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23 de abril de 2014

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TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67759 GO 0067759-98.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LEI 10.259 /2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. Nas demandas onde o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível, por se cuidar de competência absoluta, a teor do § 3º , do art. 3º , da Lei 10.259 /2001. 2. A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC , perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. 3. Caso o valor da causa a ser atribuído ao feito principal exceda o valor de sessenta salários mínimos, poderá haver a modificação da competência para o Juízo Federal Comum. Precedentes: STJ, CC 88.538/RJ, Segunda Seção, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 06/06/2008 e TRF/1ª Região, CC 2009.01.00.073981-9/AM, Corte Especial, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 11/02/2010, p.86. 4. Conflito julgado improcedente, para declarar competente o Juízo Federal suscitante da 14ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente o conflito de competência para declarar competente... o juízo suscitante. TERCEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.183 de 22/11/2010 - 22/11/2010 LEG:FED LEI: 00010259... 00800 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC 88.538, STJ CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67759 GO 0067759-98.2009.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71930 MG 0071930-98.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEI 10.259 /2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. Nas demandas onde o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível, por se cuidar de competência absoluta, a teor do § 3º , do art. 3º , da Lei 10.259 /2001. 2. A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC , perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. 3. Caso o valor da causa a ser atribuído ao feito principal exceda o valor de sessenta salários mínimos, poderá haver a modificação da competência para o Juízo Federal Comum. Precedentes: STJ, CC 88.538/RJ, Segunda Seção, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 06/06/2008 e TRF/1ª Região, CC 2009.01.00.073981-9/AM, Corte Especial, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 11/02/2010, p.86. 4. Conflito julgado improcedente, para declarar competente o Juízo Federal suscitante da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente o conflito de competência para declarar competente... o juízo suscitante. TERCEIRA SEÇÃO 19/07/2010 e-DJF1 p.20 - 19/7/2010 LEG:FED LEI: 010259 ANO:2001 ART... DE PROCESSO CIVIL CC 88538, STJ CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71930 MG 0071930-98.2009.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS...

TJ-RS - Recurso Cível 71004066007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. RESGATE DO PASEP . CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N.º 49/92-CM. COMPETÊNCIA DA 6.ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. 1. A demanda restringe-se à discussão quanto ao pagamento referente ao resgate do PASEP por servidor aposentado. 2. Tratando-se de contribuição social de natureza tributária, merece acolhida a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, bem como a declinação da competência para a 6.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, porque competente. Inteligência da Resolução n.º 49/92/-CM. 3. Deve ser desconstituída a sentença para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Fazendário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004066007, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 22/11/2012)

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 77436 RO 2009.01.00.077436-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. De acordo com o disposto no art. 3º , § 1ª , inciso III , da Lei n. 10.259 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. No caso em apreço, a pretensão autoral cinge-se à anulação do ato que determinou a dedução dos seus proventos de aposentadoria, bem como à equiparação remuneratória com os servidores da ativa. 3. Nesse contexto, a pretensão autoral pressupõe a anulação de ato administrativo de cunho previdenciário, não se inserindo a matéria ora em discussão nas hipóteses de exclusão previstas na Lei n. 10.259 /2001. Precedente desta Corte. 4. Tendo a questão posta em juízo natureza previdenciária, e sendo o valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, compete ao Juízo suscitante o processamento e julgamento da ação ordinária em questão. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara - JEF da Seção Judiciária de Rondônia.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, e declarou a competência do Juízo suscitante,... PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 CC 2003.01.00.004280-8, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 77436 RO 2009.01.00.077436-8 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 90420920118070005 DF 0009042-09.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL DO ESTADO DE TOCANTINS. FORO PRIVILEGIADO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO DF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. VERIFICA-SE QUE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - UNITINS, ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL DO ESTADO DE TOCANTINS, NA QUALIDADE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO, TEM FORO PRIVILEGIADO EM UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO, SENDO, PORTANTO, INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, FACE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 2. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 33 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APLICADO AO CASO, POR REFERIR-SE TÃO SOMENTE À INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CUJO CONHECIMENTO DEVE SER EFETIVADO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS MESMOS TERMOS DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. SEM HONORÁRIOS À FALTA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: 113 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> VIDE EMENTA Ação Cí­vel do Juizado Especial...CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 35364 DF 0035364-19.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APRECIAÇÃO DO CONFLITO. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259 /2001, ART. 3º , § 1º. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estabeleceu que compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária (RE 590.409 /RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Sessão Plenária de 26/08/2009, Informativo STF nº 557 - período de 24 a 28/08/2009). 2. No mérito, discute-se a competência para processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais tem natureza absoluta, obedecendo como regra geral o valor da causa. A ação cautelar de exibição de documentos não se enquadra no rol das hipóteses de exclusão previstos parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259 /2001; deve ser proposta perante o juizado especial federal que será competente para a ação principal. 4. A ação cautelar de exibição de documentos possui caráter autônomo e nitidamente satisfativo, tendo em vista que a pretensão do autor se esgota com a apresentação dos documentos solicitados, não prevenindo, assim, a competência do Juízo para a ação principal, mesmo porque não possui natureza contenciosa ( CC 2007.01.00.009336-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, DJ p.11 de 23/11/2007). 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais - Juizado Especial Federal, o suscitante....

Encontrado em: para declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Federal... CIVIL RE 590.409 , STF CONFLITO DE COMPETENCIA CC 35364 DF 0035364-19.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

TRF-4 13/09/2011 - Pág. 445 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

que a competência do juizado Especial é de natureza absoluta (art. 3º , § 3º , da Lei nº 10.259 /2001). Diante... Federal da 4ª Região). Ressalte-se que a competência do juizado Especial é de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18320 DF 0018320-84.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - AÇÃO PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO POSSUI A NATUREZA DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - DISPOSIÇÃO RESTRITIVA DO ART. 6º , I , DA LEI Nº 10.259 /2001 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IRRELEVÂNCIA. 1 - O entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda que o valor da causa em exame seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial Federal não é competente para a causa se ajuizada por pessoa jurídica que não tenha a natureza de microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma estabelecida no art. 6º , I , da nº Lei nº 10.259 /2001. 2 - Na caso, embora o valor da causa atribuído à ação objeto do Conflito de Competência seja, realmente, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a Autora, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, esclarece não ser microempresa nem empresa de pequeno porte, evidência que afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. 3 - Precedentes da Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça : CC nº 0009112- 76.2010.4.01.0000/DF - Rel. Desembargador Federal Souza Prudente - Quarta Seção - Unânime - e-DJF1 06/9/2010 - pág. 14; CC nº 0058238-32.2009.4.01.0000MG - Rel. Juiz Federal Cleberson Rocha (Convocado) - Corte Especial - Unânime - e-DJF1 10/5/2010 - pág. 25; Desembargador Convocado do TJ/BA - Segunda Seção - Unânime - DJe 15/9/2009; CC nº 94.985/DF - Rel. Min. Mauro Campbell - Primeira Seção - Unânime - DJe 04/9/2009; CC nº 98.729/RJ - Rel. Min. Castro Meira - Primeira Seção - Unânime - DJe 27/5/2009. 4 - Conflito conhecido. 5 - Competência do Juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Encontrado em: A Seção, à unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal... CONFLITO DE COMPETENCIA CC 18320 DF 0018320-84.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 170067 RJ 2008.02.01.016010-9 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI 10.259 /2001 – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – COMPETÊNCIA - NATUREZA ABSOLUTA. 1. Com o advento da Lei nº 10.259 /2001 as causas com valor com valor de até sessenta salários mínimos passaram a ser de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, ressalvadas as exceções de cunho exaustivo elencadas na respectiva Lei. 2. A presença, no pólo passivo, de réu com personalidade jurídica de direito privado, na hipótese, não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no § 1º e seus incisos, do artigo 3º da Lei 10.259 /2001. 3. Agravo de instrumento improvido

TJ-PI - Remessa de Ofício/Apelação APL 70032114 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E previdenciário. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL. CONHECIMENTO. Art. 475 , 2º , do CPC . Relação litigiosa que não possui natureza econômica certa. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS ESPECIALIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ACOLHIDA. ART. 148 , IV , C/C ART. 208 DO ECA . ART. 98 C/C ART. 5º DO ECA . Competência dos juízos especializados da fazenda pública. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREJUDICADA. Aplicação do art. 515 , 3º , do CPC . CRIANÇA SOB GUARDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇAO AO RETROCESSO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nas sentenças proferidas em ações de obrigação de fazer, que visam a inscrição de dependentes junto a uma Autarquia previdenciária, os efeitos econômicos – gozo de benefício previdenciários, gozo de serviços de saúde etc. - ocorrem de forma indireta, ou seja, trata-se de relação litigiosa que não possui natureza econômica certa, o que inviabiliza a aplicação da exceção prevista no art. 475 , 2º , do CPC . 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 /1990) preceitua, em seu art. 148 , inciso IV , que cabe ao Juízo da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”.3. Contudo, o próprio ECA limita o campo de incidência de suas normas, inclusive as competenciais, relativamente à tutela jurídica dos interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ao estatuir, em seu art. 208 , uma lista de matérias às quais se restringe a disciplina positivada na Lei nº 8.069 /1990.4. O 1º do art. 208 do ECA faz a ressalva de que “as hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância...

Encontrado em: de incompetência absoluta do juízo; ii) anular a sentença de 1º grau, por ter sido proferida por juízo

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