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28 de setembro de 2016

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3651958 PR 0365195-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - PLEITO DE REMIÇÃO DE 240 DIAS - INFORMAÇÃO DE QUE O APENADO TINHA DIREITO A APENAS 13 DIAS - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ANTE A PRÁTICA DE UMA FALTA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ARGÜIÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. O pleito do impetrante para que sejam remidos 240 dias não pode ser totalmente conhecido, uma vez que somente tinha direito a 13 dias, conforme informações da autoridade coatora. 2. Correta a decisão que indefere o pedido de remição, ante a prática de uma falta grave, conforme disciplina o artigo 127 da Lei de Execução Penal . 3. Incabível a alegação de violação a coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, pois enquanto não estiver extinta a pena, o condenado pode perder o direito ao tempo remido, se praticar alguma falta grave.

TJ-SP - Apelação APL 00001490919888260554 SP 0000149-09.1988.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794 , I , DO CPC POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO C. STF, ART. 78 DO ADCT E ART. 100 , § 5º , DA CF . 1. Crédito inteiramente satisfeito, com determinação de levantamento de valores depositados. 2. Inocorrência de violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 17 do C. STF, art. 78 do ADCT e art. 100 , § 5º , da CF . 3. Observância da coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido. 4. Sentença de extinção da execução, com fundamento no artigo 794 , I , do CPC , mantida. 5. Recurso de apelação, desprovido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 16/10/2014 - 16/10/2014 Apelação APL 00001490919888260554 SP 0000149

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20068300005296802 (TRF-5)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA LEVANTADO NOS EMBARGOS QUE NÃO FOI DEVOLVIDO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE À ADMINISTRAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA ANTES DO ADVENDO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. 1. A questão da intempestividade dos embargos do devedor foi levantada, em sede de impugnação aos embargos e rechaçada pelo Juízo monocrático, que observou a propositura dos mesmos dentro do trintídio legal. 2. Os embargantes não levantaram, nas contrarrazões de apelação, a preliminar de intempestividade dos embargos do devedor, limitando-se, em tal ato processual, a enfatizar o caráter meramente protelatório dos recursos manejados pela UNIÃO. 3. A matéria debatida nos embargos de declaração não foi devolvida, em sede de apelação, para este Egrégio Tribunal, mas, apenas, quando do julgamento dos embargos de declaração, de forma que houve preclusão consumativa para discussão do tema. 4. Omissão reconhecida. Rejeição da alegação de intempestividade, quer por encontrar-se preclusa, quer por ter sido os embargos opostos no trintídio legal. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que as relações jurídicas, as posições de direito delas decorrentes, se já validamente consolidadas, se fruto de coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido, não sejam tocadas, bulidas, no sentido de revogá-las ou modificar-lhes os efeitos já consolidados. 6. O Pretório Excelso STF, bem como esta Corte, reconhecem a não oponibilidade à Administração Pública da coisa julgada formada antes da vigência da atual Constituição . Precedentes do STF e desta Corte. 7. Embargos providos sem atribuição de efeito suspensivo.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 05/12/2013 - 5/12/2013 LEG-***** ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais

TJ-PR - Apelação APL 13432556 PR 1343255-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento às apelações 01 e 02, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS 01 e 02 -PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR NA COTA CONDOMINIAL - TAXAS CONDOMINIAIS COMPREENDIDAS ENTRE 07.06.1990 E 14.08.2008 - SENTENÇA PROLATADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE RECONHECEU A COBRANÇA EM EXCESSO - NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA - DECISÃO APELADA - CUNHO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO ADQUIRIDO - DEMANDA EMBASADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONDOMÍNIO - PRAZO PRESCRICIONAL - 03 (TRÊS ANOS) - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO, 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - LAPSO TEMPORAL TRIENAL ESGOTADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, COM RELAÇÃO AOS VALORES DO PERÍODO DE 11.01.1993 ATÉ 25.11.2005 - PRETENSÃO PRESCRITA TÃO SOMENTE QUANTO A RESTITUIÇÃO DAS REFERIDAS QUANTIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1343255-6 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 30.04.2015)

Encontrado em: DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO OU DIREITO..., ofensa a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Passa-se, pois, à análise pontual acerca... o pagamento de valores a título de multa, juros de mora e correção monetária em virtude da coisa julgada...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 94825001 PR 0094825-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: OMISSÃO - QUESTÃO RELACIONADA A TÍTULO DA UNIÃO PARA EXPLORAÇÃO MINERAL - CONCESSÃO - PORTARIA - EQUÍVOCO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS COM AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL E LEI 9.827 /99 - MATÉRIA TANGIDA EM CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, POSSIBILITANDO APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - CONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO SUJEITA AO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO - LEI 9.827 /99 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE LICENÇA MINISTERIAL NÃO SE REFERE AO LOCAL DA EXPLORAÇÃO DO MINÉRIO. APRECIAÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEVANTAMENTO DO LOCAL DOS FATOS E DESCONSIDERAÇÃO DE FOTOGRAFIAS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LEVANTAMENTO DO LOCAL DESNECESSÁRIO - FOTOGRAFIAS DESACOMPANHADAS DE NEGATIVO - IMPUGNAÇÃO - REFERÊNCIA A PERÍODO ANTERIOR A EMBARGO DE ATIVIDADES - EMBARGO LEVANTADO POR ATENDIMENTO DE REQUISITOS. SIMULAÇÃO DE EXPLOSÕES DE MENOR IMPACTO - INCOMPROVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITO MODIFICATIVO, PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O disposto no artigo 2º , do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314 , de 14 de novembro de 1996, como dispõe o artigo 1º , da Lei 9.827 , de 27.8.99) "não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras...

TRF-5 - Apelação Civel AC 446563 RN 0006068-63.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIFERENÇAS DEVIDAS. LIMITAÇÃO ATÉ EDIÇÃO DA MP 2.131 /2000. GCET. JUROS DE MORA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação em Embargos Executivos, interposta por FRANKLIN VASCONCELOS DA SILVA contra a sentença a quo, que acolheu os Embargos ajuizados pela UNIÃO FEDERAL e determinou o prosseguimento da execução com base na informação da Contadoria judicial que ratificou a memória de cálculo da Embargante. 2. Não há que se falar em afronta à coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido, em razão do título executivo judicial se basear em decisão protegida sob o manto da imutabilidade e definitividade, porque parte dos créditos decorrentes do direito reconhecido judicialmente fora absorvido mediante a edição de lei que reestruturou as carreiras dos militares em questão. 3. Especificamente no tocante à utilização da GCET- Gratificação de Condição Especial de Trabalho, portanto, temporária, instituída pela Lei 9.422 /97, entendo devida sua exclusão, cujo cálculo emana do próprio soldo do servidor. 4. As parcelas atrasadas devidas ao Apelado somente devem ser pagas até a edição da MP 2.131 /2000 (cuja última reedição é a MP nº 2.215-10/01), a qual promoveu a reestruturação remuneratória dos militares. 5. Relativamente ao termo a quo dos juros de mora, verifico que o parâmetro utilizado pela contadoria para incidência dos mesmos foi a citação.Logo, não merece acolhimento a pretensão de fixar os juros de mora a partir da citação, tendo em vista que esta foi a forma utilizada pela Contadoria. 6. Apelação não provida.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 446783 RN 0007141702007405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: a obrigação de pagar da UFRN até a efetiva incorporação do reajuste de 3,17%. 5. O julgado embargado tratou da questão ao delimitar a obrigação de pagar da UFRN até a data da efetiva reestruturação na carreira dos Professores de 3º Grau, através da Lei nº 10.405 /2002, afastando a alegação de afronta à coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido (em razão do título executivo judicial se basear em decisão protegida sob o manto da imutabilidade e definitividade) sob o fundamento de não ser justificável determinar execução de quantia superior àquela que caberia ao credor, sob pena de proporcionar a este último enriquecimento ilícito e contrário aos interesses de toda sociedade, representada pelo erário público. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos para suprir a omissão, sem atribuir efeitos modificativos ao acórdão embargado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 451027 RN 0008330-83.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: , implementada pela Lei nº 10.405 /2002, em face do que estabelece o artigo 10 da MP nº 2.225-45/2001, porquanto aplicá-lo depois desse evento importaria na dúplice incidência do mesmo percentual de reajuste. 6. Não há que se falar em afronta à coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido, em razão do título executivo judicial se basear em decisão protegida sob o manto da imutabilidade e definitividade, porque restou demonstrado de forma contábil que parte dos créditos decorrentes do direito reconhecido judicialmente fora absorvido mediante a edição de lei que reestruturou as carreiras dos docentes da instituição de ensino, em questão. 7. Restaria injustificável determinar execução de quantia superior àquela que caberia ao credor, proporcionando a este último enriquecimento ilícito e contrário aos interesses de toda sociedade, representada pelo erário público, que findaria prejudicado na demanda executiva. 8. Relativamente aos honorários mantenho o entendimento firmado pelo MM. Juiz a quo de que inexiste condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. 9. Apelação dos embargados e da UFRN improvidas.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 483762 RN (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE QUANTIA NÃO DEVIDA. ABSORÇÃO DE CRÉDITO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC ). PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A parte embargante aponta supostos vícios no Acórdão, no tocante à ausência de pronunciamento sobre dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente em relação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 8.678/98, o que torna inaceitável a tese de aplicação dos artigos 8º e 10º da Medida Provisória nº 2.225/2001, bem como em relação aos artigos 5º , caput e incisos I e XXXVI da Constituição Federal ; artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 467 , 468 e 471 , todos do Código de Processo Civil ; 2. A questão abordada já foi examinada e resolvida pelo Acórdão vergastado, que decidiu pelo acolhimento dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, para que a execução prossiga com base nos valores ali consignados. 3. Quanto à alegação de que o Acórdão vergastado afronta a coisa julgada, consta expressamente da referida decisão que "Não há que se falar em afronta à coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido, em razão do título executivo judicial se basear em decisão protegida sob o manto da imutabilidade e definitividade, porque parte dos créditos decorrentes do direito reconhecido judicialmente fora absorvido mediante a edição de lei que reestruturou as carreiras dos docentes da instituição de ensino, em questão". 4. Mantido o entendimento de que no caso em tela não se pode albergar execução de valores indevidos, em favor daquele que não faz jus ao acréscimo patrimonial, com base tão-somente na imutabilidade de decisão judicial. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 858968 RS (STF)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensas reflexas. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Limites objetivos. Ofensas igualmente reflexas. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 3. O conteúdo material dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, considerados de forma isolada, não se encontra na Constituição Federal, mas, sim, na legislação ordinária (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 437384 AgR (2ªT). Número..., CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OFENSA REFLEXA) AI... 643654 AgR (1ªT), RE 326742 AgR (1ªT). (LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL...

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