Carregando...
JusBrasil
16 de setembro de 2014

Página 1 de 165.236 265 20 28.225 135.964 766 2 resultados para "COMPROVADA RECUSA AO PAGAMENTO PELO BANCO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Cível AC 1547128 PR Apelação Cível 0154712-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2004

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO REGISTRO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO § 7º DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARTA COM PROPOSTA DE PAGAMENTO RECEBIDA PELA RÉ - COMPROVADA RECUSA AO PAGAMENTO PELO BANCO - VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA CONSIDERADO NA DATA DE ENCERRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DECISÃO CORRETA - RÉU QUE NÃO APRESENTA OS ÍNDICES PACTUADOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DO SEU ÔNUS - APLICAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CONFORME MEMÓRIA APRESENTADA PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o provimento jurisdicional na Medida Cautelar Inominada, qual seja a ordem de cancelamento das restrições referentes ao nome do Autor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, não há que se negar que a medida tem natureza mais próxima da cautelar do que do instituto da antecipação da tutela. Ademais, a afirmação do Apelante de que o pedido de medida cautelar seria inadequado ao fim que pretendia o Autor, não prospera, já que com o advento da Lei 10 . 444 /02 foi inserido o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil , cujo dispositivo tornou possível a fungibilidade entre a tutela antecipada e a cautelar. 2) Embora o entendimento desta Colenda Câmara seja pela prevalência dos juros pactuados, face à revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional nº 40 , somada à Súmula 648 do STF, correta foi a decisão monocrática em julgar procedente o pedido de consignação em pagamento do Autor com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, face a inércia do Réu em demonstrar quais foram os juros e a correção monetária firmados....

Encontrado em: JURIS, PERICULUM IN MORA, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, CARTA, PROPOSTA, PAGAMENTO, REU, BANCO, RECUSA... 03/05/2004 DJ: 6612 - 3/5/2004 APELACAO, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1547128 PR 0154712-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2004

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO REGISTRO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO § 7º DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARTA COM PROPOSTA DE PAGAMENTO RECEBIDA PELA RÉ - COMPROVADA RECUSA AO PAGAMENTO PELO BANCO - VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA CONSIDERADO NA DATA DE ENCERRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DECISÃO CORRETA - RÉU QUE NÃO APRESENTA OS ÍNDICES PACTUADOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DO SEU ÔNUS - APLICAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CONFORME MEMÓRIA APRESENTADA PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o provimento jurisdicional na Medida Cautelar Inominada, qual seja a ordem de cancelamento das restrições referentes ao nome do Autor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, não há que se negar que a medida tem natureza mais próxima da cautelar do que do instituto da antecipação da tutela. Ademais, a afirmação do Apelante de que o pedido de medida cautelar seria inadequado ao fim que pretendia o Autor, não prospera, já que com o advento da Lei 10.444 /02 foi inserido o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil , cujo dispositivo tornou possível a fungibilidade entre a tutela antecipada e a cautelar. 2) Embora o entendimento desta Colenda Câmara seja pela prevalência dos juros pactuados, face à revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional nº 40 , somada à Súmula 648 do STF, correta foi a decisão monocrática em julgar procedente o pedido de consignação em pagamento do Autor com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, face a inércia do Réu em demonstrar quais foram os juros e a correção monetária firmados....

Encontrado em: , CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, CARTA, PROPOSTA, PAGAMENTO, REU, BANCO, RECUSA, COMPROVACAO, VALOR, DATA... 6612 APELACAO, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, REGISTRO, SPC, SERASA, SEPROC

TJ-PR - Apelação Cível AC 4918263 PR 0491826-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA NO RECEBIMENTO DOS VALORES COMPROVADA. BANCO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO CONTRATANTE DE ESCOLHER QUAL, DENTRE AS VÁRIAS DÍVIDAS VENCIDAS, QUER PAGAR PRIMEIRO. RECURSO DESPROVIDO. O fato do devedor estar inadimplente, embora não constituído em mora nos termos do Dec. Lei 911 /69, não impede o ajuizamento da ação consignatória. Havendo conclusão de que o depósito é insuficiente, deve ser facultado ao devedor a complementação do saldo, de sorte a legitimar a liberação dos efeitos da mora.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 233700 RJ 2000.02.01.024198-6 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO CADIN – NOTA PROMISSÓRIA – PROTESTO – CONTRATO EXTINTO – OUTRA DÍVIDA – FAZENDA NACIONAL – RECUSA DE CREDIÁRIO – PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO - NEGADA. · Restou comprovado nos autos que a CEF protestou a nota promissória contra a empresa autora, relativamente ao contrato de conta-corrente, o qual já havia sido extinto com a assinatura do contrato de mútuo. Este empréstimo foi contratado para pagar a dívida da empresa correntista com o banco, relativamente ao débito do cheque especial – crédito rotativo; · Com a extinção do contrato de conta-corrente, extinguiu-se também a obrigação acessória: a garantia – nota promissória, a qual foi, contudo, protestada, em virtude do não pagamento, no dia previsto, da última parcela do empréstimo; · Não obstante, comprovou a CEF que a empresa também tem restrição de crédito, por conta da dívida inscrita junto a Fazenda Nacional, a qual é precedente a recusa na concessão de crédito à empresa autora e a impossibilidade de esta participar de licitação. Ou seja, mesmo que a CEF não tivesse promovido a anotação junto ao CADIN, a empresa recorrida não conseguiria a liberação do crediário ou a participação na licitação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133017632001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO-RECUSA - DEFESA DE OUTROS ARGUMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se deferida a consignação, pois alegado pela parte autora que o banco não emitiu novos boletos, se recusando, a seu aviso, a receber o pagamento, deve o Banco, em contraposição, comprovar que não houve recusa de sua parte. Se, ao contrário, limita-se o agravante a sustentar teses outras que não a ausência de recusa, deve-se negar provimento ao recurso.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045184157 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTA CORRENTE ENCERRADA. RECUSA DO BANCO CREDOR POR INSUFICIÊNCIA DOS DEPOSITOS REALIZADOS. Tendo o autor comprovado o fato constitutivo de seu direito de consignar, isto é, a recusa injusta do credor ao recebimento dos valores, e não comprovando o réu a insuficiência dos depósitos, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a consignação em pagamento. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70045184157, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 664708 SC 2009.066470-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVADA PACTUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC , pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. No em exame não se trata de hipótese de aplicação de opção política para definição de um paradigma definidor de abusividade na contratação de uma taxa de juros em contrato de adesão. Fere-se a aplicação do princípio inscrito no art. 359 do CPC , de presunção de veracidade de fato pela não exibição do instrumento da avença comprobatório da taxa de juros pactuada, sendo que a incidência do art. 591 em conjugação do art. 406 , ambos do Código Civil de 2002, ou do art. 1.062 da Lei Civil de 1916, é a conseqüência prática daquele princípio. Ademais, é dos usos e costumes a pactuação de uma taxa de juros fixa ou do critério para a sua definição nos contratos bancários que a admitem variável, mas não é de se presumir que toda taxa contratada seja igual ou superior à praticada na média do mercado, a não ser que se queira revogar o inciso VI do art. 51 do CDC , que veda a inversão do ônus da prova em prejuízo...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , de Itapema Apelante: Banco Bradesco S

TJ-SP - Apelação APL 00032000520118260495 SP 0003200-05.2011.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2014

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pretensão de reforma da r. sentença que julgou procedente a demanda Descabimento Hipótese em que ficou comprovada a injusta recusa do banco réu no recebimento da prestação de financiamento - Sentença de primeiro grau integralmente mantida RECURSO DESPROVIDO

TJ-SC - Apelação Cível AC 356266 SC 2006.035626-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/10/2009

Ementa: ENTRE AS PARTES - DOCUMENTOS COMUNS AOS LITIGANTES - OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC - ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA PROVAR - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO, AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVADA PACTUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. As instituições bancárias, como parte mais forte da relação de consumo, têm obrigação de apresentar sempre que solicitadas, todas as informações relativas aos documentos dos contratos firmados com seus clientes, por ser direito básico do consumidor. Assim, ante a insistente recusa da instituição financeira, quando devidamente intimada para tanto, em apresentar os instrumentos contratuais, que permitiria ao juízo equacionar com maior segurança a relação contratual sub judice, reputam-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, a teor do disposto no art. 359 do CPC , pois não há como exercer julgamento objetivo das cláusulas contratuais frente à falta de parâmetros de abusividade e ausência de pactuação dos encargos. Em tal situação, deve ser mantida a limitação dos juros remuneratórios à taxa legal, a vedação da capitalização de juros e da cobrança da comissão de permanência, conforme pleiteado na inaugural e determinado na decisão recorrida. APELO DO AUTORA - SENTENÇA QUE CASSOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - NECESSIDADE COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS EFETIVAMENTE JUNTADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE, CONTUDO, QUANTOS AOS DEMAIS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS PELO BANCO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Banco Bradesco S

TJ-SC - Apelação Cível AC 242191 SC 2005.024219-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: . Com exceção dos contratos cuja legislação específica admite em contrário, tratando-se de contratos celebrados anteriormente a 31.03.2000, a regra é vedar a capitalização de juros em qualquer espécie de ajuste bancário, salvo no tocante aos contratos de abertura de crédito em conta corrente para os quais é admitida a capitalização anual, desde que pactuada, uma vez existente expressa autorização legal no art. 4º do Decreto n. 22.626 /33. RECURSO DO BANCO ¿ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ¿ CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 10766702-4 ¿ INCIDÊNCIA NA INADIMPLÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO, NÃO SUPERADA A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS ¿ RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. Exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial (Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, TJSC), "vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual" (AgRg no Ag 877081/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI). Com a admissão da cobrança da comissão de permanência, os demais encargos moratórios e a correção monetária não podem incidir no período de anormalidade, pois que inacumuláveis com aquela. RECURSO DA AUTORA ¿ APELO PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , § 2º DO CDC ¿ PREVALÊNCIA DO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ¿ ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ¿ ERRO, COAÇÃO OU SIMULAÇÃO NÃO CONFIGURADOS ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 147 , II , DO CPC ¿ RECURSO DESPROVIDO. "A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não inválida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo...

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Comercial Apelações Cíveis n.s e , de Tubarão Apelante: Banco Santander... Brasil S/A. Apelada: Andréia Koch Mendes de Oliveira. Interessado: Banco Santander Brasil S

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca