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03 de setembro de 2015

Página 1 de 7.626 22 34 6.231 875 467 2 resultados para "CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4422255 PR 0442225-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ABUSO DE CONFIANÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE ESTELIONATO - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO INCABÍVEL - REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. A absolvição resta inviável porque as provas coligidas dão amparo à sentença condenatória. Não cabe a aplicação do privilégio do artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , ao crime de furto qualificado. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância porque, independentemente do valor do bem subtraído, se revela o alto desvalor da conduta dos réus. A pena pecuniária é sanção de caráter penal, não havendo a possibilidade de sua isenção, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade. Exclui-se dentre as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação a pena imposta, de modo que a imposição implicaria na aplicação de pena não cominada, lesando, em conseqüência, o princípio da reserva legal.

Encontrado em: , por unanimidade, em negar provimento às apelações, e em modificar, de ofício, as condições do regime aberto

TJ-PR - Apelação APL 12505865 PR 1250586-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, com afastamento, ex officio, da condição especial de prestação de serviços à comunidade, imposta para cumprimento do regime aberto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM INFRINGÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO (ART.38 DA LEI 9.605/98). PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA CARÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ALEGADO DOLO INEXISTENTE.NÃO ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A CONDIÇÃO ESPECIAL IMPOSTA AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. 1. Impõe-se ao proprietário de área constituída por vegetação de preservação permanente responsabilidade pelo dano ambiental causado em sua propriedade. 2. Permite-se ao julgador o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto, desde que estas não constituam sanção autônoma, como é o caso da prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, sob pena de ilegal cumulação de sanções. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1250586-5 - Sengés - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 05.02.2015)

Encontrado em: DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA CUMPRIMENTO DO REGIME... a prestação de serviços à comunidade. Nesse ponto, mister se faz a correção de ofício, pois logo após..., a prestação de serviços à comunidade. A imposição dessa restrição de direitos como condição...

TJ-PR - Apelação APL 12895144 PR 1289514-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, em negar provimento ao recurso, com afastamento, ex officio, da condição especial de prestação de serviços à comunidade, imposta para cumprimento do regime aberto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB - NOVA REDAÇÃO, PELA LEI 12.760/2012). PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE.EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A CONDIÇÃO ESPECIAL IMPOSTA AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. 1. A modificação promovida pela Lei nº 12.760/2012 afastou a prova tarifada, permitindo diversos meios de comprovação da diminuição da capacidade psicomotora, em razão da ingestão de álcool. 2. Quando inexistentes nos autos elementos suficientes para desconstituir versão apresentada por policiais militares, tais depoimentos constituem provas hábeis para fundamentar uma condenação, mormente quando observado que o apelante não trouxe à tona qualquer prova de que os guardas municipais agiram de má-fé na imputação da autoria. Acentue-se que em sede de apelo o ônus de provar as teses esposadas recai sobre quem as alega. 3. Permite-se ao julgador o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto, desde que estas não constituam sanção autônoma, como é o caso da prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária, sob pena de ilegal cumulação de sanções. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1289514-4 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 16.04.2015)...

Encontrado em: DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. ÓBICE..., estipulando condições, sendo uma delas a prestação de serviços à comunidade. Nesse ponto, mister se faz..., DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. SÚMULA Nº 493 DO STJ. RECURSO...

TJ-PR - Apelação APL 13348742 PR 1334874-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, com afastamento, ex officio, da condição especial de proibição de frequentar determinados lugares, imposta para cumprimento do regime aberto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR, NA VIA PÚBLICA, ESTANDO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS (ART. 306 DO CTB - REDAÇÃO, PELA LEI 11.705/2008). PLEITO ABSOLUTÓRIO.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS.CONTEÚDO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR A TIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. READEQUAÇÃO PENA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA CORPORAL IMPOSTA NÃO SUPERIOR A SEIS MESES.EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES PARA CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A CONDIÇÃO ESPECIAL IMPOSTA AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. 1. Nos termos do art. 46, caput do CP, a pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses não pode ser substituída pela modalidade de prestação de serviços à comunidade. 2. Permite-se ao julgador o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto, desde que estas não constituam sanção autônoma, como é o caso da proibição de frequentar determinados lugares, sob pena de ilegal cumulação de sanções. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1334874-2 - Lapa - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 07.05.2015)

Encontrado em: DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO - INVIABILIDADE... DE JUSTIÇA, a prestação de serviços à comunidade não pode ser fixada como condição especial para... POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA CORPORAL IMPOSTA NÃO SUPERIOR A SEIS MESES. EXCLUSÃO...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. COERÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E DEPOIMENTOS PRESTADOS COM A DELAÇÃO DOS CO-RÉUS, MENORES INFRATORES. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A prestação de serviços à comunidade, não se amolda como condição do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, dada a sua situação de pena autônoma restritiva de direitos.

Encontrado em: a prestação de serviços a comunidade como condição do regime aberto. 3ª Câmara Criminal DJ: 268 Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR) Marques Cury... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, excluir

STJ 26/03/2012 - Pág. 4749 - Superior Tribunal de Justiça

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO..., bem como para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3385228 PR 0338522-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - TENTATIVA - REDUÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - QUATUM CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. Em tema de tentativa, a redução da pena deve ser operada na razão inversa da sua quantidade física, ou seja, se longo o iter percorrido, menor a redução. 2. A fixação do percentual incidente no caso concreto, tendo em vista causa de diminuição da pena - tentativa - não se faz aleatoriamente. Há de ser levado em conta o iter criminis, ou seja, os atos que chegaram a ser praticados pelo agente. 3. A prestação de serviços à comunidade, por se constituir em modalidade de pena alternativa, não pode ser condição do regime aberto.

Encontrado em: de serviços à comunidade como condição do regime aberto, consoante enunciado. 5ª Câmara Criminal DJ... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, excluir a prestação

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4856153 PR 0485615-3 (TJPR)

Data de publicação: 11/12/2008

Decisão: DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). A pena pecuniária é... de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação a pena imposta... constitucional da legalidade. Exclui-se dentre as condições do regime aberto a de prestação...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4780049 PR 0478004-9 (TJPR)

Data de publicação: 21/08/2008

Decisão: por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo... - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À... COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO COM EXTENSÃO AO CO-RÉU (ARTIGO 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4422255 PR 0442225-5 (TJPR)

Data de publicação: 10/07/2008

Decisão: DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. A absolvição resta inviável... as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos... as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos...

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