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29 de agosto de 2016

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 5725624 PR 0572562-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES - INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O FATO E DE QUE SE TRATARIA EFETIVAMENTE DE CONCURSO MATERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME SUBSISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DROGA SE DESTINARIA EXCLUSIVAMENTE PARA O CONSUMO PESSOAL - CONDENÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA - REDUÇÃO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, EM GRAU MAIS ELEVADO - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - PENA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1290296 PR 2011/0265668-3 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO IL´CIITO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VII, DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO, EM CONCURSO MATERIAL, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, E DO ART. 36 DA LEI DE DROGAS. 1. O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (art. 36 da Lei nº 11.343 /2006)é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. 2. Na hipótese de autofinanciamento para o tráfico ilícito de drogas não há falar em concurso material entre os crimes de tráfico e de financiamento ao tráfico, devendo ser o agente condenado pela pena do artigo 33, caput, com a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VII, da Lei de Drogas. 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: : 011343 ANO:2006 ART : 00033 ART : 00036 ART : 00040 INC:00007 LEI DE DROGAS RECURSO ESPECIAL REsp

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 04499658320148190001 RJ 0449965-83.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE VISA À CONDENAÇÃO. Com a devida vênia ao entendimento adotado pelo douto magistrado prolator da sentença, não há falar-se em prova obtida por meios ilícitos, sob o fundamento de que a apreensão de drogas e da arma de fogo, realizada no interior da residência em que estavam o recorrido e dois adolescentes, se deu sem mandado judicial para tanto. A denúncia narra que o recorrido "trazia consigo e guardava substância entorpecente". Os verbos utilizados para a descrição do crime de tráfico de drogas revelam tratar-se de crime permanente. O mesmo ocorre com os delitos de associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso restrito, ou seja, a conduta ofensiva se protrai no tempo, o que, à luz do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, dispensa mandado judicial. A ratificar o entendimento que se extrai do mencionado dispositivo constitucional, tem-se o artigo 303 do CPP, que prevê que "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". Torrencial jurisprudência nesse sentido. Frise-se, ainda, que o ingresso na casa onde estavam o recorrido e os adolescentes não se deu de forma aleatória, nem em decorrência de mero estado de ânimo dos agentes da lei. Havia informações concretas acerca da prática de ilícito no local, porquanto se tratava de conhecido ponto de venda de drogas e o cão farejador utilizado na operação indicou a existência de material entorpecente exatamente no interior daquela residência. Inexiste, portanto, qualquer ilegalidade a ser aplacada. No mérito, a prova judicializada, sob o crivo do contraditório e o pálio da ampla defesa, descortina cenário suficientemente capaz de ensejar a expedição de um seguro édito condenatório. Relativamente ao delito de tráfico de drogas, restou comprovado que o apelado...

STJ - HABEAS CORPUS HC 145769 RJ 2009/0167331-9 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO, NA HIPÓTESE, DA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 33 , CAPUT, C.C. O ART. 40 , INCISO IV , DA LEI 11.343 /06. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à condenação do Paciente pela prática, em concurso material, dos delitos de tráfico ilícito de droga e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, para reconhecer, na hipótese, o cometimento do crime capitulado no art. 33, caput, c.c. o art. 40 , inciso IV , da Lei n.º 11.343 /06, exigiria dilação probatória incompatível na estreita via do writ. Precedentes. 2. Ordem denegada.

TJ-MS - Apelação APL 00017374420138120011 MS 0001737-44.2013.8.12.0011 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: RECURSO MINISTERIAL E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES (2X) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DOIS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES OU ENTRE ESTES O DELITO DE TRÁFICO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL - RECURSO IMPROVIDO. I - Inexistindo na denúncia narrativa no sentido de ter o réu se associado com outras pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos no art. 33, caput e par.1º, e art. 34 , ambos da Lei n. 11.340 /06, impossível torna-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico, sob pena de violação ao princípio da correlação e efetivo prejuízo a Defesa, eis que esta deve se contrapor aos fatos explícitos e implícitos narrados na exordial acusatória. II - Se com uma só ação o réu incorre em dois delitos de corrupção de menores distintos, pratica-os em concurso formal, impossibilitando, em contrapartida, a incidência da regra do concurso material (art. 69 do Código Penal ). III - Se a ação foi dirigida para o único fim de praticar, mediante concurso de pessoas, o delito de tráfico de drogas, mas entretanto incorreu também na prática de corrupção de menores, uma vez que seus comparsas eram também adolescentes, aplica-se entre todos esses delitos o concurso formal. IV - Recurso improvido. PARA O RECURSO DEFENSIVO APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES (2X) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - REGIME PRISIONAL ABRANDADO - SUBSTITUIÇÃO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar em aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, par.4º, da Lei de Drogas, porquanto consta dos autos, de forma irrefutável, que o réu mantinha há considerável lapso de tempo um ponto de comercialização de drogas intensamente frequentado por usuários. Desse modo...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053151296 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Materialidade a autoria dos delitos comprovadas pela prova documental e testemunhal produzidas, que se mostra coerente entre si, em especial, os próprios depoimentos dos policiais que efetivaram a apreensão das drogas e da arma de fogo em poder do réu. O contexto probatório - a apreensão de arma de fogo e drogas (cocaína e maconha) devidamente embaladas, bem como apetrechos utilizados na prática de traficância, implica condenação pelo disposto no art. 33 da lei nº 11.343 /06. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. A alegação de que o apelante teria agido em razão de coação moral e irresistível - estaria devendo dinheiro para o traficante, que o obrigou a efetivar o transporte dos objetos- não encontra amparo na prova produzida no processo. DA DOSIMETRIA DA PENA. O réu não confessou espontaneamente o cometimento dos delitos, apenas confirmou a sua prática sob a alegação de coação moral irresistível. Inviável o reconhecimento da minorante prevista no artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /06 em face da quantidade e qualidades da drogas apreendidas em poder do réu (62,60 gramas de cocaína e 3,48 gramas de maconha), bem como o fato de o mesmo se dedicar à atividades criminosas, vez que ostenta sentença condenatória por outro delito de tráfico de drogas, ainda sem trânsito em julgado. Pelos mesmos fundamentos, descabida a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Pena privativa de liberdade e de multa bem fixadas, que não ensejam redimensionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70053151296, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054498357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. APELO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA. CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. AFASTAMENTO. Em memoriais, última oportunidade a ser alegado o cerceamento de defesa antes de exarada a sentença, a defesa técnica não o fez. É desnecessária a anuência da defesa para que seja admitida a desistência de prova testemunhal. Exegese do § 2.º do art. 401 do CPP . Na oitiva de policial militar na comarca de Santana do Livramento, o réu estava devidamente representado pela Defensoria Pública. A intempestividade das razões recursais se trata de mera irregularidade. Preliminares de cerceamento de defesa arguidas pelo apelante e preliminar de intempestividade, suscitada pelo Ministério Público, rejeitadas. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Provas produzidas que ensejam um juízo condenatório. Materialidade e autoria dos delitos de tráfico e posse irregular de arma suficientemente comprovadas. Apesar da confissão parcial do réu, em que alega que possuía pouca quantidade de droga para uso próprio, as demais provas dos autos indicam que os policiais encontraram no interior da residência em que estava o acusado 07 buchinhas de cocaína e 10 pedras de crack, embaladas de modo a facilitar sua comercialização, além de um revólver municiado, calibre 38, o qual estava na cintura do réu e se encontrava em situação irregular. PENAS. MANUTENÇÃO. Delito de tráfico de drogas: A pena-base foi fixada em 05 (cinco) anos de reclusão, não sendo negativado nenhum dos vetores do artigo 59 do CP e do art. 42 da Lei nº 11.343 /2006. Na segunda fase, a sentença agravou a pena em 06 (seis) meses pela reincidência (art. 61 , I , do CP ) e atenuou a reprimenda em 03 (três) meses, em face da confissão espontânea parcial do réu, resultando, a pena provisória, em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, o Magistrado de 1º Grau corretamente deixou de aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /2006, uma vez que o réu...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041364415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO. PEDIDO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. É segura a conclusão de que os acusados estavam associados para a prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo possível extrair da prova produzida a unidade de desígnios, a estabilidade e a perfeita divisão de tarefas entre os réus. Os depoimentos dos policiais, por seu turno, esclareceram que a localização geográfica da casa não permitia a realização de campanas, mas que a investigação previamente realizada, que deu ensejo ao deferimento do mandado de busca e apreensão, permitiu elucidar que V.M.S. era o responsável pelo tráfico, recebendo, fracionando e embalando as pedras de crack, as quais repassava para J. C.E. G., que as vendia em uma residência situada nas proximidades, bastante frequentada por usuários. Conforme entendimento já sedimentado neste órgão fracionário, os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico constituem-se em delitos autônomos, inviabilizando a aplicação do princípio da consunção e autorizando, portanto, a aplicação do concurso material de crimes, em conformidade com o disposto no art. 69 do Código Penal . APENAMENTO. PLEITO ALTERNATIVO DA DEFESA. REDIMENSIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUANTO A UM DOS RÉUS E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. Ao exame das reprimendas impostas pela prática, verifica-se que o aumento operado contou com a devida fundamentação, baseando-se na culpabilidade mediana dos agentes e nas consequências do delito (natureza do crack, com seu alto poder de drogadição). Na segunda fase, não cabe falar em afastamento da agravante da reincidência quanto a V.M.S, haja vista a comprovação da condição de reincidente. Destaca-se ademais, que para fins de reconhecimento desta agravante, o art. 64 , inciso I , do Código Penal exige apenas que entre a data...

STJ - HABEAS CORPUS HC 119213 PB 2008/0236781-1 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) ALEGAÇÃO DENULIDADES. (A) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. CRIME DE TRÁFICO. NÃOOCORRÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS COM O PACIENTE. ENTORPECENTE QUESE ENCONTRAVA COM O COAUTOR. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) COAUTORIA EMCRIME MATERIAL. POSSIBILIDADE. (C) PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTREACUSAÇÃO E SENTENÇA. DENÚNCIA QUE IRROGA A MAJORANTE DE ASSOCIAÇÃOEVENTUAL. CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE DEEMENDATIO LIBELLI. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (D) CONCURSO MATERIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368 /76. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. (E) PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DAIGUALDADE. REPRIMENDA DIFERENCIADA À LUZ DA CULPABILIDADE DOSDIVERSOS RÉUS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (F) CERCEAMENTO DE DEFESA.INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DE VOZ EM GRAVAÇÕES DE INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DEVERDE INSTRUÇÃO DO WRIT. DESCUMPRIMENTO PELO IMPETRANTE. (G) CONFISCODO VEÍCULO DO PACIENTE. DESRESPEITO DO PROCEDIMENTO LEGALMENTEPREVISTO. MATÉRIA ESTRANHA AO DIREITO DE LIBERDADE. VIA ELEITA.IMPROPRIEDADE. (2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEDUÇÃO DO WRIT APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.VIA APROPRIADA: REVISÃO CRIMINAL. 1. Não prosperam as alegações de ausência de materialidade, nem deimpossibilidade de concurso de agentes no crime material de tráficode drogas, em razão da ausência de apreensão de drogas com opaciente. Isso por que, tendo sido empreendida imputação namodalidade de concurso de agentes, cabendo ao paciente a tarefa defuncionar como batedor, seguindo à frente do veículo no qual eratransportada a droga, demonstrado o liame entre ambos, inexisteilegalidade. A droga apreendida com o corréu foi devidamentepericiada, comprovando-se a materialidade. 2. Tem-se por respeitado o princípio da correlação entre acusação esentença quando na denúncia se aponta a majorante da associaçãoeventual mas se condena pela associação permanente, uma vez descritasuficientemente...

TJ-AM - Apelação APL 02207653720118040001 AM 0220765-37.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ? ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL ? TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ? NEGATIVA DE AUTORIA ? FALTA DE PROVA ? CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO ? ABSOLVIÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE ? DOSIMETRIA JUSTIFICADA ? SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS ? IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44 , I , DO CP. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS RECURSO IMPROVIDO. ? Comprovada a materialidade e autoria dos delitos de roubo majorado em concurso material, tráfico e associação para o tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição; ? Impossível à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito diante a quantidade da pena imposta (10 anos e 08 meses de reclusão). Recurso conhecido e não provido.

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