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01 de novembro de 2014

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 4422255 PR 0442225-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ABUSO DE CONFIANÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE ESTELIONATO - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO INCABÍVEL - REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. A absolvição resta inviável porque as provas coligidas dão amparo à sentença condenatória. Não cabe a aplicação do privilégio do artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , ao crime de furto qualificado. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância porque, independentemente do valor do bem subtraído, se revela o alto desvalor da conduta dos réus. A pena pecuniária é sanção de caráter penal, não havendo a possibilidade de sua isenção, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade. Exclui-se dentre as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação a pena imposta, de modo que a imposição implicaria na aplicação de pena não cominada, lesando, em conseqüência, o princípio da reserva legal.

Encontrado em: , por unanimidade, em negar provimento às apelações, e em modificar, de ofício, as condições do regime aberto

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. COERÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E DEPOIMENTOS PRESTADOS COM A DELAÇÃO DOS CO-RÉUS, MENORES INFRATORES. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A prestação de serviços à comunidade, não se amolda como condição do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, dada a sua situação de pena autônoma restritiva de direitos.

Encontrado em: a prestação de serviços a comunidade como condição do regime aberto. 3ª Câmara Criminal DJ: 268 Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR) Marques Cury... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, excluir

STJ 26/03/2012 - Pág. 4749 - Superior Tribunal de Justiça

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO..., bem como para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4856153 PR 0485615-3 (TJPR)

Data de publicação: 11/12/2008

Decisão: DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). A pena pecuniária é... de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação a pena imposta... constitucional da legalidade. Exclui-se dentre as condições do regime aberto a de prestação...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4780049 PR 0478004-9 (TJPR)

Data de publicação: 21/08/2008

Decisão: por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo... - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À... COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO COM EXTENSÃO AO CO-RÉU (ARTIGO 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3385228 PR 0338522-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - TENTATIVA - REDUÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - QUATUM CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. Em tema de tentativa, a redução da pena deve ser operada na razão inversa da sua quantidade física, ou seja, se longo o iter percorrido, menor a redução. 2. A fixação do percentual incidente no caso concreto, tendo em vista causa de diminuição da pena - tentativa - não se faz aleatoriamente. Há de ser levado em conta o iter criminis, ou seja, os atos que chegaram a ser praticados pelo agente. 3. A prestação de serviços à comunidade, por se constituir em modalidade de pena alternativa, não pode ser condição do regime aberto.

Encontrado em: de serviços à comunidade como condição do regime aberto, consoante enunciado. 5ª Câmara Criminal DJ... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, excluir a prestação

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4422255 PR 0442225-5 (TJPR)

Data de publicação: 10/07/2008

Decisão: DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. A absolvição resta inviável... as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos... as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2831290 PR Apelação Crime 0283129-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: O CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. COERÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E DEPOIMENTOS PRESTADOS COM A DELAÇÃO DO CO-RÉU. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A prestação de serviços à comunidade, não se amolda como condição do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, dada a sua situação de pena autônoma restritiva de direitos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 1214658001 PR 1214658-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CRIME - MANEJO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA FINS DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA DA VIA DO WRIT - IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DAS HIPÓTESES DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE NATUREZA TÃO SEVERA QUE PERMITISSE SEU RECONHECIMENTO NESTA SEDE HERÓICA - VEDAÇÃO LEGAL DE AFERIÇÃO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, SEM QUE SEJA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO - PEDIDOS EM EXECUÇÃO PENAL TÊM RITO PRÓPRIO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS , QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE HERÓICA - COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL DESPROVIDO - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO, PORQUANTO, JÁ EXCLUÍDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA.

Encontrado em: ao pleito regimental e, de ofício, excluir a condição de prestação de serviços à comunidade imposta à... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento... ré em audiência de admoestação de 08.abr.14, porque já anteriormente excluída pelo Juiz da Execução...

TJ-PR - 8537755 PR 853775-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. ART. 129 , § 2º , IV , DO CÓDIGO PENAL . ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA POR NÃO ESTAR COMPROVADO TODOS OS REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES INAPLICÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO CONDICIONAL DA PENAL. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNGIA DOS ARTIGOS 77 , INCISO III E 44 , INCISO I , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS AUTÔNOMA. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO E DE OFÍCIO EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO.

Encontrado em: a prestação de serviços à comunidade como requisito para aplicação do regime inicial de cumprimento..., por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso de apelação, excluindo-se de ofício

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