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28 de fevereiro de 2015

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910288642 DF 0028864-98.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. 2. Ressalvado o entendimento da relatora, segundo o qual não serve para deslegitimar a cobrança da comissão o fato de a incorporadora transferir o ônus do pagamento da comissão ao consumidor, desde que o faça em ambiente de clareza e transparência, uma vez que todos os custos e despesas da incorporadora são naturalmente extraídos do preço pago pelo adquirente da unidade imobiliária. 3. Evidencia-se abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever anexo de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 4. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 5. Recurso conhecido e provido para condenar a ré a pagar ao autor, em dobro, a quantia de R$5500,00 (cinco mil e quinhentos reais) correspondente à comissão de corretagem e taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária, corrigidos a partir dos desembolsos e acrescidos de juros desde a citação. 6. Sem custas ou honorários.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710106385 DF 0010638-17.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. 2. Ressalvado o entendimento da relatora, segundo o qual não serve para deslegitimar a cobrança da comissão o fato de a incorporadora transferir o ônus do pagamento da comissão ao consumidor, desde que o faça em ambiente de clareza e transparência, uma vez que todos os custos e despesas da incorporadora são naturalmente extraídos do preço pago pelo adquirente da unidade imobiliária. 3. Evidencia-se abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever anexo de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 4. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 5. Não se configura a litigância de má-fé se não se vislumbra infração aos limites éticos do processo. 6. Recurso conhecido e provido para condenar as rés a pagar ao autor a quantia de R$20.495,80 (vinte mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) correspondente ao dobro da comissão de corretagem e da taxa SATI, corrigidos a partir do desembolso (12 de dezembro de 2012) e acrescidos de juros desde a citação. 7. Sem custas ou honorários.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310047006 DF 0004700-53.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA TURMA RECURSAL, NOS DOMÍNIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO FORNECEDOR REPRESENTA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA PARA O CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE UM SERVIÇO PRESTADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE EMPREENDEDORA. 2. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA RELATORA, SEGUNDO O QUAL NÃO SERVE PARA DESLEGITIMAR A COBRANÇA DA COMISSÃO O FATO DE A INCORPORADORA TRANSFERIR O ÔNUS DO PAGAMENTO DA COMISSÃO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE O FAÇA EM AMBIENTE DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA, UMA VEZ QUE TODOS OS CUSTOS E DESPESAS DA INCORPORADORA SÃO NATURALMENTE EXTRAÍDOS DO PREÇO PAGO PELO ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 3. EVIDENCIA-SE ABUSIVA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO E DA TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA, DESPROVIDA DE EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL, EM AFRONTA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO, CONSECTÁRIO DO VETOR ESSENCIAL DA BOA-FÉ, AO QUAL SE ACHAM SUBMETIDOS OS CONTRATANTES. 4. À LUZ TAMBÉM DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, A REPETIÇÃO EM DOBRO PRESCINDE DA PROVA DE MÁ-FÉ, MOTIVO PELO QUAL A COBRANÇA, DESDE QUE INDEVIDA, ATRAI A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$6.339,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO E TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA, CORRIGIDOS A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. 6. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110153459 DF 0015345-46.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O promitente vendedor, a quem a inicial atribui a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, é parte legítima para figurar no feito no qual a promitente compradora reivindica a restituição do que pagou a título de intermediação. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. 3. Ressalvado o entendimento da relatora, segundo o qual não serve para deslegitimar a cobrança da comissão o fato de a incorporadora transferir o ônus do pagamento da comissão ao consumidor, desde que o faça em ambiente de clareza e transparência, uma vez que todos os custos e despesas da incorporadora são naturalmente extraídos do preço pago pelo adquirente da unidade imobiliária. 4. Evidencia-se abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever anexo de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 5. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovido. 7. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a condenação. 8. Acórdão prolatado nos termos do art. 46 da lei 9099 /95....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610152008 DF 0015200-09.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO DEVE SER VERIFICADA À LUZ DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AUTOR NA INICIAL. VERIFICADA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMAIS DISSO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS AO CONSUMIDOR TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS MOLDES DO § ÚNICO DO ART. 7º E ART. 34 , AMBOS DO CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MVR PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. REJEITADA. 2. IMPERIOSA A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, UMA VEZ VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NOTORIAMENTE DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUSTENTÁCULO PARA PERPETUAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PARTE VULNERÁVEL. 3. ESTA TURMA RECURSAL TEM ADOTADO O ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA - SATI, DESPROVIDA DE CLARA E EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, É ABUSIVA, POIS CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS SERVIÇOS QUE LHES SÃO OFERECIDOS, ALÉM DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES: ACÓRDÃO N. 786656, 20140310012192ACJ, RELATOR: DESEMBARGADOR LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JÚNIOR, ÓRGÃO NÃO CADASTRADO, DATA DE JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICADO NO DJE: 09/05/2014. PÁG.: 325; ACÓRDÃO N. 731681, 2016652ACJ, RELATOR: DESEMBARGADOR HECTOR VALVERDE SANTANA, DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 07/11/2013. PÁG.: 244. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL E/OU O RECIBO, QUE TRANSFEREM AO ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DENOTAM A PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA PERPETRADA PELO FORNECEDOR...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111706577 DF 0170657-49.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CC . TAXA DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DA VENDEDORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA AOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. 1. NA HIPÓTESE, A PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, POR PRESSUPOSTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA, ESTÁ FULMINADA PELO PRAZO TRIENAL PRESCRICIONAL, PREVISTO NO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC , POIS O PAGAMENTO SE DEU EM 14/06/2008, E A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 12/11/2013. 2. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE CONTRATO RESIDE EM TRANSFERIR AO CONSUMIDOR DESPESA A SER SUPORTADA PELO FORNECEDOR, PORQUANTO NECESSÁRIA PARA ATENDER SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SUA TITULARIDADE. NESSE PONTO, MANTÉM-SE HÍGIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DESPENDIDO A TAL TÍTULO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA AOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO PASSA A SER DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003461918201381600210 PR 0034619-18.2013.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL RESIDENCIAL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM À TERCEIRA EMPRESA CONTRATADA PELA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DE CORRETAGEM: DEVOLUÇÃO DO VALOR ? FORMA SIMPLES PROCEDÊNCIA ? SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR ? OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR (ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL )- IMOBLIÁRIA CORRETORA QUE REALIZOU A INTERMEDIAÇÃO A MANDO DA CONSTRUTORA, DE QUEM CABE RECEBER A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR EM EFETUAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO: CONTRATO DE ADESÃO ? OBRIGAÇÃO DO COMITENTE/VENDEDOR EM REMUNERAR O CORRETOR ? IMPOSSIBILIDADE DO COMPRADOR DISCUTIR OS TERMOS DO CONTRATO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA APÓS APÓS A DATA ESTIPULADA EM CONTRATO: PROCEDENCIA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA ? RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034619-18.2013.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 04.12.2014)

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110526782 DF 0052678-32.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO ULTRA PETITA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, JURÍDICA E IMOBILIÁRIA. DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (FL. 29V) E RECIBOS DE PAGAMENTO (FLS. 25 E 27/28). VALOR DA CORRETAGEM INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DA VENDA (FL. 26). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE ATENDIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. Da preliminar. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. In casu, o MM. Juiz de primeiro grau determinou a devolução da quantia vertida pelo autor a título de Taxa de Serviço de Assistência Técnica, Jurídica e Imobiliária, embora o pedido inicial não tenha contemplado a aludida verba (fls. 07 e 109v). Assim, o decote do excesso pela instância revisora é medida que se impõe, sob pena de violação aos arts. 128 e 460 do CPC. 1.1. De outro norte, não incorre em julgamento "ultra petita" sentença que condena o réu a devolver de forma simples a quantia vertida a título de comissão de corretagem, quando o pedido inicial requer a devolução dobrada do aludido valor. 2. Da comissão de corretagem. O Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 29/35), o qual prevê expressamente que o pagamento da comissão de corretagem ficaria a cargo do adquirente do imóvel (item 5.1, fl. 29v), aliado aos recibos de fls. 25 e 27/28, com descrição exata da verba de corretagem, assinados pelo consumidor, implica ciência inequívoca do valor pago e sua finalidade. Dever de informação suficientemente...

TJ-PR - Apelação APL 11712015 PR 1171201-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CORRETOR QUE ATUOU NO INTERESSE EXCLUSIVO DO VENDEDOR.RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS NA FORMA SIMPLES POR NÃO RESTAR CARACATERIZADA A MÁ-FÉ DA VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES.DANO MORAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O prazo prescricional para o exercício da pretensão à restituição de comissão de corretagem, formulado pelo consumidor, é o quinquenal, descrito no art. 27 da Legislação Consumerista. 2. Tendo o corretor atuado como representante do vendedor do imóvel, no exclusivo interesse deste, incabível se afigura a cobrança de comissão de corretagem do adquirente, sendo a restituição medida de direito. 3. A utilização de corretor pelo vendedor, na qualidade de intermediário, deflagra sua legitimidade e responsabilidade para restituir o valor cobrado. 4. A existência de cláusulas contratuais com datas distintas para a entrega da obra deve ser interpretada em favor do consumidor, devendo prevalecer a mais antiga, porquanto influi na escolha do fornecedor. 5. Configurado o relevante atraso na entrega da obra, por culpa da vendedora, perfeitamente viável o pleito indenizatório por danos morais e materiais. 6. Recurso conhecido e provido. 7. Sentença reformada com inversão e modificação dos ônus sucumbenciais.Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível nº 1.171.201-5, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos quais figuram, como apelante, RAFAEL EDUARDO TAVANTI, e, como apelada, MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. Tem-se, aqui, recurso de apelação...

Encontrado em: /A. RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL... do imóvel, no exclusivo interesse deste, incabível se afigura a cobrança de comissão de corretagem....2009, firmaram contrato particular de promessa de compra e venda, tendo por objeto a construção de imóvel...

TJ-SP - Apelação APL 10322813220138260100 SP 1032281-32.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Apelação ? Ação de indenização por atraso em obra c.c. repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Empreendimento "na planta". Discussão acerca da possibilidade de cobrança de comissão de corretagem (bem como de assessoria de venda imobiliária e de financiamento) e Taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (SATI). Preliminar de prescrição rejeitada. No mérito, a primeira verba é de responsabilidade exclusiva da vendedora, tendo em vista que os autores, em resposta a divulgação publicitária, compareceram ao estande de vendas da construtora e, ali, foram atendidos por pessoas que não desempenharam, à evidência, qualquer atividade de aproximação útil. No concernente à segunda verba (SATI), trata-se de flagrante venda casada. Devolução necessária, mas de forma simples. Valores que serão corrigidos monetariamente, pelo INCC, desde o desembolso. Juros moratórios mensais de 1%, a partir da citação. Jurisprudência desta Corte e desta Câmara ? Razoável a fixação da condenação nos mesmos parâmetros da multa moratória contratual fixada no item VII. 1, ou seja, (2% sobre o valor do saldo devedor em aberto na data em que foi configurada a mora, corrigido nos padrões contratuais) - O prazo compromissado pelo construtor perante o consumidor engloba, até mesmo, a tramitação burocrática do "habite-se". Restituição dos honorários advocatícios contratados. Lucros cessantes no valor de R$ 788,30, por mês. Dano moral não caracterizado. Meros aborrecimentos do dia a dia. Decisão reformada. Rejeitada a preliminar, dá-se provimento em parte ao recurso.

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