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17 de abril de 2014

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TRT-18 - 278200901118009 GO 00278-2009-011-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. COMODATO. Não constituindo o imóvel cedido uma ferramenta para a consecução do trabalho a ser desempenhado pelo reclamante, resta evidente que o fornecimento da habitação tem natureza de complementação salarial. O contrato de comodato não se mostra como instrumento apto a elidir a natureza salarial do fornecimento de moradia em função do trabalho prestado, nos casos em que tal utilidade não se mostre indispensável ao desempenho da atividade laboral. Recurso parcialmente provido para reconhecer no fornecimento de unidade habitacional a existência de salário in natura.

TJ-BA - Apelação APL 00003759020078050082 BA 0000375-90.2007.8.05.0082 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. MORTE. PARTILHA CONSENSUAL. EX-COMPANHEIRA. PARTICIPAÇÃO. OCORRÊNCIA. COMODATO. ACEITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DE HABITAÇÃO. EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RESPEITO. OBRIGATORIEDADE. POSSE INJUSTA. CONFIGURAÇÃO. I. O artigo 927 do CPC impõe ao autor da possessória provar, dentre outros requisitos, a posse anterior sobre o bem questionado, sobretudo porque é o fato constitutivo base do direito à proteção postulada. II. A obrigação assumida em partilha consensual homologada e transitada em julgado, de entregar o imóvel em que reside aos seus herdeiros, é incompatível com a pretensão de exercer o direito de habitação a que supostamente faz jus. III. O transcurso do prazo estabelecido para a desocupação, sem que esta tenha ocorrido, caracteriza esbulho possessório e torna imperioso o acolhimento do pleito reintegratório. IV. O valor da causa em ações possessórias deve guardar coerência com o proveito econômico objetivado pelo Requerente, sendo possível a utilização do valor venal do imóvel como critério para sua fixação, se outra referência não existir nos autos, como parâmetro razoável. V. A pretensão de defender direitos sucessórios não abrangidos pela partilha, deverá ser feita em demanda própria porque o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição veda, no recurso, o conhecimento de pedidos que não tenham sido submetidos, ainda, à instância precedente. VI. Comprovada a injusta posse da Ré, a coerência e razoabilidade da sentença na correção do valor da causa e, sendo impossível a ampliação objetiva da demanda originária na fase recursal, sob pena de supressão de instância, imperiosa é a manutenção da improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 687501602 PR 0687501-6/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. ANTIGO PROPRIETÁRIO. PERMISSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, DEPOIS COMODATÁRIO, PARA QUE OS EMBARGADOS OCUPASSEM CASA NOS FUNDOS DO IMÓVEL. COMODATO QUE SE FINDOU COM A MORTE DO COMODATÁRIO. PERMANÊNCIA DOS EMBARGADOS. MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC . PREVALECIMENTO DO VOTO VENCIDO. REFORMA DO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS PROCEDENTES Metropolitana de Curitiba - 19ª Vara Cível.

TJ-RS - Recurso Cível 71003621539 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE RETOMADA. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, OBTIDO PELO AUTOR EM PROGRAMA MUNICIPAL DE MORADIAS POPULARES. VEDAÇÃO EXPRESSA DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO DO CEDENTE. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO PREJUDICA A PRETENSÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, PORQUANTO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE COMODANTE DO AUTOR E SEU DESINTERESSE NA MANUTENÇAÕ DA POSSE DA RÉ. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO PARA FAZER VALER A CLÁUSULA RESOLUTIVA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003621539, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 30/01/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1212121 RJ 2010/0162086-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO ABERTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. 1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do óbito. Assim, é de se aplicar ao caso a Lei n. 9278 /1996, uma vez que o Código Civil ainda não havia entrado em vigor quando do falecimento do companheiro da autora, ocorrido em 19/10/2002. 2. Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. 3. O direito real à habitação limita os direitos de propriedade, porém, quem deve suportar tal limitação são os herdeiros do de cujus, e não quem já era proprietário do imóvel antes do óbito e havia permitido sua utilização a título de comodato. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: 01611 PAR: 00002 CÓDIGO CIVIL DE 1916 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE STJ - RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1273222 SP 2011/0132921-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. A revisão, em sede de recurso especial, do julgamento realizado pelo Tribunal de origem, com base no complexo fático-probatório, encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão. 4. Peculiaridade do caso, pois o cônjuge falecido já não era mais proprietário do imóvel residencial, mas mero usufrutuário, tendo sido extinto o usufruto pela sua morte. 5. Figurando a viúva sobrevivente como mera comodatária, correta a decisão concessiva da reintegração de posse em favor dos herdeiros do falecido. 6. Os embargos de declaração que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil (súmula 98/STJ). 7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA.

TJ-SP - Apelação APL 90959714420098260000 SP 9095971-44.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: POSSE Imóvel cedido em comodato, decorrente de sociedade conjugal celebrada pelos comodatários, sendo um deles o filho do comodante Fim do casamento Pretensão da ex-nora em manter a posse do imóvel ou, ao menos, exercer direito de retenção por benfeitorias Acréscimos, todavia, não comprovados Acolhimento do pedido Impossibilidade: Não há direito de manutenção de posse ou retenção do imóvel por introdução de benfeitorias quando a mera comodatária não comprova, documentalmente ou por meio de testemunhas, que tenha feito qualquer acréscimo à habitação que recebeu de seu ex-sogro para residir enquanto perdurasse a sociedade conjugal que atualmente não mais subsiste. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1498017320128260000 SP 0149801-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO VERBAL IMÓVEL DOADO AOS FILHOS COM RESERVA DE USUFRUTO PELOS PAIS FALECIMENTO DO PAI APÓS SEGUNDO MATRIMÔNIO DIREITO DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO CONFIGURADO INAPLICABILIDADE DO ART. 1831 DO CC AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1498017320128260000 SP 0149801-73.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMODATO VERBAL IMÓVEL DOADO AOS FILHOS COM RESERVA DE USUFRUTO PELOS PAIS FALECIMENTO DO PAI APÓS SEGUNDO MATRIMÔNIO DIREITO DE HABITAÇÃO AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO CONFIGURADO INAPLICABILIDADE DO ART. 1831 DO CC AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 909045220128260000 SP 0090904-52.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: *REINTEGRAÇÃO DE POSSE Insurgência contra decisão que deferiu a reintegração de posse Impossibilidade - Não ficaram caracterizados o comodato verbal e a união estável levantados pela agravante Ainda que estivesse provado o comodato verbal, o esbulho se caracteriza a partir do momento em que o ocupante do imóvel se nega a atender ao chamado da denúncia do contrato de comodato, permanecendo no imóvel após notificado Há nos autos notícia de improcedência do pedido de reconhecimento de união estável, o que afasta o direito de habitação alegado Decisão Mantida Recurso improvido.*

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