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25 de setembro de 2016

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TCE/SC aponta irregularidades em edital e mantém a sustação de licitação para concessão dos serviços funerários de Florianópolis

de concessão da gestão dos serviços funerários dos cemitérios públicos de Florianópolis. Em função disso... a gestão, operação, manutenção, exploração e expansão dos serviços públicos cemiteriais e funerários...) ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarin.. • 29/07/2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079130543618001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE CADÁVERES POR EMPRESA QUE NÃO DETÉM A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE CONTAGEM - DECRETO MUNICIPAL Nº 114/2013 - REGULAMENTAÇÃO - LIMINAR REQUERIDA PARA IMPEDIR RESTRIÇÕES OU APLICAÇÃO DE SANÇÕES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELA IMPETRANTE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. No mandado de segurança impetrado para impedir a imposição de restrições, ou a aplicação de sanções à impetrante, no exercício da atividade de transporte de cadáveres no Município de Contagem, uma vez não demonstrados os requisitos do perigo de dano e fundamentação relevante (art. 7º , III da Lei 12.016 /2009), deve ser indeferida a liminar.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00175565820078260361 SP 0017556-58.2007.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AÇÃO POPULAR. Mogi das Cruzes. Licitação. Concessão de serviços funerários. LM nº 5.624/04. DM nº 5.886/05. Receitas alternativas. Projeto básico. Obras. 1. Receitas alternativas. Previsão no edital. As receitas alternativas devem ser previstas no edital quando puderem existir, conforme a complexidade e as peculiaridades da concessão, para que tenham publicidade e reflitam na proposta dos interessados. O edital prevê que a concessionária poderá explorar os serviços e o comércio vinculados ao objeto da concessão; a simplicidade da concessão (exploração do serviço funerário em cidade de médio tamanho) não implica na previsão de outras fontes de receita. O edital prevê a participação de empresas com experiência no ramo; são empresas que sabem, porque o exercem, a quais serviços e comércio se refere a lei e o edital. Inexistência de óbice à apresentação das propostas, como o demonstra a inexistência de reclamação dos licitantes. 2. Velórios regionais. A construção de velório não é uma obrigação da concessionária, mas uma alternativa que lhe permite a prorrogação da concessão. Desnecessidade de outras indicações no edital, assegurado o interesse público para necessária aprovação da administração. Nulidade inexistente. 3 Outras irregularidades. A lei e o edital não asseguram o equilíbrio entre os lotes e preveem a fabricação ou a aquisição de caixões ou urnas mortuárias conforme especificações do edital. Inexistência de irregularidade. Improcedência. Recurso do Ministério Público, da autora e reexame necessário desprovido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5541582 PR 0554158-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MODIFICAR CLÁUSULA DO EDITAL, EXCLUINDO EXIGÊNCIAS QUE ENTENDEU SEREM DESARRAZOADAS E/OU DESNECESSÁRIAS - PODER DE AUTO-TUTELA - SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA PUBLICIDADE E DO PRAZO PREVISTOS NO ARTIGO 24 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /1993 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Administração Pública pode, de ofício ou mediante provocação, rever os seus próprios atos, e anulá-los quando eivados de ilegalidade ou revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes. 2. Nada há, pois, de ilegal no fato de a Administração ter retirado do edital da licitação exigências que entendeu serem desarrazoadas e/ou desnecessárias, notadamente porque respeitou a publicidade e o prazo mínimo previstos no artigo 24 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6871852 PR 0687185-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ARGUMENTO DAS RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTE AO NÃO ATENDIMENTO, PELA AGRAVADA, DO ITEM 6.1.1, ALÍNEA D, DO EDITAL QUE DISCIPLINOU A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 018/2008, E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, ADUZIDA PELA AGRAVADA, NÃO APRECIADAS NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA REFERENTE À CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 7º , INCISO III , DA LEI Nº 12.016 /2009 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não merece ser conhecido o agravo de instrumento no tocante a alegações não apreciadas em primeiro grau de jurisdição, por caracterizar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Presentes os requisitos da relevância do fundamento e de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso deferida ao final, elencados no artigo 7º , inciso III , da Lei nº 12.016 /2009, a manutenção da concessão da medida liminar se impõe.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 87317220078070000 DF 0008731-72.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. SOCIEDADE EMPRESARIA CONSTITUÍDA APÓS EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.764/97. PROCESSO LICITATÓRIO INDISPENSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CONQUANTO O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA ESTEJA PRESENTE, NÃO SE VISLUMBRA O FUNDAMENTO RELEVANTE JUSTIFICADOR DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A AGRAVADA. 2. TENDO EM VISTA QUE O ATO ADMINISTRATIVO FOI PRATICADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, EM ESPECIAL O DA LEGALIDADE, PORQUANTO EM OBSERVÂNCIA À LEI DISTRITAL Nº 1.764/97, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3. DEST ARTE, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020087319 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. SOCIEDADE EMPRESARIA CONSTITUÍDA APÓS EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.764/97. PROCESSO LICITATÓRIO INDISPENSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CONQUANTO O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA ESTEJA PRESENTE, NÃO SE VISLUMBRA O FUNDAMENTO RELEVANTE JUSTIFICADOR DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A AGRAVADA. 2. TENDO EM VISTA QUE O ATO ADMINISTRATIVO FOI PRATICADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, EM ESPECIAL O DA LEGALIDADE, PORQUANTO EM OBSERVÂNCIA À LEI DISTRITAL Nº 1.764/97, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3. DESTARTE, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 87317220078070000 DF 0008731-72.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO RELEVANTE. SOCIEDADE EMPRESARIA CONSTITUÍDA APÓS EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.764/97. PROCESSO LICITATÓRIO INDISPENSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CONQUANTO O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA ESTEJA PRESENTE, NÃO SE VISLUMBRA O FUNDAMENTO RELEVANTE JUSTIFICADOR DA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA A AGRAVADA. 2. TENDO EM VISTA QUE O ATO ADMINISTRATIVO FOI PRATICADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, EM ESPECIAL O DA LEGALIDADE, PORQUANTO EM OBSERVÂNCIA À LEI DISTRITAL Nº 1.764/97, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 3. DESTARTE, A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00013145620128260035 SP 0001314-56.2012.8.26.0035 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: Apelação cível Concessão de serviços funerários Caráter de exclusividade Possibilidade Proibição de prestação dos serviços por empresas diversas da vencedora no certame Recurso desprovido, com acréscimo de fundamentos.

TJ-SP - Apelação APL 00013223320128260035 SP 0001322-33.2012.8.26.0035 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: apelação cível Mandado de segurança Processo licitatório de concessão de serviços funerários Alegação de que vem sendo impedido de exercer suas atividades e que a empresa vencedora apresentou proposta inexequível Requer a anulação do processo licitatório e paralisação da restrição administrativa que impede o funcionamento de suas atividades - Ordem denegada Via processual inadequada

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