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29 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1547128 PR Apelação Cível 0154712-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2004

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO REGISTRO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO § 7º DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARTA COM PROPOSTA DE PAGAMENTO RECEBIDA PELA RÉ - COMPROVADA RECUSA AO PAGAMENTO PELO BANCO - VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA CONSIDERADO NA DATA DE ENCERRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DECISÃO CORRETA - RÉU QUE NÃO APRESENTA OS ÍNDICES PACTUADOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DO SEU ÔNUS - APLICAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CONFORME MEMÓRIA APRESENTADA PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o provimento jurisdicional na Medida Cautelar Inominada, qual seja a ordem de cancelamento das restrições referentes ao nome do Autor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, não há que se negar que a medida tem natureza mais próxima da cautelar do que do instituto da antecipação da tutela. Ademais, a afirmação do Apelante de que o pedido de medida cautelar seria inadequado ao fim que pretendia o Autor, não prospera, já que com o advento da Lei 10 . 444 /02 foi inserido o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil , cujo dispositivo tornou possível a fungibilidade entre a tutela antecipada e a cautelar. 2) Embora o entendimento desta Colenda Câmara seja pela prevalência dos juros pactuados, face à revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional nº 40 , somada à Súmula 648 do STF, correta foi a decisão monocrática em julgar procedente o pedido de consignação em pagamento do Autor com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, face a inércia do Réu em demonstrar quais foram os juros e a correção monetária firmados....

Encontrado em: JURIS, PERICULUM IN MORA, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, CARTA, PROPOSTA, PAGAMENTO, REU, BANCO, RECUSA... 03/05/2004 DJ: 6612 - 3/5/2004 APELACAO, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

TJ-PR - Apelação Cível AC 1547128 PR 0154712-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2004

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EXCLUSÃO DO REGISTRO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO DE NATUREZA CAUTELAR - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO § 7º DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CARTA COM PROPOSTA DE PAGAMENTO RECEBIDA PELA RÉ - COMPROVADA RECUSA AO PAGAMENTO PELO BANCO - VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA CONSIDERADO NA DATA DE ENCERRAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DECISÃO CORRETA - RÉU QUE NÃO APRESENTA OS ÍNDICES PACTUADOS QUE ENTENDE APLICÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DO SEU ÔNUS - APLICAÇÃO DOS JUROS EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CONFORME MEMÓRIA APRESENTADA PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Considerando o provimento jurisdicional na Medida Cautelar Inominada, qual seja a ordem de cancelamento das restrições referentes ao nome do Autor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito, não há que se negar que a medida tem natureza mais próxima da cautelar do que do instituto da antecipação da tutela. Ademais, a afirmação do Apelante de que o pedido de medida cautelar seria inadequado ao fim que pretendia o Autor, não prospera, já que com o advento da Lei 10.444 /02 foi inserido o § 7º ao artigo 273 do Código de Processo Civil , cujo dispositivo tornou possível a fungibilidade entre a tutela antecipada e a cautelar. 2) Embora o entendimento desta Colenda Câmara seja pela prevalência dos juros pactuados, face à revogação do § 3º do art. 192 da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional nº 40 , somada à Súmula 648 do STF, correta foi a decisão monocrática em julgar procedente o pedido de consignação em pagamento do Autor com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, face a inércia do Réu em demonstrar quais foram os juros e a correção monetária firmados....

Encontrado em: , CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, CARTA, PROPOSTA, PAGAMENTO, REU, BANCO, RECUSA, COMPROVACAO, VALOR, DATA... 6612 APELACAO, CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, REGISTRO, SPC, SERASA, SEPROC

TJ-PR - Apelação Cível AC 4918263 PR 0491826-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA NO RECEBIMENTO DOS VALORES COMPROVADA. BANCO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO DO CONTRATANTE DE ESCOLHER QUAL, DENTRE AS VÁRIAS DÍVIDAS VENCIDAS, QUER PAGAR PRIMEIRO. RECURSO DESPROVIDO. O fato do devedor estar inadimplente, embora não constituído em mora nos termos do Dec. Lei 911 /69, não impede o ajuizamento da ação consignatória. Havendo conclusão de que o depósito é insuficiente, deve ser facultado ao devedor a complementação do saldo, de sorte a legitimar a liberação dos efeitos da mora.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01605261620128190001 RJ 0160526-16.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0160526-16.2012.8.19.0001 Recorrente: Banco Mercantil S.A. Recorrido: Jonas Gustavo Amaral VOTO Relação de consumo. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Quitação antecipada do contrato. Desconto a maior de duas prestações quando da liquidação do contrato e desconto posterior de uma prestação. Reclamado que comprova a devolução posterior das parcelas indevidamente descontadas, por meio de depósito bancário. Autor que não anexou os extratos bancários do período, a fim de desconstituir tal prova. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a devolver o valor de R$851,58, já em dobro e ao pagamento de R$3.000,00, por danos morais (fls. 71-73). Recorre o réu, pugnando pela reforma in totum do decisum (fls. 76-83). Sentença que merece parcial reforma. A quitação do empréstimo, efetuada em 29/11/2011 e os três descontos indevidos são fatos incontroversos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Contudo, com a contestação a fornecedora anexou os comprovantes de depósitos bancários de fls. 43-44, a demonstrar que na via administrativa e antes do ajuizamento da ação restituiu o valor de duas parcelas, totalizando R$ 283,86. Documentos que considero aptos a comprovar a devolução, pois neles consta o número do banco, da agência e da conta corrente de titularidade do autor que correspondem àquela em que recebeu a liberação do crédito (fls. 42). Assim, do valor total a que a ré foi condenada a título de danos materiais deve ser subtraída a quantia já restituída, fazendo o recorrido jus à devolução do valor de R$ 567,72, já em dobro (R$851,58 - R$ 283,86). Não há falar em aplicação da Súmula 75 deste Tribunal de Justiça, posto não se tratar de mero descumprimento de dever legal ou contratual, mas sim de conduta abusiva decorrente da invasão à vida financeira do cliente, com subtração de valores necessários...

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 11/03/2013 15:36 - 11/3/2013 RECORRENTE: Banco Mercantil S/A. RECORRIDO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00091672720118190042 RJ 0009167-27.2011.8.19.0042 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/01/2012

Ementa: AUTOS Nº 0009167-27.2011.8.19.0042 RECORRENTE: RENATA LEPSCH RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A VOTO Cartão de crédito. Bloqueio. Ausência de inadimplemento. Tratamento de devedor. Constrangimento. Dano moral configurado. Sentença reformada. Embora o Reclamado negue a ocorrência do fato, afirmando que a Reclamante não comprovou a situação mencionada na inicial, o documento de fl. 16 demonstra a recusa e que tal fato se deu porque a senha estaria bloqueada. Evidente, portanto, o bloqueio de crédito sem que para tal exista qualquer justificativa, já que a autora encontra-se com os pagamentos em dia. Ainda que existisse suspeita de fraude, caberia ao réu informar ao cliente sobre a suspeita e apenas posteriormente cancelar o serviço, já que o bloqueio de cartão de crédito sem inadimplência deve ser sempre precedido de prévio aviso, o que não ocorreu. Há diversas formas de se fazer contato com o cliente e o banco possui todos os dados do mesmo. Assim, o imediato bloqueio caracteriza transferência de risco, já que eventual fraude no cartão não pode trazer prejuízos ao consumidor, pois este em hipótese alguma poderia ser responsabilizado por compras realizadas por terceiro. Como não houve o prévio aviso, a Reclamante foi exposta a situação que a equiparava à de devedor, já que teve seu crédito negado, o que frustra a sua justa expectativa e lhe acarreta tristeza e decepção e gera dano moral. Observado o já narrado, bem como o caráter punitivo/preventivo/pedagógico que deve haver neste tipo de condenação, fixo o valor da compensação em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse sentido decide o Conselho Recursal e o TJERJ, no termos dos seguintes precedentes: "Contrato de Cartão de Crédito/Bloqueio indevido. Alegação do Autor de que é titular de cartão de crédito administrado pelo Réu. Afirma que realizou a pagamento parcial da fatura vencida em julho/2010 e o sistema do Réu entendeu bloqueando o seu cartão. Sustenta que não conseguiu utilizar o cartão no supermercado e no...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal 23/01/2012 15:30 - 23/1/2012 RECORRENTE: Renata Lepsch. RECORRIDO: Banco

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 16216105820118190004 RJ 1621610-58.2011.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: Processo n.º 1621610-58.2011.8.19.0004 Recorrente: BANCO ITAUCARD S/A Recorrido: MARIA DA GRAÇA ALVES DE CARVALHO DINIZ R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA buscando compensação por Danos Morais intentada por MARIA DA GRAÇA ALVES DE CARVALHO DINIZ em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e BANCO ITAUCARD S/A, ao argumento que: (i) é titular de cartão de crédito administrado pelo 2º Réu; (ii) em 21.12.2010, dirigiu-se ao estabelecimento do 1º Réu, a fim de efetuar compras; (iii) ocorre que não obteve êxito em utilizar o cartão de crédito, eis que "o cartão não passou"; (iv) foi orientada a procurar o 2º réu, o que foi feito; (v) todavia, no dia seguinte passou por novo constrangimento ao tentar efetuar a compra, tendo em vista que novamente "o cartão não passou"; (vi) entrou em contato com o 2º Réu e recebeu a informação que o problema era do chip. Em razão dos fatos narrados, requer compensação pelos danos morais sofridos no valor equivalente a 40 salários mínimos Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 17. Contestação apresentada às fls. 19/23 pelo 2º Réu alegando (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam; (b) não há nos sistemas do réu qualquer informação a respeito de uma negativa de compra, bloqueio temporário ou qualquer forma impeditiva de utilização do mesmo; (c) o manuseio incorreto do plástico ou do equipamento por parte do preposto do estabelecimento comercial onde ocorreu a tentativa de utilização pode ter dado causa ao problema; (d) ausência de provas aptas a comprovar as alegações contidas na inicial; (e) inexistência de ato ilícito; e, por fim, (f) inexistência de danos morais, requerendo ao final a improcedência total do pedido. Contestação apresentada às fls. 33/47 pelo 1º Réu alegando (a) preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento que a atividade empreendedora exercida pela 1ª Ré não é bancária ou creditícia, (b) o problema alegado na inicial não decorreu de falha no serviço da 1ª Ré, mas somente...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 02/08/2011 16:02 - 2/8/2011 RECORRENTE: Banco Itaucard S/A. RECORRIDO

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00014863020138199000 RJ 0001486-30.2013.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais 1ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 1486-30.2013.8.19.9000 Impetrante* Banco Santander S/A Autoridade Coatora 1ºJuizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relatório Trata-se de ação de mandado de segurança aforado contra o Exmo. Sr. Juiz de Direito do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, através do qual esgrima indigitado ato que, indigitadamente, lhe violou direito líquido e certo. Segundo narra, no bojo do processo interposto por si, a autoridade coatora teria indeferido pedido de antecipação de tutela. Que comprovou o recolhimento do preparo no prazo que trata o § 2º da Lei 9099/95, e, não foi intimada para complementação do preparo. Pretende a segurança para que a decisão esgrimada seja anulada. Acosta documentos. É o relatório Ementa Mandado de segurança- Cabimento- Antecipação de tutela- Repercussão geral- Indeferimento da Inicial. Voto do relator Segundo o inciso do art. 5° da CRFB ". LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Já o art. 1° da lei 12016/09: ".Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal 04/08/2014 00:00 - 4/8/2014 IMPETRANTE: Banco Santander S/A. IMPETRADO: I

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00057435720088190211 RJ 0005743-57.2008.8.19.0211 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal RECURSO nº 030341-0 - RECORRENTE: Maria da Conceição Queiroz Rodrigues / RECORRIDO: American Express (Banco BANKPAR S/A). VOTO Relação de consumo. Compra e venda de veículo automotor. Consumidor que alega ter pretendido efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito. Existência de limite de crédito devidamente comprovada nos autos. Ausência de prova, entretanto, de recusa de crédito por parte da administradora. Inexistência sequer de prova de que houve tentativa de pagamento com utilização do cartão de crédito. Ônus da prova que incumbe ao consumidor, uma vez que as normas da Lei 8078/90 não revogaram e nem derrogaram as regras de distribuição da prova estabelecidas pelo CPC. Questionamento acerca da cobrança de seguro que não foi contratado. Administradora de cartões de crédito que não nega a cobrança e que não comprova a contratação do seguro questionado. Cobrança que, dessa forma, deve ser reputada indevida, com condenação da ré a restituir à autora, em dobro, os valores efetivamente pagos a título de seguro Total Protection. Pleito de cancelamento do seguro e de cessação da cobrança de valores a ele referentes que merece acolhida. Inexistência de danos morais indenizáveis. Situação que se reflete apenas no patrimônio da parte autora, sem que possa interferir ou ofender sua dignidade. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de lhe dar parcial provimento para: 1)- condenar o réu a cancelar o seguro Total Protection e a se abster de efetuar novas cobranças já a partir da publicação deste, sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança efetuada; 2)- condenar o réu a devolver à autora, em dobro, os valores que tiverem sido comprovadamente por ela pagos a título de seguro Total Protection até a data deste voto, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção pela UFIR a partir de cada desembolso, tudo até o pagamento.Sem ônus sucumbenciais. Juíza Carla Silva Corrêa - Relatora...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00577085420108190001 RJ 0057708-54.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por HENRIQUE RIBEIRO DE SANTANA em face de IRMÃOS BRANTES DA ROSA LTDA (SUPERMERCADO CAVALO PRETO) e BANCO HSBC BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO, ao argumento que: (i) adquiriu, no estabelecimento do 1° Réu, cartão "super compras", o qual somente servia para compras na empresa, lhe sendo dado crédito, inicialmente, de R$ 100,00; (ii) utilizava o cartão e pagava pelas faturas sempre em dia, algumas até com pagamento a maior, deixando créditos em seu benefício; (iii) contudo, certa vez, se surpreendeu quando, já no caixa, foi informado por preposto do 1° Réu que seu cartão encontrava-se bloqueado; (iv) posteriormente, o cartão foi cancelado, sem qualquer aviso prévio. Em razão dos fatos narrados, requer a compensação em danos morais até o teto máximo permitido em lei. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 39, onde o Autor afirmou que o dano moral está "comprovado pois teve de fazer a compra com outro cartão". Contestação apresentada pelo 2° Réu às fls. 40/48 alegando (a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois o cartão em apreço é administrado por outro banco, o "Triângulo"; (b) a culpa exclusiva de terceiro; e, por fim, (c) a inexistência de dano moral. Já a peça de bloqueio do 1° Réu, de fls. 51/61, argumenta: (i) que o bloqueio do cartão foi correto, pois não houve pagamento da fatura com vencimento em 25.12.09; (ii) o bloqueio do cartão após 05 dias de atraso, bem como o cancelamento após 67 dias, são legítimos; (iii) o Autor possui diversas negativações em seu nome (fls. 62), ensejando, deste modo, a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) a não configuração de dano moral, pois o fato narrado consiste em mero dissabor. O projeto de sentença de fls. 66, homologado às mesmas fls., julga procedente o pedido para condenar os Réus ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Às fls...

Encontrado em: . RECORRENTE: Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo. RECORRIDO: Henrique Ribeiro de Santana RECURSO INOMINADO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03464368720108190001 RJ 0346436-87.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: . Recurso conhecido e desprovido, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Cuida-se de ação indenizatória na qual postula o Autor compensação pelos danos morais sofridos em razão da indevida negativa de autorização do cartão de crédito do qual é titular durante viagem ao exterior. Como causa de pedir aduz que o pagamento das faturas é realizado regularmente, além de ter diligenciado as providências necessárias para que o cartão não fosse bloqueado durante a viagem, eis que a Ré foi comunicada acerca da necessidade de utilização do cartão no exterior, além de também ter sido informado o período da viagem. Irresignado com sentença de procedência, recorre o Réu, pugnando pela improcedência do pedido ou a redução do quantum indenizatório. Após a análise dos argumentos expostos e da documentação acostada aos autos, verifico que a sentença apresenta-se escorreita e não merece reparos. Na hipótese dos autos, restou comprovada a recusa injustificada do cartão de crédito, tendo em vista o adimplemento regular das faturas (fls. 14/17). Por outro lado, a alegação autoral no sentido de que a ré teve ciência acerca da necessidade de utilização do cartão no exterior não foi impugnada especificamente pela ré, de modo que devem ser acolhidos os fundamentos contidos na inicial. Registre-se, nesse sentido, que a recusa do cartão no exterior foi devidamente comprovada pelo autor através dos boletos acostados às fls. 19. Por outro lado, embora a Recorrente alegue inexistência de falha na prestação do serviço, deixou a Ré de comprovar tais alegações, o que poderia ser feito mediante simples prova documental. A Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, conseqüentemente, a existência de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 333, II do CPC. In casu, restou comprovado...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 22/08/2011 13:43 - 22/8/2011 RECORRENTE: Banco Itaucard Sa. RECORRIDO: Vito

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