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25 de setembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1130187 ES 2009/0055047-0 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES , erigida pelo art. 5º , VII, da Lei 10.260 /2001. Precedentes do STJ: REsp 997513 , DJ de 14/08/2009; REsp 997513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1069845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006. 2. A Lei 10.260 /2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, prevê em seu art. 5º , VI , da Lei 10.260 /2001 (atual inciso VII), verbis: "Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: VI – risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.552 , de 2007). a) 25% (vinte e cinco por cento) para os agentes financeiros; (Incluída dada pela Lei nº 11.552 , de 2007). b) 30% (trinta por cento) para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; (Incluída dada pela Lei nº 11.552 , de 2007). c) 15% (quinze por cento) para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; (Incluída dada pela Lei nº 11.552 , de 2007). VII – comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do (s) seu (s) fiador (es) na assinatura dos contratos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772267 AM 2005/0122216-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR – LEGALIDADE (ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001). 1. O art. 5º , VI , da Lei 10.260 /01 exige, para assinatura do contrato de financiamento vinculado ao FIES a comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores. 2. Recurso especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 772267 AM 2005/0122216-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR – LEGALIDADE (ART. 5º , VI , DA LEI 10.260 /2001). 1. O art. 5º , VI , da Lei 10.260 /01 exige, para assinatura do contrato de financiamento vinculado ao FIES a comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores. 2. Recurso especial provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7724320054013000 AC 0000772-43.2005.4.01.3000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E PASSIVA DA UNIÃO. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. LEGALIDADE. 1. O Ministério Público é parte legítima para defender, por meio de ação civil pública, os interesses relacionados ao acesso à educação, direito fundamental social, indispensável à construção da cidadania. A legitimidade ativa, in casu, afirma-se não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas por se tratar de interesses sociais constitucionalmente tutelados. Precedente do STJ. 2. A União detém legitimidade passiva ad causam, ex vi do art. 3º da Lei 10.260 /2001, que instituiu o FIES , estabeleceu a competência do Ministério da Educação, órgão da Administração Pública Federal, para a sua gestão e a regulamentação do processo seletivo para a concessão do respectivo financiamento. 3. Segundo jurisprudência do STJ não há ilegalidade na exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES , conforme disposto no art. 5º , VII, da Lei 10.260 /2001. Precedente : REsp 1.155.684/RN ( submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC). 4. A exigência de comprovação de idoneidade cadastral do fiador se coaduna com a natureza social do programa de financiamento, à medida que reforça a certeza de que os valores emprestados serão recebidos e revertidos para o custeio de outros financiamentos, beneficiando, assim, mais estudantes. A prestação de garantia fidejussória não implica nenhum ônus financeiro ao estudante que objetiva o financiamento. 5. Não há que se falar na impossibilidade de exigência de renda mínima pelo fiador, isso porque a prestação de garantia pessoal consiste em assumir o cumprimento de obrigação alheia, caso o devedor não o faça. Para fazê-lo o fiador deve ter condições financeiras para...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879990 RS 2006/0186317-2 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. LEI 10.260 /01, ART. 5º , III E VI . 1. O art. 5º , incisos III e VI , da Lei 10.260 /01 exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES , que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador. 2. "Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem 'desprovida de razoabilidade') se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF " (REsp 642.198/RS, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Recurso especial provido

Encontrado em: DE IDONEIDADE DO ESTUDANTE E FIADOR - LEGALIDADE STJ - RESP 840602 -RS RECURSO ESPECIAL REsp 879990 RS 2006

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 879990 RS 2006/0186317-2 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES .COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. LEI10.260/01, ART. 5º, III E VI. 1. O art. 5º , incisos III e VI , da Lei 10.260 /01 exige, comocondição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantilvinculados ao FIES , que o estudante preste garantias e comprove suaidoneidade cadastral e também a do respectivo fiador. 2. "Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar deaplicar a lei (ainda que a considerem 'desprovida de razoabilidade') se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou peloórgão especial, nos termos do art. 97 da CF " (REsp 642.198/RS, Rel.Min. Teori Zavascki). 3. Recurso especial provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642198 MG 2004/0026625-3 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE (LEI N. 10.260 /2001, ART. 5º , VI ). 1. A Lei nº 10.260 /2001 condiciona a assinatura de contrato de financiamento vinculado ao FIES à comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores (art. 5º, VI). 2. Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem "desprovida de razoabilidade") se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF . 3. Recurso especial a que se dá provimento

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 642198 MG 2004/0026625-3 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE (LEI N. 10.260 /2001, ART. 5º , VI ). 1. A Lei nº 10.260 /2001 condiciona a assinatura de contrato de financiamento vinculado ao FIES à comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores (art. 5º, VI). 2. Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem "desprovida de razoabilidade") se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF . 3. Recurso especial a que se dá provimento.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 159291 RJ 2007.02.01.012772-2 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. DECISÃO REFORMADA. - A Lei nº 10.260 /2001 condiciona a assinatura de contrato de financiamento vinculado ao FIES à comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores (art. 5º, VI). - As turmas de Direito Público do eg. STJ têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento, tendo em vista que visa garantir o retorno do investimento, possibilitando, assim, que outros alunos, no futuro, venham a ser, também, beneficiados com o programa de financiamento. - É assente naquela Corte, ainda, o entendimento no sentido de que os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo seu Órgão Especial, nos termos do art. 97 da CF . - Precedentes colacionados ao voto. - Agravo provido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 159109 RJ 2007.02.01.012509-9 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. DECISÃO REFORMADA. - A Lei nº 10.260 /2001 condiciona a assinatura de contrato de financiamento vinculado ao FIES à comprovação de idoneidade cadastral do estudante e dos fiadores (art. 5º, VI). - As turmas de Direito Público do eg. STJ têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento, tendo em vista que visa garantir o retorno do investimento, possibilitando, assim, que outros alunos, no futuro, venham a ser, também, beneficiados com o programa de financiamento. - É assente naquela Corte, ainda, o entendimento no sentido de que os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo seu Órgão Especial, nos termos do art. 97 da CF . - Precedentes colacionados ao voto. - Agravo provido.

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