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20 de dezembro de 2014

Página 1 de 6.201 20 18 4.991 733 442 1 resultados para "CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4422255 PR 0442225-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ABUSO DE CONFIANÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE ESTELIONATO - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO INCABÍVEL - REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. A absolvição resta inviável porque as provas coligidas dão amparo à sentença condenatória. Não cabe a aplicação do privilégio do artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , ao crime de furto qualificado. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância porque, independentemente do valor do bem subtraído, se revela o alto desvalor da conduta dos réus. A pena pecuniária é sanção de caráter penal, não havendo a possibilidade de sua isenção, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade. Exclui-se dentre as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação a pena imposta, de modo que a imposição implicaria na aplicação de pena não cominada, lesando, em conseqüência, o princípio da reserva legal.

Encontrado em: , por unanimidade, em negar provimento às apelações, e em modificar, de ofício, as condições do regime aberto

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. COERÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E DEPOIMENTOS PRESTADOS COM A DELAÇÃO DOS CO-RÉUS, MENORES INFRATORES. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A prestação de serviços à comunidade, não se amolda como condição do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, dada a sua situação de pena autônoma restritiva de direitos.

Encontrado em: a prestação de serviços a comunidade como condição do regime aberto. 3ª Câmara Criminal DJ: 268 Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR) Marques Cury... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, excluir

STJ 26/03/2012 - Pág. 4749 - Superior Tribunal de Justiça

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO..., bem como para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4856153 PR 0485615-3 (TJPR)

Data de publicação: 11/12/2008

Decisão: DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). A pena pecuniária é... de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação a pena imposta... constitucional da legalidade. Exclui-se dentre as condições do regime aberto a de prestação...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4780049 PR 0478004-9 (TJPR)

Data de publicação: 21/08/2008

Decisão: por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo... - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À... COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO COM EXTENSÃO AO CO-RÉU (ARTIGO 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3385228 PR 0338522-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - TENTATIVA - REDUÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - QUATUM CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. Em tema de tentativa, a redução da pena deve ser operada na razão inversa da sua quantidade física, ou seja, se longo o iter percorrido, menor a redução. 2. A fixação do percentual incidente no caso concreto, tendo em vista causa de diminuição da pena - tentativa - não se faz aleatoriamente. Há de ser levado em conta o iter criminis, ou seja, os atos que chegaram a ser praticados pelo agente. 3. A prestação de serviços à comunidade, por se constituir em modalidade de pena alternativa, não pode ser condição do regime aberto.

Encontrado em: de serviços à comunidade como condição do regime aberto, consoante enunciado. 5ª Câmara Criminal DJ... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, excluir a prestação

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4422255 PR 0442225-5 (TJPR)

Data de publicação: 10/07/2008

Decisão: DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. A absolvição resta inviável... as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos... as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos...

TJ-PR - Apelação APL 12000067 PR 1200006-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, e, de ofício, excluir o item "g" da sentença que estabeleceu a prestação de serviços à comunidade como condição especial do cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.200.006-7, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CRIMINAL APELANTE: NIRIO OLIVEIRA CAMARGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA QUE PERMANECE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA SUFICIENTE AO CARÁTER SANCIONATÓRIO, E EVENTUAL DIFICULDADE PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CABERÁ A ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1200006-7 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 23.10.2014)

Encontrado em: PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL... como condição especial do cumprimento da pena em regime aberto a prestação de serviços à comunidade. A pena...-se que o juízo a quo impôs a prestação de serviço à comunidade como condição especial do cumprimento da pena...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2831290 PR Apelação Crime 0283129-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: O CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. COERÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E DEPOIMENTOS PRESTADOS COM A DELAÇÃO DO CO-RÉU. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A prestação de serviços à comunidade, não se amolda como condição do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, dada a sua situação de pena autônoma restritiva de direitos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 1214658001 PR 1214658-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CRIME - MANEJO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS IMPETRADO PARA FINS DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA DA VIA DO WRIT - IMPOSSIBILIDADE DE ALARGAMENTO DAS HIPÓTESES DE CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE NATUREZA TÃO SEVERA QUE PERMITISSE SEU RECONHECIMENTO NESTA SEDE HERÓICA - VEDAÇÃO LEGAL DE AFERIÇÃO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, SEM QUE SEJA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO - PEDIDOS EM EXECUÇÃO PENAL TÊM RITO PRÓPRIO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS , QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE EM SEDE HERÓICA - COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL DESPROVIDO - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO, PORQUANTO, JÁ EXCLUÍDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA.

Encontrado em: ao pleito regimental e, de ofício, excluir a condição de prestação de serviços à comunidade imposta à... Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento... ré em audiência de admoestação de 08.abr.14, porque já anteriormente excluída pelo Juiz da Execução...

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