Carregando...
JusBrasil
30 de outubro de 2014

Página 1 de 8.261 55 23 2.232 5.710 250 1 resultados para "COMPRA E VENDA IMOVEL. COMISSAO CORRETAGEM E TAXA DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910288642 DF 0028864-98.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. 2. Ressalvado o entendimento da relatora, segundo o qual não serve para deslegitimar a cobrança da comissão o fato de a incorporadora transferir o ônus do pagamento da comissão ao consumidor, desde que o faça em ambiente de clareza e transparência, uma vez que todos os custos e despesas da incorporadora são naturalmente extraídos do preço pago pelo adquirente da unidade imobiliária. 3. Evidencia-se abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever anexo de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 4. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 5. Recurso conhecido e provido para condenar a ré a pagar ao autor, em dobro, a quantia de R$5500,00 (cinco mil e quinhentos reais) correspondente à comissão de corretagem e taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária, corrigidos a partir dos desembolsos e acrescidos de juros desde a citação. 6. Sem custas ou honorários.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310047006 DF 0004700-53.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA TURMA RECURSAL, NOS DOMÍNIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO FORNECEDOR REPRESENTA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA PARA O CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE UM SERVIÇO PRESTADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE EMPREENDEDORA. 2. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA RELATORA, SEGUNDO O QUAL NÃO SERVE PARA DESLEGITIMAR A COBRANÇA DA COMISSÃO O FATO DE A INCORPORADORA TRANSFERIR O ÔNUS DO PAGAMENTO DA COMISSÃO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE O FAÇA EM AMBIENTE DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA, UMA VEZ QUE TODOS OS CUSTOS E DESPESAS DA INCORPORADORA SÃO NATURALMENTE EXTRAÍDOS DO PREÇO PAGO PELO ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 3. EVIDENCIA-SE ABUSIVA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO E DA TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA, DESPROVIDA DE EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL, EM AFRONTA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO, CONSECTÁRIO DO VETOR ESSENCIAL DA BOA-FÉ, AO QUAL SE ACHAM SUBMETIDOS OS CONTRATANTES. 4. À LUZ TAMBÉM DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, A REPETIÇÃO EM DOBRO PRESCINDE DA PROVA DE MÁ-FÉ, MOTIVO PELO QUAL A COBRANÇA, DESDE QUE INDEVIDA, ATRAI A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$6.339,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO E TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA, CORRIGIDOS A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. 6. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110153459 DF 0015345-46.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O promitente vendedor, a quem a inicial atribui a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, é parte legítima para figurar no feito no qual a promitente compradora reivindica a restituição do que pagou a título de intermediação. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. 3. Ressalvado o entendimento da relatora, segundo o qual não serve para deslegitimar a cobrança da comissão o fato de a incorporadora transferir o ônus do pagamento da comissão ao consumidor, desde que o faça em ambiente de clareza e transparência, uma vez que todos os custos e despesas da incorporadora são naturalmente extraídos do preço pago pelo adquirente da unidade imobiliária. 4. Evidencia-se abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever anexo de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 5. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovido. 7. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a condenação. 8. Acórdão prolatado nos termos do art. 46 da lei 9099 /95....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610152008 DF 0015200-09.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO DEVE SER VERIFICADA À LUZ DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AUTOR NA INICIAL. VERIFICADA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMAIS DISSO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS AO CONSUMIDOR TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS MOLDES DO § ÚNICO DO ART. 7º E ART. 34 , AMBOS DO CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MVR PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. REJEITADA. 2. IMPERIOSA A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, UMA VEZ VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NOTORIAMENTE DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUSTENTÁCULO PARA PERPETUAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PARTE VULNERÁVEL. 3. ESTA TURMA RECURSAL TEM ADOTADO O ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA - SATI, DESPROVIDA DE CLARA E EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, É ABUSIVA, POIS CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS SERVIÇOS QUE LHES SÃO OFERECIDOS, ALÉM DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES: ACÓRDÃO N. 786656, 20140310012192ACJ, RELATOR: DESEMBARGADOR LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JÚNIOR, ÓRGÃO NÃO CADASTRADO, DATA DE JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICADO NO DJE: 09/05/2014. PÁG.: 325; ACÓRDÃO N. 731681, 2016652ACJ, RELATOR: DESEMBARGADOR HECTOR VALVERDE SANTANA, DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 07/11/2013. PÁG.: 244. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL E/OU O RECIBO, QUE TRANSFEREM AO ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DENOTAM A PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA PERPETRADA PELO FORNECEDOR...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111706577 DF 0170657-49.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CC . TAXA DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DA VENDEDORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA AOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. 1. NA HIPÓTESE, A PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, POR PRESSUPOSTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA, ESTÁ FULMINADA PELO PRAZO TRIENAL PRESCRICIONAL, PREVISTO NO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC , POIS O PAGAMENTO SE DEU EM 14/06/2008, E A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 12/11/2013. 2. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE CONTRATO RESIDE EM TRANSFERIR AO CONSUMIDOR DESPESA A SER SUPORTADA PELO FORNECEDOR, PORQUANTO NECESSÁRIA PARA ATENDER SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SUA TITULARIDADE. NESSE PONTO, MANTÉM-SE HÍGIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DESPENDIDO A TAL TÍTULO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA AOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO PASSA A SER DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA.

TJ-SP - Apelação APL 10322813220138260100 SP 1032281-32.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Apelação ? Ação de indenização por atraso em obra c.c. repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Empreendimento "na planta". Discussão acerca da possibilidade de cobrança de comissão de corretagem (bem como de assessoria de venda imobiliária e de financiamento) e Taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (SATI). Preliminar de prescrição rejeitada. No mérito, a primeira verba é de responsabilidade exclusiva da vendedora, tendo em vista que os autores, em resposta a divulgação publicitária, compareceram ao estande de vendas da construtora e, ali, foram atendidos por pessoas que não desempenharam, à evidência, qualquer atividade de aproximação útil. No concernente à segunda verba (SATI), trata-se de flagrante venda casada. Devolução necessária, mas de forma simples. Valores que serão corrigidos monetariamente, pelo INCC, desde o desembolso. Juros moratórios mensais de 1%, a partir da citação. Jurisprudência desta Corte e desta Câmara ? Razoável a fixação da condenação nos mesmos parâmetros da multa moratória contratual fixada no item VII. 1, ou seja, (2% sobre o valor do saldo devedor em aberto na data em que foi configurada a mora, corrigido nos padrões contratuais) - O prazo compromissado pelo construtor perante o consumidor engloba, até mesmo, a tramitação burocrática do "habite-se". Restituição dos honorários advocatícios contratados. Lucros cessantes no valor de R$ 788,30, por mês. Dano moral não caracterizado. Meros aborrecimentos do dia a dia. Decisão reformada. Rejeitada a preliminar, dá-se provimento em parte ao recurso.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00192401320098190209 RJ 0019240-13.2009.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: Recurso Inominado. Promessa de Compra e Venda realizada com incorporadora imobiliária intermediada por corretor de imóveis. Comissão de corretagem cobrado do consumidor. Sentença parcialmente procedente para condenar o Recorrente à devolução em dobro do valor pago a título de "taxa de corretagem". Prescrição trienal. Aplicação do art. 206, 3§, IV e V, do CC. Inaplicabilidade do CDC, por não se enquadrar a situação descrita pela Reclamante aos conceitos de "vícios" ou " danos causados por fato do produto ou serviço", previstos nos arts. 26 e 27 do CDC. 1 - Em que pese a relação estabelecida entre as partes ser de consumo, verifico que, no que se refere à aplicação do prazo prescricional, deve-se observar a norma contida no Código Civil, e não a norma consumerista. 2 - Isto porque, o art. 26 do CDC é inaplicável a espécie, aplicável apenas aos vícios, defeitos que tornam o produto ou serviço impróprio ou inadequado. Hipótese não presente nos autos. 3- De igual forma, também não se aplica o art. 27 do CDC, tendo em vista que a ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados "acidentes de consumo", ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. Logo, considerando que a situação narrada pela Reclamante não se trata de fato do serviço, haja vista que não houve lesão à Reclamante. 4- Portanto, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de três (3) anos, nos termos do art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. 5- Uma vez que o contrato celebrado entre as partes o foi em 04/12/2005, conforme documento de fl. 33, e a ação ajuizada em 03/08/2009, verifico que houve prescrição em 04/12/2008. Assim, deve ser reconhecida a prescrição. Em razão do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão, julgando extinto o processo com apreciação do mérito. Sem ônus sucumbenciais.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003195535201381600140 PR 0031955-35.2013.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES: PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO A CONTAR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA: SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO/FORNECIMENTO ? ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC ? AINDA QUE O VALOR TENHA SIDO RECEBIDO PELA IMOBILIÁRIA/CORRETOR. SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR ? OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR (ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL . COMISSÃO DE CORRETAGEM: DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO ? R$ 3.591,00. PROCEDÊNCIA ? COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR ? OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR (ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL )- IMOBLIÁRIA CORRETORA QUE REALIZOU A INTERMEDIAÇÃO A MANDO DA CONSTRUTORA, DE QUEM CABE RECEBER A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR EM EFETUAR O PAGAMENTO DA COMISSÃO: CONTRATO DE ADESÃO ? OBRIGAÇÃO DO COMITENTE/VENDEDOR EM REMUNERAR O CORRETOR ? IMPOSSIBILIDADE DO COMPRADOR DISCUTIR OS TERMOS DO CONTRATO. LUCROS CESSANTES: VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUERES ? R$ 974,94 ? PROCEDENCIA MANTIDA TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA: AUSENCIA DE INSURGENCIA RECURSAL QUANTO AO PERÍODO E VALOR. TAXAS DE CONDOMÍNIO ENTRE JANEIRO E ABRIL 2011: DEVOLUÇÃO DO VALOR MANTIDA HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR SÓ SE INICIA COM A ENTREGA DAS CHAVES. PAGAMENTO E FUNREJUS, REGISTRO CARTÓRIO E ITBI: DEVOLUÇÃO DE VALORES ? R$ 2.016,60 ? INDEVIDA ? OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR ? PREVISÃO CONTRATUAL. REVELIA: PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS QUE NÃO LEVA, NECESSARIAMENTE A PROCEDENCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL. VALOR DA CAUSA: VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE, NO CASO CONCRETO, À VANTAGEM ECONÔMICA ALMEJADA PELA PARTE AUTORA, INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0031955-35.2013.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 21.10.2014)...

Encontrado em: DE COMPRA E VENDA IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES: PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS... DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA: SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA... IMOBILIÁRIA/CORRETOR. SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL ? ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01650818120098190001 RJ 0165081-81.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AUTOS N.º 0165081-81.2009.8.19.0001 RECORRENTE: PATRIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A RECORRIDO: PATRICIA NOBRE DOS SANTOS VOTO Adoto como relatório a narrativa de fl. 192. Recurso Inominado. Promessa de Compra e Venda realizada com incorporadora imobiliária intermediada por corretor de imóveis. Comissão de corretagem cobrada da consumidora. Sentença parcialmente procedente para condenar o Recorrente à devolução em dobro do valor pago a título de "taxa de corretagem". Prescrição trienal. Aplicação do art. 206, 3§, IV e V, do CC. Inaplicabilidade do CDC, por não se enquadrar a situação descrita pela Reclamante aos conceitos de "vícios" ou " danos causados por fato do produto ou serviço", previstos nos arts. 26 e 27 do CDC. 1 Em que pese a relação estabelecida entre as partes ser de consumo, verifico que, no que se refere à aplicação do prazo prescricional, deve-se observar a norma contida no Código Civil, e não a norma consumerista. 2 - Isto porque, o art. 26 do CDC é inaplicável a espécie, aplicável apenas aos vícios, defeitos que tornam o produto ou serviço impróprio ou inadequado. Hipótese não presente nos autos. 3De igual forma, também não se aplica o art. 27 do CDC, tendo em vista que a ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados "acidentes de consumo", ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. Logo, considerando que a situação narrada pela Reclamante não se trata de fato do serviço, haja vista que não houve lesão à Reclamante. 4- Portanto, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de três (3) anos, nos termos do art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. 5- Uma vez que o contrato celebrado entra as partes foi em 09/12/2005, conforme documento de fls. 15/24, e a ação ajuizada em 01/07/2009, verifico que houve prescrição em 09/12/2008. Assim, deve ser reconhecida a prescrição. Em razão do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão, julgando extinto o processo com apreciação do mérito. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, de maio de 2011. José de Arimatéia Beserra Macedo Juiz de Direito...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03507420220108190001 RJ 0350742-02.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AUTOS N.º 0350742-02.2010.8.19.0001 RECORRENTE: CORES DA LAPA EMPREEDIMENTO RECORRIDO: ALFREDO ESTEVÃO DE BARROS LEITE VOTO Adoto como relatório a narrativa de fl. 236. Recurso Inominado. Promessa de Compra e Venda realizada com incorporadora imobiliária intermediada por corretor de imóveis. Comissão de corretagem cobrado do consumidor. Sentença parcialmente procedente para condenar o Recorrente à devolução em dobro do valor pago a título de "taxa de corretagem". Prescrição trienal. Aplicação do art. 206, 3§, IV e V, do CC. Inaplicabilidade do CDC, por não se enquadrar a situação descrita pela Reclamante aos conceitos de "vícios" ou " danos causados por fato do produto ou serviço", previstos nos arts. 26 e 27 do CDC. 1 Em que pese a relação estabelecida entre as partes ser de consumo, verifico que, no que se refere à aplicação do prazo prescricional, deve-se observar a norma contida no Código Civil, e não a norma consumerista. 2 - Isto porque, o art. 26 do CDC é inaplicável a espécie, aplicável apenas aos vícios, defeitos que tornam o produto ou serviço impróprio ou inadequado. Hipótese não presente nos autos. 3De igual forma, também não se aplica o art. 27 do CDC, tendo em vista que a ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados "acidentes de consumo", ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. Logo, considerando que a situação narrada pela Reclamante não se trata de fato do serviço, haja vista que não houve lesão à Reclamante. 4- Portanto, o prazo prescricional da ação que a reclama é o de três (3) anos, nos termos do art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil. 5- Uma vez que o contrato celebrado entra as partes foi em 17/11/2005, conforme documento de fls. 14/28, e a ação ajuizada em 09/11/2010, verifico que houve prescrição em 17/11/2008. Assim, deve ser reconhecida a prescrição. Em razão do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão, julgando extinto o processo com apreciação do mérito. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, de maio de 2011. José de Arimatéia Beserra Macedo Juiz de Direito...

1 2 3 4 5 826 827 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca