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01 de agosto de 2014

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TJ-RN - Apelação Cível AC 65289 RN 2010.006528-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. 156 , III , DA CF . A LEI TRIBUTÁRIA NÃO PODE MODIFICAR OU AMPLIAR O CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFERIDA PELO CÓDIGO CIVIL . ART. 110 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . INCIDÊNCIA SOBRE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE QUE NÃO CONFIGURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SÚMULA VINCULANTE DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO ( CTN , ART. 110 )- INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406 /68 - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis. Precedentes (STF). Doutrina. (RE 446003 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/05/2006, DJ 04-08-2006 PP-00071 EMENT VOL-02240-06 PP-01094 RTJ VOL-00202-01 PP-00336 REVJMG v. 57, n. 176/177, 2006, p. 465-468) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL - DISTINÇÃO ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO ( CTN ,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5518047 PR 0551804-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO: APELAÇÃO DO MUNICÍPIO: ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - NÃO INCIDÊNCIA - FATO JURÍDICO QUE NÃO CORRESPONDE AO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE DAR - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO - PRECEDENTES DO PLENO DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO AO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO) - DESNECESSIDADE - TRIBUTO DIRETO E QUE NÃO COMPORTA REPASSE - PROVA DO NÃO REPASSE, TODAVIA, CARREADA AOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR AVILTANTE E INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL - RECURSO PROVIDO. 1. Está pacificado na jurisprudência pátria que nas locações de bens móveis, o objeto é uma atividade que se caracteriza pela obrigação de dar, razão pela qual não deve incidir o ISS, cujo fato gerador, previsto no artigo 156 , III da CF é a efetiva prestação do serviço. 2. O ISS é espécie de tributo que não comporta, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, assumindo, portanto, a feição de tributo "direto". 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com observância dos critérios objetivos previstos no art. 20 do Código de Processo Civil , de forma a não aviltar o trabalho do profissional.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5935799 PR 0593579-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1997 e 2001. 1. EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1997 E 2001 - LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 2006 - DECADÊNCIA DO CRÉDITO CONFIGURADA - ART. 173 , I DO CTN - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO - MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. 2. ART. 156 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE-FIM, MAS COMO ATIVIDADE-MEIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 3. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. A regra-matriz do ISS - Imposto sobre Serviços se encontra relacionada de forma clara e inequívoca a obrigação de fazer, de prestar um serviço, exige-se o esforço humano, embora possa ser auxiliado por emprego de instrumentos ou aplicação de materiais. Conforme pontifica o Ministro Celso de Mello, por ocasião do julgamento do RE 116.121, "a Constituição , quando atribui competência impositiva ao Município para tributar serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência das outras pessoas políticas, exige que só se alcancem, mediante incidência do ISS, os atos e fatos que se possam qualificar, juridicamente, como serviços." No contrato de arrendamento mercantil inexiste a rigor qualquer prestação de serviço como atividade-fim, salvo como atividade-meio.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 7209 MS 2008.007209-8/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE COBRANÇA INDEVIDA - EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º E 6º DA LEI N.º 8.078 /1990 E AOS ARTIGOS 421 A 424 DO CC/2002 - PAGAMENTO DA ASSINATURA BÁSICA SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPOSIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA A EFETIVAÇÃO E RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O CONTRIBUINTE UTILIZAR OU NÃO A LINHA - FAZER LIGAÇÕES E RECEBÊ- LAS ESTÁ NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, NÃO HAVENDO FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MODICIDADE - EMBARGOS NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5523091 PR 0552309-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1997 a 2000. 1. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 a 2000 - LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 2006 - DECADÊNCIA DO CRÉDITO - ART. 173 , I DO CTN - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO - MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E COM BASE NO ART. 515 , § 2º DO CPC . 2. ART. 156 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE-FIM, MAS COMO ATIVIDADE-MEIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 3. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA NO MAIS MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO - DECLARAÇÃO DE VOTO EM SEPARADO. A regra-matriz do ISS - Imposto sobre Serviços se encontra relacionada de forma clara e inequívoca a obrigação de fazer, de prestar um serviço, exige-se o esforço humano, embora possa ser auxiliado por emprego de instrumentos ou aplicação de materiais. Conforme pontifica o Ministro Celso de Mello, por ocasião do julgamento do RE 116.121, "a Constituição , quando atribui competência impositiva ao Município para tributar serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência das outras pessoas políticas, exige que só se alcancem, mediante incidência do ISS, os atos e fatos que se possam qualificar, juridicamente, como serviços." No contrato de arrendamento mercantil inexiste a rigor qualquer prestação de serviço como atividade-fim, salvo como atividade-meio.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5763346 PR 0576334-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. 1. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 - LANÇAMENTO POR AUTO DE INFRAÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM 2006 - DECADÊNCIA DO CRÉDITO CONFIGURADA - ART. 173 , I DO CTN - LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO - MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. 2. ART. 156 , INCISO III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE-FIM, MAS COMO ATIVIDADE-MEIO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 3. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO - VOTO VENCIDO. A regra-matriz do ISS - Imposto sobre Serviços se encontra relacionada de forma clara e inequívoca a obrigação de fazer, de prestar um serviço, exige-se o esforço humano, embora possa ser auxiliado por emprego de instrumentos ou aplicação de materiais. Conforme pontifica o Ministro Celso de Mello, por ocasião do julgamento do RE 116.121, "a Constituição , quando atribui competência impositiva ao Município para tributar serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência das outras pessoas políticas, exige que só se alcancem, mediante incidência do ISS, os atos e fatos que se possam qualificar, juridicamente, como serviços." No contrato de arrendamento mercantil inexiste a rigor qualquer prestação de serviço como atividade-fim, salvo como atividade-meio.

TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Civel EI 11530 MS 2006.011530-9/0002.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º e 6º , DA LEI N. 8.078 /1990, E AOS ARTIGOS 421 A 424 DO CC/2002 - PAGAMENTO DA ASSINATURA BÁSICA SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPOSIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA A EFETIVAÇÃO E RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO -IRRELEVANTE O FATO DE O CONTRIBUINTE UTILIZAR OU NÃO A LINHA - FAZER LIGAÇÕES E RECEBÊ- LAS ESTÁ NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO SENDO ONERADO EXCESSIVAMENTE O USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MODICIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - AGRAVO AGV 866098801 PR 866098-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AGRAVO INOMINADO - REEXAME NECESSÁRIO ­ ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (CONTAINNERS E TOALETES QUÍMICOS) - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS - OBRIGAÇÃO DE DAR - FATO JURÍDICO QUE NÃO CORRESPONDE AO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ­ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20721 MS 2006.020721-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR -INGRESSO DA ANATEL COMO AMICUS CURIAE - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR AFASTADA - EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE ASSINATURA MENSAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 4º e 6º DA LEI N. 8.078 /1990 E AOS ARTIGOS 421 A 424 DO CC/2002 - PAGAMENTO DA ASSINATURA BÁSICA SE REFERE À CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPOSIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA A EFETIVAÇÃO E RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO - IRRELEVANTE O FATO DE O CONTRIBUINTE UTILIZAR OU NÃO A LINHA - FAZER LIGAÇÕES E RECEBÊ- LAS ESTÁ NO CONCEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO SENDO ONERADO EXCESSIVAMENTE O USUÁRIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MODICIDADE - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00005008720128260053 SP 0000500-87.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - Incidência de ISS sobre franquia prevista no item 17.08 da lista de serviços anexa à LC nº 116 /2003 Impossibilidade - Atividade que não se enquadra no conceito de prestação de serviços pura e simples - Precedentes do STJ Declaração de inconstitucionalidade do item 17.07 da Lei Municipal de São Paulo nº 13.071/03 pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal Sentença reformada Recurso provido.

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