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22 de agosto de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30732 DF 1998.34.00.030732-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA PELA SENTENÇA EXEQUENDA. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO. 1. Para o cumprimento da obrigação de fazer - incorporação aos vencimentos dos servidores civis do índice de 28,86% - pela União Federal é necessário, antes, elucidar sua extensão ou possível extinção decorrente de compensação de valores pagos na via administrativa sob o mesmo fundamento, conforme determinado pela sentença exeqüenda. 2. Diante das possibilidades de limitação da incorporação acima enunciadas, configura-se incorreto o indeferimento da inicial dos embargos. 3. Apelação provida.

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397025 RJ 2005.51.01.017476-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. MP 1704 /98. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. PLANILHA BASEADA NO SIAPE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. · Está claro, pela simples leitura dos valores remuneratórios dos servidores (fichas financeiras SIAPE dos autos principais, às folhas 54 e seguintes), que houve um aumento significativo nos vencimentos entre fevereiro e março de 1998, conforme relatado, de forma detalhada, pela Contadoria do Juízo, em percentuais superiores ao índice pleiteado, de 28,86%; · Ausência de ofensa à coisa julgada, limitando-se a presente decisão apenas a definir valores a serem executados, dentro dos moldes especificados pela sentença exeqüenda; · Sucumbência caracterizada diante da total procedência do pedido formulado nos embargos à execução, sendo cabível a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios.

TRF-5 - Apelação Civel AC 424845 AL 2004.80.00.005870-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REAJUSTES GERAIS DECORRENTES DAS LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. INAPLICABILIDADE. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO ADOTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. - Pode o juiz, no caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, valer-se do auxílio do contador do juízo para a elaboração de novos cálculos, que atendam exatamente ao que foi determinado na sentença exeqüenda. - No exercício de seu munus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a Contadoria é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade, juris tantum, de suas informações. Presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, não carreada aos autos pela Apelante. - O e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS nº 22307-DF, decidiu pela aplicação do índice de 28,86% sobre as remunerações dos servidores públicos federais, incluindo os aposentados e pensionistas, compensando-se os reajustes concedidos àqueles servidores por força das Leis nº 8622 /93 e 8627 /93, situação que, posteriormente, deu origem à Súmula nº 672 daquele sodalício. - Os critérios estabelecidos pela Portaria MARE nº 2.179/98, no tocante à compensação de valores decorrentes da progressão funcional dos servidores do Poder do Executivo, não devem ser obedecidos quando da execução de sentença que tenha reconhecido o direito dos autores ao reajuste de 28,86%, em respeito aos entendimentos jurisprudenciais firmados pela mais alta Corte de Justiça do país. Apelação a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 413644 RJ 2003.50.02.000806-2 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REDISCUSSÃO DE ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CABIMENTO. FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I – Trata-se de recurso de apelação em que a CEF impugna a sentença proferida na liquidação individual de sentença coletiva, pretendendo seja declarada a inexigibilidade de determinados índices com base no art. 741 do CPC , a não aplicação do art. 461 do CPC enquanto não transitada em julgado a sentença da ação de liquidação, afastar a aplicação dos juros de mora e a compensação de índices já aplicados. Os autores, em seu recurso de apelação, pleiteiam o pagamento dos honorários advocatícios reconhecidos na sentença exeqüenda. II – A CEF não requereu, nas preliminares do recurso, o conhecimento de seu agravo retido, conforme determina o art. 523 do CPC , pelo que, dele não se conhece. III – O fato de estarem pendentes de julgamento os recursos especial e extraordinário, na ação rescisória, não obsta o prosseguimento da execução, visto que o art. 495 do CPC dispõe que o ajuizamento da ação rescisória não impede a execução da sentença rescindenda. Ressalto, ainda, que há notícias em outras ações semelhantes a esta que o agravo de instrumento interposto pela CEF, da decisão que inadmitiu seu recurso especial, foi improvido, estando pendente de julgamento apenas o recurso especial. IV – A sentença proferida na ação coletiva tem cunho condenatório e estabelece os limites da obrigação, sendo que a posterior liquidação individual tem apenas o condão de adequar o julgado às situações individuais no tocante às datas e valores existentes na conta vinculada de cada titular do FGTS. V – Os procedimentos de liquidação e execução do julgado não são a sede adequada para se rediscutir os limites traçados na sentença condenatória. VI – Do exame da planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial, observa-se que foram aplicados apenas os índices de 8,04% (junho/1987), 16,64% (janeiro...

TRF-5 - Apelação Civel AC 406566 CE 2007.05.00.005448-0 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PIS. NÃO APLICAÇÃO. DECRETOS-LEIS NOS 2445 E 2449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. SEMESTRALIDADE. ARTIGO 6º , DA LC Nº 07 /70. SENTENÇA EXEQUENDA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. - Apelação ajuizada com o fito de obter o direito à restituição, via compensação, de valores tidos como indevidamente recolhidos a título de PIS, segundo a sistemática prevista no artigo 6º , parágrafo único , da LC nº 07 /70. - Apelante que ajuizou, em 1988, mandado de segurança (Proc. nº 00.80805-9) com o fito de obter o direito ao recolhimento do PIS com base na LC 07 /70, ou seja, sem as alterações promovidas pelos Decretos-leis 2.445 /88 e 2.449 /88, tendo depositado judicialmente os valores que considerava indevidos, equivalentes à diferença entre o cálculo da contribuição segundo a sistemática das duas normas legais discutidas. - Em seguida, no ano de 1990, por julgar que possivelmente o PIS não teria mais norma em vigor que legitimasse a sua cobrança, manejou nova ação mandamental (Proc. nº 90.0004048-5), na qual depositou os valores da contribuição que vinha recolhendo em DARFs equivalentes ao cálculo do tributo nos moldes da LC nº 07 /70. - Em ambas as ações, transitadas em julgado, restou assinalado o entendimento de que o PIS deve ser recolhido nos termos da lei complementar em tela, sendo que, na ação mandamental ajuizada em 1988, solicitou a liberação dos depósitos mediante expedição de alvará judicial, pedido esse que foi deferido. De outra banda, no mandado de segurança veiculado em 1990, foi realizada a conversão dos depósitos judiciais efetuados naquela ação em renda da União. - Ponto essencial ao deslinde da controvérsia instaurada na presente ação que consiste em determinar se a coisa julgada das referidas ações mandamentais alcança ou não a sistemática da semestralidade do PIS, segundo a qual o faturamento da empresa, apurado num determinado mês, deve ser utilizado como base...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218270 PR 2010/0195660-9 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR NULIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR NÃO IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA DA CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS CEDIDOS. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO COM CRÉDITOS DA EMBARGANTE OBJETO DE EXECUÇÕES CONTRA A EMBARGADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O cerne da responsabilização civil da CEF não diz respeito à cobrança de juros maiores que os pactuados - o que constitui a parte ilíquida da condenação -, mas ao descumprimento do contrato, que teve seu ponto culminante no não repasse dos valores relativos às parcelas do cronograma de desembolso contratualmente previsto, acarretando inúmeros contratempos e perdas financeiras à Edificadora. Assim, essas perdas constituíram a parte líquida da condenação, que é o objeto exclusivo da presente execução, razão pela qual se mostra impertinente o argumento da recorrente no sentido de que necessária a comprovação do efetivo pagamento dos juros captados no mercado financeiro como condição para a ocorrência do dano consubstanciado no excesso de pagamento em relação aos juros pactuados. 3. O art. 567 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de o cessionário executar, de forma originária ou superveniente, os créditos que receber em razão de negócio jurídico inter vivos. No caso, tendo sido cedidos créditos pela CEF à EMGEA, é desta a legitimidade para executá-los. Precedente da Corte Especial. 4...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 364760420024010000 BA 0036476-04.2002.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA DOS EMBARGOS. PRESENÇA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXEQUENDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A sentença que julga parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o decote de parte da dívida em cobrança, não retira a liquidez e certeza do título exeqüendo, mas tão somente reduz o seu montante. 2. Para cumprir o julgado prolatado no feito incidental, basta ao juízo determinar a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para que esta realize a conta de abatimento, utilizando os critérios determinados na sentença dos embargos à execução, prosseguindo-se normalmente na execução com relação aos valores remanescentes. 3. Apelação provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 401000 MG 8152.19.98.401000-0 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO OFICIAIS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUTORIZADA PARA SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E SEM CAUSA. 1. Os cálculos de liquidação foram ratificados pela Perita Oficial no sentido de que foram utilizados os índices de reajuste do benefício e de correção monetária determinados na legislação de regência aplicável à época, o que está em consonância com o título exeqüendo. 2. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito e sem causa dos segurados, deve ser deferida, ainda que omissa a sentença exeqüenda, a compensação das parcelas já adimplidas pelo INSS, de forma parcelada, na via administrativa, devendo ser refeitos os cálculos com o abatimento dos valores pagos e já comprovados nos presentes autos. 3. Apelação parcialmente provida.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 978716 RS 2007/0189051-6 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil . 2. Omissão reconhecida no tocante à alegação de coisa julgada. 3. Segundo compreensão firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, "não sendo determinada, na sentença exeqüenda, a compensação do reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), devido aos servidores públicos, com os valores pagos a título dos reposicionamentos previstos nas Leis nºs 8.622 /1993 e 8.627 /1993, tal questão não pode ser discutida na execução, em respeito à coisa julgada." (EREsp nº 553.379/PE, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 20/11/2006). 4. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 38279 MG 0038279-61.1998.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. HOMOLOGAÇÃO COM BASE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PERITA OFICIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO OFICIAIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO. 1. Não há nulidade na sentença que apresenta fundamentação sucinta. 2. Os cálculos de liquidação foram ratificados pela Perita Oficial no sentido de que foram utilizados os índices de reajuste do benefício e de correção monetária determinados na legislação de regência aplicável à época, o que está em consonância com o título exeqüendo. 3. Também confirmado pela expert que as parcelas já adimplidas pelo INSS na via administrativa, e comprovadas nos autos, foram devidamente compensadas. 3. Apelação não provida.

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