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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 963 32 233 698 7 resultados para "COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1046325 MG 2008/0075089-6 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. ART. 520 , VII , DO CPC . EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. ART. 5º , VII, DA LEI 10.260 /2001. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Recurso Especial interposto com a finalidade de conferir efeito suspensivo à Apelação de sentença que, em Ação Civil Pública, confirmou os efeitos da tutela anteriormente concedida. 3. A demanda foi proposta pelo Ministério Público Federal com o fim de declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 5º , VII, da Lei 10.260 /2001, garantindo a formalização de contratos de Financiamento Estudantil sem a imposição de qualquer restrição cadastral ou necessidade de os estudantes comprovarem a sua idoneidade ou de seus fiadores. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que é possível, em situações excepcionais, conferir efeito suspensivo à sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. 5. A Lei 10.260 /2001 dispõe, em seu art. 5º , ser necessária a comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador para que seja assinado o contrato de financiamento vinculado ao FIES . Precedentes do STJ. 6. Recurso Especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1130187 ES 2009/0055047-0 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES , erigida pelo art. 5º , VII, da Lei 10.260 /2001. Precedentes do STJ: REsp 997513 , DJ de 14/08/2009; REsp 997513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1069845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006. 2. A Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, prevê em seu art. 5º , VI , da Lei 10.260 /2001 (atual inciso VII), verbis: "Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: VI – risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.552 , de 2007). a) 25% (vinte e cinco por cento) para os agentes financeiros; (Incluída dada pela Lei nº 11.552 , de 2007). b) 30% (trinta por cento) para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; (Incluída dada pela Lei nº 11.552 , de 2007). c) 15% (quinze por cento) para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Incluída dada pela Lei nº 11.552 , de 2007). VII – comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do (s) seu (s) fiador (es) na assinatura dos contratos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772267 AM 2005/0122216-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR – LEGALIDADE (ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001). 1. O art. 5º , VI , da Lei 10.260 /01 exige, para assinatura do contrato de financiamento vinculado ao FIES a comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores. 2. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772267 AM 2005/0122216-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR – LEGALIDADE (ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001). 1. O art. 5º , VI , da Lei 10.260 /01 exige, para assinatura do contrato de financiamento vinculado ao FIES a comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores. 2. Recurso especial provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7724320054013000 AC 0000772-43.2005.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E PASSIVA DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. LEGALIDADE. 1. O Ministério Público é parte legítima para defender, por meio de ação civil pública, os interesses relacionados ao acesso à educação, direito fundamental social, indispensável à construção da cidadania. A legitimidade ativa, in casu, afirma-se não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses sociais constitucionalmente tutelados. Precedente do STJ. 2. A União detém legitimidade passiva ad causam, ex vi do art. 3º da Lei 10.260 /2001, que instituiu o FIES , estabeleceu a competência do Ministério da Educação, órgão da Administração Pública Federal, para a sua gestão e a regulamentação do processo seletivo para a concessão do respectivo financiamento. 3. Segundo jurisprudência do STJ não há ilegalidade na exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES , conforme disposto no art. 5º , VII, da Lei 10.260 /2001. Precedente : REsp 1.155.684/RN ( submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC). 4. A exigência de comprovação de idoneidade cadastral do fiador se coaduna com a natureza social do programa de financiamento, à medida que reforça a certeza de que os valores emprestados serão recebidos e revertidos para o custeio de outros financiamentos, beneficiando, assim, mais estudantes. A prestação de garantia fidejussória não implica nenhum ônus financeiro ao estudante que objetiva o financiamento. 5. Não há que se falar na impossibilidade de exigência de renda mínima pelo fiador, isso porque a prestação de garantia pessoal consiste em assumir o cumprimento de obrigação alheia, caso o devedor não o faça. Para fazê-lo o fiador deve ter condições financeiras para isso. Caso sua renda seja insuficiente, há previsão na legislação que trata do FIES permitindo a figura do fiador solidário (artigo 5º, § 9º). 6. Apelação do Ministério Público Federal improvida. 7. Apelações da Caixa Econômica Federal e da União parcialmente providas. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão do Ministério Público Federal. 8. Prejudicada a remessa oficial tida por interposta....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879990 RS 2006/0186317-2 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. LEI 10.260 /01, ART. 5º , III E VI . 1. O art. 5º , incisos III e VI , da Lei 10.260 /01 exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES , que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador. 2. "Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem 'desprovida de razoabilidade') se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF " (REsp 642.198/RS, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Recurso especial provido

Encontrado em: DE IDONEIDADE DO ESTUDANTE E FIADOR - LEGALIDADE STJ - RESP 840602 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 879990 RS 2006/0186317-2 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879990 RS 2006/0186317-2 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES .COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. LEI10.260/01, ART. 5º, III E VI. 1. O art. 5º , incisos III e VI , da Lei 10.260 /01 exige, comocondição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantilvinculados ao FIES , que o estudante preste garantias e comprove suaidoneidade cadastral e também a do respectivo fiador. 2. "Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar deaplicar a lei (ainda que a considerem 'desprovida de razoabilidade') se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou peloórgão especial, nos termos do art. 97 da CF " (REsp 642.198/RS, Rel.Min. Teori Zavascki). 3. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642198 MG 2004/0026625-3 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE (LEI N. 10.260 /2001, ART. 5º , VI ). 1. A Lei nº 10.260 /2001 condiciona a assinatura de contrato de financiamento vinculado ao FIES à comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores (art. 5º, VI). 2. Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem "desprovida de razoabilidade") se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF . 3. Recurso especial a que se dá provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642198 MG 2004/0026625-3 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE (LEI N. 10.260 /2001, ART. 5º , VI ). 1. A Lei nº 10.260 /2001 condiciona a assinatura de contrato de financiamento vinculado ao FIES à comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores (art. 5º, VI). 2. Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem "desprovida de razoabilidade") se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF . 3. Recurso especial a que se dá provimento.

STJ 18/12/2012 - Pág. 1156 - Superior Tribunal de Justiça

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