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20 de setembro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 139581 RS 2009/0117976-9 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS. POSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MOTIVAR AS DECISÕES JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada, conforme o inciso IX do art. 93 . 2. Dispõe o art. 5º da Lei n. 9.296 /1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, que a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. 3. A despeito de contrariar a literalidade desse dispositivo legal, a limitação do prazo para a realização de interceptações telefônicas não constitui óbice ao deferimento da medida excepcional por período superior a 15 dias, desde que haja circunstanciada justificação. Precedentes. 4. A prorrogação da quebra de sigilo, não obstante a jurisprudência admitir tantas quantas necessárias, pode ocorrer, mas nunca automaticamente, depende sempre de decisão judicial fundamentada, com específica indicação da indispensabilidade da continuidade das diligências. 5. No caso, o magistrado, ao autorizar interceptações do fluxo de comunicações em sistema de telemática originadas e recebidas de determinados números de telefone pelo prazo de 30 e 45 dias, não apresentou motivação concreta, caracterizando abusividade a justificar a declaração de ilicitude de tais provas. E, quando permitiu fossem automaticamente prorrogados os monitoramentos, acabou por ofender a lei e à Constituição , gerando nulidade a contaminar as provas daí decorrentes. 6. Ordem concedida.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto...: 00001 PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO SUPERIOR A QUINZE DIAS

TSE - Agravo Regimental em Petição AgR-Pet 134575 PB (TSE)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: Agravo regimental contra despacho que determinou a comunicação de decisão do Tribunal Superior Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. 1) A determinação de comunicação de acórdão publicado do Tribunal Superior Eleitoral não suspenso por provimento liminar respalda-se no art. 257 do Código Eleitoral . 2) Pedido de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos nos autos do Recurso Ordinário nº 436006 negado pela Relatora. 3) Cumprimento imediato que, além de prestigiar a soberania popular, tem respaldo no princípio da duração razoável do processo, disposto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Constituição da República, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4) Perigo da demora inverso. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral cumprido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. Agravo desprovido.

STM - APELAÇÃO AP 1258120117030203 RS 0000125-81.2011.7.03.0203 (STM)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: EMENTA. APELAÇÃO. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. DESACATO A SUPERIOR. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICA INDEVIDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM IPM. INDEFERIMENTO. Não encontra amparo legal arguição de nulidade do feito aventada pelo agente, uma vez que eventuais vícios ocorridos no IPM não refletem na ação penal que possui instrução probatória independente da colheita de elementos realizada no inquérito e, que serve apenas como subsídio para a propositura da ação penal. 2. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REPRESENTAÇÃO INDEVIDA CONTRA SUPERIOR. DOLO. DELITO CONFIGURADO. Inadmissível alegação do Apelante, Bacharel e Mestre em Direito que, declarando-se achar vítima de atos ilegais, representou indevidamente contra superior imputando-lhe a ocorrência de crime que sabia não ter se verificado. Presença da vontade livre e consciente em incriminar indevidamente. Dolo caracterizado. 3. DESACATO. ATITUDE REFLETIDA. MENOSPREZO CONTRA SUPERIOR. CONDENAÇÃO. Diante das provas colhidas nos autos, não há que se falar em mera descompostura ou arrogância do agente que em atitude refletida menosprezou superior proferindo palavras injuriosas. Induvidosa a prática do delito do art. 298 , parágrafo único do CPM . 4. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICA INDEVIDA. CONFISSÃO DO ACUSADO. Comprovada a incidência do agente no tipo previsto no artigo 166 do CPM , que confessou ter veiculado em blog pessoal e sites da internet matérias com conteúdo crítico a superior hierárquico e à disciplina da organização militar.

Encontrado em: . COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, DOLO, FINALIDADE, AÇÃO AUTORIDADE. DESACATO A SUPERIOR, DOLO, ATUAÇÃO... E DA DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO... DA JUSTIÇA MILITAR. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. 06/08/2013 Vol: Veículo: DJE - 6/8/2013 CÓDIGO PENAL MILITAR...

STF - HABEAS CORPUS HC 103202 RJ (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE HC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO, POR QUALQUER MEIO, DA DATA DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DEFERIDA. 1. Havendo requerimento expresso, é de se comunicar o impetrante sobre a data provável de julgamento do habeas corpus para o fim de sustentar oralmente as razões da impetração. Logo, “frustrado o direito da parte à sustentação oral, nulo o julgamento, não cabendo reclamar, a título de demonstração de prejuízo, a prova impossível de que, se utilizada aquela oportunidade legal de defesa, outra teria sido a decisão do recurso” (RHC 85.443, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence). Precedentes : HC 92.253 , da relatoria do ministro Ayres Britto; RHC 89.135, da relatoria do ministro Cezar Peluso. 2. Segundo orientação jurisprudencial do STF, a Casa Superior de Justiça deve adotar procedimento capaz de permitir o uso de tal instrumento de defesa. O que é atendido até mesmo com a divulgação, por meio da página oficial do STJ na internet, da possível data da Sessão de Julgamento, com a antecedência necessária para viabilizar o exercício das razões orais. 3. Ordem concedida.

Encontrado em: Decisão: Habeas corpus deferido para anular o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça... MIN. LUIZ FUX. FRANCISCO RECAREY VILAR. LUÍS GUILHERME VIEIRA E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL

Tribunais abrem canais diretos de comunicação com o Superior Tribunal Federal

Tribunais abrem canais diretos de comunicação com STF Do Jornal do Commercio 16 /03/2011 - Desde ontem os tribunais passaram a ter um canal direto de comunicação com o Supremo Tribunal Federal (STF

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 16/03/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 138050 RJ 2009/0106777-0 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, QUADRILHALAVAGEM DE DINHEIRO E INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO MATERIAL. QUESTÃO JÁ APRECIADAPELO PELA QUINTA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO WRIT. 1. Não há constrangimento ilegal no não conhecimento do writ incasu, uma vez que análise da tese de conexão sustentada peloImpetrante, foi apreciada em outro habeas corpus de n.º HC n.º 141.603/RJ , tratando-se de reiteração de pedido. 2. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 126665 RS 2011/0295934-7 (STJ)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DEPRÉVIA COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em facedo nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dosprincípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. O eg. Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dosautos, concluiu que não ficou demonstrado o envio da notificaçãoprévia ao consumidor, restando malferido o artigo 43, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor. 3. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa serianecessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,providência incompatível com a via estreita do recurso especial, ateor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, quedispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial."4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 117665 RJ (STF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato, falsa comunicação de crime e uso de documento falso. Impetração da qual não conheceu o Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário constitucional cabível. Admissibilidade. Análise do mérito, ademais, empreendida pela Turma, a qual concluiu pela inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Recurso não provido. 1. A decisão impugnada está em perfeita sintonia com manifestação do Supremo Tribunal no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. 2. Observo, porém, que a despeito do não conhecimento do writ, a Quinta Turma acabou por fazer a análise do mérito da impetração, concluindo pela não ocorrência de manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal. 3. O entendimento assentado nos autos, no sentido de que a nulidade decorrente da não observância da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP somente se reconhece diante da demonstração de evidente prejuízo à defesa, está em consonância com a jurisprudência da Corte. Precedentes. 4. Recurso não provido.

STF - HABEAS CORPUS HC 106411 MT (STF)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE HC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO DA DATA PROVÁVEL DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL DAS RAZÕES DA IMPETRAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a sustentação oral não configura ato essencial à defesa. Interpretação, a contrario sensu, da Súmula 431 /STF. Precedentes: HCs 85.845, da relatoria do ministro Carlos Velloso; 86.550, da minha relatoria. 2. O Tribunal deve adotar procedimento capaz de permitir o exercício da sustentação oral das razões da impetração. 3. Ordem concedida para anular o acórdão proferido pelo STJ. HC deferido de ofício para cassar a decisão colegiada do TJ de Mato Grosso, restabelecendo a liminar deferida nos autos do HC 133.364 / 2009.

Encontrado em: Habeas corpus concedido para anular o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 163... NISHIYAMA E OUTRO(A/S). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 106411 MT (STF) Min. AYRES BRITTO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 113311 RJ 2008/0178107-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO STJ DO DEFERIMENTO DA ORDEM NO STF. OMISSÃO DOS IMPETRANTES EM INFORMAR A PERDA DO OBJETO DO WRIT IMPETRADO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se verifica a ocorrência de erro material no acórdão embargado que debateu e julgou o pedido formulado neste writ, denegando a ordem, diante da ausência de comunicação, seja pelos impetrantes, seja pelo Supremo Tribunal Federal, que concedera a ordem lá pleiteada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs

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