Carregando...
Jusbrasil
29 de agosto de 2016

Página 1 de 124.220 223 521 93.196 29.889 403 15 resultados para "COMPETENTE JUÍZO QUE DECIDIU CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PA - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200830027212 PA 2008300-27212 (TJ-PA)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA. COMPETENTE JUÍZO QUE DECIDIU CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 275 DO CPC . MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 2º VARA DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE.

TJ-PA - Conflito de competência CC 00002692819868140028 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 17/07/2009

Ementa: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA. COMPETENTE JUÍZO QUE DECIDIU CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 275 DO CPC. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 2° VARA DA COMARCA DE MARABÁ, À UNANIMIDADE.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 651178401 PR 0651178-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INOCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO EM CURITIBA - JUÍZO COMPETENTE - JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DESTA CAPITAL) - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Merece ser recebido como agravo, com base no princípio da fungibilidade, o agravo regimental cível interposto contra decisão do Relator que, monocraticamente, negou seguimento ao agravo de instrumento fundamentado no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . 2. Não se nega que, no caso de execução individual de sentença, o consumidor pode executar o título no Juízo da liquidação da sentença, nos termos do artigo 98 , § 2º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990). 3. Não obstante, tendo os agravantes apresentado cumprimento de sentença em Curitiba, competente é o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba), nos termos do artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil . 4. Situação diversa seria se os agravantes residissem em outra Comarca, já que, neste caso, a fim de ver facilitado o exercício de seu direito, poderiam mover a execução no Juízo onde residem, a teor do artigo 98 , § 2º , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-PA - Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 200830027212 PA 2008300-27212 (TJPA)

Data de publicação: 17/07/2009

Decisão: DE TÍTULO JUDICIAL -SENTENÇA. COMPETENTE JUÍZO QUE DECIDIU CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO...-se que a competência é do juízo que decidiu a lide no primeiro grau de jurisdição. Vejamos: Art. 575... de sua competência, posto que a causa fora decidida, em primeiro grau, no Juízo de Marabá. Por tais motivos...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 14520273 PR 1452027-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: de eventual sentença de liquidação da referida ação, a extinção dos presentes é medida obrigatória. Afirma que há equívocos/excesso na execução, tendo em vista que os juros moratórios devem contar a partir da citação dos autos do cumprimento de sentença e não como foi apresentado nos cálculos. Ainda, alega que necessário obstar a realização de levantamento indevido de valores já depositados nos autos de execuções individuais, conforme disposto na medida cautelar nº 21.845-SP. Requer a concessão do efeito suspensivo da decisão recorrida e, ao final o provimento do recurso (fls. 04/11 verso - TJ). Juntou documentos às fls.12/118-TJ. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido às fls. 122/123v. As contrarrazões da parte agravada foram apresentadas às fls. 128/141. Este é o relatório, em síntese. VOTO e FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade voto pelo parcial conhecimento do presente recurso. Justifico. Alega o agravante que, em virtude da Medida Cautelar nº 21.485 concedida no REsp 1.370.899/SP, os valores relativos aos juros de mora não podem ser levantados. O pedido não pode ser conhecido, eis que a decisão agravada nada decidiu a respeito. Considerando a inexistência de manifestação sobre referido pedido, entendo inviável a manifestação desta Câmara, pois caso contrário, caracterizará em eventual antecipação da questão, ainda não decidida em primeira instância, ocasionando a supressão de um grau de jurisdição, o que é vedado pelo sistema processual. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial de nosso EgrégioTribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA." (TJPR, 15ª CCv, AI 1.051.792-3, Des...

Encontrado em: , pois não é dado ao Tribunal decidir o que não foi, ainda, enfrentado em decisão em 1º Grau de jurisdição... antecipação da questão, ainda não decidida em primeira instância, ocasionando a supressão de um grau... PETITA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO...

TJ-DF - Conflito de Competência CCP 20150020263756 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ARTS. 475-P, INCISO II, E 575, INCISO II, TODOS DO CPC. 1. O art. 475-P, inciso II, do CPC, estabelece que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Na mesma sintonia, o art. 575, inciso II, do mesmo Estatuto, determina que “a execução fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. Precedentes. 2. Declarado competente o douto Juízo suscitado, da 19ª Vara Cível de Brasília.

Encontrado em: CONHECIDO. JULGADO PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME. 2ª Câmara Cível

TJ-PE - Conflito de competência CC 4076917 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/01/2016

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pretende-se, na origem, a execução (nos próprios autos do processo principal, muito embora o pedido de execução tenha sido autuado como processo autônomo) de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo competente o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau, na forma da regra geral veiculada pelo art. 575, II, do CPC: "Art. 575. A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". 2. Se o caso for examinado à luz do art. 475-P, II, parágrafo único, do CPC, que trata do cumprimento de sentença, caberá reconhecer, na linha do entendimento adotado pela douta Procuradoria de Justiça, que a propositura da pretensão perante o juízo do domicílio do executado constitui uma faculdade da parte exequente. 3. Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Escada (o Suscitado) para processar e julgar o pedido de execução originário, do qual derivou o conflito em epígrafe.

Encontrado em: . COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO... advocatícios sucumbenciais, sendo competente o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau, na forma..., processar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". 2...

TJ-PE - Conflito de competência CC 3785035 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE ORIGINOU O PROCESSO. ART. 475-P E 575 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 475-P, inciso II, do CPC, estabelece que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Na mesma sintonia, o art. 575, inciso II, do mesmo Estatuto, determina que 'a execução fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais - Seção B, ora suscitado.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4968 RJ 2007.02.01.000820-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2007

Ementa: I – PROCESSO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. II – COMPETÊNCIA. CAUSA DE MODIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. III – ATOS PRATICADOS. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. IV – EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. V – CARACTERIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA. VI – DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Modificação de competência é fenômeno plenamente normal e regular em processo penal, sempre que se perceba que fato novo, até então desconhecido, aponte para a conexão entre dois processos, que devem ser reunidos no Juízo que em primeiro lugar conheceu e decidiu sobre algum ponto relevante, como, no caso, foi a interceptação telefônica. II – Não há nulidade nos atos praticados pelo Juízo que primeiro conheceu do processo antes da modificação da competência, porquanto era, à época, o Juízo competente para tanto, situação que se modificou tão logo adveio o conhecimento do liame que recomendara a declinação da competência. Desnecessárias, portanto, são: a renovação e a ratificação de atos processuais. III – Correta a reunião das ações penais, visando a evitar decisões conflitantes na Primeira Instância e diante da possibilidade de maior abrangência na apreciação conjunta e detalhada dos elementos de convicção relacionados, sobretudo, à quebra de sigilo de ligações telefônicas autorizada pelo Juízo impetrado. IV – O prazo abstratamente previsto para o encerramento da instrução criminal, no caso de réus presos, não é absoluto e deve ser avaliado considerando-se também o princípio da razoabilidade. Não configurada “negativa de jurisdição” pelo Juízo de Primeiro Grau, nem excesso injustificado de prazo ou flagrante ilegalidade na condução do trâmite processual, as deliberações do magistrado que visavam a coadunar a instrução com as alterações legislativas que estabelecem mais amplitude de defesa aos acusados, por força do advento da Lei n. 11.343 /06. V - A vedação de liberdade provisória contida na Lei nº 11.343 /2006, deriva do art. 5º , XLIII da CF...

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do (a) Relator (a). PRIMEIRA TURMA

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10223100102704002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUÍZO COMPETENTE - ART. 575 , II , CPC . - É competente para o processamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública, o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição na fase de conhecimento, consoante norma inserta no art. 575 , II do CPC .

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
COMPETENTE JUÍZO QUE DECIDIU CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE ... Monitorar

×