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02 de setembro de 2014

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TJ-PA - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200830027212 PA 2008300-27212 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA. COMPETENTE JUÍZO QUE DECIDIU CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 275 DO CPC . MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 2º VARA DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 651178401 PR 0651178-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO EM CURITIBA - JUÍZO COMPETENTE - JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DESTA CAPITAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Merece ser recebido como agravo, com base no princípio da fungibilidade, o agravo regimental cível interposto contra decisão do Relator que, monocraticamente, negou seguimento ao agravo de instrumento fundamentado no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . 2. Não se nega que, no caso de execução individual de sentença, o consumidor pode executar o título no Juízo da liquidação da sentença, nos termos do artigo 98 , § 2º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990). 3. Não obstante, tendo os agravantes apresentado cumprimento de sentença em Curitiba, competente é o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba), nos termos do artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil . 4. Situação diversa seria se os agravantes residissem em outra Comarca, já que, neste caso, a fim de ver facilitado o exercício de seu direito, poderiam mover a execução no Juízo onde residem, a teor do artigo 98 , § 2º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200830027212 PA 2008300-27212 (TJPA)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: DE TÍTULO JUDICIAL -SENTENÇA. COMPETENTE JUÍZO QUE DECIDIU CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO...-se que a competência é do juízo que decidiu a lide no primeiro grau de jurisdição. Vejamos: Art. 575... de sua competência, posto que a causa fora decidida, em primeiro grau, no Juízo de Marabá. Por tais motivos...

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4968 RJ 2007.02.01.000820-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: I – PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. II – COMPETÊNCIA. CAUSA DE MODIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. III – ATOS PRATICADOS. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. IV – EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. V – CARACTERIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. VI – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Modificação de competência é fenômeno plenamente normal e regular em processo penal, sempre que se perceba que fato novo, até então desconhecido, aponte para a conexão entre dois processos, que devem ser reunidos no Juízo que em primeiro lugar conheceu e decidiu sobre algum ponto relevante, como, no caso, foi a interceptação telefônica. II – Não há nulidade nos atos praticados pelo Juízo que primeiro conheceu do processo antes da modificação da competência, porquanto era, à época, o Juízo competente para tanto, situação que se modificou tão logo adveio o conhecimento do liame que recomendara a declinação da competência. Desnecessárias, portanto, são: a renovação e a ratificação de atos processuais. III – Correta a reunião das ações penais, visando a evitar decisões conflitantes na Primeira Instância e diante da possibilidade de maior abrangência na apreciação conjunta e detalhada dos elementos de convicção relacionados, sobretudo, à quebra de sigilo de ligações telefônicas autorizada pelo Juízo impetrado. IV – O prazo abstratamente previsto para o encerramento da instrução criminal, no caso de réus presos, não é absoluto e deve ser avaliado considerando-se também o princípio da razoabilidade. Não configurada “negativa de jurisdição” pelo Juízo de Primeiro Grau, nem excesso injustificado de prazo ou flagrante ilegalidade na condução do trâmite processual, as deliberações do magistrado que visavam a coadunar a instrução com as alterações legislativas que estabelecem mais amplitude de defesa aos acusados, por força do advento da Lei n. 11.343 /06. V - A vedação de liberdade provisória contida na Lei nº 11.343 /2006, deriva do art. 5º , XLIII da CF...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do (a) Relator (a). PRIMEIRA TURMA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10223100102704002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO COMPETENTE - ART. 575 , II , CPC . - É competente para o processamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública, o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição na fase de conhecimento, consoante norma inserta no art. 575 , II do CPC .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 107258 SP 1996/0057149-0 (STJ)

Data de publicação: 17/11/1997

Ementa: EXECUÇÃO - TITULO JUDICIAL - JUÍZO COMPETENTE. A EXECUÇÃO, FUNDADA EM TITULO JUDICIAL, PROCESSAR-SE-A PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DEVEM SER OBSERVADOS OS ARTS. 730 E 731 DO CPC E A CF/1988 , ART. 100 . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: /06/1998 COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUÍZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, APRECIAÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO...POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. T1 - PRIMEIRA TURMA THEOTONIO NEGRÃO CÓDIGO DE PROCESSO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01556811220138260000 SP 0155681-12.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - Exceção de incompetência acolhida - Competência absoluta do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição para a execução do título judicial - CPC , arts. 475-P, II, e 575 , II - Reconhecimento da incompetência mantida - Recurso provido, em pequena parte, tão somente para determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70059574426 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Consoante dispõem os artigos 475-P e 575 , do CPC , o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é o competente para processar o cumprimento de sentença. CONFLITO ACOLHIDO. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70059574426, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 05/06/2014)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5497887 PR 0549788-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: . O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação. A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; 523, I e II, relativamente ao agravo de instrumento; 531, com referência aos embargos infringentes; 536, caput no que tange aos embargos de declaração; 26, III, da LR quanto aos recursos especial e extraordinário e 514, II e III c/c 34, LR para o recurso ordinário constitucional. São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial". (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 2ª edição, São Paulo, 1993, Ed. RT, ps. 342/343)." Assim, o agravante, em vez de copiar textualmente a petição de pré-executividade, deveria ter deduzido novos argumentos, atacando especificamente os fundamentos da decisão monocrática, apresentando os motivos concretos de sua irresignação, a fim de que confrontando as razões expostas pelo juiz e pelo recorrente, este Tribunal pudesse decidir pela...

DJGO 29/05/2013 - Pág. 2695 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIçãO (ARTS. 475-A E 575, INCISO II, DO CóDIGO DE PROCESS O CIVIL), ACOLHO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, RAZã... GERAL RELATIVA à AçãO DE EXECUçãO/CUMPRI MENTO DE SENTENçA, é ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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