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30 de maio de 2015

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TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710032007 DF 0003200-37.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA COBRANÇA DE CORRETAGEM. SERVIÇO ATRELADO À MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESPESA A CARGO DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não prospera a preliminar de falta de uma das condições da ação (legitimidade ad causam), quando o fornecedor do serviço/produto participa da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do Código Consumerista). Preliminar rejeitada. 2.São aplicáveis as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor , se o negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes se amolda perfeitamente ao conceito de fornecedor e consumidor final, na forma estabelecida nos artigos 2º e 3º do CDC . 3.É regra de direito que a oferta vincula o proponente e aceitante, seja à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 30 e segts.), seja do Código Civil (art. 427 e segts.). De igual modo, o contrato faz lei entre as partes, de modo que as condições avençadas deverão ser cumpridas no termo e modo ajustado (pacta sunt servanda). Nesse diapasão, se o preço da oferta do imóvel se manteve ao longo de todas as tratativas, mostra-se irrelevante que uma fração das parcelas pagas seja destinada ao pagamento dos honorários do corretor. Primeiro, porque o comprador sabia o montante que precisaria desembolsar para comprar a coisa. Segundo, os imóveis urbanos, até prova em contrário, são vendidos ad corpus (art. 500 , § 3º CC ). Terceiro, a responsabilidade civil assenta-se necessariamente a existência de dano efetivo (art. 403 , CC ), o qual deverá ser provado. 4.Nos termos do art. 722 e seguintes do Código Civil , a comissão de corretagem é a remuneração paga ao corretor pela...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910288642 DF 0028864-98.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. 2. Ressalvado o entendimento da relatora, segundo o qual não serve para deslegitimar a cobrança da comissão o fato de a incorporadora transferir o ônus do pagamento da comissão ao consumidor, desde que o faça em ambiente de clareza e transparência, uma vez que todos os custos e despesas da incorporadora são naturalmente extraídos do preço pago pelo adquirente da unidade imobiliária. 3. Evidencia-se abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever anexo de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 4. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 5. Recurso conhecido e provido para condenar a ré a pagar ao autor, em dobro, a quantia de R$5500,00 (cinco mil e quinhentos reais) correspondente à comissão de corretagem e taxa de serviços de assessoria técnica imobiliária, corrigidos a partir dos desembolsos e acrescidos de juros desde a citação. 6. Sem custas ou honorários.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140710106385 DF 0010638-17.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. 2. Ressalvado o entendimento da relatora, segundo o qual não serve para deslegitimar a cobrança da comissão o fato de a incorporadora transferir o ônus do pagamento da comissão ao consumidor, desde que o faça em ambiente de clareza e transparência, uma vez que todos os custos e despesas da incorporadora são naturalmente extraídos do preço pago pelo adquirente da unidade imobiliária. 3. Evidencia-se abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever anexo de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 4. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 5. Não se configura a litigância de má-fé se não se vislumbra infração aos limites éticos do processo. 6. Recurso conhecido e provido para condenar as rés a pagar ao autor a quantia de R$20.495,80 (vinte mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos) correspondente ao dobro da comissão de corretagem e da taxa SATI, corrigidos a partir do desembolso (12 de dezembro de 2012) e acrescidos de juros desde a citação. 7. Sem custas ou honorários.

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140110780183 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO INOMINADO DA INCORPORADORA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA FORNECEDORA NA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA SUA COBRANÇA. SERVIÇO ATRELADO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESPESA A CARGO DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PATRIMONIAL E DE DIREITO DISPONÍVEL. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE PROVIDO. 1.Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Tendo a parte impugnado matéria não abordada na sentença (taxa de registro de contrato), não havendo sequer pedido das autoras nesse sentido, não é possível o conhecimento do recurso nessa parte. 2.Não prospera a preliminar de falta de uma das condições da ação (legitimidade ad causam), quando o fornecedor do serviço/produto participa da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do Código Consumerista). No caso em particular com mais razão, porque os consumidores amparam sua pretensão no vício de informação e no fato de que a responsabilidade pelo pagamento do serviço de corretagem seria da incorporadora/construtora. Caso seja reconhecida a ilegalidade ou indevido o pagamento, terá a incorporadora se enriquecido às custas da diminuição do patrimônio alheio, cabendo a ela restituir o valor recebido. Preliminar rejeitada. 3.É regra de direito que a oferta vincula o proponente. Nas relações de consumo com mais razão, por força de expressa previsão e disciplinamento legal (art. 30 e segts., CDC ). 4.Nos termos do art. 722 e seguintes do Código Civil , a comissão de corretagem é a remuneração...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310047006 DF 0004700-53.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA TURMA RECURSAL, NOS DOMÍNIOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELO FORNECEDOR REPRESENTA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA PARA O CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE UM SERVIÇO PRESTADO NO INTERESSE EXCLUSIVO DA ATIVIDADE EMPREENDEDORA. 2. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DA RELATORA, SEGUNDO O QUAL NÃO SERVE PARA DESLEGITIMAR A COBRANÇA DA COMISSÃO O FATO DE A INCORPORADORA TRANSFERIR O ÔNUS DO PAGAMENTO DA COMISSÃO AO CONSUMIDOR, DESDE QUE O FAÇA EM AMBIENTE DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA, UMA VEZ QUE TODOS OS CUSTOS E DESPESAS DA INCORPORADORA SÃO NATURALMENTE EXTRAÍDOS DO PREÇO PAGO PELO ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. 3. EVIDENCIA-SE ABUSIVA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO E DA TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA, DESPROVIDA DE EXPRESSA E CLARA PREVISÃO CONTRATUAL, EM AFRONTA AO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO, CONSECTÁRIO DO VETOR ESSENCIAL DA BOA-FÉ, AO QUAL SE ACHAM SUBMETIDOS OS CONTRATANTES. 4. À LUZ TAMBÉM DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, A REPETIÇÃO EM DOBRO PRESCINDE DA PROVA DE MÁ-FÉ, MOTIVO PELO QUAL A COBRANÇA, DESDE QUE INDEVIDA, ATRAI A PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR, EM DOBRO, A QUANTIA DE R$6.339,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS) CORRESPONDENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATO E TAXA DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA, CORRIGIDOS A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO. 6. SEM CUSTAS OU HONORÁRIOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140020320698 DF 0701442-52.2014.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Imperiosa a relativização do princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo, uma vez verificada a existência de cláusula notoriamente desfavorável ao consumidor. A autonomia da vontade não pode ser utilizada como sustentáculo para perpetuar o desequilíbrio contratual em desfavor da parte vulnerável. 2. O código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inciso IV, disciplina que "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV. estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Desta feita, a boa-fé objetiva, princípio norteador dos negócios jurídicos, tem como uma de suas funções o controle do exercício do direito subjetivo das partes, de forma a evitar o abuso de direito. 3. A cláusula contratual ou o recibo, que transferem ao adquirente de bem imóvel a obrigação do pagamento da comissão de corretagem, denotam a prática comercial abusiva perpetrada pelo fornecedor, na medida em que fere a boa-fé objetiva, a função social dos contratos e a principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, são instrumentos utilizados como pré-requisito indispensável para a compra do imóvel, sem que haja, portanto, qualquer margem de negociação entre as partes. O que se verifica é que o consumidor, colocado em desvantagem excessiva, acaba por remunerar aquele que atua, em verdade, como preposto do vendedor do imóvel. 4. Inegável que, verificado o resultado útil do negócio jurídico de compra e venda, intermediado por corretor, é devido o recebimento da respectiva remuneração (art. 725 do Código Civil...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110153459 DF 0015345-46.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO FORNECEDOR. TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O promitente vendedor, a quem a inicial atribui a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, é parte legítima para figurar no feito no qual a promitente compradora reivindica a restituição do que pagou a título de intermediação. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Turma Recursal, nos domínios da relação de consumo a cobrança da comissão de corretagem pelo fornecedor representa indevida transferência para o consumidor dos custos de um serviço prestado no interesse exclusivo da atividade empreendedora. 3. Ressalvado o entendimento da relatora, segundo o qual não serve para deslegitimar a cobrança da comissão o fato de a incorporadora transferir o ônus do pagamento da comissão ao consumidor, desde que o faça em ambiente de clareza e transparência, uma vez que todos os custos e despesas da incorporadora são naturalmente extraídos do preço pago pelo adquirente da unidade imobiliária. 4. Evidencia-se abusiva a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária, desprovida de expressa e clara previsão contratual, em afronta ao dever anexo de informação, consectário do vetor essencial da boa-fé, ao qual se acham submetidos os contratantes. 5. À luz também da jurisprudência desta Turma, a repetição em dobro prescinde da prova de má-fé, motivo pelo qual a cobrança, desde que indevida, atrai a punição prevista no artigo 42 , parágrafo único , do CDC . 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Desprovido. 7. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre a condenação. 8. Acórdão prolatado nos termos do art. 46 da lei 9099 /95....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610152008 DF 0015200-09.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO DEVE SER VERIFICADA À LUZ DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AUTOR NA INICIAL. VERIFICADA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMAIS DISSO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS AO CONSUMIDOR TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS MOLDES DO § ÚNICO DO ART. 7º E ART. 34 , AMBOS DO CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MVR PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. REJEITADA. 2. IMPERIOSA A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, UMA VEZ VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NOTORIAMENTE DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUSTENTÁCULO PARA PERPETUAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PARTE VULNERÁVEL. 3. ESTA TURMA RECURSAL TEM ADOTADO O ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA - SATI, DESPROVIDA DE CLARA E EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, É ABUSIVA, POIS CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS SERVIÇOS QUE LHES SÃO OFERECIDOS, ALÉM DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES: ACÓRDÃO N. 786656, 20140310012192ACJ, RELATOR: DESEMBARGADOR LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JÚNIOR, ÓRGÃO NÃO CADASTRADO, DATA DE JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICADO NO DJE: 09/05/2014. PÁG.: 325; ACÓRDÃO N. 731681, 2016652ACJ, RELATOR: DESEMBARGADOR HECTOR VALVERDE SANTANA, DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 07/11/2013. PÁG.: 244. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL E/OU O RECIBO, QUE TRANSFEREM AO ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DENOTAM A PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA PERPETRADA PELO FORNECEDOR...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111706577 DF 0170657-49.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CC . TAXA DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DA VENDEDORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA AOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. 1. NA HIPÓTESE, A PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, POR PRESSUPOSTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA, ESTÁ FULMINADA PELO PRAZO TRIENAL PRESCRICIONAL, PREVISTO NO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC , POIS O PAGAMENTO SE DEU EM 14/06/2008, E A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 12/11/2013. 2. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE CONTRATO RESIDE EM TRANSFERIR AO CONSUMIDOR DESPESA A SER SUPORTADA PELO FORNECEDOR, PORQUANTO NECESSÁRIA PARA ATENDER SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SUA TITULARIDADE. NESSE PONTO, MANTÉM-SE HÍGIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DESPENDIDO A TAL TÍTULO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA AOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO PASSA A SER DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310228760 DF 0022876-80.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE SATI - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA E TAXA DE CONTRATO/ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ressaltar que a preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo não merece prosperar, uma vez que se trata a espécie de solidariedade prevista no art. 7º , parágrafo único c/c art. 24 , art. 25 , § 1º e art. 34 , todos do CDC . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Imperiosa a relativização do princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo, uma vez verificada a existência de cláusula notoriamente desfavorável ao consumidor. A autonomia da vontade não pode ser utilizada como sustentáculo para perpetuar o desequilíbrio contratual em desfavor da parte vulnerável. 3. A função social interna do contrato "Implica a necessidade de os parceiros se identificarem como sujeitos de direito fundamentais e titulares de igual dignidade. Assim, deverão colaborar mutuamente nos deveres de proteção, informação e lealdade contratual, pois a finalidade de ambos é idêntica: o adimplemento, da forma mais satisfatória ao credor e menos onerosa ao devedor". ( Código Civil Comentado, Coordenador Min. Cezar Peluso, 2ª edição, Ed. Manole, pág. 409). 4. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 51 , IV , disciplina que se mostram nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Desta feita, a boa-fé objetiva, princípio norteador dos negócios jurídicos, tem como uma de suas funções o controle do exercício do direito subjetivo das partes, de forma...

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