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19 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130543618001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE CADÁVERES POR EMPRESA QUE NÃO DETÉM A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE CONTAGEM - DECRETO MUNICIPAL Nº 114/2013 - REGULAMENTAÇÃO - LIMINAR REQUERIDA PARA IMPEDIR RESTRIÇÕES OU APLICAÇÃO DE SANÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA IMPETRANTE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. No mandado de segurança impetrado para impedir a imposição de restrições, ou a aplicação de sanções à impetrante, no exercício da atividade de transporte de cadáveres no Município de Contagem, uma vez não demonstrados os requisitos do perigo de dano e fundamentação relevante (art. 7º , III da Lei 12.016 /2009), deve ser indeferida a liminar.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00175565820078260361 SP 0017556-58.2007.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR. Mogi das Cruzes. Licitação. Concessão de serviços funerários. LM nº 5.624/04. DM nº 5.886/05. Receitas alternativas. Projeto básico. Obras. 1. Receitas alternativas. Previsão no edital. As receitas alternativas devem ser previstas no edital quando puderem existir, conforme a complexidade e as peculiaridades da concessão, para que tenham publicidade e reflitam na proposta dos interessados. O edital prevê que a concessionária poderá explorar os serviços e o comércio vinculados ao objeto da concessão; a simplicidade da concessão (exploração do serviço funerário em cidade de médio tamanho) não implica na previsão de outras fontes de receita. O edital prevê a participação de empresas com experiência no ramo; são empresas que sabem, porque o exercem, a quais serviços e comércio se refere a lei e o edital. Inexistência de óbice à apresentação das propostas, como o demonstra a inexistência de reclamação dos licitantes. 2. Velórios regionais. A construção de velório não é uma obrigação da concessionária, mas uma alternativa que lhe permite a prorrogação da concessão. Desnecessidade de outras indicações no edital, assegurado o interesse público para necessária aprovação da administração. Nulidade inexistente. 3 Outras irregularidades. A lei e o edital não asseguram o equilíbrio entre os lotes e preveem a fabricação ou a aquisição de caixões ou urnas mortuárias conforme especificações do edital. Inexistência de irregularidade. Improcedência. Recurso do Ministério Público, da autora e reexame necessário desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20110846730 SC 2011.084673-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LIMINAR NEGADA. ADJUDICAÇÃO AOS VENCEDORES. CONTRATOS ASSINADOS. EXAURIDO PROCESSO LICITATÓRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ART. 267 , VI, DO CPC . RECURSO PREJUDICADO. De ser extinto sem resolução do mérito, com base no inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil , o processo do mandado de segurança contra ato administrativo em licitação pública que se busca anular, a qual já teve o objeto adjudicado, o contrato firmado e totalmente cumprido por licitante vencedora diversa da impetrante, uma vez expirado o prazo contratual antes da prolação da sentença. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.052405-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 02.04.2012)

Encontrado em: Riffel (29302/SC) e outro. Apelado: Funeraria Becker Ltda Apelação Cível em Mandado de Segurança MS

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7222786 PR 0722278-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - DESABILITAÇÃO DE EMPRESA - EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS DE ACORDO COM O EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR MANTIDA PARA QUE A EMPRESA RECORRIDA PERMANEÇA NO CERTAME - RECURSO DESPROVIDO. O acolhimento de liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", ou seja, perigo de lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, ao final, da pretensão.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7001270 PR 0700127-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS ADVINDO DE LICITAÇÃO PÚBLICA CUMULADA COM NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E PLEITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAIORIA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE, NAS SUAS RAZÕES DE RECURSO, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - LICITAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PINHÃO - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento na parte em que suas razões recursais se referem ao mérito da demanda, por caracterizar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Presentes os requisitos da prova inequívoca acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil , a manutenção do deferimento da antecipação da tutela é medida que se impõe.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5541582 PR 0554158-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MODIFICAR CLÁUSULA DO EDITAL, EXCLUINDO EXIGÊNCIAS QUE ENTENDEU SEREM DESARRAZOADAS E/OU DESNECESSÁRIAS - PODER DE AUTO-TUTELA - SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE E DO PRAZO PREVISTOS NO ARTIGO 24 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /1993 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública pode, de ofício ou mediante provocação, rever os seus próprios atos, e anulá-los quando eivados de ilegalidade ou revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes. 2. Nada há, pois, de ilegal no fato de a Administração ter retirado do edital da licitação exigências que entendeu serem desarrazoadas e/ou desnecessárias, notadamente porque respeitou a publicidade e o prazo mínimo previstos no artigo 24 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6871852 PR 0687185-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ARGUMENTO DAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE AO NÃO ATENDIMENTO, PELA AGRAVADA, DO ITEM 6.1.1, ALÍNEA D, DO EDITAL QUE DISCIPLINOU A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2008, E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ADUZIDA PELA AGRAVADA, NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA REFERENTE À CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7º , INCISO III , DA LEI Nº 12.016 /2009 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento no tocante a alegações não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, por caracterizar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Presentes os requisitos da relevância do fundamento e de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final, elencados no artigo 7º , inciso III , da Lei nº 12.016 /2009, a manutenção da concessão da medida liminar se impõe.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020087319 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. SOCIEDADE EMPRESARIA CONSTITUÍDA APÓS EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.764/97. PROCESSO LICITATÓRIO INDISPENSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CONQUANTO O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA ESTEJA PRESENTE, NÃO SE VISLUMBRA O FUNDAMENTO RELEVANTE JUSTIFICADOR DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A AGRAVADA. 2. TENDO EM VISTA QUE O ATO ADMINISTRATIVO FOI PRATICADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, EM ESPECIAL O DA LEGALIDADE, PORQUANTO EM OBSERVÂNCIA À LEI DISTRITAL Nº 1.764/97, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3. DESTARTE, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 87317220078070000 DF 0008731-72.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. SOCIEDADE EMPRESARIA CONSTITUÍDA APÓS EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.764/97. PROCESSO LICITATÓRIO INDISPENSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CONQUANTO O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA ESTEJA PRESENTE, NÃO SE VISLUMBRA O FUNDAMENTO RELEVANTE JUSTIFICADOR DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A AGRAVADA. 2. TENDO EM VISTA QUE O ATO ADMINISTRATIVO FOI PRATICADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, EM ESPECIAL O DA LEGALIDADE, PORQUANTO EM OBSERVÂNCIA À LEI DISTRITAL Nº 1.764/97, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3. DESTARTE, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 87317220078070000 DF 0008731-72.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. SOCIEDADE EMPRESARIA CONSTITUÍDA APÓS EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.764/97. PROCESSO LICITATÓRIO INDISPENSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CONQUANTO O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA ESTEJA PRESENTE, NÃO SE VISLUMBRA O FUNDAMENTO RELEVANTE JUSTIFICADOR DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A AGRAVADA. 2. TENDO EM VISTA QUE O ATO ADMINISTRATIVO FOI PRATICADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, EM ESPECIAL O DA LEGALIDADE, PORQUANTO EM OBSERVÂNCIA À LEI DISTRITAL Nº 1.764/97, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3. DEST ARTE, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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