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23 de abril de 2014

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TJ-PA - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200830027212 PA 2008300-27212 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA. COMPETENTE JUÍZO QUE DECIDIU CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 275 DO CPC . MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 2º VARA DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE.

TRT-23 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 56201200023000 MT 00056.2012.000.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM FACE DA CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DESTA CORTE. PROCESSO NA FASE EXECUTÓRIA. A solução da quaestio não transita pela aplicação do art. 87 do CPC , que institui a regra da perpetuação da jurisdição. Por se tratar de processo em fase de execução, aplicam-se, à hipótese, as disposições do art. 877 da CLT e art. 575 , II do CPC , os quais estabelecem que, para a execução da sentença, é competente o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. No entanto, ao que se extrai do art. 475-P do CPC , incluído pela Lei n. 11.232 /2005, a regra disposta no art. 575 , II do CPC não é absoluta, na medida em que excepciona que 'o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.' Compete consignar, por outro lado, que a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça do Trabalho são providências administrativas estabelecidas com vistas ao interesse público, na medida em que facilitam o acesso à Justiça pelos jurisdicionados, garantindo, assim, a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, em atenção ao art. 5º , LXXVIII da Constituição da República. Nesse passo, tendo a RA/TRT23 n. 088/2011 alterado a competência jurisdicional da Vara do Trabalho de Tangará da Serra, transferido-se o município de Campo Novo do Parecis da área de competência da Vara do Trabalho de Tangará da Serra para a recém criada Vara de Campo Novo do Parecis, determinando-se, outrossim, a remessa dos processos existentes na Vara do Trabalho de Tangará da Serra para a Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis e, uma vez que o exequente possui domicílio no município de Campo Novo do Parecis, agiu com acerto o Juízo Suscitado quando declinou da competência. Precedentes deste Tribunal. Conflito admitido e julgado improcedente....

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200830027212 PA 2008300-27212 (TJPA)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: DE TÍTULO JUDICIAL -SENTENÇA. COMPETENTE JUÍZO QUE DECIDIU CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 275 DO CPC .... de sua competência, posto que a causa fora decidida, em primeiro grau, no Juízo de Marabá. Por tais... que a competência é do juízo que decidiu a lide no primeiro grau de jurisdição. Vejamos: Art. 575...

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 651178401 PR 0651178-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO EM CURITIBA - JUÍZO COMPETENTE - JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DESTA CAPITAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Merece ser recebido como agravo, com base no princípio da fungibilidade, o agravo regimental cível interposto contra decisão do Relator que, monocraticamente, negou seguimento ao agravo de instrumento fundamentado no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . 2. Não se nega que, no caso de execução individual de sentença, o consumidor pode executar o título no Juízo da liquidação da sentença, nos termos do artigo 98 , § 2º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990). 3. Não obstante, tendo os agravantes apresentado cumprimento de sentença em Curitiba, competente é o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba), nos termos do artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil . 4. Situação diversa seria se os agravantes residissem em outra Comarca, já que, neste caso, a fim de ver facilitado o exercício de seu direito, poderiam mover a execução no Juízo onde residem, a teor do artigo 98 , § 2º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .

DJPE 13/09/2011 - Pág. 1454 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

é competente o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.Por fim poderia se apegar ao excesso... a causa no primeiro grau de jurisdição;Quanto à impugnação ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 21/08/2013 - Pág. 1486 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a causa em primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 575, II). Por isto, nem que houvesse acordo... em razão da coisa julgada formada entre as partes. Em assim sendo, competente é o Juízo que decidiu... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRT-23 29/06/2012 - Pág. 52 - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

os quais estabelecem que, para a execução da sentença, é competente o juízo que decidiu a causa... em primeiro grau de jurisdição. No entanto, ao que se extrai do art. 475-P do CPC , incluído pela Lei... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

DJSP 25/02/2010 - Pág. 504 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, julgo extinto o processo... nos termos do Art. 575, II do CPC, tratando-se de título executivo judicial, competente é o juízo... ao ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90279 PB 2004.82.01.004349-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: a emenda à inicial para a indicação da correta autoridade coatora, sendo incabível a extinção do processo sem apreciação do mérito, fundamentada em ilegitimidade passiva ad causam, sem que se tenha oferecido a oportunidade para correção do pólo passivo da demanda. - No entanto, no caso em apreço, a indicação correta da autoridade coatora não implicaria no prosseguimento regular do feito. - Entende-se como autoridade coatora, para efeito de qualificação do pólo passivo do mandado de segurança, aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. - Da leitura da peça inaugural vê-se que a pretensão do impetrante é a de assegurar o direito que entende lhe assistir de não submeter-se à cobrança das contribuições sociais incidentes sobre a importação, nos moldes previstos pela Lei 10865 /2004 (COFINS-Importação e PIS-Importação). - Apenas à autoridade competente para exigir o referido tributo se poderá direcionar a ordem para impedir que se proceda à cobrança das citadas contribuições sociais. - A exigência do tributo ocorre no momento do despacho aduaneiro, atividade esta não praticada pelo Delegado da Receita Federal em Campina Grande e sim nas unidades da Receita Federal com atribuição para assim proceder. - Cabe à autoridade aduaneira responsável pela liberação das mercadorias importadas pelo impetrante atender a ordem, acaso seja dada, para a abstenção de cobrança do tributo. - No caso em análise, a documentação acostada aos autos demonstra que as unidades aduaneiras de entrada da mercadoria foram as do Porto de Suape e do Aeroporto Internacional dos Guararapes, em Pernambuco, do Porto de Santos e do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo e de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul. - Ainda que se invocasse a teoria da encampação, tendo em vista a autoridade apontada como coatora haver apresentado informações acerca do mérito da demanda, não seria admissível o prosseguimento regular do feito, tendo em vista as unidades aduaneiras de entrada da mercadoria estarem situadas em locais cuja jurisdição não é da Seção Judiciária da Paraíba, aonde foi impetrado o mandamus, não havendo como sanar tal irregularidade de incompetência absoluta de foro. - Ação mandamental que deve ser processada e julgada perante juízo da Seção Judiciária com jurisdição sobre a área onde está situada a sede funcional da autoridade coatora. - Apelação não provida....

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2008 - Página: 737 - Nº: 158 - Ano: 2008 -

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024045014115001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO EXEQUENDO DE OUTRO ESTADO. JUÍZO COMPETENTE. Os Municípios não gozam de foro privilegiado, podendo ser acionados em qualquer Estado da federação, submetendo-se às regras gerais do art. 100 do CPC . É absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575 , II , do CPC , devendo a execução ser processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição.

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