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16 de abril de 2014

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TJ-DF - CCP 20080020021041 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS 1ª, 5ª E 8ª VARAS DE FAZENDAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE PUBLICIDADE. DISTRITO FEDERAL. CONEXÃO/CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. 1- EVIDENCIANDO-SE QUE A AÇÃO, OBJETO DO CONFLITO NEGATIVO, É COMPLETAMENTE DIVERSA DAS DEMAIS, QUE JÁ TRAMITAVAM EM OUTROS DOIS JUÍZOS, COMO REVELA A ANÁLISE CUIDADOSA DAS PARTES, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, A MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA, É QUE SEJA FIRMADA A COMPETÊNCIA AO JUÍZO AO QUAL FORA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO 2- DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

TJ-DF - CCP 21041820088070000 DF 0002104-18.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS 1ª, 5ª E 8ª VARAS DE FAZENDAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE PUBLICIDADE. DISTRITO FEDERAL. CONEXÃO/CONTINÊNCIA ENTRE OS FEITOS. 1- EVIDENCIANDO-SE QUE A AÇÃO, OBJETO DO CONFLITO NEGATIVO, É COMPLETAMENTE DIVERSA DAS DEMAIS, QUE JÁ TRAMITAVAM EM OUTROS DOIS JUÍZOS, COMO REVELA A ANÁLISE CUIDADOSA DAS P ARTES, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, A MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO/CONTINÊNCIA, É QUE SEJA FIRMADA A COMPETÊNCIA AO JUÍZO AO QUAL FORA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO 2- DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1128149 RS 2009/0138653-7 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÕES SIMULTÂNEAS DE UMA MESMA DÍVIDA EM PROCESSOS DISTINTOS, UMA EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E OUTRA EM FACE DO AVALISTA. PRETENSA AFRONTA AO ART. 620 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido da inadmissibilidade de propositura de ações executivas simultâneas com base na mesma dívida por afronta ao art. 620 do CPC . 2. Não afronta o art. 620 do CPC e, assim, o posicionamento deste sodalício, a reunião de duas ações de execução em que se executa a mesma dívida em face do fenômeno da conexão/continência, garantindo-se que as decisões proferidas não venham a conflitar, os pagamentos feitos em uma demanda sejam computados na outra, e os honorários de advogado seja limitados a 5% em cada uma das ações, providências estas tomadas pela Corte de origem a fazer inexistente o prejuízo ao devedor. 3. Caso concreto em que a exceção de pré-executividade que levaria à extinção do feito executivo ajuizado contra os "principais" devedores fora formulada dezessete anos após o início da execução. 4. Interpretação do art. 620 do CPC em harmonia com as reformas até então levadas a efeito no processo civil brasileiro e com os demais princípios informadores do processo civil, especialmente a economia e instrumentalidade processual. 5. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ORA AGRAVADA.

STM - APELAÇÃO AP 910820107080008 PA 0000091-08.2010.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÕES. IDÊNTICA AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR DISTINTAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. REUNIÃO DE FEITOS. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. EXAME DE MÉRITOPREJUDICADO. O tipo insculpido no art. 187 do CPM , ainda que praticado mais de uma vez pelo mesmo agente, não possibilita conexão ou continência e, por decorrência, reunião de feitos.In specie, o único liame entre as infrações é terem sido perpetradas pelo mesmo autor. Relevante, porém, é que foram praticadas em oportunidades e circunstâncias distintas.Os requisitos indispensáveis à caracterização da conexão e continência - dependência ou vinculação probatória, multiplicidade de réus, concurso de crimes, dentre outros - não se coadunam com o crime de deserção e, logicamente, a ele não se aplicam.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.

TJ-SP - Apelação APL 1913100920118260100 SP 0191310-09.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Cautelar de exibição de documentos. Preliminares. Conexão/continência e ausência de interesse processual. Contratos díspares espancam a arguição de conexão e ou continência. Interesse juízo de valor. Conveniência e oportunidade. Ajuizamento de eventual demanda. Imprescindibilidade. Regularidade. Angariação de contratos bancários. Princípio da informação. Rejeição. Mérito. Pedido específico e delimitado. Carência da demonstração de sua resolução. Resistência. Plausibilidade da condenação do vencido ao pagamento da verba honorária em sufrágio do princípio da causalidade. R$ 1.500.00. Valor apto a ressarcir o causídico mercê da simplicidade do feito. Sentença mantida. Recursos improvidos.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 352110220104040000 RS 0035211-02.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO. A jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que existe conexão/continência entre o processo de execução e a ação anulatória de débito, quando esta tiver por objeto a discussão do crédito indicado no feito executivo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702100475749001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INICIAL - INÉPCIA - TAXAS CONDOMINIAIS - BOLETOS DE COBRANÇA - PLANILHA DE CÁLCULO - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. 1. A petição inicial da ação de cobrança de taxas de condomínio, que vem acompanhada dos boletos de cobrança e da planilha de cálculo, permite o amplo direito de defesa da parte contrária, não ensejando a extinção do feito por vício de inépcia. 2. Não se caracteriza a litispendência se as ações interpostas visam à cobrança de taxas de condomínio de períodos diferentes. 3. Não há que se falar em conexão/continência e reunião de processos se um deles já foi julgado e as causas de pedir dos feitos são diversas. 4. Eventual irregularidade na constituição do condomínio deverá ser arguída em ação própria, não podendo o condômino se valer de tal alegação para afastar sua obrigação de pagar a quota-parte que lhe couber no rateio das despesas comuns do condomínio.

STJ - HABEAS CORPUS HC 256784 RJ 2012/0215403-4 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. CRIMES DA LEI N.º 11.343 /06. PACIENTE DENUNCIADO EM OITO AÇÕES PENAIS DIVERSAS, APONTADO COMO COMANDANTE DO DO TRÁFICO DE DROGAS NA ZONA SUL CARIOCA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE OS CRIMES AFASTADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO RÉU. POSSIBILIDADE DE SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FEITOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). 2. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 3. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. No caso, reconheceu o acórdão impugnado que apesar do mesmo modus operandi e nomem iuris, os supostas...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 751 RS 2007.04.00.000751-7 (TRF-4)

Data de publicação: 20/06/2007

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA. NÃO-CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que existe conexão/continência entre o processo de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, quando esta última tiver por objeto a discussão do crédito tributário indicado no feito executivo. 2. Esta Turma adotou a orientação de atribuir à ação ordinária os mesmos efeitos dos embargos do devedor, quando já seguro o Juízo, atendendo à economia e à celeridade processuais, erigidos em direito fundamental pela recente Emenda Constitucional nº 45 /2004, sendo razoável a distribuição dos processos por conexão, ou seja, considerando o igual objeto e causa de pedir. 3. No caso dos autos, a ação ordinária está pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, revelando-se incabível a reunião dos feitos. Além disso, não houve penhora, razão pela qual reputo não merecer reforma a decisão hostilizada.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 221737220084010000 MT 0022173-72.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO/CONTINÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILITADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. I - Ainda que caracterizada a conexão e/ou continência de que tratam os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil , a competência do juízo da execução fiscal é absoluta e insuscetível de modificação, cabendo à parte, querendo, suscitar o juízo responsável pela ação ordinária revisional o declínio de sua competência em favor da Vara especializada. Precedentes do STJ e desta Corte. II - Embora possível a conexão entre a ação revisional e a execução fiscal, o reconhecimento do instituto nem sempre resultará na reunião dos feitos porque é insuscetível de alteração a competência absoluta conferida à Vara Especializada de Execuções, razão pela qual cabe ao interessado solicitar ao juízo da execução a suspensão do feito ou ao juízo que exerce a competência relativa o declínio de sua competência (Súmula n. 33 do STJ). III - Precedentes do STJ: CC 106.041/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJe 09/11/2009; AgRg no Ag 1233761/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, em 19/08/2010, entre outros. Desta Corte: CC 0027726-61.2012.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel. Acor. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 p.10 de 13/05/2013. IV - Agravo de instrumento da Excepta a que se nega provimento.

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