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26 de julho de 2016

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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070710040886 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . AÇÃO DE COBRANÇA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. TRANSCURSO IN ALBIS. REVELIA DECRETADA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA E PEDIDO DE REFORMA ADUZIDO EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DA NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SE LHE FOI CONCEDIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, O QUAL DEIXOU TRANSCORRER SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. 2. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 3. DA MESMA FORMA, NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, ADUZIDO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES, EM FACE INADEQUAÇÃO DO MEIO ESCOLHIDO, SALVO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 40885020078070007 DF 0004088-50.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS . AÇÃO DE COBRANÇA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. TRANSCURSO IN ALBIS. REVELIA DECRETADA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA E PEDIDO DE REFORMA ADUZIDO EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DA NÃO JUNTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SE LHE FOI CONCEDIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, O QUAL DEIXOU TRANSCORRER SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. 2. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 3. DA MESMA FORMA, NÃO SE CONHECE DE PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, ADUZIDO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES, EM FACE INADEQUAÇÃO DO MEIO ESCOLHIDO, SALVO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 469201002223000 MT 00469.2010.022.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: 'ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO DA RÉ. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - O aditamento à petição inicial em nada prejudicou a ação defensiva da Ré, visto que lhe foi entregue, no ato da audiência inaugural, a contrafé da emenda, como também lhe foi concedido prazo - em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa - para que alterasse os termos da defesa, e rebatesse, assim, os pedidos acrescidos pelo Autor. Recurso improvido.' 'SALÁRIO PAGO POR COMISSÃO. TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. VALORAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA CONTA-CORRENTE DO AUTOR REALIZADO PELO SÓCIO DA RÉ EM VALORES SUPERIORES ÀQUELES CONSTANTES DOS RECIBOS DE PAGAMENTO - O depoimento da testemunha ouvida como informante, que asseverou o recebimento de salário por comissão de 10%, sendo parte do valor depositado em conta e parte pago em dinheiro, somente corrobora com a alegação do Autor, que demonstrou, por meio de extratos bancários de sua conta-corrente, as transferências realizadas pelo sócio da Ré, em valores superiores aos que constam nos recibos de pagamento. Por outro lado, se não se pode extrair que todos os valores mensais depositados pelo sócio da Ré fossem referentes a outras verbas que não ao salário, nega-se provimento à irresignação patronal.' MOTORISTA DE CARRETA. HORAS EXTRAS E TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Extrai-se do conjunto probatório que a jornada de trabalho do Reclamante era controlada, contudo, para a comprovação do horário cumprido pelo trabalhador, a prova deve ser robusta nesse sentido, o que não se vislumbra nos autos, porquanto inexistente prova documental e a testemunhal precisa ser sopesada com as demais provas, haja vista sua oitiva como informante, mormente ante as alegações fáticas e jurídicas aduzidas pelas partes, bem assim o princípio da razoabilidade. Como consequência, são devidas as horas extras, mas não...

DJDF 12/11/2013 - Pág. 512 - Diário de Justiça do Distrito Federal

PARA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. TRANSCURSO IN ALBIS. REVELIA DECRETADA. NULIDADE INEXISTENTE... DE COBRANÇA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-SC - Apelação Cível AC 309541 SC 2009.030954-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I E II. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROPOSITURA DA AÇÃO SEM A JUNTADA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NA CONTESTAÇÃO REQUER A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAR OS EXTRATOS DAS CONTAS-POUPANÇAS DESCRITAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR, UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO O DOCUMENTO INCOMPLETO JUNTADO PELO REQUERENTE E AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PÓRTICO INAUGURAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 6º , INCISO VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM INTIMAÇÃO DO BANCO PARA APRESENTAR NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS OS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS CONTAS-POUPANÇAS INDICADAS PELO AUTOR NOS MESES DE JANEIRO DE 1989, MARÇO A MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991. "[.]1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I E II. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO VERTIDO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROPOSITURA DA AÇÃO SEM A JUNTADA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NA CONTESTAÇÃO REQUER A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA APRESENTAR OS EXTRATOS DAS CONTAS-POUPANÇAS DESCRITAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR, UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO O DOCUMENTO INCOMPLETO JUNTADO PELO REQUERENTE E AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PÓRTICO INAUGURAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO...

DJDF 06/04/2015 - Pág. 509 - Diário de Justiça do Distrito Federal

DE CONCILIAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. TRANSCURSO IN ALBIS. REVELIA... o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da contestação e documentos, o ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TRT-3 05/02/2015 - Pág. 109 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

reabertura da instrução processual, com a concessão de prazo para juntada da contestação... e documentos e, posteriormente, regular instrução e prolação de nova sentença, como entender de direito; restou..., ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

DJDF 07/11/2013 - Pág. 446 - Diário de Justiça do Distrito Federal

ESPECIAIS . AÇÃO DE COBRANÇA. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA... DE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. TRANSCURSO IN ALBIS. REVELIA DECRETADA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO... que se ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TRT-9 09/05/2013 - Pág. 1558 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

de constar a convenção das partes para a concessão de prazo para juntada de Contestação e documentos...-se à Reclamada prazo de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, para ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TJ-SC - Apelação Cível AC 317012 SC 2009.031701-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I E II. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROPOSITURA DA AÇÃO SEM A JUNTADA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA VESTIBULAR. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NA CONTESTAÇÃO NÃO SE NEGA A EXIBIR OS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AOS PERÍODOS SOLICITADOS, REQUERENDO APENAS A CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA FAZÊ-LO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A MANIFESTAÇÃO DO ESTADO-JUIZ ACERCA DO PLEITO DE DILAÇÃO, UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO O DOCUMENTO INCOMPLETO JUNTADO PELA REQUERENTE E AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM INTIMAÇÃO DO BANCO PARA APRESENTAR NO LAPSO DE NOVENTA DIAS OS DOCUMENTOS REFERENTES À CONTA-POUPANÇA INDICADA PELO DEMANDANTE DOS MESES DE JUNHO/JULHO DE 1987 ATÉ FEVEREIRO DE 1991. DEVER DE BUSCA IGUALMENTE PELO NOME E CPF DO POUPADOR, EM FACE DA ASSERTIVA DO REQUERENTE NA INICIAL DE QUE É TITULAR DE OUTRAS CADERNETAS CUJOS NÚMEROS NÃO POSSUÍA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. "PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando...

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