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24 de abril de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1547128 PR 0154712-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2004

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO REGISTRO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO § 7º DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARTA COM PROPOSTA DE PAGAMENTO RECEBIDA PELA RÉ - COMPROVADA RECUSA AO PAGAMENTO PELO BANCO - VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA CONSIDERADO NA DATA DE ENCERRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DECISÃO CORRETA - RÉU QUE NÃO APRESENTA OS ÍNDICES PACTUADOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DO SEU ÔNUS - APLICAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CONFORME MEMÓRIA APRESENTADA PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o provimento jurisdicional na Medida Cautelar Inominada, qual seja a ordem de cancelamento das restrições referentes ao nome do Autor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, não há que se negar que a medida tem natureza mais próxima da cautelar do que do instituto da antecipação da tutela. Ademais, a afirmação do Apelante de que o pedido de medida cautelar seria inadequado ao fim que pretendia o Autor, não prospera, já que com o advento da Lei 10.444 /02 foi inserido o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil , cujo dispositivo tornou possível a fungibilidade entre a tutela antecipada e a cautelar. 2) Embora o entendimento desta Colenda Câmara seja pela prevalência dos juros pactuados, face à revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional nº 40 , somada à Súmula 648 do STF, correta foi a decisão monocrática em julgar procedente o pedido de consignação em pagamento do Autor com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, face a inércia do Réu em demonstrar quais foram os juros e a correção monetária firmados....

Encontrado em: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, CARTA, PROPOSTA, PAGAMENTO, REU, BANCO, RECUSA, COMPROVACAO, VALOR, DATA,... 6612 APELACAO, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, REGISTRO, SPC, SERASA, SEPROC,

TJ-PR - Apelação Cível AC 1547128 PR Apelação Cível 0154712-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2004

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO REGISTRO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO § 7º DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARTA COM PROPOSTA DE PAGAMENTO RECEBIDA PELA RÉ - COMPROVADA RECUSA AO PAGAMENTO PELO BANCO - VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA CONSIDERADO NA DATA DE ENCERRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DECISÃO CORRETA - RÉU QUE NÃO APRESENTA OS ÍNDICES PACTUADOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DO SEU ÔNUS - APLICAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CONFORME MEMÓRIA APRESENTADA PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o provimento jurisdicional na Medida Cautelar Inominada, qual seja a ordem de cancelamento das restrições referentes ao nome do Autor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, não há que se negar que a medida tem natureza mais próxima da cautelar do que do instituto da antecipação da tutela. Ademais, a afirmação do Apelante de que o pedido de medida cautelar seria inadequado ao fim que pretendia o Autor, não prospera, já que com o advento da Lei 10 . 444 /02 foi inserido o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil , cujo dispositivo tornou possível a fungibilidade entre a tutela antecipada e a cautelar. 2) Embora o entendimento desta Colenda Câmara seja pela prevalência dos juros pactuados, face à revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional nº 40 , somada à Súmula 648 do STF, correta foi a decisão monocrática em julgar procedente o pedido de consignação em pagamento do Autor com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, face a inércia do Réu em demonstrar quais foram os juros e a correção monetária firmados....

Encontrado em: JURIS, PERICULUM IN MORA, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, CARTA, PROPOSTA, PAGAMENTO, REU, BANCO, RECUSA,... 03/05/2004 DJ: 6612 - 3/5/2004 APELACAO, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA,... COMPROVACAO, VALOR, DATA, ENCERRAMENTO, CONTA CORRENTE, SENTENCA - CONFIRMACAO, REU, APRESENTACAO,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70026377028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. RECUSA IMOTIVADA DO CREDOR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cabe manter-se o juízo de improcedência da ação de consignação em pagamento, se a parte autora não demonstrou a recusa imotivada do credor para o recebimento do pagamento. Caso em que a parte autora renegociara dívida bancária, efetuando o pagamento de uma das parcelas com atraso, situação que ensejou o cancelamento do acordo, como previsto. Art. 896 , III , do CPC . Apelo da autora improvido. (Apelação Cível Nº 70026377028, Décima Segunda...

TJ-MG - 100160808350400011 MG 1.0016.08.083504-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO BANCO AO RECEBIMENTO. PRESSUPOSTOS DA CONSIGNATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADES DO CONTRATO. REFORMA PARCIAL. A ação de consignação em pagamento não pode ser utilizada por aquele que pretende quitar parte da dívida, com a intenção de discutir o restante do débito em ação ordinária. Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano, conforme Súmula 596 - STF e pacífico entendimento do STJ. Ademais, o § 3º do artigo 192 , CF/1988 , fora revogado pela Emenda Constitucional nº 40 . Não é lícito ao julgador decidir por presunção de ilicitude na cobrança de encargos em contratos bancários, mas em dados concretos que deve a parte interessada comprovar de forma inequívoca. No entanto, neste caso, se faz necessários que os juros remuneratórios sejam calculados pela taxa média de mercado da época da liquidação da sentença, limitados a 8,22% ao mês, percentual contratado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4918263 PR 0491826-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA NO RECEBIMENTO DOS VALORES COMPROVADA. BANCO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO CONTRATANTE DE ESCOLHER QUAL, DENTRE AS VÁRIAS DÍVIDAS VENCIDAS, QUER PAGAR PRIMEIRO. RECURSO DESPROVIDO. O fato do devedor estar inadimplente, embora não constituído em mora nos termos do Dec. Lei 911 /69, não impede o ajuizamento da ação consignatória. Havendo conclusão de que o depósito é insuficiente, deve ser facultado ao devedor a complementação do saldo, de sorte a legitimar a liberação dos efeitos da mora.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070111003998 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA - REJEIÇÃO - INÉRCIA DO BANCO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS -- ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MULTA COMINATÓRIA. 1.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO AUTOR NÃO SE PRESTA A AFASTAR O DIREITO DE AÇÃO, PORQUANTO RESTA DEMONSTRADO O INTERESSE PROCESSUAL POR MEIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. 2.EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER SUPORTADO PELO RÉU, CUJA INÉRCIA ENSEJOU A DEMANDA JUDICIAL. 3.NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É POSSÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, HAJA VISTA SUA FUNÇÃO DE COMPELIR A PARTE A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA; NO MÉRITO, IMPROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1003992420078070001 DF 0100399-24.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/11/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA - REJEIÇÃO - INÉRCIA DO BANCO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS -- ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MULTA COMINATÓRIA. 1.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO AUTOR NÃO SE PRESTA A AFASTAR O DIREITO DE AÇÃO, PORQUANTO RESTA DEMONSTRADO O INTERESSE PROCESSUAL POR MEIO DO BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE. 2.EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O ÔNUS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER SUPORTADO PELO RÉU, CUJA INÉRCIA ENSEJOU A DEMANDA JUDICIAL. 3.NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É POSSÍVEL A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, HAJA VISTA SUA FUNÇÃO DE COMPELIR A P ARTE A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4.RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA; NO MÉRITO, IMPROVIDO.

TJ-RN - Apelação Cível AC 31164 RN 2011.003116-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENTREGA DA CÓPIA CONTRATUAL AO DEMANDANTE APENAS NA CONTESTAÇÃO. FATO QUE RESULTA NA RESOLUÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 269 DO CPC . ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVER SER SUPORTADO PELO BANCO RECORRIDO, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISUM REFORMADO NESSA PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO À EXORDIAL, PORÉM DEIXOU DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA RECUSA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 3º E § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Relator: Des. Vivaldo Pinheiro. Processo: Julgamento: 03/03/2011. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE ENTREGA DE CÓPIA DA AVENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. ENTREGA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RECORRIDA NOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 20 , § 4º DO CPC . DECISUM REFORMADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada).Processo: Julgamento: 12/08/2010. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISS

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 217812 SC 2011.021781-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DIANTE DA DISCUSSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - ADEMAIS, RECORRENTE QUE AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM VIRTUDE DA RECUSA DA CASA BANCÁRIA EM RECEBER AS PRESTAÇÕES DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - COLACIONADO "EXTRATO DE ACORDO" QUE COMPROVA A QUITAÇÃO DE PRESTAÇÕES - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AO PONTO. "[. . .] É possível a exclusão do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes enquanto pendente discussão acerca da existência da dívida."(TJSC, Apelação Cível n. , de São José, Relator: José Inácio Schaefer, Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em: 25/08/2009). APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO À EXCLUSÃO DA ASTREINTE OU SUA MINORAÇÃO - EXEGESE DO ART. 461 , §§ 4º E 5º TODOS DO CPC E DO ART. 84 , 4º DO CDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, TODAVIA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - EXCLUSÃO DA ASTREINTE APLICADA DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA PARA O CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA."O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Itapema, Quinta Câmara de Direito Comercial, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. em: 17/02/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Blumenau Agravante: Banco

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6877989 PR 0687798-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 687798-9, DE SALTO DO LONTRA - VARA ÚNICA RELATOR : DES. GAMALIEL SEME SCAFF AGRAVANTES : ADEMAR LUIZ VIECILI E OUTRO AGRAVADO : BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL SA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONSISTENTE NA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA (ART. 14 , LEI Nº 4829 /65, COMBINADO COM MANUAL DE CRÉDITO RURAL, ITEM 2.6.9) ANTE MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA PARTE - FRUSTRAÇÃO DE SAFRA - APRESENTAÇÃO DE LAUDO - CARÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NOTÍCIA DO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRORROGAÇÃO EM DATA OPORTUNA PELO DESINTERESSE EM FAZER APORTE DE PARTE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA (CONDIÇÃO). Em que pese a prorrogação de dívida agrária, disciplinada pelo Manual de Crédito Rural (MCR) e Leis especiais (Lei nº 4.829 /65 e Lei nº 7.843 /89), ser um direito do agricultor, tal prorrogação não se apresenta como identificável desde logo, na medida em que é necessária a comprovação de sua incapacidade de pagamento da dívida, decorrente da frustração de safra; eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações ou, ainda, da dificuldade de comercialização dos produtos. RECUSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 687.798-9VISTOS ETC. I. RELATÓRIO.

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