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18 de abril de 2014

Página 1 de 2.293 17 4 1.789 460 21 1 1 resultados para "CONDIÇÃO SUSPENSIVA E CLÁUSULA RESOLUTIVA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-PR - Apelação Cível AC 5077729 PR 0507772-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 42,72% NO MÊS DE JANEIRO/89. APLICAÇÃO DO IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . CONTA POUPANÇA INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.338/87 DO BACEN E DA LEI 7.783 /89. DIREITO ADQUIRIDO À CORREÇÃO PELO IPC (42,72% PARA JANEIRO/89). ENTENDIMENTO PACIFICADO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA E CLÁUSULA RESOLUTIVA - DIFERENCIAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 117 , CC/16 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5077729 PR 0507772-9 (TJPR)

Data de publicação: 19/11/2008

Decisão: Não há como confundir condição suspensiva com cláusula resolutiva expressa. A propósito: "DIREITO CIVIL... INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA E CLÁUSULA... prazo como condição suspensiva capaz de autorizar a alteração das cláusulas contratuais....

TJ-SC - Apelação Cível AC 151332 SC 2011.015133-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. CLÁUSULA RESOLUTIVA DO CONTRATO EM CASO DE INVIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO COM DUAS TORRES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA INDEMONSTRADA ( CPC , ART. 614 , III ). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. "Uma obrigação a termo ou sob condição resolutiva ou suspensiva existe, mas só se torna exigível se e quando o termo ocorrer ou a condição vier a ser implda" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 4. v. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 186-187) (Ap. Cív. n. , de Orleans, rel. Des. Subst. Jaime Luiz Vicari, j. 5-9-2008).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024075902338001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITCD - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA CDA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O contrato de doação consiste em negócio de eficácia inter vivos, ao passo que, em se estabelecendo como condição suspensiva o falecimento do "doador", o que há de fato é uma disposição testamentária. 2. Quando da interpretação de determinada cláusula contratual, não é possível que se leia ou se interprete qualquer dos parágrafos sem a percepção da totalidade do dispositivo. Restando, assim, cristalino o escopo testamentário da disposição, é também inequívoco que o usufruto pensado em função da transferência post mortem de determinado bem não pode se efetivar antes do falecimento daquele que o instituiu. v.v.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DOAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - CLÁUSULA RESOLUTIVA NÃO IMPLEMENTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD na instituição de usufruto não oneroso, na forma do disposto no artigo 1º, VI, da Lei Estadual nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003. 2. Ocorrendo o fato gerador do ITCD em face à constituição de usufruto não oneroso, sendo certo que antes de implementada a condição resolutiva o negócio jurídico é plenamente válido, correta a autuação fiscal procedida pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, diante do não recolhimento do tributo, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial inserto na Ação Anulatória de Débito Fiscal. 3. Sentença reformada, no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080547813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ART. 585 , INCISO II , DO CPC - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PENDENTE DE CLAUSULA RESOLUTIVA - EXIGIBILIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Se o contrato de cessão de direitos e ações sobre imóvel que embasa a ação executiva não foi assinado por duas testemunhas, ausentes pois os requisitos do art. 585 , inciso II , do CPC , não há título suficiente a embasar ação de execução. -Havendo condição suspensiva no contrato, não há se falar em exigibilidade das obrigações assumidas pelos cedentes. -Recurso não provido.

DJGO 20/09/2013 - Pág. 975 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DOMíNIO, A ALIENAçãO SE Dá SOB CONDIçãO SUSPENSIVA, PODE SER FEITA DIRETAMENTE ENTRE COMPRADOR... BANCáRIO COM CLáUSULA DE ALIENAçãO FIDUCIáRIA EM GARANTIA CELEBRADO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS LADO... RESOLUTIVA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TST - RECURSO DE REVISTA RR 883 883/2007-148-03-00.4 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168 , 169 , 170 e 172 do Código Civil de 1916 , quer nos artigos 197 , 198 , 199 , 200 e 202 do Código Civil de 2002. II - Muito menos é possível considerá-la causa oficiosa de interrupção ou suspensão da prescrição a partir do princípio geral de direito, segundo o qual contra non volent agere non curit praescriptio , isto é, contra quem não pode agir judicialmente não corre a prescrição. Isso porque não há provas de que a doença que acometera a recorrente, em razão da qual fora afastada do serviço em gozo do benefício previdenciário, a tivesse impedido de ingressar em juízo, circunstância por sinal expressamente consignada na fundamentação de fls. 104/105. III - Esse impedimento, a seu turno, é sabidamente de ordem objetiva, pelo que se mostra irrelevante eventual escusativa de que não pudesse demandar, na pendência daquele benefício, até porque a prescrição extintiva pauta-se pelos pressupostos da inércia e do decurso do tempo, não cabendo indagar das razões psicológicas da atitude omissiva do titular do direito. IV - Acresça-se a isso o fato de a suspensão do contrato de trabalho, proveniente da concessão da aposentadoria provisória, não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170 , inciso I , do Código Civil de 1916 , quanto no artigo 199 , inciso I , do Código Civil de 2002, em causa impeditiva da prescrição. V - Enquanto a suspensão do contrato de trabalho implica a cessação da comutatividade que o preside, vale dizer, a cessação da obrigação de prestar serviço, por parte do empregado, e a da contraprestação pecuniária, por parte do empregador, a condição, suspensiva ou resolutiva, é classificada como modalidade do negócio jurídico, consubstanciada em cláusula acessória que vincula a eficácia do ato jurídico a um acontecimento futuro e incerto, mediante a limitação da vontade acertada pelas partes que o celebraram. VI - Ressalte-se, de resto, que a matéria concernente à não suspensão e a não interrupção do prazo prescricional de cinco anos, decorrente da suspensão do contrato de trabalho de empregado em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, já se encontra elencada entre os temas que serão convertidos em orientação jurisprudencial, pelo que o recurso encontra óbice no precedente da Súmula 333. VII - Recurso não conhecido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4338 RO 2006.41.00.004338-4 (TRF-1)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCRA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional de que trata o Decreto 20.910 /32, não havendo previsão legal em sentido contrário, se aplica também ao administrado, em face do princípio da isonomia (AgRg no REsp 1015571/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 17/12/2008; REsp 1126733/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 31/08/2010 e REsp 1044320/PE, Primeira Seção, Rel. Minª Eliana Calmon, DJE de 17/08/2009). 2. Não existindo cláusula contratual de condição suspensiva, mas, sim, resolutiva, incide a prescrição, não se aplicando o disposto no art. 170 , I , CC/1916 ou o art. 199 , I , CC/2002 . 3. Alienado o imóvel rural pela Administração, por meio de regular procedimento licitatório, no qual o adquirente pagou o preço convencionado e providenciou seu registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (res, pretium et consensus), considera-se o bem destacado do patrimônio público e incorporado ao particular, não mais gozando, portanto, do privilégio da imprescritibilidade. 4. Apelação do INCRA a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4338 RO 2006.41.00.004338-4 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCRA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DO ADQUIRENTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional de que trata o Decreto 20.910 /32, não havendo previsão legal em sentido contrário, se aplica também ao administrado, em face do princípio da isonomia (AgRg no REsp 1015571/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 17/12/2008; REsp 1126733/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 31/08/2010 e REsp 1044320/PE, Primeira Seção, Rel. Minª Eliana Calmon, DJE de 17/08/2009). 2. Não existindo cláusula contratual de condição suspensiva, mas, sim, resolutiva, incide a prescrição, não se aplicando o disposto no art. 170 , I , CC/1916 ou o art. 199 , I , CC/2002 . 3. Alienado o imóvel rural pela Administração, por meio de regular procedimento licitatório, no qual o adquirente pagou o preço convencionado e providenciou seu registro no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (res, pretium et consensus), considera-se o bem destacado do patrimônio público e incorporado ao particular, não mais gozando, portanto, do privilégio da imprescritibilidade. 4. Apelação do INCRA a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054767488 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. MORA DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil . 2.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 3.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 4.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 5. Quando da ocorrência do evento danoso, a parte autora estava em atraso com parcelas do seguro, fato este incontroverso da lide, a teor do que estabelece o art. 334 , inciso III , do Código de Processo Civil . 6.No entanto, tratando-se de contrato de seguro de veículo, é nula e abusiva a cláusula que estabelece cláusula resolutiva com o cancelamento automático, em razão do não pagamento da parcela atinente ao prêmio, sem qualquer comunicação prévia do segurado acerca do inadimplemento, com o objetivo de viabilizar a purga da mora. 7.Condenação da seguradora ao cumprimento do pacto firmado com a parte postulante, com o desconto da franquia contratada, bem como das parcelas do prêmio inadimplidas. Dado parcial provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70054767488, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/06/2013)...

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