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27 de janeiro de 2015

Página 1 de 6.344 21 25 5.106 750 446 1 resultados para "CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4422255 PR 0442225-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ABUSO DE CONFIANÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE ESTELIONATO - PROVA BASTANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO INCABÍVEL - REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. A absolvição resta inviável porque as provas coligidas dão amparo à sentença condenatória. Não cabe a aplicação do privilégio do artigo 155 , parágrafo 2º , do Código Penal , ao crime de furto qualificado. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância porque, independentemente do valor do bem subtraído, se revela o alto desvalor da conduta dos réus. A pena pecuniária é sanção de caráter penal, não havendo a possibilidade de sua isenção, sob pena de violação do princípio constitucional da legalidade. Exclui-se dentre as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação a pena imposta, de modo que a imposição implicaria na aplicação de pena não cominada, lesando, em conseqüência, o princípio da reserva legal.

Encontrado em: , por unanimidade, em negar provimento às apelações, e em modificar, de ofício, as condições do regime aberto

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. COERÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E DEPOIMENTOS PRESTADOS COM A DELAÇÃO DOS CO-RÉUS, MENORES INFRATORES. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A prestação de serviços à comunidade, não se amolda como condição do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, dada a sua situação de pena autônoma restritiva de direitos.

Encontrado em: a prestação de serviços a comunidade como condição do regime aberto. 3ª Câmara Criminal DJ: 268 Apelação Crime ACR 5342416 PR 0534241-6 (TJ-PR) Marques Cury... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, e, de ofício, excluir

STJ 26/03/2012 - Pág. 4749 - Superior Tribunal de Justiça

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO - EXCLUSÃO, DE OFÍCIO..., bem como para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4856153 PR 0485615-3 (TJPR)

Data de publicação: 11/12/2008

Decisão: DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). A pena pecuniária é... de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação a pena imposta... constitucional da legalidade. Exclui-se dentre as condições do regime aberto a de prestação...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4780049 PR 0478004-9 (TJPR)

Data de publicação: 21/08/2008

Decisão: por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, nos termos do artigo... - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REGIME ABERTO - CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À... COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO COM EXTENSÃO AO CO-RÉU (ARTIGO 580 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3385228 PR 0338522-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/12/2006

Ementa: PENAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - TENTATIVA - REDUÇÃO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - QUATUM CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. Em tema de tentativa, a redução da pena deve ser operada na razão inversa da sua quantidade física, ou seja, se longo o iter percorrido, menor a redução. 2. A fixação do percentual incidente no caso concreto, tendo em vista causa de diminuição da pena - tentativa - não se faz aleatoriamente. Há de ser levado em conta o iter criminis, ou seja, os atos que chegaram a ser praticados pelo agente. 3. A prestação de serviços à comunidade, por se constituir em modalidade de pena alternativa, não pode ser condição do regime aberto.

Encontrado em: de serviços à comunidade como condição do regime aberto, consoante enunciado. 5ª Câmara Criminal DJ... do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, excluir a prestação

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Crime ACR 4422255 PR 0442225-5 (TJPR)

Data de publicação: 10/07/2008

Decisão: DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXCLUÍDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. A absolvição resta inviável... as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos... as condições do regime aberto a de prestação de serviços à comunidade porque esta restrição de direitos...

TJ-PR - Apelação APL 12763372 PR 1276337-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e, de ofício, excluir o item final da sentença que estabeleceu a prestação de serviço à comunidade como condição de cumprimento em regime aberto, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1276337-2, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 4ª VARA CRIMINAL APELANTE : WILLIAN BERNARDO DOS REIS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO- ART. 14 DA LEI 10.826/2003- MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONSONANTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ACUSAÇÃO INVERÍDICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA TER O RÉU PRATICADO O DELITO. CONDENAÇÃO E QUANTUM DA PENA MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. PENA AUTÔNOMA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRECEDENTE DESTA COLENDA CÂMARA.RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1276337-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 11.12.2014)

Encontrado em: DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE... E QUANTUM DA PENA MANTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO... imposição da prestação de serviço à comunidade como condição especial ao regime aberto, cumpre...

TJ-PR - Apelação APL 12000067 PR 1200006-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, e, de ofício, excluir o item "g" da sentença que estabeleceu a prestação de serviços à comunidade como condição especial do cumprimento da pena em regime aberto, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.200.006-7, DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA CRIMINAL APELANTE: NIRIO OLIVEIRA CAMARGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIME - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA QUE PERMANECE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE APRESENTA SUFICIENTE AO CARÁTER SANCIONATÓRIO, E EVENTUAL DIFICULDADE PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE CABERÁ A ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1200006-7 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 23.10.2014)

Encontrado em: PROVIDO E, DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL... como condição especial do cumprimento da pena em regime aberto a prestação de serviços à comunidade. A pena...-se que o juízo a quo impôs a prestação de serviço à comunidade como condição especial do cumprimento da pena...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2831290 PR Apelação Crime 0283129-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2005

Ementa: O CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. COERÊNCIA ENTRE OS TESTEMUNHOS E DEPOIMENTOS PRESTADOS COM A DELAÇÃO DO CO-RÉU. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A prestação de serviços à comunidade, não se amolda como condição do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, dada a sua situação de pena autônoma restritiva de direitos.

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