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21 de outubro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 312074 CE 0000054-58.2003.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DO SAQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS /PASEP constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária, sendo competente para este tipo de ação a Justiça Estadual na ausência de Vara Federal na comarca. - Cabe à CEF processar as solicitações de saque e retirada das quotas do PIS, e a mesma parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental impetrada para tal fim. Desnecessidade de citação da Fazenda Nacional. - Verifica-se a possibilidade do saque referente ao PIS em caso de invalidez, de acordo com a LC nº 26 /75. - Apelação improvida.

Encontrado em: POR MAIORIA Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2005 - Página: 927 - Nº: 207... - Ano: 2005 - 27/10/2005 LEG-FED LCP -26 ANO-1975 ART- 4 PAR-1 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART... (TRF5) AC 218755/CE (TRF5) Apelação Civel AC 312074 CE 0000054-58.2003.4.05.9999 (TRF-5) Desembargador Federal Paulo Gadelha...

TRF-5 - Apelação Civel AC 312074 CE 2003.05.99.000054-3 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DO SAQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - A expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS /PASEP constitui-se em procedimento de jurisdição voluntária, sendo competente para este tipo de ação a Justiça Estadual na ausência de Vara Federal na comarca. - Cabe à CEF processar as solicitações de saque e retirada das quotas do PIS, e a mesma parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental impetrada para tal fim. Desnecessidade de citação da Fazenda Nacional. - Verifica-se a possibilidade do saque referente ao PIS em caso de invalidez, de acordo com a LC nº 26 /75. - Apelação improvida.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2005 - Página: 927 - Nº: 207 - Ano: 2005 - 27.../10/2005 LEG-FED LCP -26 ANO-1975 ART- 4 PAR-1 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 239 ART...- 109 PAR-3 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 15 LEG-FED LEI- 6830 ANO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 114413 PR 2010/0185234-4 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, PARACUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NACOMARCA DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIAPELA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.213 DO CPC E 42 DALEI 5.010/66. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça nosentido de que, em Comarcas do interior que não possuam Vara daJustiça Federal, as cartas precatórias, expedidas pelo JuízoFederal, deverão ser cumpridas pela Justiça Estadual, nos termos doart. 1.213 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei 5.010 /66. II. O art. 1.213 do Código de Processo Civil , aplicável ao processopenal em decorrência do art. 3º do Código de Processo Penal , tratade delegação legal de competência, enquadrável na autorizaçãoconstitucional prevista no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal ,que busca garantir a devida prestação jurisdicional, imprimindoceleridade à instrução criminal e reduzindo custos para as partes,na hipótese de a Comarca não ser sede de Vara Federal. III. Competência do Juízo de Direito da Comarca de Matelândia/PR, osuscitado. IV. Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... Moura. S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 05/03/2013 - 5/3/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ag

STJ - HABEAS CORPUS HC 265426 AC 2013/0052132-7 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR LEI ESTADUAL DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE PERMITA A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro MARCO AURÉLIO, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 4. No caso, o Tribunal acriano, autorizado pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre, fixou a competência das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, por meio da Resolução n.º 134/2009, que atribuiu à 2.ª Vara Especializada competência para julgar "procedimentos criminais envolvendo criança e adolescente na condição de vítimas de Crimes contra a Dignidade Sexual - Parte Especial do Código Penal , Título VI - e os previstos nos artigos 240 , 241 , 241-A, 241-B, 241-C, 241 -D e 244-A, da Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente ". 5. Não há portanto, na hipótese em apreço, análoga ao referido julgado da Suprema Corte, nulidade da ação penal por incompetência absoluta do Juízo da 2.ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco - Acre. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não...:EST RES:000134 ANO:2009 UF:AC (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE TJ/AC) HC 266398 AC 2013/0070543-0 Decisão

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4414 AL (STF)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: Ementa: Direito Processual penal. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. – Previsão de conceito de “crime organizado” no diploma estadual. Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do Egrégio Plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. – Inclusão dos atos conexos aos considerados como Crime Organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da União para tratar sobre Direito Processual Penal (Art. 22 , I , CRFB ). – Ausência de ressalva à competência constitucional do Tribunal do Júri. Violação ao art. 5º , XXXVIII , CRFB . Afronta à competência da União para legislar sobre processo (art. 22 , I , CRFB ). – Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade do art. 24 , XI , da Carta Magna , que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (art. 24 , § 3º , CRFB ). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. – Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (Art. 24 , XI , da CRFB ). – Atividades da Vara Criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à Constituição . Atuação do Judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de “juiz de garantias”. Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes...

Encontrado em: a excluir a competência da 17ª Vara Criminal da Capital para processar e julgar os crimes dolosos..., MAGISTRATURA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., COMPETÊNCIA, ÓRGÃO FRACIONÁRIO, TRIBUNAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA...

TJ-SP - Apelação APL 00034428720098260606 SP 0003442-87.2009.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - DELEGAÇÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA ESTADUAL SOMENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A competência para a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício previdenciário é da Justiça Federal (CF, art. 109, I) - Comarca que não é sede de Vara Federal - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, entretanto, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109, I, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 100545 SP 2008/0243761-4 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A CASTRENSE. PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS POR MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO, DURANTE O INTERVALO DE DESCANSO DO EXERCÍCIO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A BEM OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO A UM TERCEIRO JUÍZO, DIVERSO DO SUSCITANTE E DO SUSCITADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA COMARCA DE ITATIBA/SP, APESAR DE NÃO INTEGRAR O PRESENTE CONFLITO. 1. O delito sob análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses definidas no art. 9o . do CPM , com as alterações definidas na Lei 9.299 /96, uma vez que, embora sejam os pacientes Militares do Exército Brasileiro, não estavam em local sujeito à Administração Militar e nem se encontravam de serviço no momento da prática do delito. 2. O fato de ter sido utilizada arma de fogo do Exército, bem como estarem os indiciados fardados, não desloca a competência para a Justiça Militar para apreciar o feito, nem tampouco representa qualquer ofensa a bem ou interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal. 3. Verificada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos do Conflito de Competência, admite-se a remessa do feito a este. Precedentes do STJ. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 1a. Vara da Comarca de Itatiba/SP, apesar de não integrar o presente conflito.

Encontrado em: :1996 COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR - ART. 9º , CPM - REQUISITOS STJ - HC 59489 -MG, CC 30885 -SP... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade... :****** ANO:1988 ART : 00125 PAR: 00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CPM-69 LEG:FED DEL: 001001 ANO:1969...

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 95627620134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO AUTOR. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 109 , PARÁGRAFO 3º DA CF/88 . PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão da lavra da MM. Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Itarema/CE, proferida nos autos do Processo nº 0000023-34.2010.8.06.0104, que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à 27ª Vara Federal. 2. A MM. Juíza a quo declarou-se incompetente para apreciar o feito, por entender que, em face da determinação contida na Resolução nº 19/2013, do TRF da 5ª Região - pela qual a competência da 27ª Vara Federal abrange o Município de Itarema/CE e esta receberia os feitos em tramitação nas demais Varas da Seccional em sua jurisdição -, o feito deve ser remetido à Justiça Federal. 3. Tendo em vista a faculdade outorgada pela Carta Magna , no artigo supramencionado, em favor dos segurados e dos beneficiários, de modo a facilitar-lhes o acesso à Justiça da forma menos dispendiosa possível, é da competência da MM. Justiça Comum Estadual, processar e julgar ações previdenciárias e assistenciais quando, no foro do domicilio do segurado/beneficiário, não funcionar sede da vara da Justiça Federal, ainda que esta tenha sido estabelecida, em município vizinho, com jurisdição abrangendo a da comarca. 4. A jurisprudência dessa Corte Regional é uníssona no sentido no sentido de reconhecer, nesses casos, a competência relativa da Justiça Estadual, podendo o segurado domiciliado em comarca que não seja sede de Vara Federal, optar em ajuizar ações contra a Previdência Social no foro do seu domicílio ou perante a Justiça Federal, não podendo o juiz declinar, de ofício, de sua competência. Agravo de Instrumento provido....

Encontrado em: -2013 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 PAR-3 AG Agravo de Instrumento AG 95627620134059999 (TRF-5) Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 95841 SP 2008/0097401-4 (STJ)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DA EXECUTADA. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA QUE ABRANGE O MUNICÍPIO ONDE TEM DOMICÍLIO A EXECUTADA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109 , § 3º , DA CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Tratam os autos de ação de execução fiscal ajuizada originalmente contra Aguinaldo Teixeira de Oliveira e outro visando à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel que foi arrematado pela Caixa Econômica Federal. Considerando esse fato, a execução foi redirecionada para a CEF, a qual, após ser citada, compareceu aos autos para argüir a incompetência absoluta do Juízo de Direito nos termos do art. 109 , I , da CF/88 . O Juízo acolheu o pleito formulado e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. O Juízo Federal, por sua vez, entendendo que a competência fixada para o ajuizamento da ação é territorial, de natureza relativa, não poderia o magistrado decliná-la sem oposição de exceção pelo executado. E concluiu pelo encaminhamento dos autos ao TRF/3ª Região, por entender adequar-se o caso à Súmula 3/STJ. O TRF, descartando hipótese de aplicação da Súmula 3/STJ, remeteu o feito ao STJ. 2. Tratando-se de ação movida contra ente federal, em conformidade com o artigo 109 , I , da Constituição Federal , a competência para o seu julgamento é da Justiça Federal. Se, porém, na comarca onde reside o executado não houver vara federal, o juízo estadual passa a ser competente para processar e julgar as demandas (art. 109 , § 3º , da CF/88 ), ainda que o município esteja abrangido pela jurisdição de uma subseção judiciária. Precedente da Primeira Seção: CC 61.954/BA, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01/08/2006. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Serviço Anexo das Fazendas de Mogi das Cruzes - SP, o suscitado...

Encontrado em: os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas... DE COMPETENCIA CC 95841 SP 2008/0097401-4 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) CC 50188536620134040000 5018853-66.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: ª Vara Cível de Cruz Alta/RS, o suscitante." (fl. 25) É o relatório. Decido. Conforme relatado, vê-se que a ação foi ajuizada visando ao restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Dessa forma, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Comum Estadual, nos termos do verbete da Súmula n.º 15 desta Corte Superior de Justiça, que assim dispõe: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho." A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO/REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109 , I DA CF . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF . CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. I - Mesmo após a Emenda Constitucional 45 /2004, manteve-se intacto o artigo 109 , inciso I da Constituição Federal , no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho. II - A ausência de modificação do artigo 109 , inciso I da Constituição Federal , no tocante às ações de acidente de trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal ). III - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere...

Encontrado em: de competência material da Justiça Federal. Por corolário lógico, o processamento e julgamento... DA JUSTIÇA ESTADUAL. Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO... o presente conflito de competência, ao argumento de que "Competente é, portanto, a Justiça Federal, em face...

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