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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 18.172 26 7 13.951 4.187 1 1 resultados para "CONDUTA IRREGULAR DO OBREIRO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 101500622009506 PE 0101500-62.2009.5.06.0015 (TRT-6)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. CONDUTA IRREGULAR DO OBREIRO. Não havendo prova nos autos de que as partes pactuaram a possibilidade de desconto na hipótese de dano causado por culpa do empregado, indevida a indenização por danos patrimoniais, pleiteada pela recorrente, com base no prejuízo que alega ter sofrido em decorrência da conduta irregular do obreiro. Recurso improvido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 799200837202007 SP 00799-2008-372-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ART. 482 , h,DA CLT . O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios conseqüentes,deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame a justa causa, por ser a penalidade mais rigorosa que pode ser imposta ao obreiro, deve ser comprovada de modo que não deixe dúvidas da conduta irregular do obreiro, não podendo pairar qualquer dúvida, mínima que seja, a este respeito.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 799200837202007 SP 00799-2008-372-02-00-7 (TRT-2)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ART. 482 , h,DA CLT . O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios conseqüentes,deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, a par de configurar-se grave o bastante a ponto de tornar impossível a subsistência do liame a justa causa, por ser a penalidade mais rigorosa que pode ser imposta ao obreiro, deve ser comprovada de modo que não deixe dúvidas da conduta irregular do obreiro, não podendo pairar qualquer dúvida, mínima que seja, a este respeito.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2211200501702000 SP 02211-2005-017-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: JUSTA CAUSA. O reconhecimento da despedida por justa causa demanda prova sólida que afaste qualquer dúvida quanto à conduta irregular do obreiro, tendo em vista as graves conseqüências que o fato acarreta sobre o empregado apontado como faltoso. Assim, não havendo elementos probatórios suficientemente fortes na sua demonstração, impõe-se o afastamento da justa causa e a condenação da empregadora no pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2211200501702000 SP 02211-2005-017-02-00-0 (TRT-2)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: JUSTA CAUSA. O reconhecimento da despedida por justa causa demanda prova sólida que afaste qualquer dúvida quanto à conduta irregular do obreiro, tendo em vista as graves conseqüências que o fato acarreta sobre o empregado apontado como faltoso. Assim, não havendo elementos probatórios suficientemente fortes na sua demonstração, impõe-se o afastamento da justa causa e a condenação da empregadora no pagamento das verbas rescisórias daí decorrentes.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1200510122001 PI 00001-2005-101-22-00-1 (TRT-22)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Havendo prova robusta da conduta irregular do obreiro e uma vez demonstrada a má-fé ou intenção deliberada em praticá-la, reveladora de sua gravidade, resta vulnerada a fidúcia que deve existir entre empregado e empregador, merecendo ser mantida a pena de demissão pela prática de mau procedimento, com base no art. 482 , b, da CLT .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1284000420085150036 (TST)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93 , IX , da Constituição da República, 458 , II , do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as doenças que acometeram o reclamante não possuem origem degenerativa, resultando comprovado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo obreiro e as doenças que o acometeram, além da conduta empresarial culposa, uma vez que, a despeito do reclamante levantar peso abaixo do limite legal, o fazia de forma irregular, sem a devida fiscalização e orientação da reclamada. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. EXPECTATIVA DE VIDA MÉDIA. TABELA DO IBGE. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 784320105150117 78-43.2010.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PRATICADA POR EMPREGADO PÚBLICO , SUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO NO ART. 493 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE ATO DE DISCRIMINAÇÃO NA DISPENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO OBREIRO E A PUNIÇÃO PERPETRADA. PRESERVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 5º , CAPUT , DA CF . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37 , CAPUT , DA CF . Demonstrado no agravo de instrumento a possibilidade de má aplicação do art. 5º , caput , da CLT , deve ser determinado o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PRATICADA POR EMPREGADO PÚBLICO , SUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO NO ART. 493 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE ATO DE DISCRIMINAÇÃO NA DISPENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO OBREIRO E A PUNIÇÃO PERPETRADA. PRESERVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 5º , CAPUT , DA CF . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37 , CAPUT , DA CF . Pelo princípio da isonomia, busca-se igualizar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si. No caso em análise, o Município, ao apurar a existência de telefonemas irregulares efetuados por servidores lotados em postos de saúde, constatou que os responsáveis eram o Reclamante e um colega. Contudo verificou que, enquanto o colega, no período de março de 2008 a julho de 2009, fez ligações que totalizaram modestos R$10,00 em quatro/cinco meses (sic!), o Reclamante, no período de janeiro a julho de 2009, foi responsável por ligações a vários estados do País, que alcançaram o hialino montante de R$5.187,65. Em face disso, determinou o ressarcimento do valor pelo primeiro empregado, não lhe aplicando a punição máxima, tendo, ao invés, dispensado o Reclamante por justa causa. Pontue-se que, no tocante ao exercício do poder disciplinar e consequente imposição de penalidades ao trabalhador pelo empregador, no atual Direito...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 784320105150117 78-43.2010.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PRATICADA POR EMPREGADO PÚBLICO , SUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO NO ART. 493 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE ATO DE DISCRIMINAÇÃO NA DISPENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO OBREIRO E A PUNIÇÃO PERPETRADA. PRESERVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 5º , CAPUT , DA CF . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37 , CAPUT , DA CF . Demonstrado no agravo de instrumento a possibilidade de má aplicação do art. 5º , caput , da CLT , deve ser determinado o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE PRATICADA POR EMPREGADO PÚBLICO , SUSCETÍVEL DE ENQUADRAMENTO NO ART. 493 DA CLT . INEXISTÊNCIA DE ATO DE DISCRIMINAÇÃO NA DISPENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO OBREIRO E A PUNIÇÃO PERPETRADA. PRESERVAÇÃO, NA HIPÓTESE, DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 5º , CAPUT , DA CF . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 37 , CAPUT , DA CF . Pelo princípio da isonomia, busca-se igualizar o tratamento jurídico a pessoas ou situações que tenham relevante ponto de contato entre si. No caso em análise, o Município, ao apurar a existência de telefonemas irregulares efetuados por servidores lotados em postos de saúde, constatou que os responsáveis eram o Reclamante e um colega. Contudo verificou que, enquanto o colega, no período de março de 2008 a julho de 2009, fez ligações que totalizaram modestos R$10,00 em quatro/cinco meses (sic!), o Reclamante, no período de janeiro a julho de 2009, foi responsável por ligações a vários estados do País, que alcançaram o hialino montante de R$5.187,65. Em face disso, determinou o ressarcimento do valor pelo primeiro empregado, não lhe aplicando a punição máxima, tendo, ao invés, dispensado o Reclamante por justa causa. Pontue-se que, no tocante ao exercício do poder disciplinar e consequente imposição de penalidades ao trabalhador pelo empregador, no atual Direito do Trabalho do País, há critérios de fixação de penalidades trabalhistas no contexto empresarial. Integra o grupo de requisitos objetivos a gravidade da conduta do trabalhador . Somam-se a isso os requisitos objetivos da adequação entre a falta e a penalidade - que se refere à necessidade de correspondência substantiva entre a conduta infratora e a punição aplicada -; e da proporcionalidade entre a falta e a punição - deve haver harmônica conformidade entre a dimensão e a extensão da falta cometida e a dimensão e extensão da punição perpetrada. Na situação concreta, embora a qualidade da falta seja semelhante (uso irregular do telefone), a quantidade é manifestamente díspar e, por isso, os atos cometidos, na prática, não se equivalem. O prejuízo econômico acarretado pelo obreiro aos cofres públicos foi considerável, oriundo de atos contínuos, abusivos e intensos - inclusive passíveis de enquadramento no art. 493 da CLT -, ao passo que a infração do colega pode ser classificada como levíssima, pela expressão financeira irrelevante e por não ter sido corriqueira ou exorbitante. Assim, a consideração, pelo Município, de que houve quebra na fidúcia depositada no Reclamante, com impossibilidade de manutenção do pacto laboral, é legítima, proporcional e razoável, autorizando a dispensa por justa causa, em consonância com o art. 482 , a , da CLT . A manutenção do contrato de trabalho do colega, dentro desse contexto, não representou inobservância ao princípio da não discriminação, já que a falta muito mais leve do outro servidor comporta medida diferente e mais branda. Importante ainda considerar que o empregador é ente público e, por isso, em consonância com o art. 37 , caput , da CF , submete-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ou seja, a Administração Pública deve pautar seus atos em preceitos legais, visando às exigências do bem comum, e, por isso, não pode tolerar a atuação de servidor que implique falta grave e prejuízo aos cofres públicos. Em resumo: 1) as condutas do Reclamante e de seu colega, praticadas contra interesse e patrimônios públicos, não são equiparáveis; a do obreiro é grave, a do colega é levíssima, não merecendo sequer punição, porém mera observação pedagógica; 2) não houve afronta, pelo Município, ao princípio da não discriminação, em virtude da hialina diferenciação das condutas; 3) incide, no caso, o princípio da proporcionalidade, que impede o tratamento igualitário a agentes que adotem comportamentos de intensidade e qualidade manifestamente diversas; 4) o Município, ao exercer seu poder disciplinar, observou os princípios da moralidade, impessoalidade e da eficiência. Em face dessas razões, considera-se que o TRT, ao afastar a justa causa ministrada ao Reclamante, incorreu na má aplicação do art. 5º , caput , da CF . Recurso de revista conhecido e provido....

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2950188430 SP 02950188430 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/1996

Ementa: JUSTA CAUSA - Através da prova testemunhal restou comprovada a conduta irregular do obreiro, por embriaguês em serviço,ensejando, assim, a dispensa por justa causa

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