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31 de outubro de 2014

Página 1 de 21.213 85 43 14.211 6.848 24 3 resultados para "CONCEITO DE LUCRO CESSANTE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RS - Recurso Cível 71003895752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO EM TRAVESSIA DE RUA COM FAIXA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUAL CONFESSOU NÃO TER VISTO A REQUERENTE. DEVER DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NA MONTA DE R$ 538,47. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00, EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, HAJA VISTA QUE TAL VERBA INDENIZATÓRIA DIVERGE DO CONCEITO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003895752, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 13/12/2012)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104121140 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: Voto nº 9.380 AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LIQUIDAÇÃO. TRANSPORTADORA. CAMINHÃO SINISTRADO. LUCROS CESSANTES. ADOÇÃO DE VALORES DE OUTROS FRETES. INSUFICIÊNCIA.DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.Constituído o título executivo, com capítulo de indenização por lucros cessantes em razão de sinistro de caminhão de transportadora a ser apurada em liquidação, não é lícita a adoção singela de valor de frete em outro veículo sob tal rubrica. A remuneração pelo serviço é composta pelas despesas realizadas e lucro,cabendo, na liquidação, a apuração deste último, porque o veículo sinistrado não realizou transporte e, por via de conseqüência, deixou de produzir despesas integrantes do conceito de lucro cessante.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990093667614 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETIVO PRINCIPAL - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. "O arestofoi expresso ao consignar que o conceito de lucros cessantes guarda relação direta com a perda patrimonial que a parte,razoavelmente, deixou de auferir. Nesse caso, como existe prova documental no sentido de que o veiculo permaneceu na oficina mecânica apenas durante os dias 11.06.04 a 16.06.04, não existe razão lógica a justificar os 21 dias, na esteira de que não pode a embargante lograr benefício de sua própria omissão".

TJ-SP - Apelação APL 9146385462009826 SP 9146385-46.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais. Acidente provocado por culpa exclusiva do preposto da ré. Denunciação da Lide. Aceitação da denunciação que na condição de litisconsórcio, questiona matéria pejudicial e de mérito. Procedimento que possibilitou a denunciante e denunciada produzir provas no curso do processo objetivando favorecer a denunciante.Lucros cessantes. Devidos por força de documentos que acompanham a inicial e demais provas produzidas no curso do processo.Conceito de lucros cessantes artigo 1.059 CC Clóvis Bevilacqua reproduzido no artigo 402 do CC pátrio.Responsabilidade solidária reconhecida, respondendo a Seguradora na qualidade de litisconsortes por força da denunciação a lide pelo pagamento da indenização restrita aos limites do valor garantido pela apólice do contrato de seguro firmado entre segurada e seguradora. Hipótese que se ajusta ao disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo , prestigiada pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

DJSE 13/03/2014 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

CESSANTES. EXISTÊNCIA. O CONCEITO DE LUCROS CESSANTES DELIMITA A INDENIZAÇÃO À QUANTIA... DA EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES RESULTANTES DA AQUISIÇÃO DA PEÇA... REFERENTES À DENUNCIAÇÃO À ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 45674420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: esse que representaria aumento patrimonial, fato gerador tributário) e, sobre ela, deveriam incidir IRPJ e CSLL, a teor da legislação de regência (art. 60 , II , da Lei nº 8.981 /95 e art. 70 da Lei nº 9.430 /96) e da jurisprudência que remonta a 2006 (STJ, 1S, ERESP 770078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 26.04.2006). Essa natureza não foi discutida, negada ou modificada pelas decisões prolatadas pela Justiça Estadual, ainda que se tenha aludido, como gênero, à indenização por perdas e danos, isso porque os danos patrimoniais podem se revestir das duas formas (danos emergentes e lucros cessantes), passíveis, ambas, de serem indenizadas. Mesmo que a Justiça Estadual tivesse declarado a natureza de dano emergente, essa categorização não obrigaria a Justiça Federal, na apuração do fato gerador da incidência do IPRJ e da CSLL. Ademais, a tributação se impõe, ainda quando o rendimento se refira a fatos pretéritos à rescisão contratual indireta, em vista do art. 43 , parágrafo 1º , do CTN e da qualificação como aumento patrimonial tributável, que está, em essência, no conceito de lucro cessante. Essas considerações não têm como consequência a procedência do pedido da ação rescisória, haja vista a excepcionalidade do manejo desta demanda, que exige a configuração de requisitos específicos, não podendo ser manejada como sucedâneo recursal, em vista dos princípios constitucionais de proteção da coisa julgada e da segurança jurídica. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPRESSA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA, PARA ALÉM DA CONFORMAÇÃO SUPOSTAMENTE DADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 5. Constitui hipótese autorizadora de ação rescisória a ocorrência de erro de fato que transparecer de atos ou de documentos da causa. Verifica-se o erro, quando a decisum, por desatenção do Julgador, admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, não podendo ter havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o aludido fato (art. 485...

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1246200501610002 DF 01246-2005-016-10-00-2  (TRT-10)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo provas de que o empregado concorreu culposamente para o evento danoso, não há de se falar em redução eqüitativa do quantum indenizatório (CCB/2002, art. 945). DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. A diferença entre o salário do empregado e o valor do auxílio-doença se amolda perfeitamente ao conceito de lucros cessantes, pois representa o valor que o empregado deixou de auferir, em razão do acidente, durante todo o período de suspensão do contrato de trabalho ( CLT , art. 476 e Lei 8.213 /91, art. 63 , caput). DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. Para estimar o valor da reparação de ordem moral, cabe ao juiz adotar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, além de considerar o fator de desestímulo que a indenização por dano moral acarreta (caráter pedagógico). Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte.

Encontrado em: a título de lucros cessantes e para afastar a culpa concorrente da vítima, com a conseqüente

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01699849120118190001 RJ 0169984-91.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: sentido de dar provimento parcial ao recurso do réu para julgar improcedente o pedido de dano moral, que não ocorreu. Sem honorários. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2011. RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Relator". Grifos apostos. Autos nº 0007639-03.2010.8.19.0006, relator juiz RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA, julgado em 21/06/2011. Embora a seguradora seja solidária na responsabilida de pelo pagamento, é certo quer nestes autos houve sua exclusão, muito embora o contrato juntado demonstre a cobertura de danos materiais. A inclusão, nesse conceito, de lucros cessantes é questão que não pode ser discutida nestes autos, onde não há lide entre o segurador e o segurado, razão pela qual a questão deve ser demandada em via própria. Como há declaração nestes autos de ganhos superiores ao do limite de isento, deve-se oficiar à SRF para ciência. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento e para reduzir o valor da condenação para R$ 1.081,20 (um mil e oitenta e um reais e vinte centavos) para cada uma das autoras, valor devidamente corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos os fatores contados da data do ocorrido, por força da súmula 54 do STJ. Ficam os réus desde já intimados ao pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da presente, sob pena da multa prevista no artigo 475 J do CPC. Expeça-se ofício à SRF com cópia destes autos. Sem ônus sucumbenciais.

MPF quer indenização de R$ 170 mi para comunidade indígena em MS

com base no conceito de lucros cessantes, previsto pelo Código Civil , que considera o que a pessoa... estipular o valor dos danos materiais, além de somar a indenização por danos morais estipulada sobre os mesmos conceitos.

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 19/06/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 979118 MT 2007/0195659-7 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE INVIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PELA VÍTIMA. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. - O lucro cessante consiste na frustração do crescimento patrimonial alheio, ou seja, o ganho patrimonial que a vítima poderia auferir, mas não o fez graças à lesão sofrida. - A mera impossibilidade de efetuar gastos e contrair dívidas, com a aquisição de apartamento, carro e utilização de limites de crédito bancário, não equivale àquilo que a vítima “razoavelmente deixou de lucrar”, segundo o conceito consagrado de lucros cessantes. Recurso Especial parcialmente provido.

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