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Jusbrasil
26 de setembro de 2016

Página 1 de 8.052 15 45 5.763 2.207 20 3 resultados para "CONDIÇÃO SUSPENSIVA E CLÁUSULA RESOLUTIVA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-PR - Apelação Cível AC 5077729 PR 0507772-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% NO MÊS DE JANEIRO/89. APLICAÇÃO DO IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CONTA POUPANÇA INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.338/87 DO BACEN E DA LEI 7.783 /89. DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO PELO IPC (42,72% PARA JANEIRO/89). ENTENDIMENTO PACIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA E CLÁUSULA RESOLUTIVA - DIFERENCIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 117 , CC/16 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5077729 PR 0507772-9 (TJPR)

Data de publicação: 19/11/2008

Decisão: como confundir condição suspensiva com cláusula resolutiva expressa. A propósito: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.... INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA E CLÁUSULA... como condição suspensiva capaz de autorizar a alteração das cláusulas contratuais. Não há...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020032422 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. I – Ausente razão para suspensão do curso dos embargos à execução, porque seu julgamento independe da análise do objeto da ação cautelar, considerando o transcurso do prazo previsto na cláusula resolutiva expressa no Contrato de Promessa de Compra e Venda, com condições Suspensivas, Resolutivas e Outras Avençascelebrado entre os litigantes, bem como a manifesta opção da agravante-embargada na rescisão do pacto. II – Agravo de Instrumento provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 151332 SC 2011.015133-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CLÁUSULA RESOLUTIVA DO CONTRATO EM CASO DE INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO COM DUAS TORRES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA INDEMONSTRADA ( CPC , ART. 614 , III ). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. "Uma obrigação a termo ou sob condição resolutiva ou suspensiva existe, mas só se torna exigível se e quando o termo ocorrer ou a condição vier a ser implda" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4. v. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 186-187) (Ap. Cív. n. , de Orleans, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 5-9-2008).

TJ-SP - Apelação APL 00004254720008260642 SP 0000425-47.2000.8.26.0642 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA ? Imóvel Permutas Obrigação de construção e incorporação contraída pela compradora ? Descumprimento do prazo ? Ação de rescisão cumulada com indenização por danos materiais proposta pelos vendedores Sentença de improcedência Ilícito contratual praticado pela construtora Descumprimento do prazo de entrega da unidade autônoma a ser entregue aos vendedores a título de pagamento pela compra da área onde seria construído o edifício Condição suspensiva Ausência de verificação não caracterizada Impossibilidade de ser adotada para o julgamento do feito Inoperância da cláusula resolutiva expressa Rescisão do contrato condicionada a decisão judicial Culpa da ré pelos danos no imóvel não demonstrada Ação procedente em parte Apelação parcialmente provida

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080547813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ART. 585 , INCISO II , DO CPC - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PENDENTE DE CLAUSULA RESOLUTIVA - EXIGIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Se o contrato de cessão de direitos e ações sobre imóvel que embasa a ação executiva não foi assinado por duas testemunhas, ausentes pois os requisitos do art. 585 , inciso II , do CPC , não há título suficiente a embasar ação de execução. -Havendo condição suspensiva no contrato, não há se falar em exigibilidade das obrigações assumidas pelos cedentes. -Recurso não provido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024075902338001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CDA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O contrato de doação consiste em negócio de eficácia inter vivos, ao passo que, em se estabelecendo como condição suspensiva o falecimento do "doador", o que há de fato é uma disposição testamentária. 2. Quando da interpretação de determinada cláusula contratual, não é possível que se leia ou se interprete qualquer dos parágrafos sem a percepção da totalidade do dispositivo. Restando, assim, cristalino o escopo testamentário da disposição, é também inequívoco que o usufruto pensado em função da transferência post mortem de determinado bem não pode se efetivar antes do falecimento daquele que o instituiu. v.v.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DOAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - CLÁUSULA RESOLUTIVA NÃO IMPLEMENTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD na instituição de usufruto não oneroso, na forma do disposto no artigo 1º, VI, da Lei Estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003. 2. Ocorrendo o fato gerador do ITCD em face à constituição de usufruto não oneroso, sendo certo que antes de implementada a condição resolutiva o negócio jurídico é plenamente válido, correta a autuação fiscal procedida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, diante do não recolhimento do tributo, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial inserto na Ação Anulatória de Débito Fiscal. 3. Sentença reformada, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

TJ-PR - Apelação APL 11930420 PR 1193042-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conhecer e julgar IMPROVIDO o recurso de apelação (01), mantendo a extinção da ação sem julgamento do mérito por outros fundamentos, ressalvado o entendimento do Revisor. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.APELAÇÃO (01) PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA EM RAZÃO DE CLAUSULA DE RESERVA DE FRAÇÃO IDEAL DE UM IMÓVEL. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE INSTITUÍDO MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE E PROPRIETÁRIO ATUAL.PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO TOCANTE A FRAÇÃO DE 10.000M2. CONDIÇÃO SUSPENSIVA FIXADA QUANTO A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS VENDEDORES E PROPRIETÁRIOS DIFERIDOS.DIREITO DE RESERVA DA REFERIDA ÁREA CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE LOTEAMENTO A QUALQUER TEMPO APÓS A TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA NO ANO DE 1961. DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DO IMÓVEL COM TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS OCORRIDO NOS ANOS DE 2007 E 2010.CONDIÇÃO EFETIVAMENTE VERIFICADA COM VENDA DE PARTE CONSIDERÁVEL DA ÁREA ORIGINALMENTE ADQUIRIDA. EXPRESSÃO "LOTEAMENTO DE QUALQUER PARCELA DA ÁREA" QUE SE CONSTATA VERIFICADA NA CONDIÇÃO IMPOSTA NO TÍTULO. CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO PELOS VENDEDORES ANTE O DOMÍNIO RESOLÚVEL DO PROPREITÁRIO ATUAL.OS APELANTES SÃO TITULARES DE DIREITO DE PROPRIEDADE A QUE A LEI CONFERE AÇÃO DOMINIAL (ART. 524 DO CC/2016 E 1228 DO CC/2002).POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AÇÃO REINVINDICATÓRIA QUANTO A FRAÇÃO DE 10.000M2 DA ÁREA RESERVADA. ENTENDIMENTO CONTIDO NO ART. 647 DO CC/1916 E NO ATUAL ART.1.359 DO CC/2002. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INADEQUADA NO CASO CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO INICIADA EM 21.05.2007 (REGISTRO DA MATRÍCULA 66.326 COM A ALIENAÇÃO DA ÁREA DE 6.560,21 M2).INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA COM A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL EM 02.07.2011. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE PODERÁ SER AJUIZADA NO PRAZO...

Encontrado em: diante a existência de condição suspensiva, com a seguinte alegação: "A cláusula incerta na escritura... existe apenas uma condição suspensiva. A situação apodítica nos autos é também de uma CONDIÇÃO RESOLUTIVA... DE FRAÇÃO IDEAL DE UM IMÓVEL. DIREITO REAL DE PROPRIEDADE INSTITUÍDO MEDIANTE CLÁUSULA RESOLUTIVA...

DJGO 07/08/2015 - Pág. 1442 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, AFINAL O DEBITO ENCONTRA-SE VENCIDO DESDE 30/03/20 06 E NAO HA QUALQUER CLAUSULA RESOLUTIVA/SUSPENSIVA... OU A CONDICAO PODE RA POSTERGAR OU MESMO ATUALIZAR TAL CARACTERISTICA, O QUE NAO OCO RRE NOS AUTOS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110110694587 DF 0020279-52.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO BEM. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INAPLICABILIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO. 1.QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HOUVE PRECLUSÃO LÓGICA, UMA VEZ QUE, AO RECOLHER O PREPARO, A APELANTE PRATICOU ATO INCOMPATÍVEL COM O DIREITO PLEITEADO. 2.APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL PARA AÇÕES EM QUE O COOPERADO VISA À RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS RELATIVAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA, DADA A SUA NATUREZA DE DIREITO PESSOAL. 3.DO EXAME ATO COOPERATIVO, VERIFICA-SE, DE FATO, A EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NO ENTANTO, SOMENTE PARA A HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO COOPERADO DO EMPREENDIMENTO POR SI ADQUIRIDO, EM RAZÃO DE MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS, NÃO SE REPORTANDO A NORMA A SITUAÇÕES DE DESISTÊNCIA OU MESMO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR FATO ATRIBUÍDO À COOPERATIVA. 4.AAUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS PELA COOPERATIVA, POR CULPA EXCLUSIVA DESSA, JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS, COM AMPARO NAS NORMAS GERAIS DISCIPLINADORAS DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 5.EXIGIR, PORTANTO, O CUMPRIMENTO DE TAL CONDIÇÃO SUSPENSIVA VIOLA, EM VERDADE, NÃO O ALEGADO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS CLAÚSULAS PACTUADAS, MAS OS PRINCÍPIOS ATINENTES À BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL, PRECONIZADO NO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL , ESPECIFICAMENTE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, SEGUNDO O QUAL, A NINGUÉM É PERMITIDO VALER-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. 6.NÃO SE MOSTRA CABÍVEL O DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO), EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA, POIS NÃO CABE AO AUTOR ARCAR...

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