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26 de julho de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13577 96.02.02239-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DA 2ª REGIÃO. 1. A prova pode ser produzida pelo juiz nos casos em que for imprescindível à solução do litígio, inclusive na fase executiva, sempre que não estiver ao alcance da parte. 2. Nas execuções de sentença que impõem a revisão de benefício previdenciário, deve o juiz requisitar os elementos em poder da Administração Pública, para feitura dos cálculos (Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, art. 88). 3. Provimento do Agravo

Encontrado em: DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA 2ª REGIÃO TERCEIRA TURMA DJU - Data::28/06/2001 - 28...A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. CONSOLIDAÇÃO...¦VEL ,ELABORAǦO ,C¦LCULO . AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13577 96.02.02239-6 (TRF-2) Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO...

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8968 RJ 2006.02.01.014244-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZ DE PLANTÃO. JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1. A Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região (Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001) estabelece, no seu art. 50, inc. I, que o juiz de plantão detém competência de foro sobre toda extensão territorial da Seção Judiciária. 2. In casu, o Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal, em regime de plantão, atuou no exercício de jurisdição de Juizado Especial em razão de o pedido formulado em petição avulsa referir-se a processo originário que tramitava em Juizado Especial. 3. Os Tribunais Regionais Federais, não tendo competência para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizados especiais federais, não são competentes para reexaminá-las pela via excepcional do mandado de segurança. Tal reexame deverá ser atribuído às Turmas Recursais, em homenagem ao princípio da unicidade da competência revisional. 4. Negado provimento ao agravo interno. Retificada a autuação

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::02/04/2007 - Página::217 - 2/4/2007 MANDADO DE SEGURANÇA MS 8968... RJ 2006.02.01.014244-5 (TRF-2) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7024 2006.02.01.000913-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO. ART. 144 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 144 da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região resta claramente inaplicável à hipótese dos autos, eis que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança examinou o meritum causae, denegando a segurança ao impetrante. Acrescente-se a isso o fato de que o mandado de segurança já havia sido sentenciado quando da interposição da ação ordinária, situação na qual se insere o entendimento da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” 3. Não há que se falar em conexão entre ação ordinária e mandado de segurança, dada a natureza especialíssima desse, menos ainda se um deles já estava sentenciado ao tempo do ajuizamento do outro. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado

Encontrado em: Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade... ESPECIALIZADA DJU - Data::20/02/2006 - Página::183 - 20/2/2006 LEG-F SUM-235 STJ CONFLITO DE COMPETENCIA CC... 7024 2006.02.01.000913-7 (TRF-2) Desembargadora Federal LILIANE RORIZ

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 8537620115020 SP 00008537620115020055 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO VIA SISDOC - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - ARTIGO 381 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRT DA 2ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 245 DO C. TST O protocolo de recurso ordinário vis SISDOC sem a apresentação de guia comprobatória do depósito recursal ou custas processuais não se adequa à hipótese insculpida no artigo 381 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região (guia incompleta ou ilegível), impondo-se observância da Súmula 245 do C. TST.

Encontrado em: 2ª TURMA 18/06/2013 - 18/6/2013 RECORRENTE(S): SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda . RECORRIDO...(S): Arthur Silva Gonzalez RECURSO ORDINÁRIO RO 8537620115020 SP 00008537620115020055 A28 (TRT-2) ROSA MARIA ZUCCARO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00008537620115020055 SP 00008537620115020055 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO VIA SISDOC - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - ARTIGO 381 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRT DA 2ª REGIÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 245 DO C. TST O protocolo de recurso ordinário vis SISDOC sem a apresentação de guia comprobatória do depósito recursal ou custas processuais não se adequa à hipótese insculpida no artigo 381 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região (guia incompleta ou ilegível), impondo-se observância da Súmula 245 do C. TST.

Encontrado em: 2ª TURMA 18/06/2013 - 18/6/2013 RECORRENTE(S): SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. RECORRIDO...(S): Arthur Silva Gonzalez RECURSO ORDINÁRIO RO 00008537620115020055 SP 00008537620115020055 A28 (TRT-2) ROSA MARIA ZUCCARO

TRF-2 - CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201202010099205 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL. CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA 2A. REGIÃO. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DA EXECUÇÃO ITINERANTE. I - Aplicação dos artigos art. 262 da Consolidação de Normas da Corregedoria do Eg. TRF da 2ª Região e art. 65 da LEP . II - Nos casos das penas restritivas de direitos, que remanescem na competência da Justiça Federal, deve prevalecer proximidade entre a sede do Juízo que acompanha a execução e a residência do apenado de modo a que lhe seja possível executar sua pena à vista próxima do Juízo que está encarregado do acompanhamento. III - Todavia, no caso do Juízo do local da condenação ser diverso daquele onde deverá ser implda a execução, esta se dá mediante o cumprimento de carta precatória, permanecendo a competência do Juízo do local da condenação para a apreciação dos incidentes da execução. IV - A carta precatória possui efeito itinerante, não o Juízo da Execução, de maneira que neste permanece a competência para apreciar os incidentes da execução. Entendimento uniformizado por este TRF da 2ª Região. V - Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal de Angra dos Reis/SJRJ.

Encontrado em: /9/2012 CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201202010099205 (TRF-2) Desembargador Federal ABEL GOMES

TRF-2 - CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201302010141305 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 65 DA ELI 7.210-84. ART. 262 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-REGIONAL DA 2ª REGIÃO. DOMICÍLIO DO APENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Na forma do art. 668 , parágrafo único do Código de Processo Penal e art. 65 da Lei 7.210 -84, a competência para a execução penal definitiva será fixada pela respectiva lei de organização judiciária e, na ausência dessa ou de disposição específica sobre o tema, será competente para processá-las o juiz prolator do decreto condenatório; não sendo parâmetro de tal critério o local de domicílio do réu. II - Se é certo que na subseção judiciária na qual foi proferida a sentença - a Subseção Judiciária de Niterói - , há juízo especializado para a execução das penas restritivas de direitos decorrentes de sentença penal condenatória transitada em julgado, consoante o disposto no art. 262 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, a saber, o juízo da 1ª Vara Federal de Niterói - RJ, é ele o juízo competente para a execução penal em apreço. III - Competência do Juízo Suscitado - o da 1ª Vara Federal de Niterói - RJ.

Encontrado em: /12/2013 CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201302010141305 (TRF-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201150010136994 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELOS ARTIGOS 6º DA LEI Nº 6.830 /80 E 282 DO CPC . CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. O número do CPF do executado, apesar de constituir dado importante na sua identificação, não se configura como requisito indispensável da petição inicial da execução fiscal, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.830 /80 e art. 282 do CPC . Assim, não é possível impedir o acesso do exequente ao Poder Judiciário por esse motivo, sob pena de afronta ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF/88 , pois somente a lei pode estabelecer limitações ou condições ao exercício do direito de ação. Precedentes: TRF2, 3ª Turma Especializada, MS 201002010037586, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 16.2.2012; 8ª Turma Especializada, AC 200850010018470, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO PEREIRA, E-DJF2R 9.12.2010; 7ª Turma Especializada, AC 200850010091586, Rel. Des. Fed. JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 11.11.2010. 2. A Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 011, de 04/04/2011) exige a apresentação do CPF ou CNPJ da parte, prevendo, no entanto, sua dispensa nas execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional, quando não dispuser da informação, conforme declaração expressa do Procurador. 3. Não obstante a determinação do juiz ter como finalidade a organização do trabalho e a verificação de eventual litispendência, o documento exigido não é indispensável à solução da lide, sendo possível sanar a mera irregularidade através do fornecimento do número de CPF, pelo próprio executado, quando da efetivação da diligência de citação. 4. Apelação provida para anular a sentença.

Encontrado em: ESPECIALIZADA 01/07/2013 - 1/7/2013 AC APELAÇÃO CIVEL AC 201150010136994 (TRF-2) Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

TRF-2 - CC CONFLITO DE COMPETENCIA CC 201002010046125 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENÇÃO. ART. 253 , III , DO CPC . ART. 44, DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA 2ª REGIÃO. 1. Mandado de segurança, julgado extinto sem resolução de mérito, e mandado de segurança, impetrado posteriormente, com mesma causa de pedir e pedido. 2. Competência do juízo prevento. 3. Aplicabilidade do disposto no art. 253 , II , do CPC , e do art. 44 , da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da 26ª Vara Federal-RJ, o suscitado.

Encontrado em: DE COMPETENCIA CC 201002010046125 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO

TRF-2 23/07/2013 - Pág. 1319 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região (Provimento 11/2011), após o qual o débito deverá ser.... 163, § 2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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