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04 de setembro de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 644272 RJ 2004/0040038-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 17 DA LEI N.º 7.492 /86. CONCLUSÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO DE PROVA. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior determina que as instâncias administrativa e penal são independentes, não estando o Judiciário vinculado às decisões tomadas por órgãos da Administração Pública. 2. Contudo, nada impede que se considere como elemento de convicção o julgamento proferido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que, em consonância com o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas que pudessem amparar uma decreto condenatório. 3. Da análise da decisão administrativa, do interrogatório do acusado e das provas testemunhais, entendeu a Corte a quo pela inexistência de provas do fato delituoso, e não apenas em face da decisão administrativa, como defende o Recorrente. 4. Recurso desprovido

Encontrado em: INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA STJ - HC 26542 -SP (REVJUR 317/141, RIP 24

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 644272 RJ 2004/0040038-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 17 DA LEI N.º 7.492 /86. CONCLUSÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO DE PROVA. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior determina que as instâncias administrativa e penal são independentes, não estando o Judiciário vinculado às decisões tomadas por órgãos da Administração Pública. 2. Contudo, nada impede que se considere como elemento de convicção o julgamento proferido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que, em consonância com o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas que pudessem amparar uma decreto condenatório. 3. Da análise da decisão administrativa, do interrogatório do acusado e das provas testemunhais, entendeu a Corte a quo pela inexistência de provas do fato delituoso, e não apenas em face da decisão administrativa, como defende o Recorrente. 4. Recurso desprovido.

Encontrado em: INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - INDEPENDÊNCIA STJ - HC 26542 -SP (REVJUR 317/141, RIP 24

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 16308 PR 2002.04.01.016308-3 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2006

Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , INCISOS I E IV DA LEI 8.137 /90. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA.IMPRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.NULIDADE. ARTIGO 2º , INC. I E II DA LEI 8.137 /90. CONCLUSÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. 1. Firmou-se o entendimento desta Corte, ratificado por recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, eis que os crimes previstos no art. 1º da Lei nº 8.137 /90 são materiais, ou de resultado, dependendo para sua consumação dos atos de "suprimir" ou "reduzir" tributo devido. 2. In casu, na época da propositura da ação penal não existia lançamento definitivo procedido pela autoridade competente. O débito permanecia em discussão na via administrativa, tendo sido apresentada impugnação ao auto de infração, bem como recurso ao Conselho de Contribuintes, mostrando-se incabível o recebimento da peça acusatória. 3. Haja vista o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, documentos posteriores não têm o condão de validar a denúncia indevidamente ofertada. 4. Anulação do feito ab initio, quanto ao crime do artigo 1º da Lei nº 8.137 /90, não se cogitando de fluência do prazo da prescrição penal antes da conclusão definitiva do processo administrativo. 5. Diferentemente, a infração constante do artigo 2º da mesma norma legal não exige para sua consumação a ocorrência do resultado fático consistente na efetiva redução ou supressão do pagamento de tributo, mostrando-se despiciendo aguardar o término do processo na esfera fiscal. Jurisprudência desta Corte. 6. Não obstante, tendo em conta a reprimenda fixada, com o trânsito em julgado para o Ministério Público, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055831804 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AJG. DEFERIMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 165 DO CTB . ABSOLVIÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. ART. 386 , VII DO CPP . DISTINÇÃO ENTRE OS ELEMENTOS RECLAMADOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E PENAL PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. I - O benefício da assistência judiciária gratuita é destinado às pessoas que comprovem reais necessidades financeiras. II - Não se olvida o entendimento jurisprudencial no sentido da vinculação da Administração Pública, nos casos de absolvição do réu por inexistência de crime ou de prova da autoria. III - Contudo, na espécie, a absolvição no âmbito penal com base na falta de prova para a condenação drástica, não conduz necessariamente à mesma conclusão na esfera administrativa, haja vista a distinção entre os elementos reclamados na seara administrativa e penal para a caracterização do delito, bem como não lastreada na inexistência ou negativa de autoria do crime - art. 306 do CTB . IV - Em que pese a ausência de prova do fato no âmbito penal - no caso em razão da falta da prova da existência ou quantidade de álcool no sangue -, a caracterização da infração na esfera administrativa mostra-se mais abrangente, razão pela qual, ao menos nesta sede precária, de cognição não exauriente, não demonstrada a relevância da fundamentação do agravante. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055831804, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 17/10/2013)

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 200784010005623 AL (TRF-5)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO PERPETRADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 171 DO CP . QUANTIDADE DE DIAS-MULTA PROPORCIONAL À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA RÉ E AO DANO CAUSADO AO INSITUTO DE ECONOMIA POPULAR. POSSIBILDIADE DE PERDA DO CARGO PÚBLICO E CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA COMO EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aduziu a apelante, em síntese, a necessidade de diminuir a pena-base, excluindo a aplicação da majorante de que trata o parágrafo 3º do art. 171 , do Código Penal , e de reduzir a fração de aumento pela continuidade delitiva, de modo a aplicar a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, ou menos, bem como 60 (sessenta) dias-multa. Requereu, ao final, fosse tornada sem efeito a decretação da perda do cargo ou, alternativamente, declarado que a pena de perda do cargo, no caso dos autos, não dá ensejo à perda da aposentadoria; 2. No que concerne à quantidade de dias-multa arbitrada, verifico que o juízo singular fixou-a de acordo com a situação econômica da ré, bem como com a extensão do dano causado à Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual deve ser mantida. 3. A causa de aumento prevista no parágrafo 3º do art. 171 do Código Penal foi aplicada de forma escorreita, uma vez que a infração foi perpetrada contra instituto de economia popular, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região; 4. A lei que regula o regime jurídico dos servidores públicos prevê como penalidade administrativa tanto a demissão quanto a cassação da aposentadoria (art. 127, III e IV), cabendo esta última nos casos em que o servidor inativo houver praticado, na atividade, fato punível com a demissão, conforme destaca o artigo 134 da Lei 8.112 /90. Dessarte, sendo legítima referida conclusão na esfera administrativa, com muito mais razão deve se entender que a perda do cargo abrange a cassação da aposentadoria concedida após a prática do fato criminoso. Importante esclarecer que não se está aqui fazendo uso de analogia ou de interpretação extensiva no que concerne aos efeitos do artigo 92 do Código Penal , pois, cuidando-se de efeitos penais, não se pode descurar do principio da legalidade. Contudo, a argumentação aqui destacada busca antes identificar a real abrangência do termo 'perda do cargo', que deve ser avaliada no momento do delito. Assim, se ocupante de cargo público, no momento da prática da conduta típica, devem incidir os efeitos do art. 92 do CP e, por consequência, sobrevindo a aposentadoria, esta desconstituída; 5. Recurso não provido....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 1790 SP 2009.61.15.001790-3 (TRF-3)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: ENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PORTARIA/MPS N.º 1013/2003. VALOR ACIMA DO PREVISTO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A ordem deve ser parcialmente concedida. 2. Nos termos dos ofícios de fls. 90 e 92, informou a autoridade tributária a inscrição em dívida ativa previdenciária do credito tributário convolado no auto de infração n.º 37.192.328-0; já o crédito decorrente do auto de infração n.º 37.192.331-0 ainda encontra-se pendente de conclusão na esfera administrativa, pelo que não está presente a condição de procedibilidade indispensável ao desempenho da persecução criminal. 3. Em relação ao crédito decorrente do auto de infração n.º 37.192.328-0, registre-se que o seu valor ultrapassa o patamar de R$ 5.000,00, pelo que não se poderia falar da aplicabilidade, no caso, do princípio da insignificância, uma vez que o valor da contribuições devidas, inclusive acessórios, não são iguais ou inferiores àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais: precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A Jurisprudência tem estabelecido a aplicação do princípio da insignificância quando o da tributo elidido é de pequena importância, não sendo sequer o bastante para o ajuizamento da execução fiscal. 5. Contudo, penso que o que é insignificante no descaminho e contrabando, pode não sê-lo na sonegação previdenciária. 6. Deve prevalecer a incidência de lei específica, quer dizer no sentido de aplicar-se tão somente o princípio da insignificância, perdão judicial ou a pena de multa e não o princípio da insignificância que ainda não passa de mera construção jurisprudencial. Noutro sentido, alguns autores sustentam que o referido princípio também teria aplicação nesse crime previdenciário quando a dívida for bem inferior ao estabelecido como mínimo necessário para o ajuizamento da ação fiscal. 7. O valor mínimo para a ação fiscal previdenciária é o estabelecido na MP n.º 1.973-63, de 29.6.00, na Portaria/MF n.º 248/00 (DOU 7.8.00) e na Portaria/MPS n.º 1.013, de 30 de julho de 2003, que estabeleceu o valor de R$(cinco mil reais): precedentes da c. Segunda Turma desta Corte Regional. 8. Contudo, o crédito representado na NFLD n.º 37.192.331-0 é de R$ 10.672,52 (dez mil, seiscentos e setenta e dois reais e cinqüenta e dois centavos). 9. Concedida parcialmente a ordem, para trancar o inquérito policial apenas quanto ao auto de infração n.º37.192.331-0....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 626348 RS 2014/0314862-6 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo ser entendimento pacífico - tanto no âmbito desta Corte de Justiça, quanto no Supremo Tribunal Federal - ser ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula 373/STJ e Súmula Vinculante 21/STF). 2. Ocorre que, consoante consignado no acórdão recorrido, não foi demonstrado ter havido obstáculo na esfera administrativa ao exercício do direito de defesa, pois a agravante em momento algum chegou a interpor o competente recurso administrativo. Alterar tal assertiva, nos moldes propugnados pela agravante, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Este Tribunal possui entendimento assente no sentido de que a aferição do preenchimento ou não dos requisitos da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência essa vedada nesta seara recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não há como conhecer da tese referente à nulidade do processo administrativo diante da concessão de prazo menor estabelecido pela lei para oferecimento de recurso, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55924 SP 2015/0014743-5 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2015

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO, COM FUNDAMENTO EM AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO PELO IMPUTADO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL (SÚMULA VINCULANTE 35/STF). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099 /1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de renúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35/STF). 2. No caso, após a aceitação da proposta de transação penal pelo recorrente, sobreveio o julgamento dos recursos administrativos anulando os autos de infrações que apuraram a prática de infrações ambientais, ante a conclusão de ausência de danos ambientais. 3. Assim como a sentença homologatória de transação penal não é capaz de obstar o prosseguimento da ação penal em caso de descumprimento das condições impostas, por não fazer coisa julgada material, desaparecendo os fundamentos fáticos que ensejaram a lavratura do termo circunstanciado, por não existir infração penal ambiental, devem ser afastados os efeitos da proposta de transação penal aceita pelo imputado e homologada por sentença. 4. Recurso provido para afastar os efeitos da proposta de transação penal realizada nos Autos n. 0050165-16.2010.8.26.0547, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP, em especial, a restrição prevista no art. 76 , § 4º , da Lei n. 9.099 /1995.

STJ - HABEAS CORPUS HC 201164 PR 2011/0062706-0 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL ). NECESSIDADEDE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ACERCA DA INSTAURAÇÃOE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL ANTES DOOFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tal como nos crimes contra a ordem tributária, o início dapersecução penal no delito de descaminho pressupõe o esgotamento davia administrativa, com a constituição definitiva do créditotributário. Doutrina. Precedentes. 2. Não há na documentação que instrui o mandamus, qualquer notíciaacerca da existência ou mesmo da conclusão de procedimentoadministrativo para apurar a suposta ilusão do pagamento de tributosincidentes sobre operações de importação por parte do paciente,circunstância que impede o trancamento do feito por falta decondição objetiva de procedibilidade. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída dodireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, aexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelopaciente. 4. Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1219873 PR 2010/0205441-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA EXERCIDA TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO NA JUDICIAL, INCLUSIVE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERÍCIA DE ENGENHARIA. AUTOR QUE NÃO INDICOU A CORRETA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL, MESMO INTIMADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DESACOMPANHADOS DE PROVA DA ORIGEM. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão impugnado asseverou a inexistência de qualquer cerceamento de defesa. A perícia contábil foi realizada, com ampla participação das partes, tendo ficado consignado que, quanto a perícia de engenharia, o próprio autor contribuiu para inviabilizá-la, uma vez que não apresentou os documentos necessários à identificação do imóvel a ser periciado (localizado no interior da Amazônia). 2. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Instância Especial. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 1.253.389/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 02.05.2013 e AgRg nos EAg 1.330.346/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 20.02.2013. 3. A suposta deficiência da CDA não foi demonstrada, eis que o título executado, consoante afirmado pela sentença e pelo acórdão impugnado, preenche todos os requisitos legais. 4. Agravo Regimental desprovido.

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