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28 de julho de 2014

Página 1 de 5.398 45 16 763 4.330 252 resultados para "COMPRA E VENDA IMOVEL. COMISSAO CORRETAGEM E TAXA DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111706577 DF 0170657-49.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , IV , DO CC . TAXA DE CONTRATO. SERVIÇO INERENTE ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DA VENDEDORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA AOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. 1. NA HIPÓTESE, A PRETENDIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES VERTIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, POR PRESSUPOSTO DA ILICITUDE DA COBRANÇA, ESTÁ FULMINADA PELO PRAZO TRIENAL PRESCRICIONAL, PREVISTO NO ART. 206 , § 3º , IV , DO CC , POIS O PAGAMENTO SE DEU EM 14/06/2008, E A PRESENTE AÇÃO SOMENTE FOI AJUIZADA EM 12/11/2013. 2. A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE CONTRATO RESIDE EM TRANSFERIR AO CONSUMIDOR DESPESA A SER SUPORTADA PELO FORNECEDOR, PORQUANTO NECESSÁRIA PARA ATENDER SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SUA TITULARIDADE. NESSE PONTO, MANTÉM-SE HÍGIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DESPENDIDO A TAL TÍTULO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ALUSIVA AOS HONORÁRIOS DE CORRETAGEM, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO PASSA A SER DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA COMBATIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130610152008 DF 0015200-09.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ILEGALMENTE COBRADOS EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO DEVE SER VERIFICADA À LUZ DAS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AUTOR NA INICIAL. VERIFICADA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMAIS DISSO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS AO CONSUMIDOR TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NOS MOLDES DO § ÚNICO DO ART. 7º E ART. 34 , AMBOS DO CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MVR PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. REJEITADA. 2. IMPERIOSA A RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, UMA VEZ VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NOTORIAMENTE DESFAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A AUTONOMIA DA VONTADE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUSTENTÁCULO PARA PERPETUAR O DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PARTE VULNERÁVEL. 3. ESTA TURMA RECURSAL TEM ADOTADO O ENTENDIMENTO DE QUE A TAXA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA - SATI, DESPROVIDA DE CLARA E EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, É ABUSIVA, POIS CONSTITUI DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS SERVIÇOS QUE LHES SÃO OFERECIDOS, ALÉM DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES: ACÓRDÃO N. 786656, 20140310012192ACJ, RELATOR: DESEMBARGADOR LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JÚNIOR, ÓRGÃO NÃO CADASTRADO, DATA DE JULGAMENTO: 06/05/2014, PUBLICADO NO DJE: 09/05/2014. PÁG.: 325; ACÓRDÃO N. 731681, 2016652ACJ, RELATOR: DESEMBARGADOR HECTOR VALVERDE SANTANA, DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2013, PUBLICADO NO DJE: 07/11/2013. PÁG.: 244. 4. A CLÁUSULA CONTRATUAL E/OU O RECIBO, QUE TRANSFEREM AO ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DENOTAM A PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA PERPETRADA PELO FORNECEDOR...

TJ-SP - Apelação APL 10322813220138260100 SP 1032281-32.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: Apelação ? Ação de indenização por atraso em obra c.c. repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Empreendimento "na planta". Discussão acerca da possibilidade de cobrança de comissão de corretagem (bem como de assessoria de venda imobiliária e de financiamento) e Taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (SATI). Preliminar de prescrição rejeitada. No mérito, a primeira verba é de responsabilidade exclusiva da vendedora, tendo em vista que os autores, em resposta a divulgação publicitária, compareceram ao estande de vendas da construtora e, ali, foram atendidos por pessoas que não desempenharam, à evidência, qualquer atividade de aproximação útil. No concernente à segunda verba (SATI), trata-se de flagrante venda casada. Devolução necessária, mas de forma simples. Valores que serão corrigidos monetariamente, pelo INCC, desde o desembolso. Juros moratórios mensais de 1%, a partir da citação. Jurisprudência desta Corte e desta Câmara ? Razoável a fixação da condenação nos mesmos parâmetros da multa moratória contratual fixada no item VII. 1, ou seja, (2% sobre o valor do saldo devedor em aberto na data em que foi configurada a mora, corrigido nos padrões contratuais) - O prazo compromissado pelo construtor perante o consumidor engloba, até mesmo, a tramitação burocrática do "habite-se". Restituição dos honorários advocatícios contratados. Lucros cessantes no valor de R$ 788,30, por mês. Dano moral não caracterizado. Meros aborrecimentos do dia a dia. Decisão reformada. Rejeitada a preliminar, dá-se provimento em parte ao recurso.

TJ-SC - Apelação Cível AC 163032 SC 2006.016303-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU COM BASE NO ART. 267 , VI , DO CPC . CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO SUPERIOR. APLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES QUE DESISTEM DA NEGOCIAÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL QUE DEVE SERVIR DE MEDIDA INIBIDORA AO INADIMPLEMENTO E DE COMPENSAÇÃO EM FACE DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ EM FACE DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS RELATIVAS A TAXAS E IMPOSTOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O BEM FOI OCUPADO PELOS AUTORES. DEPRECIAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 333 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO ACOLHIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DE QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS DO CORRETOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ para a admissibilidade da reconvenção a pretensão do réu deve possuir algum liame (conexão) com a ação principal (demanda originária) ou com o fundamento da defesa, nos termos em que foi articulada na contestação. Vislumbrando-se na hipótese vertente, conexão entre a demanda principal e a reconvenção, possível é o seu processamento, consoante o disposto no art. 315 do Código de Processo Civil . II ¿ Nada obstante a extinção do processo, sem resolução do mérito em primeiro grau de jurisdição, tratando-se de questão exclusivamente de direito e tendo sido produzidas as provas necessárias, o Tribunal deve julgar a lide desde logo, com fulcro no disposto no art. 515 , § 3º , do CPC . III ¿ Deixando...

TJ-SP - Apelação APL 00188821120128260577 SP 0018882-11.2012.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Compra e venda de bem imóvel Comissão de corretagem e taxa de assessoria imobiliária Procedência decretada Insurgência - Comissão de corretagem Imóvel vendido "na planta" Inexistência de expressa previsão contratual atribuindo ao comprador esse encargo Verba de responsabilidade exclusiva da vendedora, que contratou e treinou profissionais para promoção comercial do empreendimento, os quais não efetuaram trabalho de aproximação das partes Taxa SATI Inexistência de expressa previsão contratual atribuindo ao comprador também esse encargo Responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do art. 7º , do CDC Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00377839320138260576 SP 0037783-93.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA. Verbas arcadas pelo adquirente. Consumidor que vai até o stand de vendas da vendedora com intenção de apenas comprar o imóvel, e não contratar tais serviços. Vendedora como verdadeira contratadora e beneficiária dos serviços. Venda casada. Art. 39, I, CDC. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento. Honorários advocatícios bem fixados diante da baixa complexidade e brevidade da demanda, julgada antecipadamente. Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 01729941120128260100 SP 0172994-11.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RELATIVA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . PRELIMINAR AFASTADA. VOTO VENCIDO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO, COM A APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES E CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO, TODAVIA, DO VALOR PAGO A TÍTULO DE TAXA SATI. TAXA QUE, À MÍNGUA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO, ESTÁ A SUGERIR 'BIS IN IDEM' EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO VENCIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710326299 DF 0032629-83.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VALOR DA CORRETAGEM EXPRESSO NOS DOCUMENTOS DE FLS. 100/101. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FORA PREVIAMENTE CONTRATADO AO PREÇO CERTO DE R$ 216.893,33. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.A requerida integra a relação negocial de prestação dos serviços contratados pela autora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada 2.O valor pago pelo consumidor foi devidamente assumido nos termos dos documentos de fls 100/101, carta de proposta de compra que compõe o contrato e que discrimina, de forma clara e específica, os valores pagos a título de corretagem e o valor total do imóvel. 3.O documento assinado pela autora revela de clara e inequivocamente especificados os serviços de intermediação, dando ciência inequívoca ao comprador de que a importância paga a título de comissão de corretagem não integra o preço da unidade autônoma colocada à venda. 4.O ajuste escrito que se reveste de todas as formalidades legais, motivo pelo qual se revela hábil a afastar a responsabilidade do vendedor pelo pagamento da comissão por corretagem na conclusão de contrato de compra e venda de imóvel. 5.Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido de devolução dos valores a título de comissão de corretagem.

TJ-SP - Apelação APL 00154211320118260562 SP 0015421-13.2011.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pretensão de repetição de indébito em dobro, indenização por lucros cessantes e dano moral - Prazo de tolerância de 120 dias para a entrega do imóvel - Abusividade - Não ocorrência - Praxe nas negociações envolvendo imóvel em construção - Cobrança de valores referentes à comissão de corretagem, intermediação e taxa SATI - Serviços vinculados à compra e venda do

TJ-SP - Apelação APL 01572813020118260100 SP 0157281-30.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: Apelação Compromisso de compra e venda Pedido de repetição de indébito referente à taxa de serviço de assessoria técnico imobiliária ("Sati") e comissão de corretagem Procedência parcial Inconformismo Legitimidade passiva da corré LPS Brasil Consultoria de Imóveis, que recebeu valores pela negociação Ilegalidade da cobrança da taxa "Sati" Ocorrência de venda casada, o que contraria o CDC Dever de restituição do valor Legitimidade passiva do vendedor do imóvel, por se tratar de relação de consumo - Taxa de corretagem devida ante a concretização do negócio - Recurso das rés não provido e provimento, em parte, ao recurso do autor.

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