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30 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 913970001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ACIDENTE DE VEICULO - DPVAT - COBRANÇA - BILHETE DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUITADO E IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - INDENIZAÇÃO - VALOR EQUIVALENTE À QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. E irrelevante a prova de propriedade do veículo causador do acidente, assim como do pagamento do prêmio do seguro obrigatório. O Seguro Obrigatório DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194 /74, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalide/ permanente, e o reembolso de despesas médicas. A Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo como índice de indexação. Para pagamento da indenização decorrente de seguro obrigatório, ele foi utilizado como referencial do quantum devido. .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112922778001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - VALOR DOS HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O vício de representação processual consiste em irregularidade sanável a qualquer tempo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Lado outro, juntada aos autos procuração devidamente outorgada pela parte, não há falar em defeito de representação. - Levando em conta que, nos termos do § 2º , do art. 22 , da Lei 8.906 /94, os honorários do advogado são fixados em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional e o valor econômico da questão, se o percentual arbitrado em sentença se afigura razoável e proporcional, tendo em vista que o trabalho desenvolvido pelo autor, no caso limitado à propositura da ação, descabe a majoração pedida. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 91391165320098260000 SP 9139116-53.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ? Pretensão de extinção da execução em razão da inexigibilidade dos títulos executados cuja quitação se sujeita ao concurso de credores ? Possibilidade de propositura e prosseguimento da execução, já que no momento da sentença sequer tinha sido deferido o processamento do pedido de recuperação judicial ? Aplicabilidade da suspensão da execução e, consequentemente, dos embargos ? Novação prevista no art. 59 da Lei 11.101 /05 tem caráter condicional ? Necessidade de preservação do direito do credor para o caso de eventual descumprimento do plano de recuperação judicial ? Suspensão da execução já determinada em primeiro grau ? Improcedência dos embargos mantida ? Pretensão de redução dos honorários advocatícios ? Descabimento ? Importância fixada que se mostra compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional ? Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00022680320058260115 SP 0002268-03.2005.8.26.0115 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETOMA O CURSO A PARTIR DO DIA DO INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. 1. No caso concreto a prescrição está consumada e impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. Entre a data do inadimplemento do parcelamento do débito e o ajuizamento da execução para a cobrança da dívida transcorreu mais de cinco anos. 3. Prescrição consumada. 4. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção da execução fiscal. 5. Honorários advocatícios fixados com observância dos critérios legais, que não comportam elevação. 6. Remuneração digna e compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional que atuou na causa. 7. Sentença mantida. 8. Recursos oficial e voluntários desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 992051376708 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL -ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - ARBITRAMENTO JUDICIAL -CABIMENTO. A tabela da OAB não tem caráter vinculante na fixação dos honorários advocatícios e, na ausência de estipulação por escrito, devem os honorários ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 8171564 PR 817156-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE CDC SALÁRIO.PARCELAS PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO.PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 422 DO CC . HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR CONHECE O EXATO VALOR A SER PAGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO, DE FORMA ISOLADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.RECURSO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SOFRE A LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA . PREVALÊNCIA DA TAXA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL AFASTADO. RETENÇÃO DE SALÁRIO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

TJ-PR - 8999600 PR 899960-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: TRÁFICO DE DROGA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 33 LEI 11.343 /2006, ARTS. 180, 311, CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. O conjunto probatório, consistente em depoimentos de policiais militares, da companheira do réu, na apreensão de motocicleta objeto de furto, com placa adulterada, e de substância entorpecente (mais de cento e trinta gramas de maconha) em poder do apelante, é suficiente para sua responsabilização penal como consignado na sentença.Em se tratando de crime de receptação é pacífico o entendimento da jurisprudência de que é ônus do réu comprovar a licitude do objeto ou o seu desconhecimento de que se tratava de produto de crime.O tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado, e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343 /2006, que aqui se constitui em "guardar". Assim, somente se apresenta juridicamente possível desclassificar a condição de traficante em uma dessas hipóteses para a de usuário, prevista no art. 28, quando o réu comprove efetivamente essa situação ou dos elementos de informação contidos nos autos seja permitido tal aferição, o que não ocorre no caso em análise.Os honorários advocatícios a Defensor dativo devem ser compatíveis com o trabalho desenvolvido pelo profissional, impondo-se, aqui, majoração para um mil reais, valor que se considera adequado e justo para a remuneração.Recurso parcialmente provido.

TJ-MG - 101450528070080011 MG 1.0145.05.280700-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/09/2007

Ementa: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. Comprovada a inclusão indevida do nome do apelado no cadastro de inadimplentes, resta configurado dano moral e independente de outras provas. Incumbe à parte ré o ônus probatório de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, capaz de excluir a sua responsabilidade. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. Em se tratando de negativação indevida, a jurisprudência tem fixado de forma homogênea, indenização a título de dano moral, em montante equivalente a vinte salários mínimos. Os honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) são compatíveis com o trabalho desenvolvido pelo profissional, em razão da diminuta complexidade da matéria.

TJ-SC - Apelação Cível AC 227482 SC 2003.022748-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. DESINTERESSE DA APELANTE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CUMPRIMENTO AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DUPLICATAS MERCANTIS ENDOSSADAS. ORIGEM EVIDENCIADA PELA EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS, NELAS CONSTANDO A ASSINATURA DE RECEBIMENTO DA DESTINATÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXTRÍNSECO, CONSISTENTE NO FATO DE QUE UMA DUPLICATA REPRESENTA MAIS DE UMA FATURA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONTROVERTIDO NA ORIGEM. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE SUA REDUÇÃO. 1. Salvo a demonstração da ocorrência da força maior, não se admite que o apelante, nas razões recursais, inove no tocante às questões de fato. 2. Encerrada a instrução sem o protesto da parte, não há que se falar em cerceamento de defesa em razões de recurso, até porque a prova oral reclamada não foi produzida por absoluto desinteresse da apelante. 3. Não é nula a sentença apenas e porque contrariou os interesses da apelante. Afinal, isso é da natureza dos julgamentos. 4. A duplicata mercantil recebida por endossatário de boa-fé e lastreada em nota fiscal emitida pela venda de mercadorias, nela sendo encontrada a assinatura de recebimento pela destinatária, pode ser protestada por falta de pagamento. 5. Não são reduzidos os honorários advocatícios arbitrados em valor módico, compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional e a complexidade da causa.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35020006892 ES 35020006892 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: APELAÇAO IRRESIGNAÇAO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO ART. 20 , 4º DO CPC - CRITÉRIO EQUIDADE- RECURSO PROVIDO. A verba honorária deve ser fixada equitativamente pelo magistrado, em valor compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido, a sua dedicação, complexidade da causa, ou seja, deve ser suficiente para remunerar condignamente o trabalho por ele desenvolvido.

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