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25 de abril de 2014

Página 1 de 9.332 50 9 8.479 110 680 1 5 resultados para "CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4422255 PR 0442225-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ABUSO DE CONFIANÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE ESTELIONATO - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO INCABÍVEL - REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. A absolvição resta inviável porque as provas coligidas dão amparo à sentença condenatória. Não cabe a aplicação do privilégio do artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , ao crime de furto qualificado. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância porque, independentemente do valor do bem subtraído, se revela o alto desvalor da conduta dos réus. A pena pecuniária é sanção de caráter penal, não havendo a possibilidade de sua isenção, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade. Exclui-se dentre as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação a pena imposta, de modo que a imposição implicaria na aplicação de pena não cominada, lesando, em conseqüência, o princípio da reserva legal.

Encontrado em: por unanimidade, em negar provimento às apelações, e em modificar, de ofício, as condições do regime aberto,

TJ-PR - Embargos de Declaração Crime ED 540082401 PR 0540082-4/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONSUBSTANCIADA EM AVENTADA OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO QUE EXCLUIU, DE OFÍCIO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. (. . .) A prestação de serviços à comunidade consiste em uma pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. In casu, inexiste a previsão legal para a cumulação da reprimenda restritiva com a privativa de liberdade. (...) Extrai-se que a intenção do legislador, ao facultar a estipulação de condições especiais para o cumprimento do regime aberto, engloba circunstâncias inerentes ao próprio regime, conquanto diversas das obrigatórias previstas no art. 115 da LEP , não sendo a especialidade da condição uma fixação de outra pena pois, se assim o fosse, consistiria em pena em dobro para um mesmo ilícito penal, sem a previsão prévia do legislador ou a imposição na sentença condenatória, incidindo a hipótese em bis in idem. (...) (STJ - HC 164056 - 6ª Turma - Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DJ 01/07/2010).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. COERÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E DEPOIMENTOS PRESTADOS COM A DELAÇÃO DOS CO-RÉUS, MENORES INFRATORES. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A prestação de serviços à comunidade, não se amolda como condição do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, dada a sua situação de pena autônoma restritiva de direitos.

Encontrado em: a prestação de serviços a comunidade como condição do regime aberto. 3ª Câmara Criminal DJ: 268 Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR) Marques Cury... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, excluir

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4895798 PR 0489579-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. APELO 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DE OFÍCIO, EXCLUÍDO O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. APELO 2. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA ADEQUADAMENTE APLICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO 2. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. Inquéritos policiais, ações penais em andamento, bem como condenações que tiveram extintas a punibilidade pelo cumprimento da pena há mais de cinco anos não podem ser sopesadas como maus antecedentes. A imposição da prestação de serviços à comunidade como condição ao cumprimento da pena em regime aberto deve ser extirpada, pois esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação à pena imposta e tal implicaria na concorrência de uma terceira pena, não cominada, lesando, em conseqüência, o princípio da reserva legal.

Encontrado em: para fixar a pena-base no mínimo previsto ao tipo e, de ofício, excluíram a prestação de serviços... ao recurso do réu Mauricio Marcos Scharaiber e, de ofício, reduzem a pena-base, excluindo o aumento referente... a comunidade como condição para o cumprimento do regime aberto. 5ª Câmara Criminal DJ: 7728 Apelação...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4780049 PR 0478004-9 (TJPR)

Data de publicação: 21/08/2008

Decisão: por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO COM EXTENSÃO AO CO-RÉU (ARTIGO 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )-...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4856153 PR 0485615-3 (TJPR)

Data de publicação: 11/12/2008

Decisão: DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). A pena... do princípio constitucional da legalidade. Exclui-se dentre as condições do regime aberto a de prestação... de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação a pena...

STJ 26/03/2012 - Pág. 4749 - Superior Tribunal de Justiça

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO -... bem como para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição do regime ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3385228 PR 0338522-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - TENTATIVA - REDUÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - QUATUM CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. Em tema de tentativa, a redução da pena deve ser operada na razão inversa da sua quantidade física, ou seja, se longo o iter percorrido, menor a redução. 2. A fixação do percentual incidente no caso concreto, tendo em vista causa de diminuição da pena - tentativa - não se faz aleatoriamente. Há de ser levado em conta o iter criminis, ou seja, os atos que chegaram a ser praticados pelo agente. 3. A prestação de serviços à comunidade, por se constituir em modalidade de pena alternativa, não pode ser condição do regime aberto.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, excluir a prestação... de serviços à comunidade como condição do regime aberto, consoante enunciado. 5ª Câmara Criminal

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4422255 PR 0442225-5 (TJPR)

Data de publicação: 10/07/2008

Decisão: DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. A absolvição resta inviável... Acontece que não cabe se instituir a obrigação da prestação de serviços à comunidade como condição... as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos...

TJ-PR - 8154270 PR 815427-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. 155 , § 4º , II , DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DE EXTREMA VALIA. DECISÃO ESCORREITA E ALICERÇADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. PENA DE CARÁTER AUTÔNOMO. RECURSO DESPROVIDO, EXCLUINDO-SE, DE OFÍCIO, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE.

Encontrado em: de serviços à comunidade como condição de cumprimento de regime aberto de pena. 4ª Câmara Criminal... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e de ofício afastar a prestação

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