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30 de setembro de 2016

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TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00114884120135010034 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. RETENÇÃO CTPS. A despeito de configurar conduta irregular a retenção da CTPS do empregado pela empresa, a CLT prevê cominação de multa administrativa para a prática em seu art. 53 . Além disso, para configuração do dano moral, o empregado tem que demonstrar que deixou de ser contratado em face da ausência da sua CTPS ou qualquer outro evento causador de abalo de ordem moral.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1806400 PR 0180640-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - COMINAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Nos procedimentos administrativos deve ser assegurado o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1806400 PR Reexame Necessário 0180640-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - COMINAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Nos procedimentos administrativos deve ser assegurado o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

DJGO 08/10/2015 - Pág. 1170 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO DIREITO OU COM A COMINACAO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM ALGUNS CASOS MENOS EXPRESSIVOS. EXEMPL... DA PENA DE MULTA, IMPOSSIBILITAN DO A CONVERSAO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE FRUSTRAC

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 06/04/2016 - Pág. 1423 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE MULTA ADMINISTRATIVA EM ALGUNS CASOS MENOS EXPRESSIVOS. EXEMPLO DISTO E A NOVA DEFINICAO DADA... BEM MAIS EFICAZ TEM SIDO ALCANCADA PELA INTERFERENCIA DE OUTROS RAMOS DO DIREITO OU COM A COMINACAO... AO ARTIGO 51, DO CODIGO PENAL, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/11/2015 - Pág. 2937 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU COM A COMINACAO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM ALGUNS CASOS MENOS EX PRESSIVOS. EXEMPLO DISTO E A NOVA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 25/04/2016 - Pág. 1906 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ALCANCADA PELA INTERFERENCIA DE OUTROS RAMOS DO DIREITO OU COM A COMINACAO DE MULTA ADMINISTRATIVA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 551001820075050005 BA 0055100-18.2007.5.05.0005 (TRT-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Tendo sido comprovado o cometimento de infração decorrente do descumprimento de exigência legal, consubstanciada no registro de prestadores de serviços reconhecidos como empregados da empresa Acionante, correta a autuação e cominação na multa administrativa pelo Órgão Fiscalizador.

DJGO 03/12/2014 - Pág. 1679 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU COM A COMINACAO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM ALGUNS CASOS MENOS EXP RESSIVOS. EXEMPLO DISTO E A NOVA DEFINICAO... DADA AO ARTIGO 51 , DO CÓDIGO PENAL , QUE ALTEROU A NATUREZA DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/12/2014 - Pág. 1619 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU COM A COMINACAO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM ALGUNS CASOS MENOS EXP RESSIVOS. EXEMPLO DISTO E A NOVA DEFINICAO... DADA AO ARTIGO 51 , DO CÓDIGO PENAL , QUE ALTEROU A NATUREZA DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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