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01 de setembro de 2014

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Mudanças positivas na concessão do salário-maternidade

A lei nº 12.973/2013 garante salário-maternidade de 120 dias independente da idade do adotado... da nova lei, independente da idade da criança, é concedido o salário-maternidade de 120 dias... de salário maternidade. Se a ...

Artigo • Aline • 03/07/2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1346901 PR 2012/0205717-0 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE À SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. OBRIGAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PAGA O BENEFÍCIO EM NOME DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267 , VI, do CPC e 72, § 1º, da Lei n. 8.213 /91 ao argumento de que compete ao empregador pagar, em juízo, o salário-maternidade à empregada gestante. 2. A observância da literalidade do dispositivo da Lei de Benefícios, a fim de imputar à empresa a legitimidade passiva ad causam, indica inicialmente tratamento desigual a iguais, máxime porque em eventual lide as demais seguradas poderão acionar diretamente a autarquia previdenciária federal. De outro lado, impor à segurada empregada o ajuizamento de ação contra o empregador, para, só então, lhe garantir a via judicial contra o INSS denotaria estabelecer responsabilidade subsidiária deste não prevista em lei, nulificando por completo a efetividade do benefício. 3. A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213 /91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais. Tanto é assim que o dispositivo prevê a compensação dos valores pagos à segurada na via tributária. Precedente: REsp 1309251/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/05/2013. 4. Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho. 5. Recurso especial não provido.

Concessão de Salário Maternidade para homens e os novos avanços da Previdência Social Brasileira

concedida a prestação. Na redação antiga, o Art. 71-A permitia a concessão do salário maternidade... Social), promovidas pela lei 12.873 /13, o salário maternidade, benefício pago historicamente às..., o salário ...

Artigo • Maycon • 21/04/2014

=GERAIS= Concessão de Salário Maternidade para homens e os novos avanços da Previdência Social Brasileira

concedida a prestação. Na redação antiga, o Art. 71-A permitia a concessão do salário maternidade... Social), promovidas pela lei 12.873 /13, o salário maternidade, benefício pago historicamente às..., o salário ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 23/04/2014

Boletim Jurídico: tribunal considera inconstitucional concessão de salário-maternidade inferior a 120 dias a mães adotantes

. O MPF alegou que a redução do prazo de concessão do salário-maternidade promovida pelo INSS... liminar na ação civil pública cujo objeto era determinar ao réu, INSS, que concedesse salário-maternidade... do art. 203 e ao § 6º do ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 4ª Região • 14/03/2013

Prova testemunhal é imprescindível para início de prova material na concessão de salário maternidade à trabalhadora rural

insatisfeita diante do insucesso de seu pedido de concessão de salário maternidade. Nas três negativas do INSS, em primeira instância e na Turma Recursal do Ceará , o entendimento foi de que não houve a comprovação do labor rural em ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Alagoas • 17/03/2014

Conheça as normas de concessão do Salário-Maternidade

o parto. O Salário-Maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início..., a contribuinte individual e a facultativa fazem jus ao benefício do Salário-Maternidade. Para a segurada... com contrato temporário, ...

Notícia Jurídica • COAD • 01/03/2010

Concessão de salário-maternidade em Barbalha sob investigação da Justiça

A realização de inspeções judiciais nos locais onde moram as agricultoras requerentes de salário-maternidade... depois que o número de solicitações de salário-maternidade chegou a cerca de 800 ações. Isso causou... atenderem aos critérios ...

Notícia Jurídica • Direito Ceará • 08/03/2010

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 640745 SC (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. LEI N. 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 15013220134059999 (TRF-5)

Data de publicação: 11/07/2013

Ementa: Processual Civil e Previdenciário. Ação objetivando a concessão de salário-maternidade, por pessoa que se intitula de trabalhadora rural. 1. Presença de prova documental que, isoladamente, não é suficiente para sustentar um decreto de pertinência. 2. Dispensa de prova testemunhal que prejudica a instrução, de modo a ensejar a nulidade da sentença, a fim de que, retornando o feito ao juízo de primeiro grau, sejam inquiridas as testemunhas arroladas pela autora. 3. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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