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03 de dezembro de 2016

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1547128 PR 0154712-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2004

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO REGISTRO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO § 7º DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARTA COM PROPOSTA DE PAGAMENTO RECEBIDA PELA RÉ - COMPROVADA RECUSA AO PAGAMENTO PELO BANCO - VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA CONSIDERADO NA DATA DE ENCERRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DECISÃO CORRETA - RÉU QUE NÃO APRESENTA OS ÍNDICES PACTUADOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DO SEU ÔNUS - APLICAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CONFORME MEMÓRIA APRESENTADA PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o provimento jurisdicional na Medida Cautelar Inominada, qual seja a ordem de cancelamento das restrições referentes ao nome do Autor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, não há que se negar que a medida tem natureza mais próxima da cautelar do que do instituto da antecipação da tutela. Ademais, a afirmação do Apelante de que o pedido de medida cautelar seria inadequado ao fim que pretendia o Autor, não prospera, já que com o advento da Lei 10.444 /02 foi inserido o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil , cujo dispositivo tornou possível a fungibilidade entre a tutela antecipada e a cautelar. 2) Embora o entendimento desta Colenda Câmara seja pela prevalência dos juros pactuados, face à revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional nº 40 , somada à Súmula 648 do STF, correta foi a decisão monocrática em julgar procedente o pedido de consignação em pagamento do Autor com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, face a inércia do Réu em demonstrar quais foram os juros e a correção monetária firmados....

Encontrado em: , CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, CARTA, PROPOSTA, PAGAMENTO, REU, BANCO, RECUSA, COMPROVACAO, VALOR, DATA... 6612 APELACAO, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, REGISTRO, SPC, SERASA, SEPROC

TJ-PR - Apelação Cível AC 1547128 PR Apelação Cível 0154712-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2004

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO REGISTRO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO § 7º DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARTA COM PROPOSTA DE PAGAMENTO RECEBIDA PELA RÉ - COMPROVADA RECUSA AO PAGAMENTO PELO BANCO - VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA CONSIDERADO NA DATA DE ENCERRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DECISÃO CORRETA - RÉU QUE NÃO APRESENTA OS ÍNDICES PACTUADOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DO SEU ÔNUS - APLICAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CONFORME MEMÓRIA APRESENTADA PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o provimento jurisdicional na Medida Cautelar Inominada, qual seja a ordem de cancelamento das restrições referentes ao nome do Autor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, não há que se negar que a medida tem natureza mais próxima da cautelar do que do instituto da antecipação da tutela. Ademais, a afirmação do Apelante de que o pedido de medida cautelar seria inadequado ao fim que pretendia o Autor, não prospera, já que com o advento da Lei 10 . 444 /02 foi inserido o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil , cujo dispositivo tornou possível a fungibilidade entre a tutela antecipada e a cautelar. 2) Embora o entendimento desta Colenda Câmara seja pela prevalência dos juros pactuados, face à revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional nº 40 , somada à Súmula 648 do STF, correta foi a decisão monocrática em julgar procedente o pedido de consignação em pagamento do Autor com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, face a inércia do Réu em demonstrar quais foram os juros e a correção monetária firmados....

Encontrado em: JURIS, PERICULUM IN MORA, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, CARTA, PROPOSTA, PAGAMENTO, REU, BANCO, RECUSA... 03/05/2004 DJ: 6612 - 3/5/2004 APELACAO, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000397834201581600350 PR 0003978-34.2015.8.16.0035/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO EM ATRASO. BANCO QUE NÃO COMPROVA QUE O BOLETO PODERIA SER GERADO NORMALMENTE PELO ?SITE? DA INTERNET. RECUSA QUE SE REPUTA INDEVIDA MAS NÃO GERA DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVA TENTATIVA DE PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS, COMO ERA EXIGIDO. MULTA DIÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DO BOLETO. REGULARIDADE NA FIXAÇÃO. MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A simples recusa no fornecimento de segunda via de boleto para pagamento de prestação não gera danos morais, visto que a primeira via foi regularmente entregue ao consumidor, que, tendo entrado em atraso, deve providenciar o pagamento pelas vias que estão à sua disposição, cabendo, em último caso, a consignação em pagamento. A respeito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ?(...) Ausência de remessa do boleto da fatura que não afasta a obrigação do devedor de procurar outros meios disponíveis para realizar o pagamento do débito. Inadimplência que não se justifica. (...)? (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 197.662 - RJ (2012/0136335-7), Min. Relator: MINISTRO MARCO BUZZI, julg. em 02.02.11). 2. No tocante à multa diária, verifica-se que o Código de Processo Civil autoriza a fixação das ?astreintes? para toda e qualquer obrigação de fazer ou não fazer definida pelo Poder Judiciário (vide art. 461, § 4º, CPC). O recorrente alega que a obrigação é impossível, o que é de todo incompreensível, já que se está a tratar de simples emissão de boletos. O valor estabelecido para a multa diária (R$ 200,00/dia até o limite de R$ 3.000,00) foi coerente e não se mostra excessivo, nem se configura enriquecimento ilícito, considerando ainda o poder econômico do recorrente, devendo, portanto, ser mantida. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal...

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TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230123791 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÂO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÂO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DE TUTELA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. VEICULO SEGURADO JUNTO AO BRADESCO SEGURO. ACIDENTE ENVOLVENDO O VEÍCULO, HAVENDO PERDA TOTAL. VALOR DISPONIBILIZADO PELA SEGURADORA, HAVENDO PENDÊNCIA SOMENTE QUANTO A APRESENTAÇÂO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) EM PODER DO BANCO SANTANDER. RECUSA DO BANCO QUANTO A ENTREGA DO DOCUMENTO, TANTO AO AUTOR QUANTO A SEGURADORA. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PELO BANCO SANTANDER, SOB ALEGAÇÂO DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. FALHA DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÂO BANCÁRIA COMPROVADA. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM O DANO MORAL SOFRIDO. MULTA IMPOSTA PELA OBRIGAÇÂO DE FAZER (ENTREGA DO DUT), REDUZIDA PARA R$ 500,00 (quinhentos reais) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000222966201481601800 PR 0002229-66.2014.8.16.0180/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO, EM QUE A RECLAMANTE ALEGA A RECUSA DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS FUNERAIS PREVISTAS EM CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO POR SUA MÃE QUE FALECEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM 27.04.2014. FRISA QUE A NEGATIVA OCORREU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE PARA A APROVAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA ERA NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA MORTE DA SEGURADA. PROJETO DE SENTENÇA QUE CONDENOU AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, A REEMBOLSAR A RECLAMANTE O PAGAMENTO DE R$ 11.800,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AINDA, DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL 7.4.5, ITEM ?B?, DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DAS DESPESAS FUNERAIS A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SEGURADORA, ASSIM COMO A PREVISÃO CONTRATUAL QUE LIMITA O VALOR DA COBERTURA DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E EXCLUIU A CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA E SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O AUXÍLIO FUNERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. AFASTO A PRELIMINAR ARGUIDA, VISTO QUE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECE EM SEUS ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 25, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES INSERIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO E INTERMEDIAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO. PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO NOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSO O CONTRATO DE SEGURO ADERIDO PELA GENITORA DA RECLAMANTE E A RECUSA DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO APÓS O SEU FALECIMENTO SOB A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DAS DESPESAS...

Encontrado em: ALEGA A RECUSA DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS FUNERAIS PREVISTAS EM CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO... AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PUGNA PELO RECONHECIMENTO... COMUNICAÇÃO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. PRIMEIRAMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR A RECUSA DO PAGAMENTO DA APÓLICE...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03135148520138190001 RJ 0313514-85.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS Nº 313514-85 RECORRENTE: CREUZA COSTA CAMELLO DA SILVA RECORRIDOS: BANCO ITAÚ S.A. e MARCERCARD BRASIL VOTO Alegação da autora de que, nos dias 25 e 26 de junho de 2013, teve compras recusadas, tendo que devolver mercadorias ao tentar utilizar o cartão de crédito de nº 5430 5195 27138026 que mantém junto ao primeiro réu, de bandeira do segundo. Aduz ser injustificável a recusa da transação, pois estava com as faturas quitadas. Afirma que fez reclamações junto aos réus tentando o desbloqueio, mas novas operações foram recusadas uma semana após. Postula o desbloqueio do cartão e indenização por danos morais ( docs. fls. 13/18). Em CONTESTAÇÃO, o primeiro réu, Banco Itaú, genericamente sustentou que, mesmo não tendo a autora feito prova dos fatos tentou firmar acordo, que não foi aceito. Não concorda com o valor pleiteado. Em caso de condenação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade/razoabilidade. CONTESTAÇÃO da segunda ré MASTERCARD BRASIL, com preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, sustentou a impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer, pois apenas detém licença da marca, não possui competência para desbloquear o cartão. Inocorrência de danos morais. Requereu a improcedência. A SENTENÇA reconheceu a ilegitimidade passiva da segunda ré, tendo o pedido sido julgado PROCEDENTE em relação ao primeiro réu, Banco Itaú, com a condenação do mesmo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, sob o fundamento de que o primeiro réu não nega a ocorrência e não impugna especificamente os fatos, tampouco justifica o motivo da recusa de liberação do crédito da autora. O documento de fls. 18, comprova a recusa do cartão de crédito. O RECURSO É DA AUTORA, tempestivo e JG., buscando a reforma parcial para que o pedido de desbloqueio do cartão seja acolhido, bem como que o valor da condenação seja majorado. Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 003552134201481600210 PR 0035521-34.2014.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. TRATA- SE DE COBRANÇA DO SEGURO EM RAZÃO DO FURTO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE, O QUAL TEVE DIVERSOS PERTENCES FURTADOS. FRISA QUE POR TER ADQUIRIDO O ?SEGURO OURO RESIDENCIAL?, CONTATOU A RECLAMADA PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTUDO, TEVE O PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS SUBTRAÍDOS NÃO ESTAVAM GARANTIDOS PELO SEGURO. SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE R$ 4.057,41 REFERENTE A COBERTURA/INDENIZAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS NA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE/SEGURADO. INSURGEM-SE AS RECLAMADAS. RECURSO DA ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A SUSTENTA QUE OS BENS RECLAMADOS NÃO ESTÃO COBERTOS PELA APÓLICE DO SEGURO, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL 4.1.D) E). ASSIM, PLEITEIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E OS JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A ADUZ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRIMEIRAMENTE, AFASTO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RECLAMADA BANCO DO BRASIL S/A, VISTO QUE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ESTABELECE EM SEUS ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 25, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES INSERIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO E INTERMEDIAÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO. NO QUE TANGE AO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECLAMANTE CONSTITUIU PROVAS DE SEU DIREITO E JUNTOU AOS AUTOS O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO FURTO, A APÓLICE E RENOVAÇÃO DO SEGURO, O AVISO DO SINISTRO, A ATA DA VISTORIA, BEM COMO A RECUSA DA SEGURADORA E AS NOTAS FISCAIS DOS BENS SUBTRAÍDOS (MOVS...

Encontrado em: A RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DOS VALORES COMPROVADOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS... Recorrente: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A, BANCO DO BRASIL SA Recorrido: DARLAN DE SOUZA Juiz Relator... AO PAGAMENTO DE R$ 4.057,41 REFERENTE A COBERTURA/INDENIZAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS NA RESIDÊNCIA...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00279145320138190204 RJ 0027914-53.2013.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/09/2015

Ementa: PROCESSO: 0027914-53.2013.8.19.0204 RECORRENTE: IRENE LOURENÇO DA SILVA RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S/A VOTO A sentença a quo incidiu em error in procedendo. Senão vejamos. A autora acostou as fls.29 planilha com os valores não reconhecidos, pelo que não há falar-se em dedução de pedido ilíquido. Assim, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 515, §3º, do CPC, pelo que se passa ao julgamento do mérito da causa. A AUTORA ALEGA EM 10/07/2012 CONTRATOU, SOB O Nº 631010311, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 458,39, MEDIANTE O PAGAMENTO DE 60 PARCELAS DE R$ 13,82RELATA QUE NO MESMO DIA FOI ORIENTADA NO CAIXA, A DIGITAR VÁRIAS VEZES O SEU NÚMERO DE SENHA, A FIM DE QUE TAL EMPRÉSTIMO FOSSE CONCLUÍDO. AFIRMA QUE EM SETEMBRO/2012 FOI SURPREENDIDA COM UM DESCONTO EM SUA CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$ 258,61 E EM CONTATO COM O RÉU, FOI INFORMADA QUE TAL DÉBITO ERA ORIUNDO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 459784781 CONTRATADO NA AGÊNCIA DA RÉ EM 10/07/2012, NO VALOR DE R$ 8.575,89, QUE NÃO RECONHECE E RESSALTA QUE ESTA QUANTIA NÃO FOI DEBITADA EM SUA CONTA. A PLANILHA DE FLS. 40, APONTANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA RECORRENTE, BEM COMO O DEMONSTRATIVO DE FLS. 29, EXPEDIDO PELO PRÓPRIO BANCO, COMPROVANDO A QUITAÇÃO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. EVIENCIADA A SITUAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO RISCO DO NEGÓCIO DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU PARA REALIZAÇÃO DO ESTORNO E DO VALORE DEBITADO, O QUE EXTRAPOLA A SITUAÇÃO DE MERO ILÍCITO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMATERIAL EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA QUARTA TURMA RECURSAL (0357440-53.2012.8.19.0001 E 0421001-51.2012.8.19.0001) PELO EXPOSTO, VOTO no sentido de conhecer e prover o recurso para e afastar a extinção do feito. Prosseguindo na análise do mérito, julgo procedente a pretensão autoral para: 1) confirmar a tutela de fls. 47; 2) declarar inexistente o contrato nº 459784781; 3...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4918263 PR 0491826-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA NO RECEBIMENTO DOS VALORES COMPROVADA. BANCO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO CONTRATANTE DE ESCOLHER QUAL, DENTRE AS VÁRIAS DÍVIDAS VENCIDAS, QUER PAGAR PRIMEIRO. RECURSO DESPROVIDO. O fato do devedor estar inadimplente, embora não constituído em mora nos termos do Dec. Lei 911 /69, não impede o ajuizamento da ação consignatória. Havendo conclusão de que o depósito é insuficiente, deve ser facultado ao devedor a complementação do saldo, de sorte a legitimar a liberação dos efeitos da mora.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01605261620128190001 RJ 0160526-16.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0160526-16.2012.8.19.0001 Recorrente: Banco Mercantil S.A. Recorrido: Jonas Gustavo Amaral VOTO Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Quitação antecipada do contrato. Desconto a maior de duas prestações quando da liquidação do contrato e desconto posterior de uma prestação. Reclamado que comprova a devolução posterior das parcelas indevidamente descontadas, por meio de depósito bancário. Autor que não anexou os extratos bancários do período, a fim de desconstituir tal prova. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a devolver o valor de R$851,58, já em dobro e ao pagamento de R$3.000,00, por danos morais (fls. 71-73). Recorre o réu, pugnando pela reforma in totum do decisum (fls. 76-83). Sentença que merece parcial reforma. A quitação do empréstimo, efetuada em 29/11/2011 e os três descontos indevidos são fatos incontroversos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Contudo, com a contestação a fornecedora anexou os comprovantes de depósitos bancários de fls. 43-44, a demonstrar que na via administrativa e antes do ajuizamento da ação restituiu o valor de duas parcelas, totalizando R$ 283,86. Documentos que considero aptos a comprovar a devolução, pois neles consta o número do banco, da agência e da conta corrente de titularidade do autor que correspondem àquela em que recebeu a liberação do crédito (fls. 42). Assim, do valor total a que a ré foi condenada a título de danos materiais deve ser subtraída a quantia já restituída, fazendo o recorrido jus à devolução do valor de R$ 567,72, já em dobro (R$851,58 - R$ 283,86). Não há falar em aplicação da Súmula 75 deste Tribunal de Justiça, posto não se tratar de mero descumprimento de dever legal ou contratual, mas sim de conduta abusiva decorrente da invasão à vida financeira do cliente, com subtração de valores necessários...

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 11/03/2013 15:36 - 11/3/2013 RECORRENTE: Banco Mercantil S/A. RECORRIDO

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