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08 de dezembro de 2016

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TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07047977020148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO E SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA. COBRANÇA ABUSIVA. 1 ? Preliminar. Ilegitimidade passiva. Asserção. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Preliminar que se rejeita. 2 ? Comissão de corretagem. Responsabilidade pelo pagamento. Não obstante seja reconhecida a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de comissão de corretagem (Acórdão n.722734, 20130910141235ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma), não há demonstração de pagamento indevido, pelo promitente comprador, se a comissão é deduzida do preço contratado (id. 21631). A repetição só tem lugar no caso de a comissão ser cobrada como acréscimo ao preço ajustado pelas partes. Precedentes (Acórdão n.680257, 20120111480837ACJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 1ª Turma Recursal) 3 ? Taxa de contrato, assessoria e SATI. É iníqua a exigência de pagamento, pelo consumidor, de taxa de contrato, de assessoria ou outras similares, que buscam ressarcir despesas administrativas, pois estas já são naturalmente incluídas nos custos operacionais, e, portanto, no preço contratado. Assim, reconhece-se o abuso, por violação ao art. 51, inciso IV do CDC (Acórdão n.848231, 20140710163639ACJ, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, 2ª Turma Recursal) 4 ? Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas e sem honorários advocatícios.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710325500 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO ASSUMIDA PELO COMPRADOR. COBRANÇA DEVIDA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva quando o argüente faz parte da relação de consumo. Pertinência subjetiva para compor o pólo passivo. 2. Comissão de Corretagem. No julgamento do Incidente UNJ 2014071017302-9, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que "na promessa e na compra e venda de imóveis na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem o ato negocial concernente à manifestação que estabeleça com clareza ou que contempla no preço o encargo". É o que ocorre no presente caso. 2. No caso em exame, a proposta de compra e venda demonstra, de forma clara e destacada, a obrigação do consumidor de pagar a comissão de corretagem. Assim, é lícita a cobrança, sendo indevida a repetição. 3. Portanto, o ônus de pagar o corretor de imóveis é daquele que o contrata, sendo, na espécie, do consumidor, que estava ciente da cobrança. 4. É abusiva a prática da cobrança da taxa de Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária (SATI) e taxa de administração de contrato, porque transfere ao consumidor um ônus inerente à atividade comercial. 6. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível a restituição do valor pago indevidamente em dobro. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 8. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710358625 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO ASSUMIDA PELO COMPRADOR. COBRANÇA DEVIDA. TAXA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva para compor o pólo passivo. 2. Comissão de Corretagem. No julgamento do Incidente UNJ 2014071017302-9, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que "na promessa e na compra e venda de imóveis na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem o ato negocial concernente à manifestação que estabeleça com clareza ou que contempla no preço o encargo". É o que ocorre no presente caso. 2. No caso em exame, a proposta de compra e venda demonstra, de forma clara e destacada, a obrigação do consumidor de pagar a comissão de corretagem. Assim, é lícita a cobrança, sendo indevida a repetição. 3. Portanto, o ônus de pagar o corretor de imóveis é daquele que o contrata, sendo, na espécie, do consumidor, que estava ciente da cobrança. 4. É abusiva a prática da cobrança da taxa de contrato, porque transfere ao consumidor um ônus inerente à atividade comercial. 6. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível a restituição do valor pago indevidamente em dobro. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111222868 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/01/2016

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MRV. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRÉ-CONTRATOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , DO CC . 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, além de indenização por dano moral, e devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária. 2. Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores do produto respondem solidariamente por danos causados ao consumidor (arts. 18 e 25 , § 1º , do CDC ), razão por que não prospera a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, para responder pela devolução da comissão de corretagem. 3. A pretensão direcionada à repetição do indébito relativo à comissão de corretagem e à taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil , porque a causa de pedir se ampara no enriquecimento sem causa do promissário vendedor. 4. Precedente da Turma: “Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o comprador entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206 , § 3º , IV , do Código Civil , motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal” (20140310045966APC, Relator Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 09/07/2015). 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição suscitada de ofício e acolhida.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002204528201481601820 PR 0022045-28.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA INDEVIDA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO (SATI) COM REPETIÇÃO DE INDEBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E ?SATI?. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS COM O COMPRADOR. ÔNUS DAS RÉS. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recursos das rés conhecidos e desprovidos. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso das Reclamadas, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022045-28.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna - - J. 15.06.2015)

Encontrado em: DOS SERVIÇOS COM O COMPRADOR. ÔNUS DAS RÉS. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL...". Da taxa de comissão de corretagem e serviços de assessoria técnica imobiliária (SATI) In casu....A. Conta a autora que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com a ré em 09/12/2011. Alega...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150710001024 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELO COMPRADOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva para compor o pólo passivo. 2. Comissão de Corretagem. No julgamento do Incidente UNJ 2014071017302-9, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que "na promessa e na compra e venda de imóveis na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem o ato negocial concernente à manifestação que estabeleça com clareza ou que contempla no preço o encargo". 2. No caso em exame, a proposta de compra e venda não demonstra, de forma clara e destacada, a obrigação do consumidor de pagar a comissão de corretagem. Assim, é ilícita a cobrança, sendo devida a repetição. 3. Portanto, o ônus de pagar o corretor de imóveis é daquele que o contrata, sendo, na espécie, a incorporadora/construtora. Ao consumidor que se dirigiu espontaneamente ao "stand" de vendas da recorrida, naturalmente atendido por seu preposto, não cabe a obrigação pela intermediação da venda do imóvel. 4. Nesse contexto, o ônus transferido ao consumidor decorrente de serviço que não foi contratado por ele impõe o dever de ressarcir do fornecedor, devendo a quantia cobrada indevidamente ser restituída ao consumidor na forma dobrada. 5. É abusiva a prática da cobrança da taxa de Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária (SATI), porque transfere ao consumidor um ônus inerente à atividade comercial. 6. Repetição em dobro. Relação de consumo. Nas relações de consumo a repetição do indébito, em dobro, é cabível ante a simples ausência de engano justificável, (art. 42 , parágrafo único , Cf . REsp...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710032007 DF 0003200-37.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA COBRANÇA DE CORRETAGEM. SERVIÇO ATRELADO À MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPESA A CARGO DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não prospera a preliminar de falta de uma das condições da ação (legitimidade ad causam), quando o fornecedor do serviço/produto participa da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do Código Consumerista). Preliminar rejeitada. 2.São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor , se o negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes se amolda perfeitamente ao conceito de fornecedor e consumidor final, na forma estabelecida nos artigos 2º e 3º do CDC . 3.É regra de direito que a oferta vincula o proponente e aceitante, seja à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 30 e segts.), seja do Código Civil (art. 427 e segts.). De igual modo, o contrato faz lei entre as partes, de modo que as condições avençadas deverão ser cumpridas no termo e modo ajustado (pacta sunt servanda). Nesse diapasão, se o preço da oferta do imóvel se manteve ao longo de todas as tratativas, mostra-se irrelevante que uma fração das parcelas pagas seja destinada ao pagamento dos honorários do corretor. Primeiro, porque o comprador sabia o montante que precisaria desembolsar para comprar a coisa. Segundo, os imóveis urbanos, até prova em contrário, são vendidos ad corpus (art. 500 , § 3º CC ). Terceiro, a responsabilidade civil assenta-se necessariamente a existência de dano efetivo (art. 403 , CC ), o qual deverá ser provado. 4.Nos termos do art. 722 e seguintes do Código Civil , a comissão de corretagem é a remuneração paga ao corretor pela...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000385274201481601780 PR 0003852-74.2014.8.16.0178/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DOS CUSTOS DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL. DEVIDA. COBRANÇA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. , decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos exatos termos do presente vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003852-74.2014.8.16.0178/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 01.10.2015)

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000071982201481601910 PR 0000719-82.2014.8.16.0191/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ASSESSORIA. SERVIÇO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA DO IMÓVEL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000719-82.2014.8.16.0191/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.09.2015)

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TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150310075397 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELO COMPRADOR. COBRANÇA INDEVIDA. TAXA SATI. ABUSIVIDADE.RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva: Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva quando o fornecedor faz parte da cadeia de consumo. Pertinência subjetiva para compor o pólo passivo. 2. Comissão de Corretagem. No julgamento do Incidente UNJ 2014071017302-9, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que "na promessa e na compra e venda de imóveis na planta, só vincula o consumidor à obrigação de pagar a comissão de corretagem o ato negocial concernente à manifestação que estabeleça com clareza ou que contempla no preço o encargo". No presente caso, inexiste tal previsão. 3. No caso em exame, o quadro resumo (fls. 20/27) e a proposta de compra e venda (fls. 28/51), não demonstram, de forma clara e destacada, a obrigação do consumidor de pagar a comissão de corretagem. Muito menos veio documentação comprovando que tal encargo estava incluído no preço contratado. Assim, é ilícita a cobrança, sendo indevida a repetição. 4. Portanto, o ônus de pagar o corretor de imóveis é daquele que o contrata, sendo, na espécie, do promitente vendedor, uma vez que o consumidor não estava ciente da cobrança. Nada a prover. 5. É abusiva a prática da cobrança da taxa SATI, porque transfere ao consumidor um ônus inerente à atividade comercial. 6. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível a restituição do valor pago indevidamente em dobro. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sob o valor da condenação. 9. Acórdão lavrado conforme o art...

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