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03 de dezembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 312074 CE 0000054-58.2003.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DO SAQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS /PASEP constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária, sendo competente para este tipo de ação a Justiça Estadual na ausência de Vara Federal na comarca. - Cabe à CEF processar as solicitações de saque e retirada das quotas do PIS, e a mesma parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental impetrada para tal fim. Desnecessidade de citação da Fazenda Nacional. - Verifica-se a possibilidade do saque referente ao PIS em caso de invalidez, de acordo com a LC nº 26 /75. - Apelação improvida.

Encontrado em: POR MAIORIA Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2005 - Página: 927 - Nº: 207... - Ano: 2005 - 27/10/2005 LEG-FED LCP -26 ANO-1975 ART- 4 PAR-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART... Federal Paulo Gadelha

TRF-5 - Apelação Civel AC 312074 CE 2003.05.99.000054-3 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DO SAQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS /PASEP constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária, sendo competente para este tipo de ação a Justiça Estadual na ausência de Vara Federal na comarca. - Cabe à CEF processar as solicitações de saque e retirada das quotas do PIS, e a mesma parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental impetrada para tal fim. Desnecessidade de citação da Fazenda Nacional. - Verifica-se a possibilidade do saque referente ao PIS em caso de invalidez, de acordo com a LC nº 26 /75. - Apelação improvida.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2005 - Página: 927 - Nº: 207 - Ano: 2005 - 27.../10/2005 LEG-FED LCP -26 ANO-1975 ART- 4 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 239 ART...- 109 PAR-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 15 LEG-FED LEI- 6830 ANO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 939677 SC SANTA CATARINA 5014348-95.2014.4.04.0000 (STF)

Data de publicação: 15/02/2016

Decisão: DA JUSTIÇA ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO.... 2. Nas comarcas onde não há Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para... do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal”. O acórdão recorrido...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 930072 RS RIO GRANDE DO SUL 5012155-10.2014.4.04.0000 (STF)

Data de publicação: 04/03/2015

Decisão: ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO RÉU: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO..., desde que não seja ela sede de vara da justiça federal” (Volume n. 1, fl. 65, e-STF). Os embargos... CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL (LEI 5.010 /66, ART. 15 , I , ANTES DA REVOGAÇÃO OPERADA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 265426 AC 2013/0052132-7 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE PERMITA A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 4. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não...:EST RES:000134 ANO:2009 UF:AC (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE TJ/AC) HC 266398 AC 2013/0070543-0 Decisão

TJ-SP - Apelação APL 10055932620138260361 SP 1005593-26.2013.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DELEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A competência para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal (CF, art. 109, I) - Comarca que não é sede de Vara Federal - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, entretanto, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20868189620158260000 SP 2086818-96.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - DELEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A competência para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal ( CF , art. 109 , I )- Comarca que não é sede de Vara Federal - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, entretanto, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109 , I , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21292607720158260000 SP 2129260-77.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - DELEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A competência para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal ( CF , art. 109 , I )- Comarca que não é sede de Vara Federal - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, entretanto, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109 , I , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21441095420158260000 SP 2144109-54.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - DELEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A competência para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal ( CF , art. 109 , I )- Comarca que não é sede de Vara Federal - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, entretanto, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109 , I , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 00150106720128260292 SP 0015010-67.2012.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - DELEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A competência para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal ( CF , art. 109 , I )- Comarca que não é sede de Vara Federal - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, entretanto, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109 , I , §§ 3º e 4º , da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

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