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01 de novembro de 2014

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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3651958 PR 0365195-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/08/2006

Ementa: HABEAS CORPUS - PLEITO DE REMIÇÃO DE 240 DIAS - INFORMAÇÃO DE QUE O APENADO TINHA DIREITO A APENAS 13 DIAS - PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ANTE A PRÁTICA DE UMA FALTA GRAVE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ARGÜIÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. O pleito do impetrante para que sejam remidos 240 dias não pode ser totalmente conhecido, uma vez que somente tinha direito a 13 dias, conforme informações da autoridade coatora. 2. Correta a decisão que indefere o pedido de remição, ante a prática de uma falta grave, conforme disciplina o artigo 127 da Lei de Execução Penal . 3. Incabível a alegação de violação a coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, pois enquanto não estiver extinta a pena, o condenado pode perder o direito ao tempo remido, se praticar alguma falta grave.

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20068300005296802 (TRF-5)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TEMA LEVANTADO NOS EMBARGOS QUE NÃO FOI DEVOLVIDO NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE À ADMINISTRAÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA ANTES DO ADVENDO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. 1. A questão da intempestividade dos embargos do devedor foi levantada, em sede de impugnação aos embargos e rechaçada pelo Juízo monocrático, que observou a propositura dos mesmos dentro do trintídio legal. 2. Os embargantes não levantaram, nas contrarrazões de apelação, a preliminar de intempestividade dos embargos do devedor, limitando-se, em tal ato processual, a enfatizar o caráter meramente protelatório dos recursos manejados pela UNIÃO. 3. A matéria debatida nos embargos de declaração não foi devolvida, em sede de apelação, para este Egrégio Tribunal, mas, apenas, quando do julgamento dos embargos de declaração, de forma que houve preclusão consumativa para discussão do tema. 4. Omissão reconhecida. Rejeição da alegação de intempestividade, quer por encontrar-se preclusa, quer por ter sido os embargos opostos no trintídio legal. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que as relações jurídicas, as posições de direito delas decorrentes, se já validamente consolidadas, se fruto de coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido, não sejam tocadas, bulidas, no sentido de revogá-las ou modificar-lhes os efeitos já consolidados. 6. O Pretório Excelso STF, bem como esta Corte, reconhecem a não oponibilidade à Administração Pública da coisa julgada formada antes da vigência da atual Constituição . Precedentes do STF e desta Corte. 7. Embargos providos sem atribuição de efeito suspensivo.

Encontrado em: UNÂNIME Quarta Turma 05/12/2013 - 5/12/2013 LEG-***** ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 94825001 PR 0094825-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2005

Ementa: OMISSÃO - QUESTÃO RELACIONADA A TÍTULO DA UNIÃO PARA EXPLORAÇÃO MINERAL - CONCESSÃO - PORTARIA - EQUÍVOCO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS COM AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL E LEI 9.827 /99 - MATÉRIA TANGIDA EM CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, POSSIBILITANDO APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - COISA JULGADA, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - CONSIDERAÇÃO DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO SUJEITA AO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO - LEI 9.827 /99 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE LICENÇA MINISTERIAL NÃO SE REFERE AO LOCAL DA EXPLORAÇÃO DO MINÉRIO. APRECIAÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEVANTAMENTO DO LOCAL DOS FATOS E DESCONSIDERAÇÃO DE FOTOGRAFIAS - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LEVANTAMENTO DO LOCAL DESNECESSÁRIO - FOTOGRAFIAS DESACOMPANHADAS DE NEGATIVO - IMPUGNAÇÃO - REFERÊNCIA A PERÍODO ANTERIOR A EMBARGO DE ATIVIDADES - EMBARGO LEVANTADO POR ATENDIMENTO DE REQUISITOS. SIMULAÇÃO DE EXPLOSÕES DE MENOR IMPACTO - INCOMPROVAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITO MODIFICATIVO, PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O disposto no artigo 2º , do Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 9.314 , de 14 de novembro de 1996, como dispõe o artigo 1º , da Lei 9.827 , de 27.8.99) "não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização." (Sem destaque no original)....

TRF-5 - Apelação Civel AC 446563 RN 0006068-63.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIFERENÇAS DEVIDAS. LIMITAÇÃO ATÉ EDIÇÃO DA MP 2.131 /2000. GCET. JUROS DE MORA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação em Embargos Executivos, interposta por FRANKLIN VASCONCELOS DA SILVA contra a sentença a quo, que acolheu os Embargos ajuizados pela UNIÃO FEDERAL e determinou o prosseguimento da execução com base na informação da Contadoria judicial que ratificou a memória de cálculo da Embargante. 2. Não há que se falar em afronta à coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido, em razão do título executivo judicial se basear em decisão protegida sob o manto da imutabilidade e definitividade, porque parte dos créditos decorrentes do direito reconhecido judicialmente fora absorvido mediante a edição de lei que reestruturou as carreiras dos militares em questão. 3. Especificamente no tocante à utilização da GCET- Gratificação de Condição Especial de Trabalho, portanto, temporária, instituída pela Lei 9.422 /97, entendo devida sua exclusão, cujo cálculo emana do próprio soldo do servidor. 4. As parcelas atrasadas devidas ao Apelado somente devem ser pagas até a edição da MP 2.131 /2000 (cuja última reedição é a MP nº 2.215-10/01), a qual promoveu a reestruturação remuneratória dos militares. 5. Relativamente ao termo a quo dos juros de mora, verifico que o parâmetro utilizado pela contadoria para incidência dos mesmos foi a citação.Logo, não merece acolhimento a pretensão de fixar os juros de mora a partir da citação, tendo em vista que esta foi a forma utilizada pela Contadoria. 6. Apelação não provida.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 446783 RN 0007141702007405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 3,17%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. LEI Nº 9.678 /98 E LEI Nº 10.405 /2002. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A hipótese é de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra o acórdão proferido por esta Segunda Turma, sob a alegação de ter ele incorrido em omissão por não ter se manifestado sobre o art. 1º , parágrafo 2º , da Lei 9.678 /98, sob a alegação de que a Gratificação de Estímulo à Docência (GED) não procedeu à reestruturação ou reorganização de carreira dos docentes universitários, bem como sobre o art. 5º , caput e incisos I e XXXVI da Constituição Federal , o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e arts. 467 , 468 e 471 do CPC , por alegar que o caso se trata de execução de comando judicial transitado em julgado que delimitou a obrigação de pagar da UFRN até a efetiva incorporação do reajuste de 3,17%, que apenas ocorreu em agosto de 2004. 2. Muito embora tenha o acórdão embargado mantido a sentença que acolheu os cálculos da contadoria, para considerar como termo final da execução a data da reestruração da carreira dos ora Recorrentes, que se deu com a Lei 10.405 /2002, omitiu-se quanto aos fundamentos para não utilizar a Lei 9.678 /98 como termo final da execução. 3. A Gratificação de Estímulo à Docência, instituída pela Lei 9.678 /98, é mera bonificação devida aos professores que atendam a determinados requisitos estabelecidos em lei, referentes às suas atividades na docência, não se tratando, portanto, de aumento ou reajuste concedido à categoria dos professores de forma genérica. 4. Não merece prosperar a alegação de omissão quanto ao art. 5º , caput e incisos I e XXXVI da Constituição Federal , ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e aos arts. 467 , 468 e 471 do CPC , pelo fato de o caso se tratar de execução de comando judicial transitado em julgado que delimitou a obrigação de pagar da UFRN até a efetiva incorporação do reajuste de 3,17%. 5. O julgado embargado tratou da questão ao delimitar a obrigação de pagar da UFRN até a data da efetiva reestruturação na carreira dos Professores de 3º Grau, através da Lei nº 10.405 /2002, afastando a alegação de afronta à coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido (em razão do título executivo judicial se basear em decisão protegida sob o manto da imutabilidade e definitividade) sob o fundamento de não ser justificável determinar execução de quantia superior àquela que caberia ao credor, sob pena de proporcionar a este último enriquecimento ilícito e contrário aos interesses de toda sociedade, representada pelo erário público. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos para suprir a omissão, sem atribuir efeitos modificativos ao acórdão embargado....

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 449671 RN 0002201622007405840001 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE QUANTIA NÃO DEVIDA. ABSORÇÃO DE CRÉDITO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC ). PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A parte embargante aponta supostos vícios no Acórdão, no tocante à ausência de pronunciamento sobre dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente em relação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 8.678/98, o que torna inaceitável a tese de aplicação dos artigos 8º e 10º da Medida Provisória nº 2.225/2001, bem como em relação aos artigos 5º , caput e incisos I e XXXVI da Constituição Federal ; artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 467 , 468 e 471 , todos do Código de Processo Civil ; 2. A questão abordada já foi examinada e resolvida pelo Acórdão vergastado, que decidiu pelo acolhimento parcial do apelo interposto pela UFRN, apenas para limitar o pagamento do percentual de reajuste à data da reestruturação da carreira dos servidores exequentes. 3. Inexiste afronta à coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido, em razão do título executivo judicial se basear em decisão protegida sob o manto da imutabilidade, sobretudo porque parte dos créditos decorrentes do direito reconhecido judicialmente fora absorvido a partir da data de edição de lei que reestruturou as carreiras dos servidores da UFRN. 4. Mantido o entendimento de que no caso em tela não se pode albergar execução de valores indevidos, em favor daquele que não faz jus ao acréscimo patrimonial, com base tão-somente na imutabilidade de decisão judicial. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. Assim, não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada. 6. Pretende o embargante prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 7. Caberia à parte embargante, se fosse o caso, interpor o recurso próprio para corrigir os vícios apontados no julgamento em destaque. 8. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 253232/CE, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro (convocado), julg. em 28/11/2002, publ. DJ de 1/02/2003, pág. 538). 9. Embargos de declaração improvidos....

TRF-5 - Apelação Civel AC 451027 RN 0008330-83.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DOCENTES. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA - GED E GID. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. LEI Nº 9.678 /98. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. ART. 10 DA MP Nº 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE DOCENTES DA UFRN. LEI Nº 10.405 /2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20 , PARÁGRAFO 4º DO CPC . APELAÇÕES DOS EMBARGADOS E DA UFRN IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que se discute se a concessão de Gratificação de Estímulo à Docência - GED constitui uma reestruturação remuneratória de carreira, para afastar a possibilidade de implantação do percentual de 3,17%, bem como a limitação do seu pagamento na forma imposta no artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. 2. A concessão de Gratificação de Estímulo à Docência - GED trata-se de mera bonificação devida aos professores, segundo pontos acumulados em razão de seu desempenho e produtividade, levando em conta a estrutura e organização da carreira já existente, sem promover-lhe qualquer alteração. Tal entendimento afasta a tese defendida pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte no sentido que o reajuste de 3,17% teria sido absorvido pela GED e vinha sendo pago desde a época em que a Lei nº 9.678 /98 entrou em vigor. 3. No caso dos Professores de 1º, 2º e 3º Graus das instituições federais de ensino, pode-se observar que as Leis nº 10.187 /2001 e 9.678 /98, ao instituir as Gratificações GID e GED, não implram qualquer forma de reorganização ou reestruturação da carreira, reajuste salarial ou substitutivo de aumento. 4. A execução decorrente da aplicação do percentual de 3,17% sobre os vencimentos dos exeqüentes deve respeitar eventuais acréscimos a este título, sob pena de se albergar execução de valores indevidos, em favor daquele que não faz jus ao acréscimo patrimonial. 5. O referido reajuste somente é devido até a data da reestruturação das carreiras dos servidores exequentes, implementada pela Lei nº 10.405 /2002, em face do que estabelece o artigo 10 da MP nº 2.225-45/2001, porquanto aplicá-lo depois desse evento importaria na dúplice incidência do mesmo percentual de reajuste. 6. Não há que se falar em afronta à coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido, em razão do título executivo judicial se basear em decisão protegida sob o manto da imutabilidade e definitividade, porque restou demonstrado de forma contábil que parte dos créditos decorrentes do direito reconhecido judicialmente fora absorvido mediante a edição de lei que reestruturou as carreiras dos docentes da instituição de ensino, em questão. 7. Restaria injustificável determinar execução de quantia superior àquela que caberia ao credor, proporcionando a este último enriquecimento ilícito e contrário aos interesses de toda sociedade, representada pelo erário público, que findaria prejudicado na demanda executiva. 8. Relativamente aos honorários mantenho o entendimento firmado pelo MM. Juiz a quo de que inexiste condenação em honorários em face da sucumbência recíproca. 9. Apelação dos embargados e da UFRN improvidas....

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 483762 RN (TRF-5)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 3,17%. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE QUANTIA NÃO DEVIDA. ABSORÇÃO DE CRÉDITO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS (ARTS. 535 USQUE 538 DO CPC ). PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. A parte embargante aponta supostos vícios no Acórdão, no tocante à ausência de pronunciamento sobre dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente em relação ao parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 8.678/98, o que torna inaceitável a tese de aplicação dos artigos 8º e 10º da Medida Provisória nº 2.225/2001, bem como em relação aos artigos 5º , caput e incisos I e XXXVI da Constituição Federal ; artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigos 467 , 468 e 471 , todos do Código de Processo Civil ; 2. A questão abordada já foi examinada e resolvida pelo Acórdão vergastado, que decidiu pelo acolhimento dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, para que a execução prossiga com base nos valores ali consignados. 3. Quanto à alegação de que o Acórdão vergastado afronta a coisa julgada, consta expressamente da referida decisão que "Não há que se falar em afronta à coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido, em razão do título executivo judicial se basear em decisão protegida sob o manto da imutabilidade e definitividade, porque parte dos créditos decorrentes do direito reconhecido judicialmente fora absorvido mediante a edição de lei que reestruturou as carreiras dos docentes da instituição de ensino, em questão". 4. Mantido o entendimento de que no caso em tela não se pode albergar execução de valores indevidos, em favor daquele que não faz jus ao acréscimo patrimonial, com base tão-somente na imutabilidade de decisão judicial. 5. O magistrado não está obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com a interpretação normativa pretendida pelas partes, mas formará seu livre convencimento fundamentando-o nos aspectos pertinentes ao tema e na legislação que entender aplicável ao caso concreto, segundo a sua interpretação. Assim, não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso da Turma acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada. 6. Pretende o embargante prequestionar matéria que entende violada ou alcançar novo julgamento da questão, de acordo com sua interpretação acerca dos dispositivos legais que entende ser aplicáveis ao caso, o que se mostra incabível diante do caráter meramente integrativo dos embargos de declaração. 7. Caberia à parte embargante, se fosse o caso, interpor o recurso próprio para corrigir os vícios apontados no julgamento em destaque. 8. "O intuito de prequestionamento da matéria, por si mesmo, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. Seria necessária a presença dos requisitos específicos do recurso processual, inexistentes no caso em exame." EDAC nº 253232/CE, Rel. Des. Federal Paulo Machado Cordeiro (convocado), julg. em 28/11/2002, publ. DJ de 1/02/2003, pág. 538). 9. Embargos de declaração improvidos....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 686401019955120022 68640-10.1995.5.12.0022 (TST)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , quando a decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante.DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA. ARTIGO 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Conforme tratado no Acórdão hostilizado, vê-se que a matéria objeto de insurgimento não guarda relação com coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido, tratando-se de discussão acerca da origem de saldo remanescente nos autos, em face das atualizações e pagamentos então realizados, concluindo-se, ante percuciente análise técnica, ser o mesmo de propriedade do Exeqüente. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 467820 RJ 2014/0017591-8 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. INSTITUTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, inciso III, da Constituição Federal). 2. A análise de ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 3. Agravo regimental não provido.

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