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29 de julho de 2015

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TRF-5 - Apelação Civel AC 312074 CE 0000054-58.2003.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DO SAQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS /PASEP constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária, sendo competente para este tipo de ação a Justiça Estadual na ausência de Vara Federal na comarca. - Cabe à CEF processar as solicitações de saque e retirada das quotas do PIS, e a mesma parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental impetrada para tal fim. Desnecessidade de citação da Fazenda Nacional. - Verifica-se a possibilidade do saque referente ao PIS em caso de invalidez, de acordo com a LC nº 26 /75. - Apelação improvida.

Encontrado em: POR MAIORIA Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2005 - Página: 927 - Nº: 207... - Ano: 2005 - 27/10/2005 LEG-FED LCP -26 ANO-1975 ART- 4 PAR-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART... (TRF5) AC 218755/CE (TRF5) Apelação Civel AC 312074 CE 0000054-58.2003.4.05.9999 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha...

TRF-5 - Apelação Civel AC 312074 CE 2003.05.99.000054-3 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DO SAQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS /PASEP constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária, sendo competente para este tipo de ação a Justiça Estadual na ausência de Vara Federal na comarca. - Cabe à CEF processar as solicitações de saque e retirada das quotas do PIS, e a mesma parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental impetrada para tal fim. Desnecessidade de citação da Fazenda Nacional. - Verifica-se a possibilidade do saque referente ao PIS em caso de invalidez, de acordo com a LC nº 26 /75. - Apelação improvida.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2005 - Página: 927 - Nº: 207 - Ano: 2005 - 27.../10/2005 LEG-FED LCP -26 ANO-1975 ART- 4 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 239 ART...- 109 PAR-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 15 LEG-FED LEI- 6830 ANO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 114413 PR 2010/0185234-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, PARACUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NACOMARCA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIAPELA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.213 DO CPC E 42 DALEI 5.010/66. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que, em Comarcas do interior que não possuam Vara daJustiça Federal, as cartas precatórias, expedidas pelo JuízoFederal, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, nos termos doart. 1.213 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei 5.010 /66. II. O art. 1.213 do Código de Processo Civil , aplicável ao processopenal em decorrência do art. 3º do Código de Processo Penal , tratade delegação legal de competência, enquadrável na autorizaçãoconstitucional prevista no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal ,que busca garantir a devida prestação jurisdicional, imprimindoceleridade à instrução criminal e reduzindo custos para as partes,na hipótese de a Comarca não ser sede de Vara Federal. III. Competência do Juízo de Direito da Comarca de Matelândia/PR, osuscitado. IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... Moura. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 05/03/2013 - 5/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ag

STJ - HABEAS CORPUS HC 265426 AC 2013/0052132-7 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE PERMITA A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 4. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, por meio da Resolução n.º 134/2009, que atribuiu à 2.ª Vara Especializada competência para julgar "procedimentos criminais envolvendo criança e adolescente na condição de vítimas de Crimes contra a Dignidade Sexual - Parte Especial do Código Penal , Título VI - e os previstos nos artigos 240 , 241 , 241-A, 241-B, 241-C, 241 -D e 244-A, da Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ". 5. Não há portanto, na hipótese em apreço, análoga ao referido julgado da Suprema Corte, nulidade da ação penal por incompetência absoluta do Juízo da 2.ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco - Acre. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não...:EST RES:000134 ANO:2009 UF:AC (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE TJ/AC) HC 266398 AC 2013/0070543-0 Decisão

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20613572520158260000 SP 2061357-25.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - DELEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A competência para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal ( CF , art. 109 , I )- Comarca que não é sede de Vara Federal - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, entretanto, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109 , I , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21292607720158260000 SP 2129260-77.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - DELEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A competência para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal ( CF , art. 109 , I )- Comarca que não é sede de Vara Federal - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, entretanto, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109 , I , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20868189620158260000 SP 2086818-96.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - DELEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A competência para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal ( CF , art. 109 , I )- Comarca que não é sede de Vara Federal - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, entretanto, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109 , I , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 00011447920108260512 SP 0001144-79.2010.8.26.0512 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - DELEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A competência para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal (CF, art. 109, I) - Comarca que não é sede de Vara Federal - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, entretanto, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 00059593220108260347 SP 0005959-32.2010.8.26.0347 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - DELEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A competência para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal ( CF , art. 109 , I )- Comarca que não é sede de Vara Federal - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, entretanto, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109 , I , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4414 AL (STF)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: Ementa: Direito Processual penal. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. – Previsão de conceito de “crime organizado” no diploma estadual. Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do Egrégio Plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. – Inclusão dos atos conexos aos considerados como Crime Organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da União para tratar sobre Direito Processual Penal (Art. 22 , I , CRFB ). – Ausência de ressalva à competência constitucional do Tribunal do Júri. Violação ao art. 5º , XXXVIII , CRFB . Afronta à competência da União para legislar sobre processo (art. 22 , I , CRFB ). – Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24 , XI , da Carta Magna , que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (art. 24 , § 3º , CRFB ). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. – Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (Art. 24 , XI , da CRFB ). – Atividades da Vara Criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à Constituição . Atuação do Judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de “juiz de garantias”. Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes...

Encontrado em: a excluir a competência da 17ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar os crimes dolosos..., MAGISTRATURA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., COMPETÊNCIA, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TRIBUNAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA...

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