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26 de agosto de 2016

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TJ-RS - Recurso Cível 71003895752 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO EM TRAVESSIA DE RUA COM FAIXA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO, O QUAL CONFESSOU NÃO TER VISTO A REQUERENTE. DEVER DE INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS EFETUADAS NA MONTA DE R$ 538,47. DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00, EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, HAJA VISTA QUE TAL VERBA INDENIZATÓRIA DIVERGE DO CONCEITO DE LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71003895752, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 13/12/2012)

DJSE 26/04/2016 - Pág. 61 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

II O PENSIONAMENTO MENSAL INSERE-SE NO CONCEITO DE LUCROS CESSANTES, CORRESPONDENDO ÀQUILO... ACIDENTE DE TRÂNSITO INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL -INCAPACIDADE PARCIAL DA VÍTIMA LUCROS CESSANTES

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-SP - Apelação APL 00243909320128260590 SP 0024390-93.2012.8.26.0590 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e materiais. Ação julgada parcialmente procedente. Alegação de irregularidade perpetrada pelo usuário, com base no termo de ocorrência de inspeção. Documento unilateral que, por si só, não faz prova da suposta irregularidade. Dúvida sobre o seu montante ou até mesmo sobre sua exigibilidade, abrangendo, inclusive, período em que a autora não era locatária. Ré que não comprova satisfatoriamente a irregularidade apontada. Condição de concessionária que não a libera da obrigação de provar a fraude. Necessidade de demonstração de irregularidade que não se faz com provas unilaterais. Desinteresse da ré da prova pericial. Dano moral não caracterizado. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de prejuízo em seu conceito comercial. Lucros cessantes e danos materiais indevidos. Não comprovação. Improvimento do recurso da autora e provimento parcial ao recurso da ré. A concessionária é detentora de tecnologia de distribuição e medição do consumo de energia elétrica, motivo pelo qual cabe a ela a demonstração em Juízo de existência de irregularidade no relógio medidor. O TOI, isoladamente, é imprestável para tanto, máxime quando impugnado o seu conteúdo, sendo certo que a ré não se interessou pela prova pericial, a única relevante para caracterizar a fraude, com pormenor que estendeu período da irregularidade par lapso temporal em que a autora sequer era locatária. A pessoa jurídica é detentora de honra objetiva e só faz jus à indenização se demonstrar que seu bom nome, reputação ou imagem restaram atingidos junto a seus clientes e fornecedores. Não há essa prova nos autos. Os lucros cessantes devem ser comprovados na fase inicial do processo de conhecimento, não se justificando relegar discussão da matéria para a fase de liquidação. Alegações genéricas de prejuízos e despesas são insuficientes para a concessão dos danos materiais que devem ser devidamente...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104121140 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: Voto nº 9.380 AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.LIQUIDAÇÃO. TRANSPORTADORA. CAMINHÃO SINISTRADO. LUCROS CESSANTES. ADOÇÃO DE VALORES DE OUTROS FRETES. INSUFICIÊNCIA.DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.Constituído o título executivo, com capítulo de indenização por lucros cessantes em razão de sinistro de caminhão de transportadora a ser apurada em liquidação, não é lícita a adoção singela de valor de frete em outro veículo sob tal rubrica. A remuneração pelo serviço é composta pelas despesas realizadas e lucro,cabendo, na liquidação, a apuração deste último, porque o veículo sinistrado não realizou transporte e, por via de conseqüência, deixou de produzir despesas integrantes do conceito de lucro cessante.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990093667614 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETIVO PRINCIPAL - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. "O arestofoi expresso ao consignar que o conceito de lucros cessantes guarda relação direta com a perda patrimonial que a parte,razoavelmente, deixou de auferir. Nesse caso, como existe prova documental no sentido de que o veiculo permaneceu na oficina mecânica apenas durante os dias 11.06.04 a 16.06.04, não existe razão lógica a justificar os 21 dias, na esteira de que não pode a embargante lograr benefício de sua própria omissão".

TJ-SP - Apelação APL 9146385462009826 SP 9146385-46.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Responsabilidade Civil. Reparação de danos materiais. Acidente provocado por culpa exclusiva do preposto da ré. Denunciação da Lide. Aceitação da denunciação que na condição de litisconsórcio, questiona matéria pejudicial e de mérito. Procedimento que possibilitou a denunciante e denunciada produzir provas no curso do processo objetivando favorecer a denunciante.Lucros cessantes. Devidos por força de documentos que acompanham a inicial e demais provas produzidas no curso do processo.Conceito de lucros cessantes artigo 1.059 CC Clóvis Bevilacqua reproduzido no artigo 402 do CC pátrio.Responsabilidade solidária reconhecida, respondendo a Seguradora na qualidade de litisconsortes por força da denunciação a lide pelo pagamento da indenização restrita aos limites do valor garantido pela apólice do contrato de seguro firmado entre segurada e seguradora. Hipótese que se ajusta ao disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo , prestigiada pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

TRF-5 - AR Ação Rescisoria AR 45674420134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: esse que representaria aumento patrimonial, fato gerador tributário) e, sobre ela, deveriam incidir IRPJ e CSLL, a teor da legislação de regência (art. 60 , II , da Lei nº 8.981 /95 e art. 70 da Lei nº 9.430 /96) e da jurisprudência que remonta a 2006 (STJ, 1S, ERESP 770078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 26.04.2006). Essa natureza não foi discutida, negada ou modificada pelas decisões prolatadas pela Justiça Estadual, ainda que se tenha aludido, como gênero, à indenização por perdas e danos, isso porque os danos patrimoniais podem se revestir das duas formas (danos emergentes e lucros cessantes), passíveis, ambas, de serem indenizadas. Mesmo que a Justiça Estadual tivesse declarado a natureza de dano emergente, essa categorização não obrigaria a Justiça Federal, na apuração do fato gerador da incidência do IPRJ e da CSLL. Ademais, a tributação se impõe, ainda quando o rendimento se refira a fatos pretéritos à rescisão contratual indireta, em vista do art. 43 , parágrafo 1º , do CTN e da qualificação como aumento patrimonial tributável, que está, em essência, no conceito de lucro cessante. Essas considerações não têm como consequência a procedência do pedido da ação rescisória, haja vista a excepcionalidade do manejo desta demanda, que exige a configuração de requisitos específicos, não podendo ser manejada como sucedâneo recursal, em vista dos princípios constitucionais de proteção da coisa julgada e da segurança jurídica. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPRESSA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA, PARA ALÉM DA CONFORMAÇÃO SUPOSTAMENTE DADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 5. Constitui hipótese autorizadora de ação rescisória a ocorrência de erro de fato que transparecer de atos ou de documentos da causa. Verifica-se o erro, quando a decisum, por desatenção do Julgador, admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, não podendo ter havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o aludido fato (art. 485...

Lucros Cessantes

De acordo com o artigo 402 do Código Civil brasileiro, os lucros cessantes “consistem naquilo... cessante significa a perda do ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro, representando... a diminuição potencial do ...

Artigo • Amanda • 04/08/2015

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 171947 SE 2012/0087334-9

Data de publicação: 30/04/2015

Decisão: pelo Recorrido e não pode compreender o conceito de lucros cessantes a título de indenização...-SE PELO QUE EFETIVAMENTE O CREDOR PERDEU, CONSISTINDO NO PREJUÍZO, NA EFETIVA DIMINUIÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO. LUCRO CESSANTE... pelas perdas e danos (representadas no caso pelos lucros cessantes), haja vista que retrata que a finalidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064339708 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. CONTRATO (POR PRAZO INDETERMINADO) DE PARCERIA AVÍCOLA INTEGRADA. AUTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. 1. Agravo retido. Conhecimento reiterado em preliminar de recurso adesivo. A mera condição de empregada de uma das testemunhas arroladas pela ré não caracteriza a suspeição versada pelo art. 405, § 3º, IV, do CPC. Ausência de prejuízo. 2. Hipótese dos autos em que autor da ação não se enquadra no conceito de consumidor, tampouco está presente situação de vulnerabilidade técnica, a fim de fazer incidir a teoria finalista mitigada. 3. Contrato de parceria avícola firmado por tempo indeterminado, o qual já perdurava por aproximadamente 10(dez) anos. Previsão de resilição unilateral mediante simples notificação extrajudicial. Prazo por demais exíguo para o término da relação contratual. Estipulação leonina, que desequilibra o ajuste e se revela irrazoável e injusta para com o integrado/parceiro criador, privado de forma súbita da renda que vinha auferindo regularmente. Lucros cessantes devidos. Precedentes jurisprudenciais. 4. Valor dos lucros cessantes. Adoção do parâmetro de três lotes de produção de frangos. 5. Dano moral não caracterizado. Preocupações e circunstâncias dadas a conhecer nos autos que não ingressam na seara extrapatrimonial, e que já foram sopesadas para a condenação da ré a título de danos materiais/lucros cessantes. AGRAVO RETIDO E RECURSO... ADESIVO DESPROVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064339708, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 25/02/2016).

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