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01 de agosto de 2014

Página 1 de 31.283 172 40 12.375 18.424 279 4 resultados para "COMPANHEIRA - ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200002010255225 RJ 2000.02.01.025522-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO MILITAR – COMPANHEIRA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Constituição de 1988 em seu art. 226 , § 3º , reconhece a união estável como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, de modo que, comprovados os pressupostos, a pensão deve ser deferida á companheira. Remessa necessária improvida.

Encontrado em: - Data::19/03/2003 - Página::144 - 19/3/2003 REMESSA EX OFFICIO REO 200002010255225 RJ 2000.02.01.025522-5 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 244497 2000.02.01.051014-6 (TRF-2)

Data de publicação: 25/03/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL – PRESCRIÇÃO - PENSÃO ESTATUTÁRIA – COMPANHEIRA - ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Incidência da prescrição qüinqüenal das parcelas. 2. A existência de convivência more uxorio e de dependência econômica dispensam a indicação de companheira como beneficiária de pensão militar. 3. A atual Constituição em seu art 226 , § 3º reconhece a relação de união estável como entidade familiar, merecendo, pois, a tutela do Estado. 4. Comprovada pela companheira a sua convivência "more uxorio""com o de cujus, faz jus à percepção da pensão estatutária, conforme reiterada jurisprudência dos nossos Tribunais sobre a matéria. 5. Apelação e remessa oficial improvidas

Encontrado em: do Relator. TERCEIRA TURMA DJU - Data::25/03/2004 - Página::163/164 - 25/3/2004 APELAÇÃO CIVEL AC... 244497 2000.02.01.051014-6 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 159129 98.02.00504-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO MILITAR -COMPANHEIRA - ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A atual Constituição em seu art 226 , § 3º reconhece a relação de união estável como entidade familiar. 2. Comprovada a convivência more uxorio entre o falecido e a autora, ë devida a pensão militar. 3. Redução dos honorários de advogado de 20% para 10% sobre o valor do montante devido, considerados os critérios estabelecidos no parágrafo 3 do art. 20 do CPC . 4. Precedentes desta Conte 5. Apelação e remessa parcialmente providas

Encontrado em: ¦O ,HABILITAǦO ,MORTE ,EXÉRCITO ,COMPANHEIRA ,ARTIGO ,CONSTITUIǦO FEDERAL ,HONOR¦RIOS . APELAÇÃO CIVEL... CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI- 3765 ANO-1960 PAGAMENTO ,PENS¦O MILITAR ,REQUERIMENTO ,ADMINISTRAÇ... AC 159129 98.02.00504-5 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010242334 RJ 2000.02.01.024233-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONCORRÊNCIA ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA - ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A atual Constituição em seu art. 226 , § 3º reconhece a relação de união estável como entidade familiar. 2. Comprovada a convivência more uxorio entre o falecido e a autora, é devida a pensão estatutária. 3. Apelações e remessa necessária desprovidas.

Encontrado em: 200002010242334 RJ 2000.02.01.024233-4 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 233735 2000.02.01.024233-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - CONCORRÊNCIA ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA - ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A atual Constituição em seu art. 226 , § 3º reconhece a relação de união estável como entidade familiar. 2. Comprovada a convivência more uxorio entre o falecido e a autora, é devida a pensão estatutária. 3. Apelações e remessa necessária desprovidas

Encontrado em: 2000.02.01.024233-4 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9102005476 RJ 91.02.00547-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A existência de convivência more uxorio e de dependência econômica dispensam a indicação expressa da companheira como beneficiária de pensão militar. 2. A atual Constituição em seu art. 226 , § 3º reconhece a relação de união estável como entidade familiar. 3. Apelações e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F LEI-5774 ANO-1971 LOPS-60 LEG-F LEI- 3807 ANO-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA... SOCIAL SUM-253 TRF APELAÇÃO CIVEL AC 9102005476 RJ 91.02.00547-6 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 27399 91.02.00547-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PENSÃO MILITAR - COMPANHEIRA - ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A existência de convivência more uxorio e de dependência econômica dispensam a indicação expressa da companheira como beneficiária de pensão militar. 2. A atual Constituição em seu art. 226 , § 3º reconhece a relação de união estável como entidade familiar. 3. Apelações e remessa oficial improvidas

Encontrado em: CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI-5774 ANO-1971 LOPS-60 LEG-F LEI- 3807 ANO-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA...- 3807 ANO-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SUM-253 TRF APELAÇÃO CIVEL AC 27399 91.02.00547-6 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 234246 2000.02.01.025522-5 (TRF-2)

Data de publicação: 19/03/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO – PENSÃO MILITAR – COMPANHEIRA – ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A Constituição de 1988 em seu art. 226 , § 3º , reconhece a união estável como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, de modo que, comprovados os pressupostos, a pensão deve ser deferida á companheira. Remessa necessária improvida.

Encontrado em: - Data::19/03/2003 - Página::144 - 19/3/2003 REMESSA EX OFFICIO REO 234246 2000.02.01.025522-5 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME COUTO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326493 2002.51.01.008653-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESTATUTÁRIA – COMPANHEIRA - ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 217, INCISO I, ALINEA ”C” DA LEI Nº 8.112 /90. 1. O fato de a autora não ter sido designada beneficiária pelo de cujus, como exige o art. 217 , inciso I , alínea “c” da Lei nº 8.112 /90, não impede a concessão da pensão. 2. A atual Constituição em seu art 226 , § 3º reconhece a relação de união estável como entidade familiar, merecendo, pois, a tutela do Estado. 3. Tendo sido comprovada pela companheira a sua convivência "more uxorio"com o de cujus, faz jus à percepção da pensão estatutária, conforme reiterada jurisprudência dos nossos Tribunais sobre a matéria. 4. Apelação e remessa oficial improvidas

Encontrado em: 2002.51.01.008653-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251010086530 RJ 2002.51.01.008653-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/11/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESTATUTÁRIA – COMPANHEIRA - ART. 226 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 217, INCISO I, ALINEA ”C” DA LEI Nº 8.112 /90. 1. O fato de a autora não ter sido designada beneficiária pelo de cujus, como exige o art. 217 , inciso I , alínea “c” da Lei nº 8.112 /90, não impede a concessão da pensão. 2. A atual Constituição em seu art 226 , § 3º reconhece a relação de união estável como entidade familiar, merecendo, pois, a tutela do Estado. 3. Tendo sido comprovada pela companheira a sua convivência "more uxorio"com o de cujus, faz jus à percepção da pensão estatutária, conforme reiterada jurisprudência dos nossos Tribunais sobre a matéria. 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: 200251010086530 RJ 2002.51.01.008653-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO BARATA

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