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23 de abril de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13577 96.02.02239-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/06/2001

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DA REGIÃO. 1. A prova pode ser produzida pelo juiz nos casos em que for imprescindível à solução do litígio, inclusive na fase executiva, sempre que não estiver ao alcance da parte. 2. Nas execuções de sentença que impõem a revisão de benefício previdenciário, deve o juiz requisitar os elementos em poder da Administração Pública, para feitura dos cálculos (Consolidação de Normas da Corregedoria da Região, art. 88). 3. Provimento do Agravo

Encontrado em: DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA REGIÃO TERCEIRA TURMA DJU - Data::28/06/2001 - 28/6/2001...A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. CONSOLIDAÇÃO

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8968 RJ 2006.02.01.014244-5 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZ DE PLANTÃO. JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1. A Consolidação de Normas da Corregedoria da Região (Provimento nº 01, de 31 de janeiro de 2001) estabelece, no seu art. 50, inc. I, que o juiz de plantão detém competência de foro sobre toda extensão territorial da Seção Judiciária. 2. In casu, o Juízo da 4ª Vara de Execução Fiscal, em regime de plantão, atuou no exercício de jurisdição de Juizado Especial em razão de o pedido formulado em petição avulsa referir-se a processo originário que tramitava em Juizado Especial. 3. Os Tribunais Regionais Federais, não tendo competência para julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juizados especiais federais, não são competentes para reexaminá-las pela via excepcional do mandado de segurança. Tal reexame deverá ser atribuído às Turmas Recursais, em homenagem ao princípio da unicidade da competência revisional. 4. Negado provimento ao agravo interno. Retificada a autuação

TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 7024 2006.02.01.000913-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/02/2006

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONEXÃO. ART. 144 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 144 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Região resta claramente inaplicável à hipótese dos autos, eis que a sentença proferida nos autos do mandado de segurança examinou o meritum causae, denegando a segurança ao impetrante. Acrescente-se a isso o fato de que o mandado de segurança já havia sido sentenciado quando da interposição da ação ordinária, situação na qual se insere o entendimento da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” 3. Não há que se falar em conexão entre ação ordinária e mandado de segurança, dada a natureza especialíssima desse, menos ainda se um deles já estava sentenciado ao tempo do ajuizamento do outro. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado

Encontrado em: Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Região, por unanimidade,

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 8537620115020 SP 00008537620115020055 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO VIA SISDOC - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - ARTIGO 381 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DO TRT DA REGIÃO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 245 DO C. TST O protocolo de recurso ordinário vis SISDOC sem a apresentação de guia comprobatória do depósito recursal ou custas processuais não se adequa à hipótese insculpida no artigo 381 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da Região (guia incompleta ou ilegível), impondo-se observância da Súmula 245 do C. TST.

Encontrado em: TURMA 18/06/2013 - 18/6/2013 RECORRENTE(S): SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda .

TRF-2 - CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201302010141305 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 668 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 65 DA ELI 7.210-84. ART. 262 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-REGIONAL DA REGIÃO. DOMICÍLIO DO APENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Na forma do art. 668 , parágrafo único do Código de Processo Penal e art. 65 da Lei 7.210 -84, a competência para a execução penal definitiva será fixada pela respectiva lei de organização judiciária e, na ausência dessa ou de disposição específica sobre o tema, será competente para processá-las o juiz prolator do decreto condenatório; não sendo parâmetro de tal critério o local de domicílio do réu. II - Se é certo que na subseção judiciária na qual foi proferida a sentença - a Subseção Judiciária de Niterói - , há juízo especializado para a execução das penas restritivas de direitos decorrentes de sentença penal condenatória transitada em julgado, consoante o disposto no art. 262 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Região, a saber, o juízo da 1ª Vara Federal de Niterói - RJ, é ele o juízo competente para a execução penal em apreço. III - Competência do Juízo Suscitado - o da 1ª Vara Federal de Niterói - RJ.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201150010136994 (TRF-2)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELOS ARTIGOS 6º DA LEI Nº 6.830 /80 E 282 DO CPC . CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA REGIÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. O número do CPF do executado, apesar de constituir dado importante na sua identificação, não se configura como requisito indispensável da petição inicial da execução fiscal, nos termos do art. 6º da Lei nº 6.830 /80 e art. 282 do CPC . Assim, não é possível impedir o acesso do exequente ao Poder Judiciário por esse motivo, sob pena de afronta ao disposto no inciso XXXV do art. 5º da CF/88 , pois somente a lei pode estabelecer limitações ou condições ao exercício do direito de ação. Precedentes: TRF2, 3ª Turma Especializada, MS 201002010037586, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 16.2.2012; 8ª Turma Especializada, AC 200850010018470, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO PEREIRA, E-DJF2R 9.12.2010; 7ª Turma Especializada, AC 200850010091586, Rel. Des. Fed. JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 11.11.2010. 2. A Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da Região (Provimento 011, de 04/04/2011) exige a apresentação do CPF ou CNPJ da parte, prevendo, no entanto, sua dispensa nas execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional, quando não dispuser da informação, conforme declaração expressa do Procurador. 3. Não obstante a determinação do juiz ter como finalidade a organização do trabalho e a verificação de eventual litispendência, o documento exigido não é indispensável à solução da lide, sendo possível sanar a mera irregularidade através do fornecimento do número de CPF, pelo próprio executado, quando da efetivação da diligência de citação. 4. Apelação provida para anular a sentença.

TRF-2 23/07/2013 - Pág. 1324 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da Região

2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da Região (Provimento 11/2011), após o qual o débito... nos termos do art. 163, § 2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 23/07/2013 - Pág. 1319 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da Região

da Consolidação de Normas da Corregedoria da Região (Provimento 11/2011), após o qual o débito deverá ser... 163, § 2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da Região ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 23/07/2013 - Pág. 1321 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da Região

2º, da Consolidação de Normas da Corregedoria da Região (Provimento 11/2011),... da Consolidação de Normas da Corregedoria da Região (Provimento 11/2011), após o qual o débito... ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 - CJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 201302010001313 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APENADO COM NOVO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 65 DA LEP , EM INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 262, §§ 1º E 2º, E 263 § 6º, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA REGIÃO. I - Nos termos do art. 65 da Lei 7.210 /84, em interpretação conjunta com os artigos 262 §§ 1º e 2º, e 263 § 6º, ambos da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Região, o Juízo prolator do decreto condenatório é o competente para o processamento da execução penal. II - A mudança de domicílio do apenado não tem o condão de operar o deslocamento da competência para o processamento da execução penal, devendo apenas ser deprecados, ao Juízo do novo domicílio, a realização da audiência admonitória e a fiscalização do cumprimento das penas alternativas impostas. III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, ora suscitado, para processar a execução penal nº 0000442-78.2011.4.02.5111 (2011.51.11.000442-1).

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