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24 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 913970001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ACIDENTE DE VEICULO - DPVAT - COBRANÇA - BILHETE DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUITADO E IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - INDENIZAÇÃO - VALOR EQUIVALENTE À QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. E irrelevante a prova de propriedade do veículo causador do acidente, assim como do pagamento do prêmio do seguro obrigatório. O Seguro Obrigatório DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194 /74, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalide/ permanente, e o reembolso de despesas médicas. A Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo como índice de indexação. Para pagamento da indenização decorrente de seguro obrigatório, ele foi utilizado como referencial do quantum devido. .

TJ-PR - 8171564 PR 817156-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE CDC SALÁRIO.PARCELAS PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO.PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 422 DO CC . HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR CONHECE O EXATO VALOR A SER PAGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO, DE FORMA ISOLADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.RECURSO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SOFRE A LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA . PREVALÊNCIA DA TAXA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL AFASTADO. RETENÇÃO DE SALÁRIO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00022680320058260115 SP 0002268-03.2005.8.26.0115 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETOMA O CURSO A PARTIR DO DIA DO INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. 1. No caso concreto a prescrição está consumada e impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. Entre a data do inadimplemento do parcelamento do débito e o ajuizamento da execução para a cobrança da dívida transcorreu mais de cinco anos. 3. Prescrição consumada. 4. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção da execução fiscal. 5. Honorários advocatícios fixados com observância dos critérios legais, que não comportam elevação. 6. Remuneração digna e compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional que atuou na causa. 7. Sentença mantida. 8. Recursos oficial e voluntários desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 992051376708 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL -ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - ARBITRAMENTO JUDICIAL -CABIMENTO. A tabela da OAB não tem caráter vinculante na fixação dos honorários advocatícios e, na ausência de estipulação por escrito, devem os honorários ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 266283 SC 2007.026628-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - AÇÃO PRINCIPAL DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (EXCLUSÃO DE UM DOS SÓCIOS) - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA - NÃO INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 93 , IX , DA CF E 164 DO CPC . Somente a falta de fundamentação gera a nulidade do decisum, a teor do disposto nos arts. 93 , IX , da CF e 165 do CPC . A Constituição não prescreve que a decisão seja extensamente fundamentada, mas apenas que o juiz ou tribunal demonstre as razões de seu convencimento, ainda que sucintamente. SUSPENSÃO DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT REFERENTE AS FUNÇÕES DE PERITO E DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA (R$ 71.753,33) - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO PERITO E DE EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONTRA ELE - DEPÓSITO MANTIDO - REMUNERAÇÃO DEVIDA (ART. 149 DO CPC )- INCIDENTE QUE NÃO SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO (ART. 138 , § 1º , DO CPC )- LEVANTAMENTO DO VALOR, TODAVIA, OBSTADO PARA RESGUARDAR O DIREITO DAS PARTES E DA SOCIEDADE, CASO A EXCEÇÃO SEJA JULGADA PROCEDENTE. Se o perito faz jus à remuneração pelos serviços prestados (art. 149 do CPC ) e a exceção de suspeição aforada contra ele não suspende o processo, mantido deve ser o depósito dos seus honorários, devendo ser obstado, unicamente, o seu levantamento, para resguardar o direito das partes e da sociedade, caso a exceção seja julgada procedente. AFASTAMENTO DO EXPERT DA FUNÇÃO DE FISCAL DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA REALIZADA PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE E DE PRÁTICA DE ATOS DE MÁ-GESTÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC - CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE PERITO E ADMINISTRADOR E DE PERITO E FISCAL - POSSIBILIDADE DA PRIMEIRA E INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA. Ao autor incumbe o ônus da prova quanto aos fatos alegados, nos termos do art. 333 , I , do CPC . As funções do expert de perito (apuração de haveres) e de fiscal da administração da agravante não se mostram incompatíveis. Já, as de perito e de administrador, por terem sido afastadas, não comportam maiores divagações. HONORÁRIOS DO EXPERT REFERENTE A FUNÇÃO DE FISCALIZADOR - R$ 3.000,00 - VALOR RAZOÁVEL - COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL - FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRA DA SOCIEDADE PARA SUPORTAR O ENCARGO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os honorários do fiscalizador, arbitrados em R$ 3.000,00, são compatíveis com os trabalhos realizados por ele e não se mostram exorbitantes, a ponto de a sociedade dos litigantes não possuir condições de suporta-los....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35020006892 ES 35020006892 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: APELAÇAO IRRESIGNAÇAO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 , 4º DO CPC - CRITÉRIO EQUIDADE- RECURSO PROVIDO. A verba honorária deve ser fixada equitativamente pelo magistrado, em valor compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido, a sua dedicação, complexidade da causa, ou seja, deve ser suficiente para remunerar condignamente o trabalho por ele desenvolvido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35020006892 ES 035020006892 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: ÌPRIMEIRA CÂMARA CÍVELAPELAÇAO CÍVEL N º 035020006892APTE: S/A A GAZETAAPDO: SILBA MARIE VEIGA CARNEIRORELATOR: DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL APELAÇAO IRRESIGNAÇAO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 , 4º DO CPC - CRITÉRIO EQUIDADE- RECURSO PROVIDO. A verba honorária deve ser fixada equitativamente pelo magistrado, em valor compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido, a sua dedicação, complexidade da causa, ou seja, deve ser suficiente para remunerar condignamente o trabalho por ele desenvolvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 227482 SC 2003.022748-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. DESINTERESSE DA APELANTE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CUMPRIMENTO AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DUPLICATAS MERCANTIS ENDOSSADAS. ORIGEM EVIDENCIADA PELA EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, NELAS CONSTANDO A ASSINATURA DE RECEBIMENTO DA DESTINATÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRÍNSECO, CONSISTENTE NO FATO DE QUE UMA DUPLICATA REPRESENTA MAIS DE UMA FATURA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONTROVERTIDO NA ORIGEM. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE SUA REDUÇÃO. 1. Salvo a demonstração da ocorrência da força maior, não se admite que o apelante, nas razões recursais, inove no tocante às questões de fato. 2. Encerrada a instrução sem o protesto da parte, não há que se falar em cerceamento de defesa em razões de recurso, até porque a prova oral reclamada não foi produzida por absoluto desinteresse da apelante. 3. Não é nula a sentença apenas e porque contrariou os interesses da apelante. Afinal, isso é da natureza dos julgamentos. 4. A duplicata mercantil recebida por endossatário de boa-fé e lastreada em nota fiscal emitida pela venda de mercadorias, nela sendo encontrada a assinatura de recebimento pela destinatária, pode ser protestada por falta de pagamento. 5. Não são reduzidos os honorários advocatícios arbitrados em valor módico, compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional e a complexidade da causa.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 384184 SP 2013/0270935-7

Data de publicação: 24/10/2013

Decisão: da sucumbência mantida Verba de honorários advocatícios fixada em valor compatível com o trabalho... desenvolvido pelo profissional Ausência de violação a dispositivos de lei, bem como a qualquer cânone

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 384184 SP 2013/0270935-7

Data de publicação: 24/10/2013

Decisão: Verba de honorários advocatícios fixada em valor compatível com o trabalho desenvolvido... pelo profissional Ausência de violação a dispositivos de lei, bem como a qualquer cânone constitucional Recurso

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