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20 de abril de 2014

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Tribunais abrem canais diretos de comunicação com o Superior Tribunal Federal

Tribunais abrem canais diretos de comunicação com STF Do Jornal do Commercio 16/03/2011 - Desde ontem os tribunais passaram a ter um canal direto de comunicação com o Supremo Tribunal Federal (STF)

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 16/03/2011

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200951010042600 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELO. MILITAR. CONCURSO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO SUPERIOR. PUNIÇÃO. LICENCIAMENTO. CABIMENTO. 1. Agravo retido não conhecido por ausência de reiteração nas razões de apelo ( § 1º do art. 523 do CPC ). 2. Apelo e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança no sentido de impedir que a autoridade impetrada pudesse aplicar sanções à apelada, por falta de comunicação à Administração de que iria realizar concurso público, r determinou que procedesse ao seu imediato licenciamento do serviço ativo da Marinha. 3. Cumpre observar que foi concedida liminar para efetivação do licenciamento e a impetrante já seria servidora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 4. A autora informou às autoridades competentes, em 17/11/2008, sua aprovação nas etapas anteriores e requereu seu licenciamento do serviço militar ativo para participar da última fase do certame, o que foi deferido pela Administração. Somente em 28/01/2009 ela foi informada da ocorrência de penalidade, sendo convocada a prestar defesa prévia. 5. Não é razoável que passados quase 02 meses do referido requerimento, aplicar penalidade à autora, principalmente considerando que, em última análise, houve a comunicação de participação em concurso, ainda que em fase já avançada do certame. 6. A comunicação realizada pela apelada, mesmo que se considerasse fora do prazo exigido pela Administração, serviria para viabilizar a gestão e direção dos efetivos da Força, no tocante ao planejamento do preenchimento dos cargos e definição de movimentações e remanejamentos de pessoal, inexistindo delimitação de prejuízo concreto. 7. Não tem mais sentido no momento discutir a aplicação da punição, até porque escaparia ao razoável e proporcional, na medida em que restou consolidada a situação referente ao licenciamento e efetivação em outro cargo. 8. Em relação ao licenciamento em si, cumpre observar que “deve ser dada prevalência, no caso sub examen, sob a vertente da ponderação de bens, à norma constitucional do inciso XIII , do art. 5º , da Carta da Republica , direito fundamental que garante o livre acesso ao trabalho, o direito à escolha da profissão e ofício, e a garantia do direito de petição, não havendo que se falar, em apoio ou amparo a transgressões disciplinares militares, mas sim, à garantia da inviolabilidade do núcleo fundamental da norma constitucional” (TRF2, RCHC 200102010137830, 6ª Turma, rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU19/09/2002, p. 317). 9. A argumentação apresentada, inclusive quanto aos aspectos constitucionais, afasta qualquer afronta aos artigos 31 , IV , 42 , 43 e 44 da Lei 6.880 /80, art. 7º e 28 do Decreto 88.545/83 e art. 4.1 da Norma Interna (DGPM - 301). 10. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 62348 SC 2010.006234-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . ABANDONO DO LOCAL DE SERVIÇO SEM ORDEM DE SUPERIOR ( CPM , ART. 195 ). CRIME DE MERA CONDUTA. DELITO INSTANTÂNEO. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO SER O ATENDIMENTO DE OUTRA OCORRÊNCIA. DEVER DE COMUNICAR AO SUPERIOR HIERÁRQUICO. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS REGULARES PARA ATENDER A NOTICIA CRIMINIS. CRIME DE PERIGO PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO OU PREJUÍZO AO SERVIÇO. - O crime de abandono do lugar do serviço tem natureza de crime de mera conduta, consumando-se no momento em que o agente, ultrapassa, sem ordem superior, os limites do local onde estava escalado para prestar o serviço. - Comete o crime de abandono do lugar do serviço o militar que deixa desprovido de policiamento local para o qual havia sido previamente escalado para averiguar a veracidade de noticia criminis em município contíguo. - A participação de viatura de polícia em operação de apoio não tem o condão de derrogar tipo penal para autorizar que a autoridade policial, no dia seguinte, proceda a averiguações durante o turno em local diverso do serviço sem ordem de superior. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 11171220098070011 DF 0001117-12.2009.807.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: CIVIL. EMPRÉSTIMO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBRANÇA INDEVIDA. COMUNICAÇÃO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO. 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS PELA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO EFETUADA EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO. 2. A COMUNICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INEXISTENTE AO SUPERIOR HIERÁRQUICO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SOBRETUDO QUANDO A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA FERE O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA INSTITUIÇÃO EMPREGADORA. 3. DEVE SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUANDO ESTE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA JUSTA REPARAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951010042600 RJ 2009.51.01.004260-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DE APELO. MILITAR. CONCURSO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO SUPERIOR. PUNIÇÃO. LICENCIAMENTO. CABIMENTO. 1. Agravo retido não conhecido por ausência de reiteração nas razões de apelo ( § 1º do art. 523 do CPC ). 2. Apelo e remessa necessária de sentença que concedeu a segurança no sentido de impedir que a autoridade impetrada pudesse aplicar sanções à apelada, por falta de comunicação à Administração de que iria realizar concurso público, r determinou que procedesse ao seu imediato licenciamento do serviço ativo da Marinha. 3. Cumpre observar que foi concedida liminar para efetivação do licenciamento e a impetrante já seria servidora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 4. A autora informou às autoridades competentes, em 17/11/2008, sua aprovação nas etapas anteriores e requereu seu licenciamento do serviço militar ativo para participar da última fase do certame, o que foi deferido pela Administração. Somente em 28/01/2009 ela foi informada da ocorrência de penalidade, sendo convocada a prestar defesa prévia. 5. Não é razoável que passados quase 02 meses do referido requerimento, aplicar penalidade à autora, principalmente considerando que, em última análise, houve a comunicação de participação em concurso, ainda que em fase já avançada do certame. 6. A comunicação realizada pela apelada, mesmo que se considerasse fora do prazo exigido pela Administração, serviria para viabilizar a gestão e direção dos efetivos da Força, no tocante ao planejamento do preenchimento dos cargos e definição de movimentações e remanejamentos de pessoal, inexistindo delimitação de prejuízo concreto. 7. Não tem mais sentido no momento discutir a aplicação da punição, até porque escaparia ao razoável e proporcional, na medida em que restou consolidada a situação referente ao licenciamento e efetivação em outro cargo. 8. Em relação ao licenciamento em si, cumpre observar que “deve ser dada prevalência, no caso sub examen, sob a vertente da ponderação de bens, à norma constitucional do inciso XIII , do art. 5º , da Carta da Republica , direito fundamental que garante o livre acesso ao trabalho, o direito à escolha da profissão e ofício, e a garantia do direito de petição, não havendo que se falar, em apoio ou amparo a transgressões disciplinares militares, mas sim, à garantia da inviolabilidade do núcleo fundamental da norma constitucional” (TRF2, RCHC 200102010137830, 6ª Turma, rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU19/09/2002, p. 317). 9. A argumentação apresentada, inclusive quanto aos aspectos constitucionais, afasta qualquer afronta aos artigos 31 , IV , 42 , 43 e 44 da Lei 6.880 /80, art. 7º e 28 do Decreto 88.545 /83 e art. 4.1 da Norma Interna (DGPM - 301). 10. Agravo retido não conhecido. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 702773320048070001 DF 0070277-33.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AFETAÇÃO COMUNICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI Nº 11.672 /2008 (RECURSOS REPETITIVOS). ARTIGOS 543-C E 265 , IV , A, DO CPC . 1. TENDO EM VISTA O TEOR DE OFÍCIO ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE PELA SEGUNDA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (OFÍCIO Nº 4225/2008-CD2S-STJ), POR MEIO DO QUAL O EMINENTE MINISTRO ARI PARGENDLER COMUNICOU A AFETAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, DEVE A PRESENTE APELAÇÃO PERMANECER SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 543-C E ART. 265 , IV , A, AMBOS DO CPC , COMO MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E UNIFORMIDADE DE JURISDIÇÃO. 2. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70030534416 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EMITIDA APÓS COMUNICAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL EM UMA APELAÇÃO-CRIME, DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SESSÃO DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO APENAS NO QUE TOCA AO APELO INTERPOSTO PELO DENUNCIADO QUE TEVE O HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SEU FAVOR NAQUELA CORTE. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO RELATIVO A TODOS APELOS INTERPOSTOS. INADMISSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça nulificou apenas o julgamento do acusado favorecido no habeas corpus impetrado pela Defensora Pública naquele Tribunal, por não ter sido ela intimada pessoalmente acerca da sessão de julgamento. Logo, com relação aos demais recorrentes, patrocinados por defensores constituídos devidamente intimados do julgamento, este continua tendo sua validade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal . Aliás, existe precedente nesse sentido do próprio Superior Tribunal de Justiça.Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental Nº 70030534416, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 17/06/2009)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70030503494 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EMITIDA APÓS COMUNICAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL EM UMA APELAÇÃO-CRIME, DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA EM RELAÇÃO À SESSÃO DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO APENAS NO QUE TOCA AO APELO INTERPOSTO PELO DENUNCIADO QUE TEVE O HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SEU FAVOR NAQUELA CORTE. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO RELATIVO A TODOS APELOS INTERPOSTOS. INADMISSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça nulificou apenas o julgamento do acusado favorecido no habeas corpus impetrado pela Defensora Pública naquele Tribunal, por não ter sido ela intimada pessoalmente acerca da sessão de julgamento. Logo, com relação aos demais recorrentes, patrocinados por defensores constituídos devidamente intimados do julgamento, este continua tendo sua validade, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal . Aliás, existe precedente nesse sentido do próprio Superior Tribunal de Justiça.Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental Nº 70030503494, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 17/06/2009)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 883201201310001 DF 00883-2012-013-10-00-1 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. PODER DE DIREÇÃO DO EMPREENDIMENTO. EXERCÍCIO ABUSIVO PELO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO DE TURNO E LOCAL DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DA TRABALHADORA. COMPANHIA E GUARDA DE FILHOS MENORES. RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO. Ainda que se reconheça ao empregador espaço autônomo de conformação das condições de trabalho, no exercício do “jus variandi” que decorre do poder de direção do empreendimento ( CLT , art. 2º ), eventual alegação de abuso no exercício desse poder poderá ser objeto de investigação judicial ( CC , art. 187 c/c o art. 5º , XXXV). Restando demonstrado que as alterações do turno e do local de trabalho acabaram por inviabilizar a própria execução do vínculo, por impedir o cumprimento dos deveres legais de companhia e guarda dos filhos menores da trabalhadora ( CC , art. 1.634 ), será impositivo o reconhecimento da rescisão indireta postulada ( CLT , art. 483 , “d”). Afinal, como expressão dos ideal constitucional de proteção integral à criança, a sociedade, a família e o Estado devem assumir condutas que, além de prestigiar o convívio familiar, coloquem-na a salvo de quaisquer atos de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ( CF , art. 227 , “caput” c/c o art. 6º da Lei 8.096 /90). Cuidando-se de empresa de prestação de serviços que mantinha vários postos de trabalho, em diferentes locais, não há como reconhecer legítimas as alterações processadas, sobretudo quando as circunstâncias subjetivas da trabalhadora haviam sido prévia e expressamente comunicadas a seus superiores. Configurada a prática de ato abusivo ( CC , art. 187 ) e lesivo ao postulado da boa-fé objetiva ( CC , art. 422 ), não há reparo a ser feito no r. Julgado primário, cumprindo, por isso, desprover o recurso empresarial. Recurso da primeira Reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso da segunda Reclamada conhecido e desprovido. I -

TJ-SP - Apelação APL 01120932820088260000 SP 0112093-28.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Servidor público municipal falta médica anulação de ato administrativo que anotou essa ausência como falta injustificada possibilidade comunicação do superior hierárquico que não se considera intempestiva recurso da Municipalidade improvido observação referente aos juros.

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