HOUVESSE A RE DEMONSTRADO O DOMINIO, CARECE DE MAIOR SIGNIFICADO O EXAME DOS TITULOS DE PROPRIEDADE DAQUELES. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 550. REVOGAÇÃO DE SUA SEGUNDA PARTE PELA LEI 6.280/80. SUA INCIDENCIA, DE QUALQUER SORTE, DEPENDERIA DA DEMONSTRAÇÃO DE DOMINIO POR PARTE DO OUTRO LITIGANTE.

Encontrado em: /2/1996 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00550 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI:006280 ANO:1980 CC-16... LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00550 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI:006280 ANO:1980 DESCABIMENTO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027030086212001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Para a declaração da usucapião, o pretendente à aquisição imobiliária, por esse modo originário, deverá ostentar a posse pelo lapso temporal exigido, ininterrupta, mansa e pacífica, sem os vícios, também, da precariedade, da clandestinidade ou da violência, possuindo a coisa como sua. A ação de usucapião, de eficácia erga omnes, não admite a presunção de veracidade advinda da revelia ou da ausência de contestação ao pedido. Necessidade da comprovação de todos os requisitos exigidos em lei. Inviabiliza a caracterização da posse ad usucapionem a ausência de comprovação dos requisitos legais, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064064421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, APLICÁVEL EM FACE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. REQUISITOS AUSENTES. DEMANDA IMPROCEDENTE. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Caso em que a prova produzida revela-se insuficiente para a demonstração do preenchimento de todos os requisitos da aquisição da propriedade por usucapião, especialmente o lapso temporal mínimo de 20 anos. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064064421, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060930047 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO, APLICÁVEL EM FACE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. REQUISITOS AUSENTES. DEMANDA IMPROCEDENTE. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Caso em que a prova produzida revela-se insuficiente para a demonstração do preenchimento de todos os requisitos da aquisição da propriedade por usucapião, especialmente o lapso temporal mínimo de 20 anos. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060930047, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 21/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063111579 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO , APLICÁVEL EM FACE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. REQUISITOS AUSENTES. DEMANDA IMPROCEDENTE. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Caso em que a prova produzida revela-se insuficiente para a demonstração do preenchimento de todos os requisitos da aquisição da propriedade por usucapião, especialmente o lapso temporal mínimo de 20 anos. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063111579, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2015).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 499551 SP 0499551-29.1982.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 550 E 552 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Código Civil de 1916 dispunha como requisitos para o usucapião extraordinário a posse do imóvel por 20 (vinte) anos, sem interrupção, sendo possível ser acrescentada à sua a posse do antecessor, caso as posses fossem contínuas e pacíficas. 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: -FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 550 ART- 552 CÓDIGO CIVIL DE 1916 APELAÇÃO CÍVEL AC 499551 SP 0499551-29.1982.4.03.6100 (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122275746001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASAMENTO CIVIL. ERRO ESSENCIAL. HONRA E BOA FAMA. IMPOTÊNCIA COEUNDI. ARTIGOS 1.550 , III , 1.556 , 1.557 , I E III , DO CÓDIGO CIVIL . DECADÊNCIA. ARTIGO 1.560 , III , DO CÓDIGO CIVIL . OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 1.560 , III , do Código Civil , é de 3 (três) anos o prazo decadencial para a propositura da ação anulatória do casamento civil, sob a justificativa, prevista nos artigos 1.550 , III , 1.556 , 1.557 , I e III , todos do Código Civil , de ocorrência de erro essencial, consubstanciado no erro acerca da honra e boa fama do marido, além da ignorância, anterior ao casamento, da impotência coeundi. Não observado o prazo, o processo deve ser extinto por força do disposto no artigo 269 , IV , do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058436544 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL). REQUISITOS AUSENTES. DEMANDA IMPROCEDENTE. O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Caso em que a prova produzida revela-se insuficiente, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião. Para efeito de usucapião, é inadmissível o cômputo do prazo posterior ao ajuizamento da demanda (até a prolação da sentença). ACESSIO POSSESSIONIS. PROVA DO TEMPO DE POSSE. AUSÊNCIA. Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a do seu antecessor, é impositiva a prova induvidosa, não só da posse própria, mas, também, daquela que foi exercida pelo transmitente. Ausente essa demonstração, impositivo o juízo de improcedência da demanda DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058436544, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/04/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 48970 SP 1994/0015824-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/1996

Ementa: INTERDITO PROIBITORIO.RECONHECENDO AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS A POSSE DOS AUTORES ENEGANDO HOUVESSE A RE DEMONSTRADO O DOMINIO, CARECE DE MAIORSIGNIFICADO O EXAME DOS TITULOS DE PROPRIEDADE DAQUELES.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 550. REVOGAÇÃO DE SUA SEGUNDA PARTE PELALEI 6.280/80. SUA INCIDENCIA, DE QUALQUER SORTE, DEPENDERIA DADEMONSTRAÇÃO DE DOMINIO POR PARTE DO OUTRO LITIGANTE.

Encontrado em: /2/1996 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00550 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI:006280 ANO:1980 RECURSO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055318489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. Comprovada a posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do demandado por mais de vinte anos, na forma exigida pelo art. 550 do Código Civil de 1916 , incidente à espécie, é de ser acolhida a exceção de usucapião arguida como meio de defesa. II. Manutenção do valor arbitrado a título de verba honorária, tendo em vista o tempo de tramitação da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, que se limitou à apresentação de contestação. Aplicação do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil e observância às alíneas do § 3º do mesmo dispositivo. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70055318489, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013)

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