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01 de outubro de 2014

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TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1806400 PR Reexame Necessário 0180640-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - COMINAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Nos procedimentos administrativos deve ser assegurado o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 1806400 PR 0180640-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/2005

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - COMINAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Nos procedimentos administrativos deve ser assegurado o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 551001820075050005 BA 0055100-18.2007.5.05.0005 (TRT-5)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. Tendo sido comprovado o cometimento de infração decorrente do descumprimento de exigência legal, consubstanciada no registro de prestadores de serviços reconhecidos como empregados da empresa Acionante, correta a autuação e cominação na multa administrativa pelo Órgão Fiscalizador.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1353924 GO 2012/0176415-9 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. EMISSÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. INÉRCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTIPULAÇÃO. PRAZO. COMINAÇÃO. MULTA. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior admite a estipulação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de emissão de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), tanto porque a cominação de astreintes é possível contra a fazenda pública, quanto porque a sua natureza é de obrigação de fazer. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 446007 PB 2006.82.00.000750-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS 596 E 648 DO STF. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES COLACIONADOS. 1. A competência dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela fiscalização das relações de consumo, como PROCONS, decorre do Poder de Polícia. 2. A cominação da multa administrativa, imposta pelo PROCON/PB em desfavor da instituição apelada, deu-se, in casu, em decorrência da alegação da prática de cobrança abusiva de juros pela CEF. 3. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626 /33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Também não se admite evocação ao parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal , revogado pela EC 40 /2003, porquanto, mesmo quando vigente, teve sua eficácia contida por ausência de regulamentação (Súmulas 596 e 648 do STF). 4. Apelo improvido. Precedentes colacionados.

TRF-5 - Apelação Civel AC 446007 PB 0000750-54.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS 596 E 648 DO STF. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES COLACIONADOS. 1. A competência dos órgãos estaduais e municipais responsáveis pela fiscalização das relações de consumo, como PROCONS, decorre do Poder de Polícia. 2. A cominação da multa administrativa, imposta pelo PROCON/PB em desfavor da instituição apelada, deu-se, in casu, em decorrência da alegação da prática de cobrança abusiva de juros pela CEF. 3. As limitações fixadas pelo Dec. nº 22.626 /33, relativas à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano, não são aplicadas aos contratos firmados com instituições financeiras. Também não se admite evocação ao parágrafo 3º do art. 192 da Constituição Federal , revogado pela EC 40 /2003, porquanto, mesmo quando vigente, teve sua eficácia contida por ausência de regulamentação (Súmulas 596 e 648 do STF). 4. Apelo improvido. Precedentes colacionados.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio AGT 12050131809 ES 012050131809 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇAO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSTRUÇAO DE MURO EM SUPOSTA ÁREA DE LOGRADOURO PÚBLICO. NOTIFICAÇAO PARA DEMOLIR A OBRA. AMEAÇA À POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE A ÁREA ONDE FOI CONSTRUÍDO O MURO É LOGRADOURO PÚBLICO OU SERVIDAO DE PASSAGEM. TERRENO CARACTERIZADO COMO ¿ÁREA DE SOBRA¿ PELO MUNICÍPIO. FALTA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUIR O MURO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A DEMOLIÇAO DA CONSTRUÇAO. MEDIDA DESARRAZOADA. RECURSO DESPROVIDO.1I. Não há nos autos prova alguma de que a área onde foi construído o muro pela Agravada sequer chegou um dia a ser utilizada pelo Poder Público, seja como via pública formalmente instituída através de loteamento, seja como espaço destinado aos aparelhos urbanos (postes de iluminação pública, por exemplo); pelo contrário, o próprio Município descreveu a área em disputa, denominandolhe de "área de sobra" que teria passado para o domínio público, sem explicar o que seria a tal "área de sobra" e como "passou" para o domínio público.II.A exigência de licença para a obra justifica-se em razão do poder-dever do Município de fiscalizá-la e sua inexistência, ausente qualquer infração às posturas municipais, somente pode ter como conseqüência a cominação de multa administrativa, nada mais, sob pena de caracterizar desvio de poder em razão da total falta de razoabilidade e proporcionalidade da medida, violando o princípio constitucional do devido processo legal em sua acepção substantiva.III.Se a Agravada exerce a posse do terreno sem oposição dos vizinhos e não praticou qualquer ato que viole qualquer regulamento administrativo, não há porque apená-la com a demolição do muro construído, apenas porque a obra não possuía a respectiva licença municipal.IV.Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio AGT 12050131809 ES 12050131809 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇAO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONSTRUÇAO DE MURO EM SUPOSTA ÁREA DE LOGRADOURO PÚBLICO. NOTIFICAÇAO PARA DEMOLIR A OBRA. AMEAÇA À POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE A ÁREA ONDE FOI CONSTRUÍDO O MURO É LOGRADOURO PÚBLICO OU SERVIDAO DE PASSAGEM. TERRENO CARACTERIZADO COMO ¿ÁREA DE SOBRA¿ PELO MUNICÍPIO. FALTA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUIR O MURO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A DEMOLIÇAO DA CONSTRUÇAO. MEDIDA DESARRAZOADA. RECURSO DESPROVIDO.1I. Não há nos autos prova alguma de que a área onde foi construído o muro pela Agravada sequer chegou um dia a ser utilizada pelo Poder Público, seja como via pública formalmente instituída através de loteamento, seja como espaço destinado aos aparelhos urbanos (postes de iluminação pública, por exemplo); pelo contrário, o próprio Município descreveu a área em disputa, denominandolhe de "área de sobra" que teria passado para o domínio público, sem explicar o que seria a tal "área de sobra" e como "passou" para o domínio público.II. A exigência de licença para a obra justifica-se em razão do poder-dever do Município de fiscalizá-la e sua inexistência, ausente qualquer infração às posturas municipais, somente pode ter como conseqüência a cominação de multa administrativa, nada mais, sob pena de caracterizar desvio de poder em razão da total falta de razoabilidade e proporcionalidade da medida, violando o princípio constitucional do devido processo legal em sua acepção substantiva.III. Se a Agravada exerce a posse do terreno sem oposição dos vizinhos e não praticou qualquer ato que viole qualquer regulamento administrativo, não há porque apená-la com a demolição do muro construído, apenas porque a obra não possuía a respectiva licença municipal.IV. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 61220 RS 2011/0171260-8 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por seus própriosfundamentos, na medida em que as teses apresentadas pela agravantenão são capazes de alterar as razões de decidir. 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que nãohá vedação à cominação de multa diária à Fazenda Pública, em razãode descumprimento de obrigação de fazer, sendo inviável a pretensãode elastecer o prazo para o cumprimento da obrigação, a teor doverbete n. 7 da Súmula deste Pretório. Precedente: AgRg nos EDcl noAREsp 161.949/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012.3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 438903 SC 2013/0392151-9 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO. LEI MUNICIPAL. PROVA. INEXISTÊNCIA. APOSSAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO. SÚMULAS 280/STF E 07/STJ. AUSÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO. REPRODUÇÃO. PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DA PRÁTICA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. COMINAÇÃO. MULTA. 1. Não se conhece do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que, na origem, nega seguimento ao apelo extremo. Inteligência do art. 544 , § 4.º , inciso I , do CPC . 2. O consequente agravo regimental que, a despeito desse fundamento, dirige-se tardiamente contra os motivos declinados na decisão do Tribunal a quo, reincide na irregularidade formal. 3. Agravo regimental não conhecido. Multa de um por cento sobre o valor da causa.

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