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24 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 48970 SP 1994/0015824-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/1996

Ementa: INTERDITO PROIBITORIO. RECONHECENDO AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS A POSSE DOS AUTORES E NEGANDO HOUVESSE A RE DEMONSTRADO O DOMINIO, CARECE DE MAIOR SIGNIFICADO O EXAME DOS TITULOS DE PROPRIEDADE DAQUELES. CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 550. REVOGAÇÃO DE SUA SEGUNDA PARTE PELA LEI 6.280/80. SUA INCIDENCIA, DE QUALQUER SORTE, DEPENDERIA DA DEMONSTRAÇÃO DE DOMINIO POR PARTE DO OUTRO LITIGANTE.

Encontrado em: 4/2/1996 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00550 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI:006280 ANO:1980 CC-16... LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00550 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI:006280 ANO:1980 DESCABIMENTO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 48970 SP 1994/0015824-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/1996

Ementa: INTERDITO PROIBITORIO.RECONHECENDO AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS A POSSE DOS AUTORES ENEGANDO HOUVESSE A RE DEMONSTRADO O DOMINIO, CARECE DE MAIORSIGNIFICADO O EXAME DOS TITULOS DE PROPRIEDADE DAQUELES.CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 550. REVOGAÇÃO DE SUA SEGUNDA PARTE PELALEI 6.280/80. SUA INCIDENCIA, DE QUALQUER SORTE, DEPENDERIA DADEMONSTRAÇÃO DE DOMINIO POR PARTE DO OUTRO LITIGANTE.

Encontrado em: 5/2/1996 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00550 CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI:006280 ANO:1980 RECURSO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 499551 SP 0499551-29.1982.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 550 E 552 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Código Civil de 1916 dispunha como requisitos para o usucapião extraordinário a posse do imóvel por 20 (vinte) anos, sem interrupção, sendo possível ser acrescentada à sua a posse do antecessor, caso as posses fossem contínuas e pacíficas. 2. Apelação desprovida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 550 ART- 552 CÓDIGO CIVIL DE 1916 APELAÇÃO CÍVEL AC 499551 SP 0499551-29.1982.4.03.6100 (TRF-3) JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055318489 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. Comprovada a posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do demandado por mais de vinte anos, na forma exigida pelo art. 550 do Código Civil de 1916 , incidente à espécie, é de ser acolhida a exceção de usucapião arguida como meio de defesa. II. Manutenção do valor arbitrado a título de verba honorária, tendo em vista o tempo de tramitação da demanda e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, que se limitou à apresentação de contestação. Aplicação do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil e observância às alíneas do § 3º do mesmo dispositivo. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70055318489, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044511640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL/1916 . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Para a implção da usucapião extraordinária, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no antigo artigo 550 do CC/16 , quais sejam: 20 anos de posse sem interrupção ou oposição - prescrição da pretensão aquisitiva - e que esta posse seja qualificada pelo animus domini - possuir o bem como se dono fosse. Contexto fático-probatório capaz de demonstrar que o autor...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037293537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO . POSSE VINTENÁRIA DEMONSTRADA. Demonstrados os requisitos da posse vintenária, mansa e pacífica e com animus domini, cumpre ser mantida a declaração da prescrição aquisitiva. Parecer do MP. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70037293537, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/12/2010)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036038909 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO . POSSE VINTENÁRIA DEMONSTRADA. Demonstrados os requisitos da posse vintenária, mansa e pacífica e com animus domini, cumpre ser mantida a declaração da prescrição aquisitiva. Parecer do M.P. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70036038909, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/12/2010)

TJ-SC - Apelação Cível AC 825001 SC 2010.082500-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE VINTENÁRIA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de usucapião extraordinária, prevista no artigo 550 do antigo Código Civil , tem como requisitos o exercício da posse sem oposição e com animus domini, e o decurso de tempo de 20 (vinte) anos, sem necessidade de apresentação de justo título e boa-fé, os quais passam a ser presumidos.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Tubarão Apelante: Laércio Zanela. Apeladas:

TJ-SC - Apelação Cível AC 172776 SC 2011.017277-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMANDA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL . LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 NÃO PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA VEDADA. A aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, pelo antigo Código Civil , exige o exercício da posse, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, e o lapso nunca inferior de vinte anos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível nº , de São Bento do Sul Apelantes: Espólio

TJ-SC - Apelação Cível AC 514166 SC 2009.051416-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. EXERCÍCIO DA ALEGADA POSSE POR PERÍODO INFERIOR A VINTE ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao entrar em vigor e objetivando preservar a segurança jurídica, o Código Civil de 2002 estabeleceu regra de transição - artigo 2028 - aplicável aos prazos reduzidos em relação ao Código de 1916. Em razão dessa regra, aplica-se o Código Civil de 1916 quando decorrido período superior à metade do prazo que estabelece, e, ao reverse, aplica-se o Código Civil de 2002 quando não transcorrido prazo superior à metade do prazo estabelecido no diploma revogado, quando operada a alteração legislativa.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Forquilhinha Apelante: Crispim Silveira.

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