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03 de setembro de 2014

Página 1 de 3.739 13 3 1.761 1.943 19 resultados para "CONDIÇÃO SUSPENSIVA E CLÁUSULA RESOLUTIVA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 5077729 PR 0507772-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% NO MÊS DE JANEIRO/89. APLICAÇÃO DO IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CONTA POUPANÇA INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.338/87 DO BACEN E DA LEI 7.783 /89. DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO PELO IPC (42,72% PARA JANEIRO/89). ENTENDIMENTO PACIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA E CLÁUSULA RESOLUTIVA - DIFERENCIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 117 , CC/16 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5077729 PR 0507772-9 (TJPR)

Data de publicação: 19/11/2008

Decisão: como confundir condição suspensiva com cláusula resolutiva expressa. A propósito: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.... INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA E CLÁUSULA... RESOLUTIVA - DIFERENCIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 117 , CC/16 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS...

TJ-SC - Apelação Cível AC 151332 SC 2011.015133-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CLÁUSULA RESOLUTIVA DO CONTRATO EM CASO DE INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO COM DUAS TORRES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA INDEMONSTRADA ( CPC , ART. 614 , III ). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. "Uma obrigação a termo ou sob condição resolutiva ou suspensiva existe, mas só se torna exigível se e quando o termo ocorrer ou a condição vier a ser implda" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4. v. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 186-187) (Ap. Cív. n. , de Orleans, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 5-9-2008).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080547813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ART. 585 , INCISO II , DO CPC - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PENDENTE DE CLAUSULA RESOLUTIVA - EXIGIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Se o contrato de cessão de direitos e ações sobre imóvel que embasa a ação executiva não foi assinado por duas testemunhas, ausentes pois os requisitos do art. 585 , inciso II , do CPC , não há título suficiente a embasar ação de execução. -Havendo condição suspensiva no contrato, não há se falar em exigibilidade das obrigações assumidas pelos cedentes. -Recurso não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024075902338001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CDA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O contrato de doação consiste em negócio de eficácia inter vivos, ao passo que, em se estabelecendo como condição suspensiva o falecimento do "doador", o que há de fato é uma disposição testamentária. 2. Quando da interpretação de determinada cláusula contratual, não é possível que se leia ou se interprete qualquer dos parágrafos sem a percepção da totalidade do dispositivo. Restando, assim, cristalino o escopo testamentário da disposição, é também inequívoco que o usufruto pensado em função da transferência post mortem de determinado bem não pode se efetivar antes do falecimento daquele que o instituiu. v.v.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DOAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - CLÁUSULA RESOLUTIVA NÃO IMPLEMENTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD na instituição de usufruto não oneroso, na forma do disposto no artigo 1º, VI, da Lei Estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003. 2. Ocorrendo o fato gerador do ITCD em face à constituição de usufruto não oneroso, sendo certo que antes de implementada a condição resolutiva o negócio jurídico é plenamente válido, correta a autuação fiscal procedida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, diante do não recolhimento do tributo, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial inserto na Ação Anulatória de Débito Fiscal. 3. Sentença reformada, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110694587 DF 0020279-52.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO BEM. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INAPLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO. 1.QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HOUVE PRECLUSÃO LÓGICA, UMA VEZ QUE, AO RECOLHER O PREPARO, A APELANTE PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO PLEITEADO. 2.APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL PARA AÇÕES EM QUE O COOPERADO VISA À RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS RELATIVAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DADA A SUA NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. 3.DO EXAME ATO COOPERATIVO, VERIFICA-SE, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NO ENTANTO, SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO COOPERADO DO EMPREENDIMENTO POR SI ADQUIRIDO, EM RAZÃO DE MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS, NÃO SE REPORTANDO A NORMA A SITUAÇÕES DE DESISTÊNCIA OU MESMO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR FATO ATRIBUÍDO À COOPERATIVA. 4.AAUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS PELA COOPERATIVA, POR CULPA EXCLUSIVA DESSA, JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, COM AMPARO NAS NORMAS GERAIS DISCIPLINADORAS DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 5.EXIGIR, PORTANTO, O CUMPRIMENTO DE TAL CONDIÇÃO SUSPENSIVA VIOLA, EM VERDADE, NÃO O ALEGADO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS CLAÚSULAS PACTUADAS, MAS OS PRINCÍPIOS ATINENTES À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL, PRECONIZADO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL , ESPECIFICAMENTE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, SEGUNDO O QUAL, A NINGUÉM É PERMITIDO VALER-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. 6.NÃO SE MOSTRA CABÍVEL O DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO), EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA, POIS NÃO CABE AO AUTOR ARCAR COM DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO DE UM BEM QUE NÃO RECEBEU. 7. O ARTIGO 368 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ QUE “AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DO DOCUMENTO PARTICULAR, ESCRITO E ASSINADO, OU SOMENTE ASSINADO, PRESUMEM-SE VERDADEIRAS EM RELAÇÃO AO SIGNATÁRIO”. 8. REJEITOU-SE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710079388 DF 0007649-09.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INAPLICABILIDADE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E OMISSÃO. AFASTADAS. ERRO MATERIAL. 1. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HOUVE PRECLUSÃO LÓGICA, UMA VEZ QUE, AO RECOLHER O PREPARO, A APELANTE PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO PLEITEADO. ADEMAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO FOI IMPUGNADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 2. A REGRA EXPRESSA NO ATO COOPERATIVO, NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A "PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO" DO PRAZO PARA ENTREGA DAS UNIDADES, DEIXA O DEVEDOR AO LIVRE ARBÍTRIO DA COOPERATIVA, TRATANDO-SE DE CLÁUSULA PURAMENTE POTESTATIVA, DEFESA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 3. DO EXAME ATO COOPERATIVO, VERIFICA-SE, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES SUSPENSIVA, NO ENTANTO, SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO COOPERADO DO EMPREENDIMENTO POR SI ADQUIRIDO, EM RAZÃO DE MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS, NÃO SE REPORTANDO A NORMA À SITUAÇÕES DE DESISTÊNCIA OU MESMO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR FATO ATRIBUÍDO À COOPERATIVA, COMO NO PRESENTE CASO. 4. A COOPERATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 942 DO CC , É RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS DOS COOPERADOS, O QUE, POR ÓBVIO, NÃO LHE OBSTA O DIREITO DE BUSCAR O RESSARCIMENTO DIRETAMENTE CONTRA AQUELE QUE ENTENDE SER O EXCLUSIVO RESPONSÁVEL, EVENTUALMENTE A CONSTRUTORA INADIMPLENTE, SE FOR O CASO. 5. APELO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059267559 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA DO RISCO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Tratando-se de contrato de seguro, é nula e abusiva a cláusula que estabelece cláusula resolutiva com o cancelamento automático, em razão do não pagamento da parcela atinente ao prêmio, sem qualquer comunicação prévia do segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. 4.No caso em exame, a fim de cumprir o disposto no art. 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , a parte autora postulou a produção de prova, o que inclui a prova pericial. 5.Ademais, como tenho decidido, o Magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o art. 130 do Código de Processo Civil , devendo sopesar a utilidade da prova pleiteada para solução do litígio. 6.Dessa forma, é necessária a realização prova precitada para averiguar a ocorrência de invalidez decorrente do evento danoso descrito na inicial. Dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70059267559, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/06/2014)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054767488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORA DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 5. Quando da ocorrência do evento danoso, a parte autora estava em atraso com parcelas do seguro, fato este incontroverso da lide, a teor do que estabelece o art. 334 , inciso III , do Código de Processo Civil . 6.No entanto, tratando-se de contrato de seguro de veículo, é nula e abusiva a cláusula que estabelece cláusula resolutiva com o cancelamento automático, em razão do não pagamento da parcela atinente ao prêmio, sem qualquer comunicação prévia do segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. 7.Condenação da seguradora ao cumprimento do pacto firmado com a parte postulante, com o desconto da franquia contratada, bem como das parcelas do prêmio inadimplidas. Dado parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70054767488, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/06/2013)...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 883 883/2007-148-03-00.4 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168 , 169 , 170 e 172 do Código Civil de 1916 , quer nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002. II - Muito menos é possível considerá-la causa oficiosa de interrupção ou suspensão da prescrição a partir do princípio geral de direito, segundo o qual contra non volent agere non curit praescriptio , isto é, contra quem não pode agir judicialmente não corre a prescrição. Isso porque não há provas de que a doença que acometera a recorrente, em razão da qual fora afastada do serviço em gozo do benefício previdenciário, a tivesse impedido de ingressar em juízo, circunstância por sinal expressamente consignada na fundamentação de fls. 104/105. III - Esse impedimento, a seu turno, é sabidamente de ordem objetiva, pelo que se mostra irrelevante eventual escusativa de que não pudesse demandar, na pendência daquele benefício, até porque a prescrição extintiva pauta-se pelos pressupostos da inércia e do decurso do tempo, não cabendo indagar das razões psicológicas da atitude omissiva do titular do direito. IV - Acresça-se a isso o fato de a suspensão do contrato de trabalho, proveniente da concessão da aposentadoria provisória, não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170 , inciso I , do Código Civil de 1916 , quanto no artigo 199 , inciso I , do Código Civil de 2002, em causa impeditiva da prescrição. V - Enquanto a suspensão do contrato de trabalho implica a cessação da comutatividade que o preside, vale dizer, a cessação da obrigação de prestar serviço, por parte do empregado, e a da contraprestação pecuniária, por parte do empregador, a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio jurídico, consubstanciada em cláusula acessória que vincula a eficácia do ato jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante a limitação da vontade acertada pelas partes que o celebraram. VI - Ressalte-se, de resto, que a matéria concernente à não suspensão e a não interrupção do prazo prescricional de cinco anos, decorrente da suspensão do contrato de trabalho de empregado em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, já se encontra elencada entre os temas que serão convertidos em orientação jurisprudencial, pelo que o recurso encontra óbice no precedente da Súmula 333. VII - Recurso não conhecido....

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