Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 716 2 473 229 12 resultados para "COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO-OCORRENTE" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Acao Rescisoria AR 5317 MS 2008.005317-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO-OCORRENTE - JUNTADA DE MANDADO DE CITAÇÃO ENQUANTO OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS - IMPEDIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA RESCINDIDA.

TJ-SP - Apelação APL 9108215442005826 SP 9108215-44.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: Contrato de franquia Pretensões de rescisão, de recebimento de multa contratual e de valores não pagos Decreto de revelia Presença de dois réus no polo passivo Citação de um deles Comparecimento espontâneo do réu não citado Revelia não ocorrente Sentença anulada Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1800220128260000 SP 0000180-02.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Audiência de Justificação - Prova do autor - Demonstração dos pressupostos fundamentais à concessão da liminar possessória pleiteada pelo autor, a prova da posse e o esbulho perpetrado - Liminar deferida -Legalidade - Comparecimento espontâneo dos réus - Oferta de contestação - Citação desnecessária - Não ocorrência de cerceamento de defesa - Nulidade não ocorrente - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 239699820108260000 SP 0023969-98.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: REVELIA Inocorrência ? Mera juntada de contrato social e de procuração sem poderes para receber citação, que não implica em comparecimento espontâneo do réu Precedente jurisprudencial Preliminar rejeitada.AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS Aquisição de mercadorias Entrega terceirizada Alegada cobrança indevida do frete, que teria sido pago no local de entrega Cerceamento de defesa não ocorrente Prestador não recebeu pelo serviço Legalidade da emissão de faturas Manutenção da sentença nos termos do art. 252, do RITJESP Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9155445142007826 SP 9155445-14.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2011

Ementa: ?INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÕES ANALISADAS EM CONJUNTO - RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - CITAÇÃO SUPRIDA NOS AUTOS DA RESCISÃO DE CONTRATO -COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ANULAR A SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE - MÉRITO - CONTRATO DE COMODATO VÁLIDO EM RELAÇÃO A UM DOS IMÓVEIS -POSSE DOS APELANTES REVESTIDA DO VÍCIO DA PRECARIEDADE -LEGITIMIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO APELADO -DEMAIS IMÓVEIS - DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELO APELADO SOBRE TODA A ÁREA EM LITÍGIO - AUSÊNCIA DE AMEAÇA FUNDADA DE ESBULHO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO INTERDITO PROIBITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1194215002 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232 /05. EFICÁCIA PROCEDIMENTAL. CARÊNCIA DE AÇÃO E NULIDADE NÃO OCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE IMPROVIDO. Iniciada a execução de título judicial antes da vigência da Lei nº 11 232/05, válidos os atos processuais até então praticados, justificando, depois dela, o processamento da impugnação AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇAO. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTRAMINUTA REPELIDA. Sem ter sido formalmente intimado da penhora on line, o comparecimento espontâneo do agravado aos autos com a peça de "embargos do devedor", processada como impugnação. lhe confere tempestividade para a defesa apresentada .

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 39434420098070000 DF 0003943-44.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. AUTOS. RETIRADA DO C ARTÓRIO PELO ADVOGADO DA P ARTE CONTRÁRIA. ÓBICE AO RECURSO. OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO. DESAPARECIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. 1. A RETIRADA DOS AUTOS DO C ARTÓRIO PELO ADVOGADO DA P ARTE CONTRÁRIA NO PLENO FLUXO DO PRAZO RECURSAL ENCERRA ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO AO RECURSO RESGUARDADO À P ARTE AFETADA PELO DECIDIDO, NOTADAMENTE QUANDO A DECISÃO É DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, SENDO, PORTANTO, PASSÍVEL DE REEXAME ATRAVÉS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO CONHECIMENTO TEM COMO PRESSUPOSTO SEU APARELHAMENTO COM INSTRUMENTO ADEQUADAMENTE FORMADO. 2. CONQUANTO OCORRENTE MOTIVO APTO A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ASSINALADO, LEGITIMANDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, DESAPARECIDO O ÓBICE E COMPARECENDO A P ARTE AO PROCESSO, ENSEJANDO QUE FICARA PLENAMENTE CIENTE DO DECIDIDO E APTA A MANEJAR O RECURSO APROPRIADO PARA SUJEITÁ-LO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, O FATO ENSEJA A DEMARCAÇÃO DO INÍCIO DO PRAZO EM RELAÇÃO À SUA PESSOA, CABENDO-LHE INTERPOR O INCONFORMISMO E SIMPLESMENTE ESCLARECER O HAVIDO COMO FORMA DE EVIDENCIAR SUA TEMPESTIVIDADE. 3. O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, CELERIDADE, ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ENSEJA QUE, APERFEIÇOADA A INTIMAÇÃO E DESAPARECIDO O ÓBICE QUE IMPEDIA A P ARTE DE EXERCITAR PLENAMENTE O DIREITO AO RECURSO QUE LHE ASSISTE, O PRAZO RETOME SEU CURSO NA DATA EM QUE CESSARA O IMPEDIMENTO, NÃO SE AFIGURANDO LEGÍTIMO QUE, APÓS EXPRESSIVO LAPSO DE TEMPO, NA HIPÓTESE MAIS DE 03 MESES, LHE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO RECURSAL E SEU FLUXO SEJA DEMARCADO PELA DECISÃO QUE ASSEGURARA A REPETIÇÃO DO INTERREGNO. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - Agravo AGV 411729501 PR 0411729-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: AGRAVO INOMINADO - NULIDADE DE ATO CITATÓRIO AO ARGUMENTO DE ENCONTRAR-SE A CITANDA FORAGIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA A DESCONSTITUIR A CERTIDÃO EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE DE OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL NOS TERMOS DO ARTIGO 400 , INCISO I DO CPC - RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL ANTERIORMENTE A DATA CERTIFICADA COMO OCORRENTE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA POSSIBILIDADE DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO A PARTIR DE SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 214 PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-PE - Agravo AGV 2026773 PE 0021078-56.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA- POLICIAL MILITAR. PERCEPÇAO DE SOLDO EM VALOR INFERIOR AO PATAMAR MINIMO (VBR) INSTITUIDO PELOS ARTS 11 E 12 DA LEI 11.216 /95. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ESCALONAMENTO VERTICAL E GARANTIA DO PAGAMENTO DE SOLDO EM VALOR NUNCA AQUÉM AO MÍNIMO PREVISTO AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. LEI COMPLR ESTADUAL Nº 32 /01 - SUPERVENIÊNCIA DE UMA NOVA FORMA DE REMUNERAÇÃO. LIMITE AO DIREITO À REVISÃO DOS VALORES DO SOLDO COM BASE NO VBR, DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.216 /95 ATÉ O ADVENTO DA LCE Nº 32 /01. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO NÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DESABONO. AGRAVO IMPROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. Resta evidenciado que os precedentes utilizados na decisão recorrida servem de paradigma para negar seguimento de forma monocrática a recurso. Infringe os arts. 11 e 12 da Lei nº 11.216 /95 o pagamento aos militares do Estado de Pernambuco de soldo inferior ao vencimento básico de referencia (VBR) fixado em R$ 130,00 (cento e trinta reais). A aplicação da tabela do escalonamento vertical na estrutura da remuneração da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco deve se harmonizar com a regra que proíbe a percepção de soldo nunca inferior ao vencimento mínimo atribuído aos demais servidores públicos estaduais representado pelo VBR nos moldes da Lei 11.216 /95.Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 32 /01 para que se revise os valores do soldo com base no VBR no período compreendido entre a vigência das leis nºs 11.216 /95 e 32 /01. A superveniência de uma nova forma de remuneração - trazida pela LCE nº 32/01 - limita o direito à revisão dos valores do soldo com base no VBR, respeitado evidentemente, o prazo prescricional aplicado à espécie. Ausência de prescrição de fundo de direito. Contagem do inicio do prazo prescricional a partir da vigência da LC nº 32 /01. Prestações de trato sucessivo.Citação ocorrente em razão de comparecimento espontâneo do agravante. Determinação de intimação para resposta. Preservação do direito de ampla defesa. Não há regra para a intimação pessoal da Fazenda Pública na espécie. Possibilidade da intimação por Publicação oficial. Recurso de agravo improvido, em parte. Decisão unânime....

TJ-SC - Revisao Criminal RVCR 134161 SC 1998.013416-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/1998

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NOVAS PROVAS - PEDIDO BASEADO EM CÓPIAS DE DEPOIMENTOS PRESTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO, QUE NÃO TRAZEM QUALQUER NOVIDADE AO TEOR DO PROCESSO - TESTEMUNHAS QUE, EMBORA INTIMADAS, NÃO COMPARECERAM EM PLENÁRIO - DEFENSOR QUE NÃO MANIFESTOU, NO MOMENTO OPORTUNO, SEU INCONFORMISMO - PRECLUSÃO - VÍCIO NA QUESITAÇÃO INEXISTENTE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE, EMBORA OCORRENTE, NÃO FOI RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE - PEDIDO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ESTE FIM. Baseando-se o pedido revisional no inciso III , do art. 621 , do CPP , deve ele estar calcado em provas novas, obtidas em justificação judicial, sob o pálio do contraditório, observadas as cautelas legais; se os documentos trazidos consistem em cópias dos próprios autos, obtidos durante a instrução, não há que se falar em novidade. Qualquer inconformismo relativo ao não comparecimento ou não intimação de testemunha arrolada, deve ser resolvido, ou mencionado, durante a sessão de julgamento, devendo a parte fazer constar em ata o ocorrido, sob pena de preclusão. Não tendo a defesa, em momento algum, levantado a tese de crime culposo, nem se vislumbrando esta versão dos depoimentos prestados pelo réu, não se pode cogitar nulidade na quesitação que omitiu tal questão. Se o réu confessou a autoria em todas as oportunidades em que foi ouvido, tem ele o direito subjetivo de ver sua pena atenuada, 'ex vi' do art. 65 , III , d , do CP .

1 2 3 4 5 71 72 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca