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20 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70045620291 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA . 1. Verificado que o genitor a quem foi cominada multa administrativa se desincumbia das suas obrigações parentais por meio do pagamento de alimentos e que a guarda do adolescente havia sido deferida à avó, dá-se provimento à apelação para afastar a incidência da multa cominada. 2. A rede de proteção que atuou efetivamente em benefício do adolescente - por meio do Conselho Tutelar - cumpriu com o estabelecido pelo ECA , buscando a reinserção do adolescente na escola e favorecendo sua profissionalização. 3. A multa...

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1806400 PR 0180640-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - COMINAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Nos procedimentos administrativos deve ser assegurado o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1806400 PR Reexame Necessário 0180640-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - COMINAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Nos procedimentos administrativos deve ser assegurado o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 164008020085030073 16400-80.2008.5.03.0073 (TST)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. COMINAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional suscitou de ofício sua competência para a cominação de multas administrativas e decidiu aplicar à Reclamada a multa de que trata o art. 75 da CLT . Entendeu que - tem a Justiça do Trabalho competência para aplicar as multas administrativas nas sentenças que proferir-. II. No art. 114 , VII , da Constituição Federal se estabelece que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. No entanto, no referido dispositivo não consta autorização para que a Justiça do Trabalho imponha multas administrativas. III . Por outro lado, no art. 75 , parágrafo único , da CLT se determina a competência das Delegacias Regionais do Trabalho para impor penalidades. Nos termos do disposto no art. 626 , caput, da CLT , incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho ou àquelas que exerçam funções delegadas a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. IV. Na esteira das citadas disposições legais, tem-se que cabe exclusivamente às autoridades administrativas a imposição de multas administrativas, previstas na legislação trabalhista, incluindo a penalidade estabelecida no artigo 54 da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. QUITAÇÃO. HORAS EXTRAS. I. A Corte Regional rejeitou o pedido de aplicação da Súmula nº 330 do TST, formulado no recurso ordinário interposto pela Reclamada. II. O acórdão regional contém registro de que as parcelas postuladas na presente demanda não constam do TRCT. Por isso, o entendimento adotado pela Corte Regional não caracteriza afronta à Súmula 330 do TST, pois a quitação nela prevista se refere às parcelas expressamente consignadas no recibo firmado pelo empregado com a assistência da entidade sindical. III. A Corte Regional não examinou a controvérsia...

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 551001820075050005 BA 0055100-18.2007.5.05.0005 (TRT-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Tendo sido comprovado o cometimento de infração decorrente do descumprimento de exigência legal, consubstanciada no registro de prestadores de serviços reconhecidos como empregados da empresa Acionante, correta a autuação e cominação na multa administrativa pelo Órgão Fiscalizador.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353924 GO 2012/0176415-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INÉRCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO. PRAZO. COMINAÇÃO. MULTA. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1540008720075030006 154000-87.2007.5.03.0006 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: que não agiu com intuito protelatório ao opor embargos de declaração em face do acórdão regional e que as penalidades impostas pelo Tribunal de origem não podem ser cumuladas. Extrai-se do acórdão que, nos embargos declaratórios que opôs, a Reclamada Construtel não indicou omissão ou contradição no julgado embargado e que pretendeu obter a reforma da decisão, insurgindo-se contra o posicionamento adotado pela Corte Regional. Tal pretensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração previstas no art. 535 do CPC . Desse modo, a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC não implica ofensa ao art. 5º , LV , da Constituição Federal . A garantia constitucional da ampla defesa não é absoluta e deve ser exercitada com a observância da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial, na qual está prevista a vedação à oposição de embargos de declaração protelatórios e a aplicação de multa em caso de inobservância da regra pela parte. Consignado no acórdão recorrido que os embargos de declaração opostos pela Reclamada Construtel foram manifestamente infundados e protelatórios, a atribuição à parte dos efeitos decorrentes da litigância de má-fé também não viola o art. 5º , LV , da Constituição Federal . A garantia constitucional da ampla defesa não autoriza a parte a manejar recursos e incidentes infundados ou procrastinatórios, porque tal procedimento é vedado pelos arts. 17 e 18 do CPC . Por fim, esclarece-se que o entendimento desta Corte é no sentido de não haver impossibilidade da cumulação da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (art. 538 , parágrafo único , do CPC ) com a condenação em litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC ). Recurso de revista de que não se conhece. MULTAS ADMINISTRATIVAS. COMINAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). O Tribunal Regional declarou-se competente para a cominação de multas administrativas e decidiu...

TRF-5 - Apelação Civel AC 446007 PB 2006.82.00.000750-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS 596 E 648 DO STF. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES COLACIONADOS. 1. A competência dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela fiscalização das relações de consumo, como PROCONS, decorre do Poder de Polícia. 2. A cominação da multa administrativa, imposta pelo PROCON/PB em desfavor da instituição apelada, deu-se, in casu, em decorrência da alegação da prática de cobrança abusiva de juros pela CEF. 3. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626 /33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Também não se admite evocação ao parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal , revogado pela EC 40 /2003, porquanto, mesmo quando vigente, teve sua eficácia contida por ausência de regulamentação (Súmulas 596 e 648 do STF). 4. Apelo improvido. Precedentes colacionados.

TRF-5 - Apelação Civel AC 446007 PB 0000750-54.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS 596 E 648 DO STF. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES COLACIONADOS. 1. A competência dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela fiscalização das relações de consumo, como PROCONS, decorre do Poder de Polícia. 2. A cominação da multa administrativa, imposta pelo PROCON/PB em desfavor da instituição apelada, deu-se, in casu, em decorrência da alegação da prática de cobrança abusiva de juros pela CEF. 3. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626 /33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Também não se admite evocação ao parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal , revogado pela EC 40 /2003, porquanto, mesmo quando vigente, teve sua eficácia contida por ausência de regulamentação (Súmulas 596 e 648 do STF). 4. Apelo improvido. Precedentes colacionados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 438903 SC 2013/0392151-9 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO. LEI MUNICIPAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. APOSSAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO. SÚMULAS 280/STF E 07/STJ. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO. REPRODUÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DA PRÁTICA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. COMINAÇÃO. MULTA. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do art. 544 , § 4.º , inciso I , do CPC . 2. O consequente agravo regimental que, a despeito desse fundamento, dirige-se tardiamente contra os motivos declinados na decisão do Tribunal a quo, reincide na irregularidade formal. 3. Agravo regimental não conhecido. Multa de um por cento sobre o valor da causa.

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