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05 de maio de 2016

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TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3846068 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: interposto pelo Estado de Pernambuco pendente de julgamento (fls. 64/76). VOTO-PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O impetrado defende a incompetência absoluta do Juízo para o processo e julgamento do mandamus em epígrafe, razão pela qual pugna pela extinção do processo, sem julgamento do mérito. Para tanto, faz menção ao art. 61 da Constituição Estadual, que estabelece competir ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de segurança em face de Comandantes da Polícia Militar. Todavia, verifico ter ocorrido equívoco por parte do impetrado quando da formulação da preliminar em tela. É que ao arguir a incompetência absoluta do juízo, defende a competência deste Tribunal de Justiça para o processo e julgamento de ação mandamental intentada em face do Comandante Geral da Polícia Militar. Ora, tratando-se de mandado de segurança em face do Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, e tendo sido impetrado perante o Tribunal de Justiça, resta evidente a competência deste Órgão Julgador. Em face do exposto, voto pela rejeição da preliminar em debate. - VOTO-MÉRITO. Conforme se observa do documento de fls. 14/15, o impetrante foi removido, por necessidade do serviço, do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv para o Batalhão de Polícia de Guardas. Ocorre que, a mera declaração de que o ato de remoção se deu "por necessidade do serviço" não satisfaz a exigência de motivação dos atos administrativos. Com efeito, não se extrai do aludido ato de remoção (Suplemento Geral nº H.4.6.0.0.0.009) qualquer exposição de fatos e motivos que justifiquem o interesse da Administração em deslocar o referido policial militar. Destaco depor a fazer do impetrante o fato de que, no mesmo ato que o transferiu do Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRv, foi formalizada a transferência de 02 (dois) policiais militares, sob a mesma justificativa de necessidade de serviço, para aquela OME, atento ao fato de que todos os envolvidos possuem o mesmo Posto/Graduação (cf. fls...

TJ-SC - Inquerito INQ 595809 SC 1988.059580-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/1994

Ementa: PROCESSO-CRIME. EX-PREFEITO ELEITO DEPUTADO ESTADUAL, NO CURSO DA AÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANDO JÁ VIGIA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERINDO IMUNIDADE PARLAMENTAR AO DEPUTADO ELEITO E ATRIBUINDO COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS MUNICIPAIS E, POR FORÇA DA SÚMULA 394 DO STF, AOS EX-PREFEITOS. PROCESSO, INOBSTANTE, TRAMITADO NA COMARCA. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE (ART. 564 , I , DO CPP ). O processo e o julgamento de Prefeitos, ex-Prefeitos e Deputados Estaduais é da competência do Tribunal de Justiça (Constituição Estadual, art. 42, par.4o e 111, VIII). A autorização da Casa Legislativa a que pertença o Deputado Estadual, para o seu processo e julgamento, é prévio e não aposteriori ou no curso da ação penal já instaurada sem aquela outorga. Nulidade que se declara em homenagem a harmonia e independência entre os Poderes do Estado. A imunidade parlamentar de que cuida o art. 42 da Constituição Estadual , pertence ao Parlamento, in generis, e não ao parlamentar, in persona, só reflexamente aproveitando-o. A transformação de Ação Penal em inquérito, na hipótese daquela ter terminado no juízo incompetente ratione personae, exige manifestação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13379720125090011 (TST)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE MÉRITO . Considerando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários n os 586453 e 583050, com repercussão geral, reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, mas remanesce a competência da Justiça do Trabalho para os processos em que já houver sido proferida sentença de mérito até o dia 20/2/2013, data do julgamento na Corte Suprema. No caso, foi proferida sentença de mérito em 7/2/2014, e a competência para julgamento do feito é da Justiça comum. Recurso de revista de que não se conhece. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA CUJO CONTEÚDO É NARRADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - Nos termos da Súmula nº 124 do TST, no caso de bancário, aplica-se o divisor 180 para a jornada de seis horas e 220 para a jornada de oito horas; somente se houver " ajuste individual expresso ou coletivo" é que se poderá observar o divisor 150 para a jornada de seis horas e 200 para a jornada de oito horas. 2 - No caso dos autos, o TRT narrou o conteúdo do ajuste coletivo que previu os reflexos das horas extras nos sábados. 3 - Ressalvado meu entendimento pessoal, o posicionamento majoritário na Sexta Turma e na SBDI-1 do TST é de que: a) deve ser reconhecido o sábado como repouso semanal remunerado quando a norma coletiva, transcrita (ou cujo conteúdo é narrado) no acórdão do TRT, prevê os reflexos das horas extras no sábado; b) o conhecimento da matéria é viável por contrariedade à Súmula nº 124 do TST. Precedentes. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional dirimiu a questão com base na interpretação de cláusula normativa. Logo, o cabimento do recurso de revista fica restrito à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da alínea b do art. 896 da CLT...

STJ - HABEAS CORPUS HC 221692 AL 2011/0246076-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DENÚNCIA OFERECIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PEDIDO PREJUDICADO. PACIENTES PRONUNCIADOS NA JUSTIÇA FEDERAL APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ PARA RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO NA JUSTIÇA ESTADUAL. REPETIÇÃO DE TODOS OS ATOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, adotando a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Houve a perda superveniente do objeto no tocante à alegação relativa à impossibilidade de o novo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas proferir nova decisão determinando o prosseguimento do curso da ação penal, em razão da ausência de efeito suspensivo dos recursos dirigidos aos Tribunais Superiores, uma vez que já houve o trânsito em julgado dos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia. - A decisão do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 113.176/AL não determinou a anulação ou afetou os procedimentos realizados em primeiro grau na Justiça Federal. Ao contrário, limitou-se a determinar a renovação do julgamento no Tribunal Estadual em razão de impedimento de um dos Desembargadores, o que foi concretizado, ocasião em que foi reafirmada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para análise e julgamento do caso. - No HC n. 103.775/AL, foi determinada por esta Corte Superior...

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem, nos termos... - SEXTA TURMA DJe 25/02/2015 - 25/2/2015 FED DEL:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 797122 RJ (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 50 )– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu..., este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 794836 RJ (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 50 )– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu..., este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796844 RJ (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 50 )– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu..., este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 793346 RJ (STF)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 50 )– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu..., este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe

STJ - HABEAS CORPUS HC 189314 RJ 2010/0202072-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PACIENTE POLICIAL MILITAR. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ABSOLVIÇÃO PELA JUSTIÇA CASTRENSE QUE NÃO AFASTA A JUSTA CAUSA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FATOS CRIMINOSOS DISTINTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Paciente Policial Militar processado perante a Justiça Federal pelos crimes de facilitação de contrabando ou descaminho e quadrilha porque ante a correspondência dos demais crimes imputados no Código Penal Militar , o MM Juiz Federal processante se reconheceu incompetente para o julgamento, determinando o desmembramento da ação penal especificamente quanto aos mencionados delitos. 4. Não se afasta a justa causa para a persecução penal na Justiça Federal pela superveniente absolvição na Justiça Militar porque os fatos...

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

STF - HABEAS CORPUS HC 114166 SP (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES PROCESSADOS PELOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIAS AINDA NÃO EXAMINADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NAQUELA CORTE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I – No que concerne aos argumentos relativos à ausência de fundamentos da prisão preventiva e ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, entendo que não é possível o conhecimento dessas matérias por esta Corte, sob pena de supressão de instância e de extravasamento das regras de competência previstas no art. 102 da Constituição Federal . II – O impetrante sustenta, ainda, a demora para o julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. III – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. IV – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que após mais de um ano do oferecimento do parecer final pela Procuradoria Geral da República, a situação permanece a mesma. V – A demora para o julgamento do writ naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, aptos a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação. VI – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o habeas corpus em mesa para julgamento até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem.

Encontrado em: a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o habeas corpus em mesa, para... CRUZ. RELATOR DO HC Nº 212647 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 114166 SP (STF) Min... julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem...

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