Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 17.820 109 25 8.073 9.356 260 2 resultados para "COMPANHEIRA - ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 201151020007779 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO. EX-SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3.º . LEI 9.278 /96, ART. 1º . UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. 1. Discute-se o eventual direito da autora à concessão de pensão por morte do ex-servidor público civil, fundada na alegada “união estável” da autora com o falecido, pelo período de 57 (cinqüenta e sete) anos, até a data de seu óbito. 2. Nos termos do disposto no art. 226, § , regulamentado pela Lei 9.278 /98, a companheira tem direito à pensão, desde que comprove ter convivido maritalmente com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua. 3. Verifica-se, assim, que a lei, com relação ao companheiro, exige a prévia designação, circunstância que tem sido mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e a comprovação da união estável como entidade familiar, nada autorizando o intérprete a acrescer requisito não previsto em lei. 4. No caso, pelos depoimentos prestados em audiência e pela prova documental restaram comprovadas a vida em comum, que perdurou por anos, inclusive sobrevindo três filhos, e a dependência econômica, configurando a existência de união estável entre a autora e o falecido. 5. No que se refere à designação da companheira como beneficiária, o Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento no sentido de que, comprovada a vida em comum por outros meios, a designação da companheira como dependente para fins de pensão por morte é prescindível. 6. Remessa necessária desprovida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 01/02/2013 - 1/2/2013 REO REMESSA EX OFFICIO REO 201151020007779 (TRF-2) Desembargador Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010163708 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § . UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. 1. Necessário, para fins de concessão de pensão por morte de militar, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei nº 9.278 /96, que regulamentou o § , do artigo 226 , da Constituição Federal . 2. O caso sob análise envolveria um relacionamento que teria perdurado por 6 (seis) anos, o que, em tese, comportaria a produção de robusta prova documental. Entretanto, não há, nos autos, documentos relacionados ao casal, correspondências, recibos de despesas realizadas, cópias de comprovantes de conta conjunta, poupança ou de contas telefônicas e outros serviços, atestando a coabitação no mesmo logradouro, a justificar uma vida em comum durante todo o período alegado. 3. Ao contrário do alegado nas razões de apelação, a falta de realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento se deu, única e exclusivamente, pela inércia da apelante que, uma vez instada a apresentar seu rol de testemunhas se manteve inerte, impedindo a realização do ato processual. Ora, se não há testemunhas arroladas não existe razão para realização da audiência, estando correta a decisão do juízo de primeiro grau que determinou o seu cancelamento. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz facultou à parte autora a produção da prova testemunhal pretendida, sendo certo que a sua inércia afasta qualquer alegação de nulidade da sentença, uma vez que lhe foi oportunizada todas as possibilidades de produção de provas. 5. A prova exclusivamente testemunhal, sem qualquer suporte em um mínimo elemento documental, seria insuficiente para demonstrar a união estável. O conjunto probatório documental revela-se insuficiente para comprovar a existência de vida em comum, como entidade familiar, entre a autora e o falecido militar. Há que se comprovar objetivamente a existência de relação estável até a data do óbito, e não simples envolvimento amoroso, ainda que duradouro, para fins de percepção de pensão. Se não restou demonstrada nos autos a condição de companheira, ônus que caberia a autora, na forma do artigo 333 , I , do CPC , há de ser indeferido o pedido de concessão da pensão militar. 6. Apelo conhecido e desprovido....

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA 05/07/2012 - 5/7/2012 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010163708 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

TJ-MA - Não Informada 81172012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - direITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 226 , § - PENSÃO DEVIDA. 1. A condição de casado do falecido servidor não impede a concessão de pensão por morte à companheira, com a qual tenha mantido, a despeito de matrimônio, relacionamento estável, devidamente comprovado 2. Remessa conhecida e improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053383360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO NO IPERGS. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82 INCOMPATÍVEIS COM O ART. 226 , § , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . No caso dos autos, há prova suficiente da convivência da autora com o ex-segurado a caracterizar a união estável, independentemente do prazo mínimo de cinco anos, porquanto este não é requisito exigido pelo Código Civil , em seu art. 1723 , e tampouco pela Lei 9.278 /1996, que regulamentou o § do art. 226 da CF . A exigência de prova da dependência econômica esbarra no reconhecimento constitucional da união estável como entidade familiar. Inteligência do art. 226 , parágrafo da Constituição Federal . Diante desse panorama constitucional, não há como prevalecer a diferenciação de tratamento entre cônjuges e companheiros conferida pela Lei Estadual nº 7.672/82 no que se refere à exigência de prova da dependência econômica, que deve ser presumida em relação a ambos. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053383360, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/04/2013)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/05/2013 - 3/5/2013 Apelação Cível AC 70053383360 RS (TJ-RS) Eduardo Kraemer

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052504024 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO NO IPERGS. REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N.º 7.672/82 INCOMPATÍVEIS COM O ART. 226 , § , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . No caso dos autos, há prova suficiente da convivência da autora com o ex-segurado a caracterizar a união estável, independentemente do prazo mínimo de cinco anos, porquanto este não é requisito exigido pelo Código Civil , em seu art. 1723 ., e tampouco pelo § do art. 226 da CF . A exigência de prova da dependência econômica esbarra no reconhecimento constitucional da união estável como entidade familiar. Inteligência do art. 226 , parágrafo da Constituição Federal . Diante desse panorama constitucional, não há como prevalecer a diferenciação de tratamento entre cônjuges e companheiros conferida pela Lei Estadual nº 7.672/82 no que se refere à exigência de prova da dependência econômica, que deve ser presumida em relação a ambos. APELAÇÃO DESPROVIDA. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70052504024, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/04/2013)

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/05/2013 - 3/5/2013 Apelação Cível AC 70052504024 RS (TJ-RS) Eduardo Kraemer

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042071597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DE SEGURADO NO IPERGS. LEI ESTADUAL N.º 7.672/82. REQUISITOS. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 226 , § , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A prova produzida é suficiente à demonstração da existência de união estável entre a autora e o de cujus, independentemente do prazo de mais de cinco anos exigido pela Lei 7.672/82, uma vez que tal requisito não é exigido pelo § do art. 226 da CF . A diferenciação de tratamento entre cônjuges e companheiros, que ocorre na Lei Estadual nº 7.672/1982 (art. 9º, I, II e § 5º), não pode prevalecer sobre a interpretação que a Constituição Federal confere à entidade familiar, devendo ser presumida a dependência econômica em relação aos companheiros, assim ocorre com os casados. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. A partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a atualização deve se dar na forma do art. o artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /2009. No período anterior, mantém-se a fixação dos juros no percentual de 1% ao mês. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o referido dispositivo legal tem aplicação imediata, vedada a retroatividade no período anterior à sua vigência HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. Redução dos honorários fixados a título de sucumbência, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade da redação dada ao art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, pela Lei Estadual nº 13.471/2010 , no que se refere à isenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público do pagamento de despesas judiciais, tal decisão deve ser observada. Portanto, isento o Município do pagamento das custas processuais e emolumentos, restando mantida a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70042071597, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/06/2013)...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851010163708 RJ 2008.51.01.016370-8 (TRF-2)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § . UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. 1. Necessário, para fins de concessão de pensão por morte de militar, que seja demonstrada a existência da união estável entre o instituidor do benefício e sua pretensa beneficiária, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei nº 9.278 /96, que regulamentou o § , do artigo 226 , da Constituição Federal . 2. O caso sob análise envolveria um relacionamento que teria perdurado por 6 (seis) anos, o que, em tese, comportaria a produção de robusta prova documental. Entretanto, não há, nos autos, documentos relacionados ao casal, correspondências, recibos de despesas realizadas, cópias de comprovantes de conta conjunta, poupança ou de contas telefônicas e outros serviços, atestando a coabitação no mesmo logradouro, a justificar uma vida em comum durante todo o período alegado. 3. Ao contrário do alegado nas razões de apelação, a falta de realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento se deu, única e exclusivamente, pela inércia da apelante que, uma vez instada a apresentar seu rol de testemunhas se manteve inerte, impedindo a realização do ato processual. Ora, se não há testemunhas arroladas não existe razão para realização da audiência, estando correta a decisão do juízo de primeiro grau que determinou o seu cancelamento. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz facultou à parte autora a produção da prova testemunhal pretendida, sendo certo que a sua inércia afasta qualquer alegação de nulidade da sentença, uma vez que lhe foi oportunizada todas as possibilidades de produção de provas. 5. A prova exclusivamente testemunhal, sem qualquer suporte em um mínimo elemento documental, seria insuficiente para demonstrar a união estável. O conjunto probatório documental revela-se insuficiente para comprovar a existência de vida em comum, como entidade familiar, entre a autora e o falecido militar. Há que se comprovar objetivamente a existência de relação estável até a data do óbito, e não simples envolvimento amoroso, ainda que duradouro, para fins de percepção de pensão. Se não restou demonstrada nos autos a condição de companheira, ônus que caberia a autora, na forma do artigo 333 , I , do CPC , há de ser indeferido o pedido de concessão da pensão militar. 6. Apelo conhecido e desprovido....

Encontrado em: 200851010163708 RJ 2008.51.01.016370-8 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951080012293 (TRF-2)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CARACTERIZAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO. APLICAÇÃO DA DEFINIÇÃO CONTIDA NO § DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 1º LEI 9.278 /96. ADMISSÃO DE TODO E QUALQUER MEIO DE PROVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97. RESSALVA DA SÚMULA 56 DESTE TRF. I - A pensão por morte previdenciária é assegurada ao cônjuge ou companheiro (a) e dependentes do segurado falecido, conforme o preceito constitucional disposto no art. 201, V e as disposições legais inscritas nos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213 /91. II - Reconhecida a união estável como entidade familiar nos termos do § do art. 226 da Constituição Federal c/c o art. 1º da Lei 9.278 /96, admitindo-se, para tanto, as provas acostadas aos autos. III - No que concerne à fixação da correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores da condenação, deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010 (item 4.3 Benefícios Previdenciários), ressalvada a Súmula nº 56, desta Corte. IV - Apelação e remessa parcialmente providas.

Encontrado em: do voto do Relator. SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA 11/07/2013 - 11/7/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951080012293 (TRF-2) Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200950010120712 (TRF-2)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO. SERVIDORA CIVIL DO COMANDO DO EXÉRCITO. COMPANHEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3.º . UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. 1. Necessário, para fins de concessão de pensão por morte de servidor público, que seja demonstrada a existência da união estável entre a instituidora do benefício e seu pretenso beneficiário, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei nº 9.278 /96, que regulamentou o § , do artigo 226 , da Constituição Federal . 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que •a união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica.– (EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 397.762 , Relator Ministro Março Aurélio, publicado no DJU de 03/06/2008, consagrou o entendimento no sentido de que •a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da Republica , tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...). O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, direciona à inexistência de obstáculo a este último. (...) É certo que o atual Código Civil versa, ao contrário do anterior, de 1916, sobre a união estável, realidade a consubstanciar núcleo familiar. Entretanto, na previsão está excepcionada a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento...

Encontrado em: REEX 200950010120712 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200950010120712 RJ 2009.50.01.012071-2 (TRF-2)

Data de publicação: 26/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENSÃO. SERVIDORA CIVIL DO COMANDO DO EXÉRCITO. COMPANHEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 226 , § 3.º . UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. 1. Necessário, para fins de concessão de pensão por morte de servidor público, que seja demonstrada a existência da união estável entre a instituidora do benefício e seu pretenso beneficiário, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º , da Lei nº 9.278 /96, que regulamentou o § , do artigo 226 , da Constituição Federal . 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que •a união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica.– (EDRESP nº 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 397.762, Relator Ministro Marco Aurélio, publicado no DJU de 03/06/2008, consagrou o entendimento no sentido de que •a união estável protegida pela ordem jurídica constitucional pressupõe prática harmônica com o ordenamento jurídico em vigor. Tanto é assim que, no artigo 226 da Carta da Republica , tem-se como objetivo maior da proteção o casamento (...). O reconhecimento da união estável pressupõe possibilidade de conversão em casamento. O reconhecimento da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, direciona à inexistência de obstáculo a este último. (...) É certo que o atual Código Civil versa, ao contrário do anterior, de 1916, sobre a união estável, realidade a consubstanciar núcleo familiar. Entretanto, na previsão está excepcionada a proteção do Estado quando existente impedimento para o casamento...

Encontrado em: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200950010120712 RJ 2009.50.01.012071-2 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca