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29 de agosto de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 64771 AG 38208 SP 98.03.038208-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E TAMBÉM OUTROS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - AGRAVO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial de nossas Cortes de Justiça é no sentido de que, havendo litisconsórcio ativo facultativo em que os litisconsortes são domiciliados em Estados-membros diversos, a propositura da ação pode dar-se em qualquer unidade federativa escolhida pelos autores. 2. A competência dos juízos federais das diversas localidades de uma seção judiciária é territorial e não funcional.(Precedentes da 1ª Seção desta Corte Regional). 3. Tratando-se de competência territorial, é prorrogável, a teor do artigo 111 do Código de Processo Civil . 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo magistrado (Súmula 33, STJ). 5. Agravo provido para declarar a competência da 19ª Vara Federal para processar e julgar o feito, tornando sem efeito o desmembramento determinado.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38208 SP 98.03.038208-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E TAMBÉM OUTROS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - AGRAVO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial de nossas Cortes de Justiça é no sentido de que, havendo litisconsórcio ativo facultativo em que os litisconsortes são domiciliados em Estados-membros diversos, a propositura da ação pode dar-se em qualquer unidade federativa escolhida pelos autores. 2. A competência dos juízos federais das diversas localidades de uma seção judiciária é territorial e não funcional.(Precedentes da 1ª Seção desta Corte Regional). 3. Tratando-se de competência territorial, é prorrogável, a teor do artigo 111 do Código de Processo Civil . 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo magistrado (Súmula 33, STJ). 5. Agravo provido para declarar a competência da 19ª Vara Federal para processar e julgar o feito, tornando sem efeito o desmembramento determinado.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório... de instrumento. QUINTA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38208 SP 98.03.038208-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 90651 SP 96.03.090651-4 (TRF-3)

Data de publicação: 07/11/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FGTS - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E TAMBÉM OUTROS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - AGRAVO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial de nossas Cortes de Justiça é no sentido de que, havendo litisconsórcio ativo facultativo em que os litisconsortes são domiciliados em Estados-membros diversos, a propositura da ação pode dar-se em qualquer unidade federativa escolhida pelos autores. 2. A competência dos juízos federais das diversas localidades de uma seção judiciária é territorial e não funcional.(Precedentes da 1ª Seção desta Corte Regional). 3. Tratando-se de competência territorial, é prorrogável, a teor do artigo 111 do Código de Processo Civil . 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo magistrado (Súmula 33, STJ). 5. Agravo provido para declarar a competência da 12ª Vara Federal para processar e julgar o feito, tornando sem efeito o desmembramento determinado.

Encontrado em: do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, para processar e julgar o feito, tornando...A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para declarar a competência -FED SUM-33 STJ ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-109 ***** CPC -73 CÓDIGO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 95833 SP 98.03.095833-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Prejudicado o agravo regimental, em face do julgamento, nesta data, do agravo de instrumento. 2. Embora já tenha decidido que a Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo não detém competência para processar e julgar ação proposta por servidor domiciliado fora de seu limite territorial de competência, adoto a interpretação majoritária da jurisprudência para aceitar a competência dessa seção judiciária quando, no pólo ativo, figura a hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, integrado por servidores subordinados a seções judiciárias diversas. Precedentes do STF e STJ. 3. Agravo provido. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório... 95833 SP 98.03.095833-0 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 74802 AG 95833 SP 98.03.095833-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/02/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - AGRAVO PROVIDO - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Prejudicado o agravo regimental, em face do julgamento, nesta data, do agravo de instrumento. 2. Embora já tenha decidido que a Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo não detém competência para processar e julgar ação proposta por servidor domiciliado fora de seu limite territorial de competência, adoto a interpretação majoritária da jurisprudência para aceitar a competência dessa seção judiciária quando, no pólo ativo, figura a hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, integrado por servidores subordinados a seções judiciárias diversas. Precedentes do STF e STJ. 3. Agravo provido. Agravo regimental prejudicado.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 572330 MG (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Decisão: reconhecer a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo para processar e julgar... JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. AUTORES DOMICILIDADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO: POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA... E CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 109 , § 2º , DA CF/88 . AÇÃO AJUIZADA NA SEÇÃO...

TRF-3 - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201003000229699 2010.03.00.022969-9 (TRF3)

Data de publicação: 12/05/2011

Decisão: FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - AGRAVO PROVIDO. 1. O entendimento jurisprudencial de nossas... EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO E TAMBÉM OUTROS MUNICIPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... a fixação da competência da Justiça Federal obedeça aos critérios da matéria e da pessoa (artigo 109...

TRF-3 31/08/2011 - Pág. 283 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

E TAMBÉM OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA... pelos autores. 2.A Competência dos juízos federais das diversas localidades de uma ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 06/09/2011 - Pág. 254 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo.Os autos foram distribuídos a esta Vara em 25... Federal da Seção Judiciária de São Paulo para o julgamento da Ação Penal nº ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 74531 SP 2006/0237343-9 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2007

Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízos Federal e Trabalhista. Inquérito para apuração de falta grave. Indenização. Execução. Justiça Federal. - Instaurado o inquérito para apuração de falta grave pela Caixa Econômica Federal – empresa pública – em face de seu empregado, perante a Justiça Federal, em 1972, sob a égide, portanto, da CF/67 e a respectiva EC n.º 1 /69, compete àquela Justiça julgar a demanda, nos termos do art. 27, § 10, do ADCT/88, porquanto prorrogada sua competência. - Prolatada sentença de mérito pelo Juízo Federal, com trânsito em julgado, a ele compete o processamento da execução do título judicial, conforme estabelece o art. 575 , inc. II , do CPC . Precedentes. - O advento da EC n.º 45 /04 não tem o condão de em nada modificar o estabelecimento, de rigor, da competência da Justiça Federal para prosseguir na execução de título judicial dela oriundo. Conflito de competência conhecido para estabelecer a competência do JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP.

Encontrado em: ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, a suscitada, nos termos do voto da Sra... - COMPETÊNCIA RESIDUAL - JUSTIÇA FEDERAL STJ - CC 63509 -MS STF - CC 7014/MS CONFLITO DE COMPETENCIA CC 74531 SP 2006/0237343-9 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI... - JUSTIÇA FEDERAL STJ - CC 63509 -MS STF - CC 7014/MS AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA ANTES DA CF/88...

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