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28 de abril de 2015

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TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1806400 PR Reexame Necessário 0180640-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - COMINAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Nos procedimentos administrativos deve ser assegurado o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1806400 PR 0180640-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - COMINAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Nos procedimentos administrativos deve ser assegurado o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 551001820075050005 BA 0055100-18.2007.5.05.0005 (TRT-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Tendo sido comprovado o cometimento de infração decorrente do descumprimento de exigência legal, consubstanciada no registro de prestadores de serviços reconhecidos como empregados da empresa Acionante, correta a autuação e cominação na multa administrativa pelo Órgão Fiscalizador.

DJGO 10/12/2014 - Pág. 1619 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU COM A COMINACAO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM ALGUNS CASOS MENOS EXP RESSIVOS. EXEMPLO DISTO E A NOVA DEFINICAO... DADA AO ARTIGO 51 , DO CÓDIGO PENAL , QUE ALTEROU A NATUREZA DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 03/12/2014 - Pág. 1679 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU COM A COMINACAO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM ALGUNS CASOS MENOS EXP RESSIVOS. EXEMPLO DISTO E A NOVA DEFINICAO... DADA AO ARTIGO 51 , DO CÓDIGO PENAL , QUE ALTEROU A NATUREZA DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 572269 RS 2014/0218144-4 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. A apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1400434 SC 2013/0285390-7 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. IMPLEMENTAÇÃO. DIMINUIÇÃO. VALOR DA MULTA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, entendendo ser devida a redução da multa prevista no § 3º, combinado com o caput do artigo 60 do Decreto n.º 3.179/99, considerando o cumprimento do acordado pelo recorrido, com iniciativas capazes de recuperar a área degradada. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: /10/2014 - 28/10/2014 FED DEC:003179 ANO:1999 ART:00060 PAR:00003 REDUÇÃO DA MULTA - CUMPRIMENTO DO PRAD

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 625320 PR 2014/0281806-5 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A COMINAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à motivação do ato administrativo e ao valor arbitrado a título de multa, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto no enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353924 GO 2012/0176415-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INÉRCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO. PRAZO. COMINAÇÃO. MULTA. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 42152 SP 1993/0023376-9 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMISSÃO. GASES POLUENTES. COMINAÇÃO. MULTA. INDEFERIMENTO. MINORAÇÃO. PRETENSÃO. REVISÃO.ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO. LEI E DECRETO ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Uma vez definida, a partir do exame do acervo probatório, a ocorrência de emissão de gases poluentes em desacordo com a legislação ambiental estadual, assim como a necessidade de cominação de sanção pecuniária em determinado patamar próximo ao máximo permitido porque reincidente o agente causador da degradação, é inviável o processamento do recurso especial para o exame do respectivo acórdão, em razão dos óbices das Súmulas 07/STJ e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.

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