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31 de outubro de 2014

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TJ-SC - Inquerito INQ 595809 SC 1988.059580-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/08/1994

Ementa: PROCESSO-CRIME. EX-PREFEITO ELEITO DEPUTADO ESTADUAL, NO CURSO DA AÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANDO JÁ VIGIA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CONFERINDO IMUNIDADE PARLAMENTAR AO DEPUTADO ELEITO E ATRIBUINDO COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITOS MUNICIPAIS E, POR FORÇA DA SÚMULA 394 DO STF, AOS EX-PREFEITOS. PROCESSO, INOBSTANTE, TRAMITADO NA COMARCA. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DENÚNCIA, INCLUSIVE (ART. 564 , I , DO CPP ). O processo e o julgamento de Prefeitos, ex-Prefeitos e Deputados Estaduais é da competência do Tribunal de Justiça (Constituição Estadual, art. 42, par.4o e 111, VIII). A autorização da Casa Legislativa a que pertença o Deputado Estadual, para o seu processo e julgamento, é prévio e não aposteriori ou no curso da ação penal já instaurada sem aquela outorga. Nulidade que se declara em homenagem a harmonia e independência entre os Poderes do Estado. A imunidade parlamentar de que cuida o art. 42 da Constituição Estadual , pertence ao Parlamento, in generis, e não ao parlamentar, in persona, só reflexamente aproveitando-o. A transformação de Ação Penal em inquérito, na hipótese daquela ter terminado no juízo incompetente ratione personae, exige manifestação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

STJ - HABEAS CORPUS HC 228856 SP 2011/0306022-4 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. LEI N. 9.299 /1996. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A REMESSA PARA A JUSTIÇA COMUM. PUNIBILIDADE EXTINTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. 1. Segundo a orientação firmada nessa Corte, a modificação de competência trazida pela Lei n. 9.299 /1996, a qual estabeleceu que caberia à Justiça comum o julgamento de crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, não era aplicável aos feitos que já contassem com sentença na data em que entrou em vigor a alteração legislativa. 2. No caso, a sentença absolutória havia sido proferida pela 4ª Auditoria da Justiça Militar de São Paulo em 23/11/1995 e, interposta apelação, estava pendente de julgamento no Tribunal de Justiça militar paulista, quando adveio a Lei n. 9.299 /1996, razão pela qual cabia a este, e não ao Tribunal de Justiça de São Paulo, o julgamento do recurso ministerial. 3. Hipótese em que deve ser anulado o despacho que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como todos os demais atos processuais posteriores. 4. Em razão da vedação à reformatio in pejus indireta, se a sentença proferida pelo Tribunal do Júri - ora anulada - condenou o paciente à pena de 12 anos de reclusão, esse quantum deve ser utilizado no cálculo da prescrição, motivo pelo qual o lapso é de 16 anos, nos termos do art. 125 , III e § 1º, do Código Penal Militar . 5. Diante da anulação do feito e sendo absolutória a sentença proferida pela Justiça Militar, o último março interruptivo do lapso prescricional passou a ser a instauração do processo, ocorrida com o recebimento da denúncia, em 1º/8/1991, segundo dispõe o art. 125 , § 1º , I, do Código Penal Militar . 6. Transcorridos mais de 16 anos entre a instauração da denúncia e a presente data, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. 7. Ordem concedida a fim de anular o despacho que determinou a remessa do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como todos os demais atos processuais posteriores. Habeas corpus deferido de ofício, para declarar extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 123 , IV , c/c os arts. 125 , III , §§ 1º e 5º , I , e 128 , todos do Código Penal Militar ....

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr... de ofício, para declarar extinta a punibilidade do paciente, vencida a Sra. Ministra Maria Thereza.../PE) e o Sr. Ministro Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra...

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 793346 RJ (STF)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 50 )– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu..., este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 796844 RJ (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 50 )– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu..., este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 797122 RJ (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 50 )– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu..., este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 794836 RJ (STF)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ( CÓDIGO CIVIL , ART. 50 )– COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: . Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu..., este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe

STJ - HABEAS CORPUS HC 189314 RJ 2010/0202072-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PACIENTE POLICIAL MILITAR. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ABSOLVIÇÃO PELA JUSTIÇA CASTRENSE QUE NÃO AFASTA A JUSTA CAUSA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FATOS CRIMINOSOS DISTINTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Março Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. Paciente Policial Militar processado perante a Justiça Federal pelos crimes de facilitação de contrabando ou descaminho e quadrilha porque ante a correspondência dos demais crimes imputados no Código Penal Militar , o MM Juiz Federal processante se reconheceu incompetente para o julgamento, determinando o desmembramento da ação penal especificamente quanto aos mencionados delitos. 4. Não se afasta a justa causa para a persecução penal na Justiça Federal pela superveniente absolvição na Justiça Militar porque os fatos criminosos imputados ao Paciente são distintos, apesar de cometidos no mesmo contexto fático, como reconheceu a própria sentença absolutória proferida pelo Juiz Castrense. 5. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido....

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não

STF - HABEAS CORPUS HC 114166 SP (STF)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTES PROCESSADOS PELOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIAS AINDA NÃO EXAMINADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE WRIT MANEJADO NAQUELA CORTE. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. I – No que concerne aos argumentos relativos à ausência de fundamentos da prisão preventiva e ao excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, entendo que não é possível o conhecimento dessas matérias por esta Corte, sob pena de supressão de instância e de extravasamento das regras de competência previstas no art. 102 da Constituição Federal . II – O impetrante sustenta, ainda, a demora para o julgamento do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça. III – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. Precedentes. IV – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que após mais de um ano do oferecimento do parecer final pela Procuradoria Geral da República, a situação permanece a mesma. V – A demora para o julgamento do writ naquela Corte Superior configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, aptos a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação. VI – Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o habeas corpus em mesa para julgamento até a 10ª sessão subsequente à comunicação da ordem.

Encontrado em: a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o habeas corpus em mesa, para... CRUZ. RELATOR DO HC Nº 212647 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 114166 SP (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI... julgamento até a 10ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem...

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 689210 PA (STF)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. JUSTIÇA COMUM. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.453-RG/SE e o RE 583.050/RS, relator para o acórdão o Min. Dias Toffoli, firmou entendimento no sentido de que compete à justiça comum processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria realizada por entidades de previdência privada. II – Entretanto, como imperativo de política judiciária, a Corte decidiu modular os efeitos da decisão com repercussão geral, de modo que fosse limitada aos processos nos quais não houvesse sentença até a data da conclusão do julgamento, que ocorreu em 20/2/2013. III – Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, cassar o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental, e assim, negar provimento ao agravo de instrumento.

Encontrado em: do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber

STF - HABEAS CORPUS HC 113340 SP (STF)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMUNICAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO POR QUALQUER MEIO. EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDO DA DEFESA PARA QUE O RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEJA REDISTRIBUÍDO A OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Esta Corte tem manifestado o entendimento de que, revelada pela defesa a intenção de sustentar oralmente as teses da impetração, deve ser assegurada a ela tal possibilidade. Precedentes. II – O impetrante/paciente logrou demonstrar a existência de manifestação prévia, em que restou evidenciado o interesse em realizar sustentação oral. III – Sem razão o impetrante/paciente relativamente ao pleito para que o referido RHC seja redistribuído para outro Órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme enfatizou o parecer ministerial, “cabe àquela Corte de Justiça a distribuição automática dos processos, conforme a competência e prevenção dos feitos”. IV – Desnecessidade de anulação do acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte no HC 107.644/SP , tendo em vista que, embora essa impetração tenha se voltado contra aquele primeiro julgamento do RHC, ora atacado, os momentos processuais são distintos e não impedem que a defesa do impetrante/paciente possa questionar neste Tribunal a nova decisão a ser proferida no STJ, caso lhe seja desfavorável. V – Ordem parcialmente concedida para anular o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC ora atacado, a fim de que outro julgamento seja realizado, devendo o procurador do impetrante/paciente ser cientificado, por qualquer meio, para o referido ato processual.

Encontrado em: pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC 25.475/SP ora atacado, a fim de que outro julgamento...Decisão: A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem para anular o acórdão proferido... seja realizado, devendo o procurador do impetrante/paciente ser cientificado, por qualquer meio, para...

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