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20 de dezembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1203973 MG 2010/0122542-6 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUEREFORMA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. POLÊMICA EM TORNO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DO RECURSO NO CASO. 1. Em regra, a sentença homologatória de transação não se enquadrano conceito de "sentença de mérito" exigido pelo artigo 530 doCódigo de Processo Civil para efeito de interposição de embargosinfringentes. 2. Situação excepcional, na espécie, em que o recurso de apelaçãofora interposto por advogados de uma das partes, que nãoparticiparam do acordo formalizado após a prolação de sentença emação ordinária, discutindo o montante dos seus honorários. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 19907119944010000 DF 0001990-71.1994.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. A decisão de atualização do cálculo para fins de pagamento de precatório complementar não se amolda ao conceito de sentença de mérito para os fins do disposto no art. 485, caput, do mesmo diploma legal. E uma vez que não se trata de decisão sobre o mérito, não se há de falar em coisa julgada material, que constitui o pressuposto para a propositura da ação rescisória. 2. Nos termos da Súmula 118 do STJ, o recurso cabível contra a decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação é o agravo de instrumento - o qual é interposto às decisões interlocutórias, nos termos do artigo 522 do CPC . 3. A inadequação procedimental acarreta a ausência de interesse processual do autor. 4. Ação rescisória declarada extinta, sem resolução do mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC .

Encontrado em: A Seção, por unanimidade, declarou extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito. QUARTA SEÇÃO

TJ-RS - Ação Rescisória AR 70055774657 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ART. 485 DO CPC . DECISÃO RESCIDENDA QUE NÃO ANALISA O MÉRITO DA CAUSA. A decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento por ausência de peça obrigatória à formação do instrumento não se enquadra no conceito de "sentença de mérito" previsto no art. 485 , caput, do CPC , sendo incabível o ajuizamento da ação rescisória. Hipótese em que a parte deveria ter interposto o agravo do art. 557 , § 1º , do CPC , e não a ação rescisória, a qual não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória Nº 70055774657, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 28/03/2014)

TST - REMESSA EX OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOFROAR 3647737219975045555 364773-72.1997.5.04.5555 (TST)

Data de publicação: 15/03/2002

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO RESCISÓRIO A L TERNATIVO - DUAS DECISÕES RESCINDENDAS - CONCEITO DE SENTENÇA DE MÉRITO - AC O LHIMENTO DA RESCISÃO QUANTO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO - OFENSA À COISA JULGADA E LIMITAÇÃO DE REAJUSTES À DATA-BASE DA CATEGORIA. 1. Houve pedido cumulativo e sucessivo de rescisão, quanto a duas decisões, que nosso ordenamento jurídico-processual admite sob a forma de cumulação de pedidos ( CPC , art. 292 ), mas que, in casu , afigura-se mais propriamente como pedido alternativo ( CPC , art. 288 ), na medida em que a rescisão de uma das decisões implica o não acolhimento da desconstituição da outra, pois as decisões apontadas como rescindendas seguem numa seqüência de encadeamento processual, em que a rescisão da 1 a (sentença homologatória dos cálculos) faz necessariamente cair por terra o substrato de existência da 2 a (acórdão que negou provimento a agravo de petição), o que não ocorre se apenas a 2 a for considerada rescindível. 2. O conceito de sentença de mérito estampado no art. 485 do CPC está ligado ao enfrentamento do meritum causae , ou seja, à discussão do direito material disputado pelas partes. A Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2 do TST admite a discussão de questão processual em sede de rescisória, desde que seja -pressuposto de validade de uma sentença de mérito- . In casu , a questão processual debatida na 2 a decisão rescindenda (intempestividade dos embargos à execução) não constituía pressuposto de validade de uma sentença de mérito, mas o próprio mérito do agravo de petição. A questão da tempestividade de um recurso pode ser objeto de ação rescisória se o recurso for conhecido e o acórdão apreciar o mérito da controvérsia em torno do direito das partes, uma vez que a questão processual subjacente constituiria pressuposto de validade do exame da questão de direito material. Já na hipótese de não conhecimento do recurso, por intempestivo, cabe atacar pela via rescisória a última decisão de mérito da causa...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052466794 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO POR PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO, NÃO SE APLICAM AS NORMAS DO CDC POR NÃO SE ADEQUAR, A AUTORA, AO CONCEITO DE CONSUMIDORA. EMPRESA INTERMEDIÁRIA QUE NÃO PODE RESPONDER PELA EFICIÊNCIA DO PRODUTO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO SUPERAM AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA, A QUAL SEGUE A LINHA DE ORIENTAÇÃO DESTA E. CÂMARA CÍVEL. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70052466794, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/12/2013)

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 29158 GO 2003.01.00.029158-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O acórdão que dá provimento a agravo regimental para cassar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do agravo de instrumento, em conformidade com o que dispõe o art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , não se amolda ao conceito de sentença de mérito para fins do disposto no art. 485 , caput, do mesmo diploma legal. Não se trata de decisão sobre o mérito, não havendo falar-se, pois, em coisa julgada, que constitui o pressuposto para a propositura da ação rescisória. 2. A inadequação procedimental acarreta a ausência de interesse processual do autor. 3. Ação rescisória julgada extinta, sem exame do mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC .

Encontrado em: com o que dispõe o art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil , não se amolda ao conceito de sentença...A Seção, por unanimidade, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, de acordo com o art. 267... de mérito para fins do disposto no art. 485 , caput, do mesmo diploma legal. Não se trata de decisão...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110632262001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CARGO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO SALARIAL - LEI 11.738 /08 - PARÂMETRO - DE JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O servidor público estadual ocupante do cargo de "Assistente Técnico de Educação Básica" se inclui no conceito de profissional do magistério público estabelecido no artigo 2º , § 2º da Lei Federal nº. 11.738 /08, uma vez que exerce atribuições de suporte pedagógico à docência, nos termos do Item 04 do Anexo II da Lei Estadual nº. 15.293/2004. 2. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido pela Lei Federal 11.738 /08 é constitucional, devendo corresponder a R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais), atualizado na forma do artigo 5º , para uma jornada de 40 (quarenta horas) semanais, tomando-se como parâmetro a remuneração do servidor durante o período de janeiro de 2008 a 27 de abril de 2011 e, a partir daí, o seu vencimento-básico. 3. Deve ser julgado parcialmente procedente o pedido inicial quando a parte autora se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigo 333 , I , CPC ), consistente no pagamento, pelo Estado de Minas Gerais, de remuneração em valor inferior ao piso salarial nacional atualizado durante o período de janeiro a abril de 2010. 4. Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. V.V.: Tendo em vista que as atribuições do cargo de assistente técnico de educação básica, previstas no Anexo II, item 4, da Lei Estadual n.º 15.293/2004, não equivalem às de docência ou de suporte à docência esta belecidas no § 2º do art. 2º da Lei Federal n.º 11.738 /2008, conclui-se que a autora não se sujeita ao piso nacional do magistério, assim impositivo o desacolhimento dos pedidos iniciais....

Encontrado em: REJEITARAM AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE, E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111947420001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CARGO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO SALARIAL - LEI 11.738 /08 - PARÂMETRO - DE JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O servidor público estadual ocupante do cargo de "Assistente Técnico de Educação Básica" se inclui no conceito de profissional do magistério público estabelecido no art. 2º , parágrafo 2º , da Lei Federal nº. 11.738 /08, uma vez que exerce atribuições de suporte pedagógico à docência, nos termos do Item 04 do Anexo II da Lei Estadual nº. 15.293/2004. 2) Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido pela Lei Federal 11.738 /08 é constitucional, devendo corresponder a R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais), atualizado na forma do art. 5º , para uma jornada de 40 (quarenta horas) semanais, tomando-se como parâmetro a remuneração do servidor durante o período de janeiro de 2008 a 27 de abril de 2011 e, a partir daí, o seu vencimento-básico. 3) Deve ser julgado parcialmente procedente o pedido inicial quando a parte autora se desincumbe do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , CPC ), consistente no pagamento, pelo Estado de Minas Gerais, de remuneração em valor inferior ao piso salarial nacional atualizado durante o ano de 2010. 4) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e reformar parcialmente a sentença. Prejudicados os recursos de apelação.

Encontrado em: EM REEXAME NECESSÁRIO, REJEITARAM AS PRELIMINARES E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111481206001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CARGO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO SALARIAL - LEI 11.738 /08 - PARÂMETRO - OBSERVÂNCIA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O servidor público estadual ocupante do cargo de "Assistente Técnico de Educação Básica" se inclui no conceito de profissional do magistério público estabelecido no art. 2º , parágrafo 2º , da Lei Federal nº. 11.738 /08, uma vez que exerce atribuições de suporte pedagógico à docência, nos termos do Item 04 do Anexo II da Lei Estadual nº. 15.293/2004. 2) Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido pela Lei Federal 11.738 /08 é constitucional, devendo corresponder a R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais), atualizado na forma do art. 5º , para uma jornada de 40 (quarenta horas) semanais, tomando-se como parâmetro a remuneração do servidor durante o período de janeiro de 2008 a 27 de abril de 2011 e, a partir daí, o seu vencimento-básico. 3) Deve ser julgado improcedente o pedido inicial quando a parte autora não se desincumbe do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , CPC ), consistente no pagamento, pelo Estado de Minas Gerais, de remuneração em valor inferior ao piso salarial nacional atualizado. 4) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e reformar parcialmente a sentença. Prejudicados os recursos de apelação.

Encontrado em: EM REEXAME NECESSÁRIO, REJEITARAM AS PRELIMINARES E REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, JULGANDO

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110638848001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ASSISTENTE TÉCNICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CARGO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PISO SALARIAL - LEI 11.738 /08 - PARÂMETRO - DE JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - DIFERENÇAS SALARIAIS VERIFICADAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O servidor público estadual ocupante do cargo de "Assistente Técnico de Educação Básica" se inclui no conceito de profissional do magistério público estabelecido no art. 2º , parágrafo 2º , da Lei Federal nº. 11.738 /08, uma vez que exerce atribuições de suporte pedagógico à docência, nos termos do Item 04 do Anexo II da Lei Estadual nº. 15.293/2004. 2) Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica estabelecido pela Lei Federal 11.738 /08 é constitucional, devendo corresponder a R$950,00 (novecentos e cinqüenta reais), atualizado na forma do art. 5º , para uma jornada de 40 (quarenta horas) semanais, tomando-se como parâmetro a remuneração do servidor durante o período de janeiro de 2008 a 27 de abril de 2011 e, a partir daí, o seu vencimento-básico. 3) Deve ser julgado parcialmente procedente o pedido inicial quando a parte autora se desincumbe do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , CPC ), consistente no pagamento, pelo Estado de Minas Gerais, de remuneração em valor inferior ao piso salarial nacional atualizado durante os períodos de janeiro a abril de 2010 e de setembro a dezembro de 2011. 4) Em reexame necessário, rejeitar as preliminares e manter a sentença. Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso prejudicado.

Encontrado em: EM REEXAME NECESSÁRIO, REJEITARAM AS PRELIMINARES E MANTIVERAM A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADOS

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