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25 de abril de 2014

Página 1 de 22.224 20 2 21.093 1.057 52 resultados para "COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA PELA SENTENÇA EXEQUENDA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 9401600182003511 9401600-18.2003.5.11.0900 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Não há violação à coisa julgada quando a decisão monocrática proferida fundamenta-se no sentido de não se vislumbrar erro material nos cálculos de liquidação e, sim, a preclusão da pretensão da União de compensação de valores determinados pela sentença exeqüenda, em face de já ter sido pago o precatório, com concordância expressa da União quanto aos valores devidos.Agravo a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30732 DF 1998.34.00.030732-1 (TRF-1)

Data de publicação: 05/05/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA PELA SENTENÇA EXEQUENDA. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO. 1. Para o cumprimento da obrigação de fazer - incorporação aos vencimentos dos servidores civis do índice de 28,86% - pela União Federal é necessário, antes, elucidar sua extensão ou possível extinção decorrente de compensação de valores pagos na via administrativa sob o mesmo fundamento, conforme determinado pela sentença exeqüenda. 2. Diante das possibilidades de limitação da incorporação acima enunciadas, configura-se incorreto o indeferimento da inicial dos embargos. 3. Apelação provida.

Encontrado em: INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA PELA SENTENÇA... administrativa sob o mesmo fundamento, conforme determinado pela sentença exeqüenda. 2. Diante... antes, elucidar sua extensão ou possível extinção decorrente de compensação de valores pagos na via...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 6432100552002511 6432100-55.2002.5.11.0900 (TST)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PROCESSO EM EXECUÇÃO.PRECLUSÃO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃOÀCOISA JULGADA.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DACLT NÃO RECONHECIDA . Não demonstrada violação à coisa julgada quando o Eg. Tribunal Regional e a C. Turma realçam não se vislumbrar erro material nos cálculos de liquidação e sim apreclusão da pretensão da União de compensação de valores determinado pela sentença exeqüenda, em face de já ter sido pago o precatório, com concordância expressa da União quanto aos valores devidos. Embargos não conhecidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6432100552002511 6432100-55.2002.5.11.0900 (TST)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PROCESSO EM EXECUÇÃO . PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA . Não demonstrada violação à coisa julgada quando o Eg. Tribunal Regional e a C. Turma realçam não se vislumbrar erro material nos cálculos de liquidação e sim a preclusão da pretensão da União de compensação de valores determinado pela sentença exeqüenda, em face de já ter sido pago o precatório, com concordância expressa da União quanto aos valores devidos. Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4065900762002511 4065900-76.2002.5.11.0900 (TST)

Data de publicação: 11/04/2006

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. PROCESSO EM EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não demonstrada violação à coisa julgada quando o eg. Tribunal Regional e a C. Turma realça não se vislumbrar erro material nos cálculos de liquidação e sim a preclusão da pretensão da União de compensação de valores determinado pela sentença exeqüenda, em face de já ter sido pago o precatório. Embargos não conhecidos.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: A-RR 9401600182003511 9401600-18.2003.5.11.0900

Data de publicação: 30/05/2008

Decisão: da União de compensação de valores determinados pela sentença exeqüenda, em face de já ter sido pago... acerca da conta de liquidação, pois a sentença exeqüenda determinou a compensação dos valores porventura... rigorosamente ao comando ditado pela sentença principal e, uma vez fixada pela decisão exeqüenda a compensação...

TST - Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 4065900762002511 4065900-76.2002.5.11.0900

Data de publicação: 11/04/2006

Decisão: de liquidação e sim a preclusão da pretensão da União de compensação de valores determinado pela sentença... e que a r. sentença que originou a execução determinou a compensação dos valores. Sustenta... de a União postular a alegada compensação determinada no acórdão transitado em julgado, se não argüida...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397025 RJ 2005.51.01.017476-6 (TRF-2)

Data de publicação: 05/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 28,86%. MP 1704 /98. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. PLANILHA BASEADA NO SIAPE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTADO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. · Está claro, pela simples leitura dos valores remuneratórios dos servidores (fichas financeiras SIAPE dos autos principais, às folhas 54 e seguintes), que houve um aumento significativo nos vencimentos entre fevereiro e março de 1998, conforme relatado, de forma detalhada, pela Contadoria do Juízo, em percentuais superiores ao índice pleiteado, de 28,86%; · Ausência de ofensa à coisa julgada, limitando-se a presente decisão apenas a definir valores a serem executados, dentro dos moldes especificados pela sentença exeqüenda; · Sucumbência caracterizada diante da total procedência do pedido formulado nos embargos à execução, sendo cabível a condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 373986 RJ 2004.51.01.004502-0 (TRF-2)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EXEQÜENDA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - A Caixa Econômica Federal, em sede de embargos à execução, questiona a condenação em honorários fixados na sentença exeqüenda. - A condenação em honorários advocatícios foi fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa e não do valor atualizado da dívida. - A atualização do valor da causa tem seus índices determinados pela tabela de precatórios da Justiça Federal. - Havendo sucumbência recíproca os honorários devem ser compensados. - Recurso da embargada parcialmente provido. - Recurso adesivo da embargante improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 424845 AL 2004.80.00.005870-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REAJUSTES GERAIS DECORRENTES DAS LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. PORTARIA MARE Nº 2.179/98. INAPLICABILIDADE. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO ADOTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. - Pode o juiz, no caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, valer-se do auxílio do contador do juízo para a elaboração de novos cálculos, que atendam exatamente ao que foi determinado na sentença exeqüenda. - No exercício de seu munus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a Contadoria é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade, juris tantum, de suas informações. Presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, não carreada aos autos pela Apelante. - O e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS nº 22307-DF, decidiu pela aplicação do índice de 28,86% sobre as remunerações dos servidores públicos federais, incluindo os aposentados e pensionistas, compensando-se os reajustes concedidos àqueles servidores por força das Leis nº 8622 /93 e 8627 /93, situação que, posteriormente, deu origem à Súmula nº 672 daquele sodalício. - Os critérios estabelecidos pela Portaria MARE nº 2.179/98, no tocante à compensação de valores decorrentes da progressão funcional dos servidores do Poder do Executivo, não devem ser obedecidos quando da execução de sentença que tenha reconhecido o direito dos autores ao reajuste de 28,86%, em respeito aos entendimentos jurisprudenciais firmados pela mais alta Corte de Justiça do país. Apelação a que se nega provimento.

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