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30 de agosto de 2016

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TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71930 MG 0071930-98.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEI 10.259 /2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. Nas demandas onde o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível, por se cuidar de competência absoluta, a teor do § 3º , do art. 3º , da Lei 10.259 /2001. 2. A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC , perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. 3. Caso o valor da causa a ser atribuído ao feito principal exceda o valor de sessenta salários mínimos, poderá haver a modificação da competência para o Juízo Federal Comum. Precedentes: STJ, CC 88.538/RJ, Segunda Seção, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 06/06/2008 e TRF/1ª Região, CC 2009.01.00.073981-9/AM, Corte Especial, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 11/02/2010, p.86. 4. Conflito julgado improcedente, para declarar competente o Juízo Federal suscitante da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente o conflito de competência para declarar competente... DE PROCESSO CIVIL CC 88538, STJ CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71930 MG 0071930-98.2009.4.01.0000 (TRF-1

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 345685720124010000 PA 0034568-57.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. LEI 10.259 /2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, consoante o art. 3º da Lei n. 10.259 /2001. 2. As exceções previstas, em numerus clausus, pelo § 1º não incluem os procedimentos especiais de que trata o Código de Processo Civil . 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, ora Suscitante.

Encontrado em: da 10ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, ora Suscitante...A Seção, à unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo.... PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.02 de 05/05/2014 - 5/5/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 345685720124010000 PA...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67759 GO 0067759-98.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LEI 10.259 /2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. Nas demandas onde o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível, por se cuidar de competência absoluta, a teor do § 3º , do art. 3º , da Lei 10.259 /2001. 2. A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC , perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. 3. Caso o valor da causa a ser atribuído ao feito principal exceda o valor de sessenta salários mínimos, poderá haver a modificação da competência para o Juízo Federal Comum. Precedentes: STJ, CC 88.538/RJ, Segunda Seção, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 06/06/2008 e TRF/1ª Região, CC 2009.01.00.073981-9/AM, Corte Especial, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 11/02/2010, p.86. 4. Conflito julgado improcedente, para declarar competente o Juízo Federal suscitante da 14ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente o conflito de competência para declarar competente... : 00800 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC 88.538, STJ CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67759 GO 0067759

TJ-SP - Conflito de competência CC 00760236520158260000 SP 0076023-65.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA – VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E PRIVATIVA DA FAZENDA PÚBLICA INEXISTENTES NA COMARCA – COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AÇÃO PARA O CANCELAMENTO DE BLOQUEIO DE VEÍCULO DECORRENTE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO – EXCEÇÕES DO ART. 9º DO PROVIMENTO CSM 2.203/2014 INAPLICÁVEIS, POR NÃO SE TRATAR DE DISCUSSÃO DE PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA – CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE – COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE AMERICANA. - Não havendo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca, tem-se a competência para conhecer das ações definidas no art. 2º , Lei nº 12.153 /2009 das Varas de Fazenda Públicas instaladas. Não havendo Vara da Fazenda Pública, tem-se a competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, onde instalados, ou, não havendo vara específica do Juizado Especial Cível, pelos Juízes cíveis designados para responder pelo anexo do Juizado Especial (art. 8º, Provimento CSM 2.203/2014). - Exceção do art. 9º, caput, Provimento CSM 2.203/2014 inaplicável ao caso concreto, eis que o processo não diz respeito a penalidade decorrente de infração de trânsito em geral, a créditos de natureza fiscal ou pedido de natureza previdenciária, mas sim a restrição de veículo decorrente de inquérito policial arquivado. - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos que impõe a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º , Lei 12.153 /2009), sendo designado na Comarca para o conhecimento de tais ações a vara do Juizado Especial Cível e Criminal. - Conflito conhecido e julgado improcedente, declarando-se a competência da vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Americana....

Encontrado em: Câmara Especial 15/03/2016 - 15/3/2016 Conflito de competência CC 00760236520158260000 SP 0076023

TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20150020262038 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DESTINADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PARTE DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. ALTO CUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO. FORNECIMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO QUALITATIVO. PREVALÊNCIA. LIMITAÇÃO. PRAZO. EXPIRAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO QUANTITATIVO. PROVEITO ECONÔMICO. MODULAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PROVEITO INESTIMÁVEL. VALOR ESTIMATIVO. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. 1. A inovação legislativa que resultara na criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não engendrara a criação de novo procedimento, resultando que as regras insertas no instrumento legislativo que, atinado com a previsão constitucional, criara e regula o funcionamento dos Juizados Especiais de forma originária, ou seja, a Lei nº 9.099 /95, lhe são aplicáveis de forma subsidiária, conforme apregoado pelo artigo 27 da Lei nº 12.153 /09. 2. Diversamente do critério facultativo elegido pela Lei nº 9.055 /95 (art. 3º, § 3º),de acordo com a previsão albergada no artigo 2º , § 4º , da Lei nº 12.153 /2009 a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, onde estiver instalado, é absoluta, não havendo, portanto, liberdade de escolha, pela parte, entre o juizado especial fazendário e o juízo fazendário, consoante se extraí do preceptivo legal, notadamente porque ao jurisdicionado não é permitido o juízo da sua conveniência se subsistente regra pautando o juízo natural para conhecer da demanda que deduzira. 3. A competência absoluta conferida ao Juizado Especial da Fazenda Pública vigora desde sua instalação, alcançando as ações ajuizadas...

Encontrado em: DJE : 21/01/2016 . Pág.: 167 - 21/1/2016 Conflito de Competência CCP 20150020262038 (TJ-DF) TEÓFILO

TJ-RS - Recurso Cível 71004066007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. RESGATE DO PASEP . CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N.º 49/92-CM. COMPETÊNCIA DA 6.ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. 1. A demanda restringe-se à discussão quanto ao pagamento referente ao resgate do PASEP por servidor aposentado. 2. Tratando-se de contribuição social de natureza tributária, merece acolhida a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, bem como a declinação da competência para a 6.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, porque competente. Inteligência da Resolução n.º 49/92/-CM. 3. Deve ser desconstituída a sentença para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Fazendário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004066007, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 22/11/2012)

TJ-SP - Conflito de competência CC 02734239220128260000 SP 0273423-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEMANDA EXCETUADA DO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA PARTE QUE INTEGRA O POLO ATIVO E EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º , § 1º , INCISO I e 5º , INCISO I , AMBOS DA LEI Nº 12.153 /09. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: Câmara Especial 20/03/2013 - 20/3/2013 Conflito de competência CC 02734239220128260000 SP 0273423

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 90420920118070005 DF 0009042-09.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL DO ESTADO DE TOCANTINS. FORO PRIVILEGIADO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO DF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. VERIFICA-SE QUE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - UNITINS, ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL DO ESTADO DE TOCANTINS, NA QUALIDADE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO, TEM FORO PRIVILEGIADO EM UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO, SENDO, PORTANTO, INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, FACE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 2. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 33 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APLICADO AO CASO, POR REFERIR-SE TÃO SOMENTE À INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CUJO CONHECIMENTO DEVE SER EFETIVADO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS MESMOS TERMOS DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. SEM HONORÁRIOS À FALTA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 15...- 113 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> VIDE EMENTA Ação Cí­vel do Juizado Especial

TRF-4 15/07/2015 - Pág. 308 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

. A competência dos Juizados Especiais, de natureza absoluta, é fixada pelo valor da causa (até 60 salários... nos juizados especiais federais. Destacou que não se trata de causa complexa e que a ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 77436 RO 2009.01.00.077436-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. De acordo com o disposto no art. 3º , § 1ª , inciso III , da Lei n. 10.259 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. No caso em apreço, a pretensão autoral cinge-se à anulação do ato que determinou a dedução dos seus proventos de aposentadoria, bem como à equiparação remuneratória com os servidores da ativa. 3. Nesse contexto, a pretensão autoral pressupõe a anulação de ato administrativo de cunho previdenciário, não se inserindo a matéria ora em discussão nas hipóteses de exclusão previstas na Lei n. 10.259 /2001. Precedente desta Corte. 4. Tendo a questão posta em juízo natureza previdenciária, e sendo o valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, compete ao Juízo suscitante o processamento e julgamento da ação ordinária em questão. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara - JEF da Seção Judiciária de Rondônia.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, e declarou a competência do Juízo suscitante PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 CC 2003.01.00.004280-8, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 77436 RO

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