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25 de outubro de 2014

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TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 913970001 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ACIDENTE DE VEICULO - DPVAT - COBRANÇA - BILHETE DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUITADO E IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257, STJ - INDENIZAÇÃO - VALOR EQUIVALENTE À QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DESCARACTERIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO APENAS COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO. E irrelevante a prova de propriedade do veículo causador do acidente, assim como do pagamento do prêmio do seguro obrigatório. O Seguro Obrigatório DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194 /74, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalide/ permanente, e o reembolso de despesas médicas. A Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo como índice de indexação. Para pagamento da indenização decorrente de seguro obrigatório, ele foi utilizado como referencial do quantum devido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060672979 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O valor dos honorários advocatícios deve ser compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional, levando-se em conta o tipo de demanda e seu grau de complexidade, assim como o número de intervenções no feito e o tempo de tramitação do processo. 2. No caso, o valor fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado ao deslinde do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060672979, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112922778001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - VALOR DOS HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O vício de representação processual consiste em irregularidade sanável a qualquer tempo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Lado outro, juntada aos autos procuração devidamente outorgada pela parte, não há falar em defeito de representação. - Levando em conta que, nos termos do § 2º , do art. 22 , da Lei 8.906 /94, os honorários do advogado são fixados em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional e o valor econômico da questão, se o percentual arbitrado em sentença se afigura razoável e proporcional, tendo em vista que o trabalho desenvolvido pelo autor, no caso limitado à propositura da ação, descabe a majoração pedida. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00080989620138260590 SP 0008098-96.2013.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes Procedência em parte, com fixação da indenização em R$5.000,00, com correção monetária do ajuizamento da ação e juros moratórios contados da citação Irresignação de ambas as partes Negligência da ré na verificação e identificação de quem com ela contrata Negativação sem lastro negocial Responsabilidade objetiva Dano in re ipsa Indenização que comporta majoração para a quantia de R$10.000,00, conforme precedentes desta Câmara Atualização a partir da data da sentença (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados, não da data da citação, mas, sim, da data do apontamento indevido (Súmula 54 do C. STJ) Honorários advocatícios fixados em 15% da condenação, isto é, em percentual compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional e a pouca complexidade da demanda Majoração inviável Recurso de apelação da ré e recurso adesivo da autora providos em parte.

TJ-SP - Apelação APL 91391165320098260000 SP 9139116-53.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ? Pretensão de extinção da execução em razão da inexigibilidade dos títulos executados cuja quitação se sujeita ao concurso de credores ? Possibilidade de propositura e prosseguimento da execução, já que no momento da sentença sequer tinha sido deferido o processamento do pedido de recuperação judicial ? Aplicabilidade da suspensão da execução e, consequentemente, dos embargos ? Novação prevista no art. 59 da Lei 11.101 /05 tem caráter condicional ? Necessidade de preservação do direito do credor para o caso de eventual descumprimento do plano de recuperação judicial ? Suspensão da execução já determinada em primeiro grau ? Improcedência dos embargos mantida ? Pretensão de redução dos honorários advocatícios ? Descabimento ? Importância fixada que se mostra compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional ? Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00022680320058260115 SP 0002268-03.2005.8.26.0115 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETOMA O CURSO A PARTIR DO DIA DO INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. 1. No caso concreto a prescrição está consumada e impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. Entre a data do inadimplemento do parcelamento do débito e o ajuizamento da execução para a cobrança da dívida transcorreu mais de cinco anos. 3. Prescrição consumada. 4. Exceção de pré-executividade acolhida para decretar a extinção da execução fiscal. 5. Honorários advocatícios fixados com observância dos critérios legais, que não comportam elevação. 6. Remuneração digna e compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional que atuou na causa. 7. Sentença mantida. 8. Recursos oficial e voluntários desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 992051376708 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL -ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - ARBITRAMENTO JUDICIAL -CABIMENTO. A tabela da OAB não tem caráter vinculante na fixação dos honorários advocatícios e, na ausência de estipulação por escrito, devem os honorários ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 8171564 PR 817156-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO DE CDC SALÁRIO.PARCELAS PRÉ-FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO.PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 422 DO CC . HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR CONHECE O EXATO VALOR A SER PAGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO, DE FORMA ISOLADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.RECURSO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SOFRE A LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA . PREVALÊNCIA DA TAXA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL AFASTADO. RETENÇÃO DE SALÁRIO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

TJ-PR - 8999600 PR 899960-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: TRÁFICO DE DROGA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 33 LEI 11.343 /2006, ARTS. 180, 311, CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. O conjunto probatório, consistente em depoimentos de policiais militares, da companheira do réu, na apreensão de motocicleta objeto de furto, com placa adulterada, e de substância entorpecente (mais de cento e trinta gramas de maconha) em poder do apelante, é suficiente para sua responsabilização penal como consignado na sentença.Em se tratando de crime de receptação é pacífico o entendimento da jurisprudência de que é ônus do réu comprovar a licitude do objeto ou o seu desconhecimento de que se tratava de produto de crime.O tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado, e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei 11.343 /2006, que aqui se constitui em "guardar". Assim, somente se apresenta juridicamente possível desclassificar a condição de traficante em uma dessas hipóteses para a de usuário, prevista no art. 28, quando o réu comprove efetivamente essa situação ou dos elementos de informação contidos nos autos seja permitido tal aferição, o que não ocorre no caso em análise.Os honorários advocatícios a Defensor dativo devem ser compatíveis com o trabalho desenvolvido pelo profissional, impondo-se, aqui, majoração para um mil reais, valor que se considera adequado e justo para a remuneração.Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061296349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. PREÇO VIL. NULIDADE DO EDITAL. IMPENHORABILIDADE. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PRELIMINARES: 1.1 Não há falar em cerceamento de defesa quanto à ausência de nova avaliação in loco do bem nem quanto à necessidade de oitiva da testemunha Vergílio, porquanto não foram apresentadas impugnações ao seu tempo, operando-se a preclusão. 1.2 Quanto à nulidade da sentença proferida por juiz diverso do da instrução, é cediço que o princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto (art. 132, parágrafo único, do CPC), sendo perfeitamente válida a sentença proferida por Juiz Substituto na ausência do Titular. Precedentes do STJ. 2. MÉRITO: 2.1 Impenhorabilidade: Ausência de prova de que o bem levado à arrematação serve de residência da entidade familiar. Ônus dos embargantes. 2.2 Ausência de intimação da praça: Em que pese ter havido a renúncia de um dos procuradores dos embargantes, as partes continuaram sendo intimadas dos atos processuais na figura do outro procurador. Ausência de nulidade. 2.3 Preço vil: A avaliação do imóvel estabeleceu o valor de R$ 220.000,00. Considerando o valor por que foi arrematado o bem, R$ 125.000,00, que ultrapassa o valor de 50% da avaliação, não se configurou tal vício. 2.4 Nulidade do edital: No tocante à divulgação do leilão em jornal de pequena circulação, igualmente, não há nulidade a ser reconhecida, diante da ausência de comprovação da alegação. 2.5 Nulidade da praça: No que diz com a oferta realizada antes da arrematação do bem, não há prejuízo aos embargantes, porquanto a proposta oferecida era de valor inferior àquele pelo qual o bem foi arrematado. 2.6 Redução dos honorários advocatícios. O valor da verba honorária deve ser compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional, levando-se em conta o tipo de demanda e seu grau de complexidade, assim como o número de intervenções no feito e o tempo de tramitação do processo. No caso, o valor fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado ao deslinde do feito. PRELIMINARES REJEITADAS E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061296349, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/09/2014)...

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