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02 de setembro de 2015

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TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710032007 DF 0003200-37.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA COBRANÇA DE CORRETAGEM. SERVIÇO ATRELADO À MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPESA A CARGO DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não prospera a preliminar de falta de uma das condições da ação (legitimidade ad causam), quando o fornecedor do serviço/produto participa da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do Código Consumerista). Preliminar rejeitada. 2.São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor , se o negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes se amolda perfeitamente ao conceito de fornecedor e consumidor final, na forma estabelecida nos artigos 2º e 3º do CDC . 3.É regra de direito que a oferta vincula o proponente e aceitante, seja à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 30 e segts.), seja do Código Civil (art. 427 e segts.). De igual modo, o contrato faz lei entre as partes, de modo que as condições avençadas deverão ser cumpridas no termo e modo ajustado (pacta sunt servanda). Nesse diapasão, se o preço da oferta do imóvel se manteve ao longo de todas as tratativas, mostra-se irrelevante que uma fração das parcelas pagas seja destinada ao pagamento dos honorários do corretor. Primeiro, porque o comprador sabia o montante que precisaria desembolsar para comprar a coisa. Segundo, os imóveis urbanos, até prova em contrário, são vendidos ad corpus (art. 500 , § 3º CC ). Terceiro, a responsabilidade civil assenta-se necessariamente a existência de dano efetivo (art. 403 , CC ), o qual deverá ser provado. 4.Nos termos do art. 722 e seguintes do Código Civil , a comissão de corretagem é a remuneração paga ao corretor pela...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910288642 DF 0028864-98.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. 2. Ressalvado o entendimento da relatora, segundo o qual não serve para deslegitimar a cobrança da comissão o fato de a incorporadora transferir o ônus do pagamento da comissão ao consumidor, desde que o faça em ambiente de clareza e transparência, uma vez que todos os custos e despesas da incorporadora são naturalmente extraídos do preço pago pelo adquirente da unidade imobiliária. 3. Evidencia-se abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever anexo de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 4. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 5. Recurso conhecido e provido para condenar a ré a pagar ao autor, em dobro, a quantia de R$5500,00 (cinco mil e quinhentos reais) correspondente à comissão de corretagem e taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária, corrigidos a partir dos desembolsos e acrescidos de juros desde a citação. 6. Sem custas ou honorários.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710106385 DF 0010638-17.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. 2. Ressalvado o entendimento da relatora, segundo o qual não serve para deslegitimar a cobrança da comissão o fato de a incorporadora transferir o ônus do pagamento da comissão ao consumidor, desde que o faça em ambiente de clareza e transparência, uma vez que todos os custos e despesas da incorporadora são naturalmente extraídos do preço pago pelo adquirente da unidade imobiliária. 3. Evidencia-se abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever anexo de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 4. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 5. Não se configura a litigância de má-fé se não se vislumbra infração aos limites éticos do processo. 6. Recurso conhecido e provido para condenar as rés a pagar ao autor a quantia de R$20.495,80 (vinte mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) correspondente ao dobro da comissão de corretagem e da taxa SATI, corrigidos a partir do desembolso (12 de dezembro de 2012) e acrescidos de juros desde a citação. 7. Sem custas ou honorários.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110780183 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO INOMINADO DA INCORPORADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA FORNECEDORA NA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA SUA COBRANÇA. SERVIÇO ATRELADO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESPESA A CARGO DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PATRIMONIAL E DE DIREITO DISPONÍVEL. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. 1.Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Tendo a parte impugnado matéria não abordada na sentença (taxa de registro de contrato), não havendo sequer pedido das autoras nesse sentido, não é possível o conhecimento do recurso nessa parte. 2.Não prospera a preliminar de falta de uma das condições da ação (legitimidade ad causam), quando o fornecedor do serviço/produto participa da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do Código Consumerista). No caso em particular com mais razão, porque os consumidores amparam sua pretensão no vício de informação e no fato de que a responsabilidade pelo pagamento do serviço de corretagem seria da incorporadora/construtora. Caso seja reconhecida a ilegalidade ou indevido o pagamento, terá a incorporadora se enriquecido às custas da diminuição do patrimônio alheio, cabendo a ela restituir o valor recebido. Preliminar rejeitada. 3.É regra de direito que a oferta vincula o proponente. Nas relações de consumo com mais razão, por força de expressa previsão e disciplinamento legal (art. 30 e segts., CDC ). 4.Nos termos do art. 722 e seguintes do Código Civil , a comissão de corretagem é a remuneração...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310047006 DF 0004700-53.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA TURMA RECURSAL, NOS DOMÍNIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO FORNECEDOR REPRESENTA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA PARA O CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE UM SERVIÇO PRESTADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE EMPREENDEDORA. 2. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA RELATORA, SEGUNDO O QUAL NÃO SERVE PARA DESLEGITIMAR A COBRANÇA DA COMISSÃO O FATO DE A INCORPORADORA TRANSFERIR O ÔNUS DO PAGAMENTO DA COMISSÃO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE O FAÇA EM AMBIENTE DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA, UMA VEZ QUE TODOS OS CUSTOS E DESPESAS DA INCORPORADORA SÃO NATURALMENTE EXTRAÍDOS DO PREÇO PAGO PELO ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 3. EVIDENCIA-SE ABUSIVA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO E DA TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA, DESPROVIDA DE EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL, EM AFRONTA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO, CONSECTÁRIO DO VETOR ESSENCIAL DA BOA-FÉ, AO QUAL SE ACHAM SUBMETIDOS OS CONTRATANTES. 4. À LUZ TAMBÉM DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, A REPETIÇÃO EM DOBRO PRESCINDE DA PROVA DE MÁ-FÉ, MOTIVO PELO QUAL A COBRANÇA, DESDE QUE INDEVIDA, ATRAI A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$6.339,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO E TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA, CORRIGIDOS A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. 6. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140310357287 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL APERFEIÇOADO. ARTS. 724 E 725 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. TAXA DE SERVIÇO DE "ASSESSORIA NO REGISTRO". CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É manifesta a legitimidade passiva do fornecedor em ação indenizatória movida pelo consumidor, tendo por objeto o contrato havido entre as partes. Preliminar rejeitada. 2. É incontroverso que o contrato de compra e venda de imóvel se aperfeiçoou com intermediação de corretor, que a consumidora foi adequadamente informada e que as partes ajustaram o pagamento da comissão pelo adquirente. É devida, portanto, a comissão de corretagem tal como contratada, haja vista o resultado útil, conforme inteligência dos arts. 724 e 725 do Código Civil . 3. Com efeito, o serviço de intermediação foi pago e realizado, conforme contrato particular de promessa de compra e venda (fl. 21). Pretender que o pagamento da comissão de corretagem venha a ser devolvido, e em dobro, não encontra amparo na lei ou nos princípios éticos que vinculam os contraentes. 4. Não é demais repetir que os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato, segundo a expressa disposição normativa do art. 422 do CC . 5. É indevida, contudo, a cobrança de taxa de serviços de "assessoria no registro". A referida taxa, que tem por objetivo fornecer esclarecimentos para obtenção de financiamento, providenciar guia de ITBI e promover o registro do contrato de financiamento não está relacionada à contraprestação do fornecedor no negócio havido entre as partes, o que revela a natureza abusiva da cobrança transferida ao consumidor, a incompatibilidade com a boa-fé e a equidade, e resulta na nulidade absoluta de sua previsão, a teor do que dispõe o inciso IV do art. 51 da Lei n. 8.078 /90. 6. A revisão judicial de cláusula contratual não enseja a aplicação do parágrafo único do art. 42 da Lei n. 8.078 /90. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130710221157 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. ILICITUDE. SERVIÇO DE ASSITÊNCIA IMOBILIÁRIA. DEVIDO. PARTICIPAÇÃO EM PROMOÇÃO OFERECIDA PELA CONSTRUTORA. COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em face do princípio da transparência e da informação adequada, combinado com o princípio dispositivo que embala a conveniência e aceitação do negócio, não se há falar em restituição da comissão de corretagem, na medida em que todas as expectativas dos contratantes se cumpriram tal como assim ajustaram, inclusive respeitados os limites da legalidade. 2. Ataxa de administração do contrato não traz nenhum benefício em prol do consumidor, ou seja, nenhuma prestação de serviço justifica essa contraprestação pecuniária. Verifica-se que tal taxa representa a transferência ao consumidor, de despesa administrativa que é de responsabilidade exclusiva do fornecedor. 3. Incasu, em relação aos serviços de assistência imobiliária percebe-se que houve uma prestação efetiva de serviços aos autores, de modo que é justa e plausível a sua contraprestação financeira, não havendo se falar em restituição de valores. 4. Se houve liberalidade da parte em incluir o consumidor na promoção, independente do prazo firmado por ela, deve cumprir o prometido, pois conforme art. 30 do CDC , “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. No entanto, o consumidor deve ser restituído não no valor que pretendem, mas conforme o previsto no contrato firmado entre as partes, eis que se trata de obrigação de “fazer”, e não de “pagar” . 5. Recursos conhecidos e desprovidos....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140020320698 DF 0701442-52.2014.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Imperiosa a relativização do princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo, uma vez verificada a existência de cláusula notoriamente desfavorável ao consumidor. A autonomia da vontade não pode ser utilizada como sustentáculo para perpetuar o desequilíbrio contratual em desfavor da parte vulnerável. 2. O código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inciso IV, disciplina que "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Desta feita, a boa-fé objetiva, princípio norteador dos negócios jurídicos, tem como uma de suas funções o controle do exercício do direito subjetivo das partes, de forma a evitar o abuso de direito. 3. A cláusula contratual ou o recibo, que transferem ao adquirente de bem imóvel a obrigação do pagamento da comissão de corretagem, denotam a prática comercial abusiva perpetrada pelo fornecedor, na medida em que fere a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, são instrumentos utilizados como pré-requisito indispensável para a compra do imóvel, sem que haja, portanto, qualquer margem de negociação entre as partes. O que se verifica é que o consumidor, colocado em desvantagem excessiva, acaba por remunerar aquele que atua, em verdade, como preposto do vendedor do imóvel. 4. Inegável que, verificado o resultado útil do negócio jurídico de compra e venda, intermediado por corretor, é devido o recebimento da respectiva remuneração (art. 725 do Código Civil...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003667929201481601820 PR 0036679-29.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2015

Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM A RECLAMADA, SENDO EFETUADA COBRANÇA DE R$ 13.911,70 A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DE R$ 13.911,70 CORRESPONDENTE AO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO. SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO ANTE AO NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES. AINDA QUE O CORRETOR TENHA SIDO FAVORECIDO COM O PAGAMENTO DA COMISSÃO, O VALOR FOI PAGO DIRETAMENTE PARA RECLAMADA, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. ALÉM DISSO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO FORNECEDOR, VENDEDOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7.º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1.º DO CDC. PORTANTO, REJEITA-SE A PRELIMINAR. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ESTABELECER SE A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA. RECLAMANTE COMPARECEU AO STAND DE VENDA DA CONSTRUTORA, CABENDO AO VENDEDOR DO IMÓVEL A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CORRETAGEM. A COMISSÃO DE CORRETAGEM SÓ É EXIGÍVEL QUANDO HOUVER INTERMEDIAÇÃO PARA QUE O CORRETOR SE ESFORCE PARA A VENDA, COMO INTERMEDIADOR. NO CASO EM TELA, O RECLAMANTE CONTRATOU DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA, SEM INTERMEDIÁRIO. CABE O PAGAMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO PELA CORRETAGEM À CONSTRUTORA, SENDO ILEGÍTIMO O REPASSE AO CONSUMIDOR, QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE COM A RECLAMADA. TAXA DE (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0036679-29.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.06.2015)

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110153459 DF 0015345-46.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O promitente vendedor, a quem a inicial atribui a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, é parte legítima para figurar no feito no qual a promitente compradora reivindica a restituição do que pagou a título de intermediação. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. 3. Ressalvado o entendimento da relatora, segundo o qual não serve para deslegitimar a cobrança da comissão o fato de a incorporadora transferir o ônus do pagamento da comissão ao consumidor, desde que o faça em ambiente de clareza e transparência, uma vez que todos os custos e despesas da incorporadora são naturalmente extraídos do preço pago pelo adquirente da unidade imobiliária. 4. Evidencia-se abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever anexo de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 5. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovido. 7. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a condenação. 8. Acórdão prolatado nos termos do art. 46 da lei 9099 /95....

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