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30 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 290086 ES 2013/0022625-3 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 2º DA LEI 8.437 /1992. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO. NULIDADE INEXISTENTE. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a obrigatoriedade de manifestação da autoridade pública, prevista no art. 2º da Lei 8.437 /1992, antes da concessão da liminar não é absoluta, podendo ser mitigada à luz do caso concreto, notadamente quando a medida não atinge bens ou interesses da entidade em questão. 2. Inviável o reconhecimento da nulidade na hipótese, em razão da ausência de prejuízo, uma vez que houve manifestação da autoridade pública (por mais de uma vez) sobre os fatos narrados na inicial. Aplicação do princípio pas de nullités sans grief. 3. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 4. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018614 PR 2008/0002999-4 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADEADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA –REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – SÚMULA 7/STJ –CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO – ART. 2º DA LEI8.437/92 – AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aosfundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que adecisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto alegislação por ele considerada pertinente. Não ocorrência deviolação ao art. 535 do CPC . 2. Inviável análise de argumentação recursal que implica reexame docontexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Em tese, não se aplica às hipóteses de concessão de liminar emação de improbidade administrativa a regra de intimação prévia noprazo de 72 horas, prevista no art. 2º da Lei 8.437 /92, porquanto,via de regra, a ação não se direciona de forma direta a impugnar atoadministrativo da pessoa jurídica de direito público, mas atospraticados por agentes públicos. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipótesesexcepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídicade direito público nos casos em que presentes os requisitos legaispara a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º daLei 8.437/92). Precedentes do STJ. 5. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, inscritonos arts. 249 e 250 do Código de Processo Civil , quando da nulidadedo ato não resultar prejuízo para a defesa das partes. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido emparte.

Encontrado em: /0054831-2 Decisão:23/06/2009 MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OITIVA PRÉVIA COM REPRESENTANTE JUDICIAL... DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018614 PR 2008/0002999-4 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1018614 PR 2008/0002999-4 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – SÚMULA 7/STJ – CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO – ART. 2º DA LEI 8.437 /92 – AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Não ocorrência de violação ao art. 535 do CPC . 2. Inviável análise de argumentação recursal que implica reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Em tese, não se aplica às hipóteses de concessão de liminar em ação de improbidade administrativa a regra de intimação prévia no prazo de 72 horas, prevista no art. 2º da Lei 8.437 /92, porquanto, via de regra, a ação não se direciona de forma direta a impugnar ato administrativo da pessoa jurídica de direito público, mas atos praticados por agentes públicos. 4. Ademais, a jurisprudência do STJ tem mitigado, em hipóteses excepcionais, a regra que exige a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público nos casos em que presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em ação civil pública (art. 2º da Lei 8.437 /92). Precedentes do STJ. 5. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, inscrito nos arts. 249 e 250 do Código de Processo Civil , quando da nulidade do ato não resultar prejuízo para a defesa das partes. Precedentes. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido em parte

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 120120 PE 01201205 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: AGRAVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 8.437 /1992. IMPROVIMENTO. 1 - Interposição de Agravo Regimental, calcado no inconformismo da agravante contra a suspensividade da liminar decorrente de decisão monocrática do Presidente do Tribunal local. 2 - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem, de modo geral, se pronunciado no sentido de que deve ser observada a regra disposta no art. 2º da Lei nº 8.437 /92 nas hipóteses de concessão de liminar contra o Poder Público, sob pena de nulidade da decisão que a concedeu. 3 - A liminar concedida em juízo de 1ª instância deixou de atender a referida exigência legal, obstando a oitiva do Poder Público, sendo nula em sua plenitude. 4 - Agravo improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 667939 SC 2004/0080341-8 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA – ASSOCIAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS – IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA – CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO – ART. 2º DA LEI 8.437 /92. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar possível violação a dispositivos constitucionais. 2. A relação jurídica decorrente do contrato administrativo de enfiteuse sobre imóveis situados em terrenos de marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760 /46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor . 3. As associações têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como substituta processual – legitimação extraordinária, mesmo que não se trate de relação de consumo. 4.A concessão de liminar contra o poder público, quando não esgote o objeto da ação é admitida, na interpretação do art. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /92. 5. É nula a liminar concedida contra pessoa jurídica de direito público sem a observância da sua oitiva prévia (art. 2º da Lei 8.437 /92). Precedentes do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido

Encontrado em: NO RESP 651038 -PR LIMINAR CONTRA PODER PÚBLICO - OITIVA PESSOA JURÍDICA STJ - RESP 220082 -GO, AGRG..., CONCESSÃO, LIMINAR, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SEM, OITIVA, ANTERIOR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.... POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 667939 SC 2004/0080341-8 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE ATIVA – ASSOCIAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS – IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA – CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO – ART. 2º DA LEI 8.437 /92. 1. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar possível violação a dispositivos constitucionais. 2. A relação jurídica decorrente do contrato administrativo de enfiteuse sobre imóveis situados em terrenos de marinha, regulada pelo Decreto-lei 9.760 /46, não se enquadra no conceito de relação de consumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor . 3. As associações têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como substituta processual – legitimação extraordinária, mesmo que não se trate de relação de consumo. 4.A concessão de liminar contra o poder público, quando não esgote o objeto da ação é admitida, na interpretação do art. 1º , § 3º , da Lei 8.437 /92. 5. É nula a liminar concedida contra pessoa jurídica de direito público sem a observância da sua oitiva prévia (art. 2º da Lei 8.437 /92). Precedentes do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

Encontrado em: 506692 -RS , AGRG NO RESP 651038 -PR LIMINAR CONTRA PODER PÚBLICO - OITIVA PESSOA JURÍDICA STJ - RESP..., DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SEM, OITIVA, ANTERIOR, PESSOA JURÍDICA..., JURISPRUDÊNCIA, STJ. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, AÇÃO CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO...

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 61712009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA . CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO . ART. 2º DA LEI 8.437 /92 . NULIDADE . OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES . ESGOTAMENTO DO OBJETO . IRREVERSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO ART. 273 , § 2º , DO CPC . I . É nula a liminar concedida contra pessoa jurídica de direito público sem a observância da sua oitiva prévia (art. 2º da Lei 8.437 /92). Precedentes do STJ (REsp 667 . 939/SC, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 13/08/2007 p . 355) . II . Circunstância dos autos em que a decisão agravada revela interferência judicial ofensiva aos princípios da separação dos poderes (art. 2º , CF ) e do poder discricionário da Administração Pública para elaborar políticas públicas, sobretudo quanto à escolha de tais e quais famílias beneficiárias de projetos sociais decorrentes de normas programáticas . III . A decisão de base possui nota de satisfatividade relevante ao ponto de tornar praticamente irreversível o provimento antecipatório, violando o disposto no art. 273 , § 2º , do CPC , esgotando o objeto de uma ação tão delicada e complexa antes de, a meu ver, configurar-se o amadurecimento dos meandros fáticos e jurídicos necessários à elucidação da controvérsia . IV . Agravo de instrumento provido .

STJ 25/04/2013 - Pág. 1616 - Superior Tribunal de Justiça

FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – SÚMULA 7/STJ – CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO... da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 10/06/2013 - Pág. 2465 - Superior Tribunal de Justiça

SOBRE BENFEITORIAS – IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA – CONCESSÃO DE LIMINAR SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO... que indeferiu o processamento da presente demanda sob o rito da Lei de Ação Civil Pública , ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 11/12/2013 - Pág. 2681 - Superior Tribunal de Justiça

SEM A OITIVA DO PODER PÚBLICO – ART. 2º DA LEI 8.437 /92. [...] 3. As associações têm legitimidade ativa para... DE OCUPAÇÃO SOBRE BENFEITORIAS – IMÓVEIS SITUADOS EM TERRENOS DE MARINHA – CONCESSÃO DE LIMINAR...Turma, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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