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26 de novembro de 2014

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TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 345685720124010000 PA 0034568-57.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. LEI 10.259 /2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, e fixada, em regra, pelo valor da causa, consoante o art. 3º da Lei n. 10.259 /2001. 2. As exceções previstas, em numerus clausus, pelo § 1º não incluem os procedimentos especiais de que trata o Código de Processo Civil . 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, ora Suscitante.

Encontrado em: da 10ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, ora Suscitante...A Seção, à unanimidade, conheceu do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo.... PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.02 de 05/05/2014 - 5/5/2014 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 345685720124010000 PA...

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67759 GO 0067759-98.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LEI 10.259 /2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. Nas demandas onde o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível, por se cuidar de competência absoluta, a teor do § 3º , do art. 3º , da Lei 10.259 /2001. 2. A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC , perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. 3. Caso o valor da causa a ser atribuído ao feito principal exceda o valor de sessenta salários mínimos, poderá haver a modificação da competência para o Juízo Federal Comum. Precedentes: STJ, CC 88.538/RJ, Segunda Seção, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 06/06/2008 e TRF/1ª Região, CC 2009.01.00.073981-9/AM, Corte Especial, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 11/02/2010, p.86. 4. Conflito julgado improcedente, para declarar competente o Juízo Federal suscitante da 14ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente o conflito de competência para declarar competente... : 00800 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC 88.538, STJ CONFLITO DE COMPETENCIA CC 67759 GO 0067759-98.2009.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71930 MG 0071930-98.2009.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEI 10.259 /2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 1. Nas demandas onde o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal Cível, por se cuidar de competência absoluta, a teor do § 3º , do art. 3º , da Lei 10.259 /2001. 2. A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259 /2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC , perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal. 3. Caso o valor da causa a ser atribuído ao feito principal exceda o valor de sessenta salários mínimos, poderá haver a modificação da competência para o Juízo Federal Comum. Precedentes: STJ, CC 88.538/RJ, Segunda Seção, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 06/06/2008 e TRF/1ª Região, CC 2009.01.00.073981-9/AM, Corte Especial, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 11/02/2010, p.86. 4. Conflito julgado improcedente, para declarar competente o Juízo Federal suscitante da 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente o conflito de competência para declarar competente... DE PROCESSO CIVIL CC 88538, STJ CONFLITO DE COMPETENCIA CC 71930 MG 0071930-98.2009.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

TJ-RS - Recurso Cível 71004066007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO. RESGATE DO PASEP . CONSTRIBUIÇÃO SOCIAL DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N.º 49/92-CM. COMPETÊNCIA DA 6.ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. 1. A demanda restringe-se à discussão quanto ao pagamento referente ao resgate do PASEP por servidor aposentado. 2. Tratando-se de contribuição social de natureza tributária, merece acolhida a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, bem como a declinação da competência para a 6.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, porque competente. Inteligência da Resolução n.º 49/92/-CM. 3. Deve ser desconstituída a sentença para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Fazendário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DECLINAR DA COMPETÊNCIA. UNÂNIME. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004066007, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 22/11/2012)

TJ-SP - Conflito de competência CC 02734239220128260000 SP 0273423-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEMANDA EXCETUADA DO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM RAZÃO DA PARTE QUE INTEGRA O POLO ATIVO E EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º , § 1º , INCISO I e 5º , INCISO I , AMBOS DA LEI Nº 12.153 /09. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: Câmara Especial 20/03/2013 - 20/3/2013 Conflito de competência CC 02734239220128260000 SP 0273423-92.2012.8.26.0000 (TJ-SP) Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10145110098202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PENAL - APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DESLOCADA - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo, tipificado no art. 150 , caput, do Código Penal , cuja pena cominada é de 01 (um) a 03 (três) meses de detenção ou multa, compete ao Juizado Especial Criminal o processamento e o julgamento do feito, nos termos da Lei nº 9.099 /95. - Em se tratando da competência em razão da matéria ou natureza da infração (art. 74 , CPP ) e não tendo havido em instante algum a desclassificação do crime (§ 2º), a nulidade é absoluta (art. 564 , I , CPP ), não permitindo saneamento (art. 572 , CPP ). - Preliminar de nulidade do processo acolhida. Competência deslocada. V.v. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM X JUIZADO ESPECIAL - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL REJEITADA. I - Eventual desrespeito às regras de competência entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Criminal enseja nulidade apenas relativa do processo, que deve ser arguida em momento oportuno, reclamando ainda a demonstração do prejuízo, conforme jurisprudência assente no STF. II - Prefacial rejeitada.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 90420920118070005 DF 0009042-09.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ABSOLUTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL DO ESTADO DE TOCANTINS. FORO PRIVILEGIADO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO DF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. VERIFICA-SE QUE A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE TOCANTINS - UNITINS, ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTADUAL DO ESTADO DE TOCANTINS, NA QUALIDADE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DO GOVERNO DO ESTADO, TEM FORO PRIVILEGIADO EM UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO, SENDO, PORTANTO, INCOMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, FACE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 2. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 33 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APLICADO AO CASO, POR REFERIR-SE TÃO SOMENTE À INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ADEMAIS, TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, CUJO CONHECIMENTO DEVE SER EFETIVADO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS MESMOS TERMOS DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. SEM HONORÁRIOS À FALTA DE CONTRARRAZÕES.

Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 15...- 113 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> VIDE EMENTA Ação Cí­vel do Juizado Especial

TJ-RJ - APELACAO APL 00622501320138190001 RJ 0062250-13.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER-CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO ÚNICO DE SAÚDE - EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267 , IV E VI DO CPC - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 4ª VARA DE FAZENDA PÚBICA - APELO AUTORAL - REJEIÇÃO - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA PEDIDO QUE NÃO ULTRAPASSA A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO - JUIZ QUE ACABOU EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REFORMA EM PARTE DO DECISUM PARA QUE O PROCESSO SEJA REMETIDO À UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO - 1. Trata-se de obrigação de não fazer, visando invalidar a cobrança de contribuição compulsória para o fundo único de saúde em desfavor do autor. 2. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , IV e VI, do C.P.C. , por entender ser competente, para processar e julgar a causa, um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e não a 4ª vara da Fazenda Pública. 3. Apelo do demandante requerendo o prosseguimento do feito perante a Vara Fazendária, alegando a necessidade de realização de prova pericial contábil. Sua desnecessidade. Matéria unicamente de direito, consoante ampla jurisprudência dos tribunais. 4. Incidência do artigo 2º, e Parágrafo 4º da Lei nº 12.153 /09 e art. 23, da Lei Estadual nº 5.781/2010. 5. Matéria que integra o rol de questões afetas aos Juizados Fazendários Especiais deste Estado. 6. Sentença que se mantém. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 77436 RO 2009.01.00.077436-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. De acordo com o disposto no art. 3º , § 1ª , inciso III , da Lei n. 10.259 /2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 2. No caso em apreço, a pretensão autoral cinge-se à anulação do ato que determinou a dedução dos seus proventos de aposentadoria, bem como à equiparação remuneratória com os servidores da ativa. 3. Nesse contexto, a pretensão autoral pressupõe a anulação de ato administrativo de cunho previdenciário, não se inserindo a matéria ora em discussão nas hipóteses de exclusão previstas na Lei n. 10.259 /2001. Precedente desta Corte. 4. Tendo a questão posta em juízo natureza previdenciária, e sendo o valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, compete ao Juízo suscitante o processamento e julgamento da ação ordinária em questão. 5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara - JEF da Seção Judiciária de Rondônia.

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito, e declarou a competência do Juízo suscitante PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 CC 2003.01.00.004280-8, TRF1 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 77436 RO

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 35364 DF 0035364-19.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APRECIAÇÃO DO CONFLITO. CARACTERIZADA A COMPETÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR DEMANDA. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259 /2001, ART. 3º , § 1º. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, estabeleceu que compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juizado Especial Federal e juiz de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Seção Judiciária (RE 590.409 /RJ, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, Sessão Plenária de 26/08/2009, Informativo STF nº 557 - período de 24 a 28/08/2009). 2. No mérito, discute-se a competência para processar e julgar ação cautelar de exibição de documentos em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. 3. A competência dos Juizados Especiais Federais tem natureza absoluta, obedecendo como regra geral o valor da causa. A ação cautelar de exibição de documentos não se enquadra no rol das hipóteses de exclusão previstos parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259 /2001; deve ser proposta perante o juizado especial federal que será competente para a ação principal. 4. A ação cautelar de exibição de documentos possui caráter autônomo e nitidamente satisfativo, tendo em vista que a pretensão do autor se esgota com a apresentação dos documentos solicitados, não prevenindo, assim, a competência do Juízo para a ação principal, mesmo porque não possui natureza contenciosa ( CC 2007.01.00.009336-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Terceira Seção, DJ p.11 de 23/11/2007). 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais - Juizado Especial Federal, o suscitante....

Encontrado em: CIVIL RE 590.409 , STF CONFLITO DE COMPETENCIA CC 35364 DF 0035364-19.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

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