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20 de setembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 644272 RJ 2004/0040038-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 17 DA LEI N.º 7.492 /86. CONCLUSÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO DE PROVA. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior determina que as instâncias administrativa e penal são independentes, não estando o Judiciário vinculado às decisões tomadas por órgãos da Administração Pública. 2. Contudo, nada impede que se considere como elemento de convicção o julgamento proferido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que, em consonância com o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas que pudessem amparar uma decreto condenatório. 3. Da análise da decisão administrativa, do interrogatório do acusado e das provas testemunhais, entendeu a Corte a quo pela inexistência de provas do fato delituoso, e não apenas em face da decisão administrativa, como defende o Recorrente. 4. Recurso desprovido

Encontrado em: INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA STJ - HC 26542 -SP (REVJUR 317/141, RIP 24

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 644272 RJ 2004/0040038-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 17 DA LEI N.º 7.492 /86. CONCLUSÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO DE PROVA. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior determina que as instâncias administrativa e penal são independentes, não estando o Judiciário vinculado às decisões tomadas por órgãos da Administração Pública. 2. Contudo, nada impede que se considere como elemento de convicção o julgamento proferido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que, em consonância com o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas que pudessem amparar uma decreto condenatório. 3. Da análise da decisão administrativa, do interrogatório do acusado e das provas testemunhais, entendeu a Corte a quo pela inexistência de provas do fato delituoso, e não apenas em face da decisão administrativa, como defende o Recorrente. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA STJ - HC 26542 -SP (REVJUR 317/141, RIP 24

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16308 PR 2002.04.01.016308-3 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2006

Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISOS I E IV DA LEI 8.137 /90. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA.IMPRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.NULIDADE. ARTIGO 2º , INC. I E II DA LEI 8.137 /90. CONCLUSÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. 1. Firmou-se o entendimento desta Corte, ratificado por recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, eis que os crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137 /90 são materiais, ou de resultado, dependendo para sua consumação dos atos de "suprimir" ou "reduzir" tributo devido. 2. In casu, na época da propositura da ação penal não existia lançamento definitivo procedido pela autoridade competente. O débito permanecia em discussão na via administrativa, tendo sido apresentada impugnação ao auto de infração, bem como recurso ao Conselho de Contribuintes, mostrando-se incabível o recebimento da peça acusatória. 3. Haja vista o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, documentos posteriores não têm o condão de validar a denúncia indevidamente ofertada. 4. Anulação do feito ab initio, quanto ao crime do artigo 1º da Lei nº 8.137 /90, não se cogitando de fluência do prazo da prescrição penal antes da conclusão definitiva do processo administrativo. 5. Diferentemente, a infração constante do artigo 2º da mesma norma legal não exige para sua consumação a ocorrência do resultado fático consistente na efetiva redução ou supressão do pagamento de tributo, mostrando-se despiciendo aguardar o término do processo na esfera fiscal. Jurisprudência desta Corte. 6. Não obstante, tendo em conta a reprimenda fixada, com o trânsito em julgado para o Ministério Público, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055831804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AJG. DEFERIMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165 DO CTB . ABSOLVIÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ART. 386 , VII DO CPP . DISTINÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS RECLAMADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E PENAL PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. I - O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas que comprovem reais necessidades financeiras. II - Não se olvida o entendimento jurisprudencial no sentido da vinculação da Administração Pública, nos casos de absolvição do réu por inexistência de crime ou de prova da autoria. III - Contudo, na espécie, a absolvição no âmbito penal com base na falta de prova para a condenação drástica, não conduz necessariamente à mesma conclusão na esfera administrativa, haja vista a distinção entre os elementos reclamados na seara administrativa e penal para a caracterização do delito, bem como não lastreada na inexistência ou negativa de autoria do crime - art. 306 do CTB . IV - Em que pese a ausência de prova do fato no âmbito penal - no caso em razão da falta da prova da existência ou quantidade de álcool no sangue -, a caracterização da infração na esfera administrativa mostra-se mais abrangente, razão pela qual, ao menos nesta sede precária, de cognição não exauriente, não demonstrada a relevância da fundamentação do agravante. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055831804, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 17/10/2013)

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 1790 SP 2009.61.15.001790-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: ENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PORTARIA/MPS N.º 1013/2003. VALOR ACIMA DO PREVISTO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A ordem deve ser parcialmente concedida. 2. Nos termos dos ofícios de fls. 90 e 92, informou a autoridade tributária a inscrição em dívida ativa previdenciária do credito tributário convolado no auto de infração n.º 37.192.328-0; já o crédito decorrente do auto de infração n.º 37.192.331-0 ainda encontra-se pendente de conclusão na esfera administrativa, pelo que não está presente a condição de procedibilidade indispensável ao desempenho da persecução criminal. 3. Em relação ao crédito decorrente do auto de infração n.º 37.192.328-0, registre-se que o seu valor ultrapassa o patamar de R$ 5.000,00, pelo que não se poderia falar da aplicabilidade, no caso, do princípio da insignificância, uma vez que o valor da contribuições devidas, inclusive acessórios, não são iguais ou inferiores àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais: precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Jurisprudência tem estabelecido a aplicação do princípio da insignificância quando o da tributo elidido é de pequena importância, não sendo sequer o bastante para o ajuizamento da execução fiscal. 5. Contudo, penso que o que é insignificante no descaminho e contrabando, pode não sê-lo na sonegação previdenciária. 6. Deve prevalecer a incidência de lei específica, quer dizer no sentido de aplicar-se tão somente o princípio da insignificância, perdão judicial ou a pena de multa e não o princípio da insignificância que ainda não passa de mera construção jurisprudencial. Noutro sentido, alguns autores sustentam que o referido princípio também teria aplicação nesse crime previdenciário quando a dívida for bem inferior ao estabelecido como mínimo necessário para o ajuizamento da ação fiscal. 7. O valor mínimo para a ação fiscal previdenciária é o estabelecido na MP n.º 1.973-63, de 29.6.00, na Portaria/MF n.º 248/00 (DOU 7.8.00) e na Portaria/MPS n.º 1.013, de 30 de julho de 2003, que estabeleceu o valor de R$(cinco mil reais): precedentes da c. Segunda Turma desta Corte Regional. 8. Contudo, o crédito representado na NFLD n.º 37.192.331-0 é de R$ 10.672,52 (dez mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos). 9. Concedida parcialmente a ordem, para trancar o inquérito policial apenas quanto ao auto de infração n.º37.192.331-0....

STJ - HABEAS CORPUS HC 201164 PR 2011/0062706-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL ). NECESSIDADEDE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACERCA DA INSTAURAÇÃOE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ANTES DOOFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início dapersecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento davia administrativa, com a constituição definitiva do créditotributário. Doutrina. Precedentes. 2. Não há na documentação que instrui o mandamus, qualquer notíciaacerca da existência ou mesmo da conclusão de procedimentoadministrativo para apurar a suposta ilusão do pagamento de tributosincidentes sobre operações de importação por parte do paciente,circunstância que impede o trancamento do feito por falta decondição objetiva de procedibilidade. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída dodireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, aexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelopaciente. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1219873 PR 2010/0205441-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA EXERCIDA TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO NA JUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERÍCIA DE ENGENHARIA. AUTOR QUE NÃO INDICOU A CORRETA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, MESMO INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DESACOMPANHADOS DE PROVA DA ORIGEM. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão impugnado asseverou a inexistência de qualquer cerceamento de defesa. A perícia contábil foi realizada, com ampla participação das partes, tendo ficado consignado que, quanto a perícia de engenharia, o próprio autor contribuiu para inviabilizá-la, uma vez que não apresentou os documentos necessários à identificação do imóvel a ser periciado (localizado no interior da Amazônia). 2. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02.05.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013. 3. A suposta deficiência da CDA não foi demonstrada, eis que o título executado, consoante afirmado pela sentença e pelo acórdão impugnado, preenche todos os requisitos legais. 4. Agravo Regimental desprovido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 9973 DF 2004/0129533-0 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR RECEBIMENTO DE PROPINA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 140 DIAS PARA CONCLUSÃO. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. LEGALIDADE DA PENA ADMINISTRATIVA DE DEMISSÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. 2. Reiniciada a contagem do prazo prescricional após 140 dias da sua interrupção (art. 142 , § 3º , da Lei nº 8.112 /90), afasta-se a ocorrência de prescrição se, no momento da aplicação da pena de cassação de aposentaria, ainda não tiverem transcorrido cinco anos daquele março temporal. 3. Exige-se prévia condenação criminal transitada em julgado para demissão ou cassação de aposentadoria de servidor apenas na hipótese de crime contra a administração pública (artigos 132 , I , e 134 , da Lei nº 8.112 /90). 4. Tendo sido oportunizada no processo administrativo disciplinar a participação do servidor quando dos depoimentos das testemunhas, que optou por não ser representado por advogado no momento da oitiva das testemunhas, não há falar em ocorrência de nulidade ante a falta de nomeação de defensor dativo pela Administração. 5. Observância, na espécie, de devida motivação do ato de demissão do servidor público, que apontou provas suficientes da prática de infrações previstas na lei. 6. Segurança denegada

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 18841820124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO ANTERIOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DISCUTIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA CONCLUSÃO ACERCA DA ACOLHIDA SUSPENSÃO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal do Ceará que, nos autos dos embargos à execução propostos por BRASFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da Execução Fiscal nº 0011849-88.2010.4.05.8100, por não se revestir a obrigação de uma das condições essenciais exigidas no processo de execução, eis que, à época da propositura da ação fiscal, o crédito tributário já se encontrava com sua exigibilidade suspensa. 2. Em tese, em observância ao instituto da preclusão, os novos documentos na fase recursal não poderiam ser considerados válidos para fins de julgamento da apelação. Todavia, apesar de ignorado pela Procuradoria da Fazenda no bojo da petição de fls. 84/85 e pela sentença recorrida, o documento de fl. 87, consubstanciado em informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, dá conta que "não se vislumbra conexão do direito resistido com o crédito exequendo em dívida ativa". 3. Referida informação, agregada aos documentos agora acostados, suscitam dúvidas suficientes quanto a relação entre o crédito questionado na via administrativa e aquele tratado nos autos da execução fiscal. 4. Assim, considerando que o tema não foi especificamente enfrentado pelo juízo a quo e que o pronunciamento por esta Corte Regional implicaria supressão indevida de instância, dá-se provimento à remessa oficial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda novo julgamento, desta feita tratando especificamente acerca da alegada imparidade em relação aos créditos em litígio na via administrativa e na via judicial, facultando ao magistrado condutor, obviamente, a reabertura da fase instrutória ou determinação de outra(s) diligência(s) que entenda pertinente(s) ao seu convencimento. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional....

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 10128 DF 2004/0167239-7 (STJ)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. USO DE PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AUTENTICIDADE DAS PROVAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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