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23 de abril de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 163032 SC 2006.016303-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU COM BASE NO ART. 267 , VI , DO CPC . CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO ÓRGÃO SUPERIOR. APLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES QUE DESISTEM DA NEGOCIAÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL QUE DEVE SERVIR DE MEDIDA INIBIDORA AO INADIMPLEMENTO E DE COMPENSAÇÃO EM FACE DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO, A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ EM FACE DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS RELATIVAS A TAXAS E IMPOSTOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O BEM FOI OCUPADO PELOS AUTORES. DEPRECIAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 333 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO ACOLHIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DE QUEM CONTRATOU OS SERVIÇOS DO CORRETOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ para a admissibilidade da reconvenção a pretensão do réu deve possuir algum liame (conexão) com a ação principal (demanda originária) ou com o fundamento da defesa, nos termos em que foi articulada na contestação. Vislumbrando-se na hipótese vertente, conexão entre a demanda principal e a reconvenção, possível é o seu processamento, consoante o disposto no art. 315 do Código de Processo Civil . II ¿ Nada obstante a extinção do processo, sem resolução do mérito em primeiro grau de jurisdição, tratando-se de questão exclusivamente de direito e tendo sido produzidas as provas necessárias, o Tribunal deve julgar a lide desde logo, com fulcro no disposto no art. 515 , § 3º , do CPC . III ¿ Deixando...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110752900 DF 0075290-95.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. VALOR DA CORRETAGEM DEVIDAMENTE INFORMADO. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FORA PREVIAMENTE CONTRATADO AO PREÇO CERTO DE R$ 603.481,15. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DA INICIAL. 1.COMO BEM DELINEADO NA SENTENÇA, A PRETENSÃO NÃO FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA DATA AVENÇADA PARA COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA DADA PARA PAGAMENTO DA CORRETAGEM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. 2.CONTUDO, O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ASSUMIDO NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS 10 E 18 QUE DISCRIMINAM, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. 3.O DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA REVELA INEQUIVOCAMENTE OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, DANDO CIÊNCIA AO COMPRADOR DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. 4.O AJUSTE ESCRITO QUE SE REVESTE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO POR CORRETAGEM NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130910177406 DF 0017740-21.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. VALOR DA CORRETAGEM INCLUÍDO NO TOTAL DA PROPOSTA DE FLS. 66. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FORA PREVIAMENTE CONTRATADO AO PREÇO CERTO DE R$ 158.530,00. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DA INICIAL. 1.O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ASSUMIDO NOS TERMOS DA CARTA PROPOSTA DE FL. 66, CARTA ESSA QUE COMPÕE O CONTRATO E QUE DISCRIMINA, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. 2.O DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA REVELA INEQUIVOCAMENTE OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, DANDO CIÊNCIA AO COMPRADOR DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. 3.O AJUSTE ESCRITO QUE SE REVESTE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO POR CORRETAGEM NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 4.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Encontrado em: CORRETAGEM, VENDA, IMÓVEL, COMPROVAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, CORRETOR, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO. Apelacao... Publicado no DJE : 20/01/2014 . Pág.: 283 - 20/1/2014 PROCEDÊNCIA, COBRANÇA, COMPRADOR, COMISSÃO,

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111669712 DF 0166971-83.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM.. VALOR DA CORRETAGEM EXPRESSO NOS DOCUMENTOS DE FLS. 08/12 E CLÁUSULA 12.1 DO CONTRATO DE FLS 27. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FORA PREVIAMENTE CONTRATADO AO PREÇO CERTO DE R$ 120.772,50. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DA INICIAL. 1.O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ASSUMIDO NOS TERMOS DA CARTA PROPOSTA DE FLS 11, CARTA ESSA QUE COMPÕE O CONTRATO E QUE DISCRIMINA, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. 2.O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESTIPULA DA CLÁUSULA 12.1 A OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR EM ARCAR COM OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. 3.O DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA REVELA DE CLARA E INEQUIVOCAMENTE ESPECIFICADOS OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, DANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO COMPRADOR DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. 4.O AJUSTE ESCRITO QUE SE REVESTE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO POR CORRETAGEM NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110568808 DF 0056880-86.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. VALOR DA CORRETAGEM INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DO IMÓVEL (PROPOSTA DE FLS. 61/62 E RECIBOS DE FLS 30/31). INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FORA PREVIAMENTE CONTRATADO AO PREÇO CERTO DE R$ 304.966,45. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DA INICIAL. 1.O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ASSUMIDO NOS TERMOS DA CARTA PROPOSTA DE FLS 61/62, CARTA ESSA QUE COMPÕE O CONTRATO E QUE DISCRIMINA, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. 2.O DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA REVELA INEQUIVOCAMENTE OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, DANDO CIÊNCIA AO COMPRADOR DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. 3.O AJUSTE ESCRITO QUE SE REVESTE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO POR CORRETAGEM NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 4.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, COMISSÃO, CORRETAGEM, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, INOCORRÊNCIA,... MAJORAÇÃO, VALOR, BEM, OCORRÊNCIA, ANUÊNCIA, COMPRADOR, PAGAMENTO, TAXA. Apelacao Civel do Juizado

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110399366 DF 0039936-09.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. VALOR DA CORRETAGEM INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DO IMÓVEL (PROPOSTA DE FLS. 79). INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FORA PREVIAMENTE CONTRATADO AO PREÇO CERTO DE R$ 414.388,30. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DA INICIAL. 1.O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ASSUMIDO NOS TERMOS DA CARTA PROPOSTA DE FL. 79, CARTA ESSA QUE COMPÕE O CONTRATO E QUE DISCRIMINA, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. 2.O DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA REVELA INEQUIVOCAMENTE OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, DANDO CIÊNCIA AO COMPRADOR DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. 3.O AJUSTE ESCRITO QUE SE REVESTE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO POR CORRETAGEM NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 4.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.

Encontrado em: PROCEDÊNCIA, COBRANÇA, COMPRADOR, COMISSÃO, CORRETAGEM, VENDA, IMÓVEL, COMPROVAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO,

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110967836 DF 0026960-04.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA IMÓVEL. PLANTA. RESTITUIÇÃO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. REVISÃO. 1. É DEVIDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM QUANDO DA APROXIMAÇÃO ENTRE OS INTERESSADOS NO NEGÓCIO RESTA FRUTÍFERO O CONTRATO A SER ENTABULADO. 2. ANUINDO O ADQUIRENTE COM A CLÁUSULA QUE ESTIPULA TAXA DE CONTRATO, COMO PARTE INTEGRANTE DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM, NÃO SE MOSTRA DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A ESSE TÍTULO. 3. EM SE CONSTATANDO ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTIDA NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR, PODE O JUIZ EXTIRPAR, RESTRINGIR E/OU ADEQUÁ-LA, A FIM DE GARANTIR A PROTEÇÃO PRETENDIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111720484 DF 0172048-73.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. VALOR DA CORRETAGEM INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DO IMÓVEL (PROPOSTA DE FLS. 26/27V). INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FORA PREVIAMENTE CONTRATADO AO PREÇO CERTO DE R$ 280.899,02. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DA INICIAL. 1.O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ASSUMIDO NOS TERMOS DA CARTA PROPOSTA DE FL. 26/27V, CARTA ESSA QUE COMPÕE O CONTRATO E QUE DISCRIMINA, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. 2.O DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA REVELA INEQUIVOCAMENTE OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, DANDO CIÊNCIA AO COMPRADOR DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. 3.O AJUSTE ESCRITO QUE SE REVESTE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO POR CORRETAGEM NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 4.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130110488930 DF 0048893-96.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. VALOR DA CORRETAGEM INCLUÍDO NO PREÇO TOTAL DO IMÓVEL (CARTA PROPOSTA DE FLS. 23). INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FORA PREVIAMENTE CONTRATADO AO PREÇO CERTO DE R$ 342.735,99. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DA INICIAL. 1.O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ASSUMIDO NOS TERMOS DA CARTA PROPOSTA DE FLS 23, CARTA ESSA QUE COMPÕE O CONTRATO E QUE DISCRIMINA, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. 2.O DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA REVELA DE CLARA E INEQUIVOCAMENTE ESPECIFICADOS OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, DANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO COMPRADOR DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. 3.O AJUSTE ESCRITO QUE SE REVESTE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO POR CORRETAGEM NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 4.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111720402 DF 0172040-96.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TAXA DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. VALOR DA CORRETAGEM EXPRESSO NOS DOCUMENTOS DE FLS. 45/48. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DO IMÓVEL, QUE FORA PREVIAMENTE CONTRATADO AO PREÇO CERTO DE R$ 175.149,48. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NO PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA INDEFERIR OS PEDIDOS DA INICIAL. 1.A REQUERIDA INTEGRA A RELAÇÃO NEGOCIAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA 2.O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR FOI DEVIDAMENTE ASSUMIDO NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS DE FLS 46/48 E DA CARTA PROPOSTA DE FLS 45, CARTA ESSA QUE COMPÕE O CONTRATO E QUE DISCRIMINA, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM E O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. 3.O DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA REVELA DE CLARA E INEQUIVOCAMENTE ESPECIFICADOS OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO, DANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO COMPRADOR DE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. 4.O AJUSTE ESCRITO QUE SE REVESTE DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA HÁBIL A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO POR CORRETAGEM NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.

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