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01 de novembro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1288005920085030001 (TST)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS AJUSTADAS QUE NÃO CONSTARAM DA PETIÇÃO INICIAL. Segundo o e. TRT da 3ª Região, das oito parcelas enumeradas expressamente no acordo homologado em juízo - sete das quais de natureza indenizatória -, duas não constaram da petição inicial, razão por que, sobre essas últimas, fez incidir o cálculo de contribuições previdenciárias, com arrimo nos artigos 114, VIII, da Constituição Federal e 129 do CPC. Ora, o artigo 625-E da CLT trata apenas da eficácia liberatória do termo lavrado perante as comissões de conciliação prévia, nada estipulando acerca dos acordos judiciais e dos efeitos processuais de discriminação de parcelas estranhas ao limite da lide, matéria ora sub judice. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 10/10/2014 - 10/10/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1288005920085030001 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 1231820125050000 123-18.2012.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS . IRRELEVÂNCIA DE CONSTAR INSTRUMENTO DE MANDATO DOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR . A falta de procuração outorgada ao advogado que assinou digitalmente o recurso importa no não conhecimento do apelo, sendo irrelevante constar o mandato dos autos de Ação Cautelar preparatória ante a autonomia que informa a regularidade formal de cada feito. Incidência das Súmulas 164 e 383 do TST e aplicação analógica da OJ 110 da SBDI-1. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 16/08/2013 - 16/8/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 33790 SP 2012/0189707-4 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ORIGINARIAMENTE OUTORGADA COM PODERES DA CLÁUSULA AD JUDICIA ET EXTRA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE DIREITOS. INCLUSÃO DE PODERES ESPECIAIS QUE NÃO CONSTAVAM NO INSTRUMENTO DE MANDATO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Para a validade da ação penal nos crimes de ação penal privada, é necessário que o instrumento de mandato seja conferido com poderes especiais expressos, além de fazer menção ao fato criminoso, nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal. 2. O substabelecimento, enquanto meio de transferência de poderes anteriormente concedidos em procuração, deve obedecer integralmente ao que consta do instrumento do mandato, porquanto é dele totalmente dependente. Ainda que neste instrumento esteja inserida a cláusula ad judicia, há limites objetivos que devem ser observados quando da transmissão desses poderes, visto que o substabelecente lida com direitos de terceiros, e não próprios. 3. Na espécie, como a procuração firmada pela querelante somente conferiu aos advogados os poderes da cláusula ad judicia et extra, apenas estes foram objeto de transferência aos substabelecidos, razão pela qual deve ser tida por inexistente a inclusão de poderes especiais para a propositura de ação penal privada, uma vez que eles não constavam do mandato originário. 4. Nula é a queixa-crime, por vício de representação, se a procuração outorgada para a sua propositura não atende às exigências do art. 44 do Código de Processo Penal. 5. Recurso provido para conceder a ordem de habeas corpus, a fim de declarar a nulidade ab initio da queixa-crime, tendo como consequência a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3167009120095150010 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. DOCUMENTO ENVIADO POR E-DOC. CERTIFICAÇÃO DO TRT DE QUE A IRREGULARIDADE NÃO CONSTOU APENAS NA IMPRESSÃO DO DOCUMENTO, MAS TAMBÉM NO ANEXO ENVIADO POR E-DOC. 1. Há certidão nos autos, emitida pelo TRT de origem, de que a autenticação bancária na guia GFIP relativa ao depósito recursal está ilegível, não apenas na impressão do documento, mas também no anexo enviado por e-doc àquela Corte. 2. Considerando a certidão emitida pelo TRT, não subsistem as alegações de que a falha teria ocorrido por equívoco da Secretaria do Tribunal de origem, ao imprimir o documento enviado por E-doc. 3. É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja autenticação bancária está ilegível, o que impede o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 4 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa nº 30 do TST, "a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais". Logo, é do recorrente a responsabilidade pela regularidade formal da guia de recolhimento do depósito recursal enviada por meio de E-Doc. 5 - Conforme a Súmula nº 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 07/03/2014 - 7/3/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3167009120095150010 (TST) Kátia Magalhães Arruda

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9425920125030145 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. No agravo de instrumento, há pedido de que conste no polo passivo da lide CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. Contudo, não foi juntada nenhuma documentação em anexo ao agravo de instrumento que prove a legitimidade passiva da reclamada. Indefere-se o pedido. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - A Lei n. 12.322 /2010 deu nova redação ao art. 544 , § 4º , do CPC , o qual trata especificamente do agravo de instrumento para o STF e o STJ, cuja natureza jurídica é a mesma do agravo de instrumento para o TST, estabelecendo que o relator poderá: -I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada-. 2 - No caso dos autos, o juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista por irregularidade de representação e por deserção, enquanto no agravo de instrumento a parte não impugna o fundamento da deserção, o que atrai a incidência da Súmula nº 422/TST. 3 - Agravo de instrumento de que não se conhece.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 09/05/2014 - 9/5/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9425920125030145 (TST) Kátia Magalhães Arruda

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 133647 RJ (STF)

Data de publicação: 18/05/1990

Ementa: - AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA 288 - DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE PEÇA COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CARÁTER ESSENCIAL DA PEÇA FALTANTE - PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A PROVA DA OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO PROCESSAMENTO DEIXOU DE SER ADMITIDO NA INSTÂNCIA "A QUO", CONSTITUI DADO DE INQUESTIONÁVEL RELEVÂNCIA, A SER NECESSARIAMENTE PRODUZIDO PELO AGRAVANTE QUANDO DA FORMAÇÃO DO TRASLADO. TRATA-SE DE PEÇA ESSENCIAL A DEFINIÇÃO DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS DE MAIOR SIGNIFICAÇÃO: A PRÓPRIA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. COMPETE AO RECORRENTE, QUE AGRAVA DE INSTRUMENTO, VISANDO AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O DEVER DE VERIFICAR SE TODAS AS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - OU QUALQUER OUTRA DE CARÁTER ESSENCIAL - CONSTAM, OU NÃO, DO INSTRUMENTO. ESSE DEVER DE VIGILÂNCIA, QUE INCUMBE A PARTE AGRAVANTE, E DE EXERCÍCIO INDECLINÁVEL. CONSTATADA A OMISSÃO DE PEÇA ESSENCIAL, E ACHANDO-SE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNA-SE INADMISSÍVEL SUPRÍ-LA NESTA SEDE, POIS O INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO E PROCESSADO NA INSTÂNCIA INFERIOR ( CPC , ART. 544 , § ÚNICO ). REVESTE-SE DE LEGITIMIDADE PLENA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INEXISTÊNCIA, NO TRASLADO RESPECTIVO, DE ELEMENTO COMPROBATÓRIO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTA CORTE NÃO TEM ADMITIDO QUE O RECORRENTE, AO INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENHA, COM A NOVA PETIÇÃO RECURSAL, PRODUZIR A PROVA FALTANTE. A TARDIA COMPLEMENTAÇÃO DO TRASLADO, COM A PRODUÇÃO DA PROVA REFERIDA - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - , EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A OMISSÃO DO RECORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE....

Encontrado em: - 005869 ANO-1973 ART- 00544 PAR- ÚNICO CPC -1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO... REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, (PC). PC0226, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), TRASLADO... WENCESLAU FILHO E SUA MULHER. JOSÉ LUIS ROSSI AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 133647 RJ (STF) CELSO DE MELLO...

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 133647 RJ (STF)

Data de publicação: 18/05/1990

Ementa: - AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA 288 - DEFICIENTE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO - TRASLADO INCOMPLETO - AUSÊNCIA DE PEÇA COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CARÁTER ESSENCIAL DA PEÇA FALTANTE - PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A PROVA DA OPORTUNA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO PROCESSAMENTO DEIXOU DE SER ADMITIDO NA INSTÂNCIA "A QUO", CONSTITUI DADO DE INQUESTIONÁVEL RELEVÂNCIA, A SER NECESSARIAMENTE PRODUZIDO PELO AGRAVANTE QUANDO DA FORMAÇÃO DO TRASLADO. TRATA-SE DE PEÇA ESSENCIAL A DEFINIÇÃO DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS DE MAIOR SIGNIFICAÇÃO: A PRÓPRIA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. COMPETE AO RECORRENTE, QUE AGRAVA DE INSTRUMENTO, VISANDO AO PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O DEVER DE VERIFICAR SE TODAS AS PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - OU QUALQUER OUTRA DE CARÁTER ESSENCIAL - CONSTAM, OU NÃO, DO INSTRUMENTO. ESSE DEVER DE VIGILÂNCIA, QUE INCUMBE A PARTE AGRAVANTE, E DE EXERCÍCIO INDECLINÁVEL. CONSTATADA A OMISSÃO DE PEÇA ESSENCIAL, E ACHANDO-SE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNA-SE INADMISSÍVEL SUPRÍ-LA NESTA SEDE, POIS O INSTRUMENTO DEVE SER FORMADO E PROCESSADO NA INSTÂNCIA INFERIOR ( CPC , ART. 544 , § ÚNICO ). REVESTE-SE DE LEGITIMIDADE PLENA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INEXISTÊNCIA, NO TRASLADO RESPECTIVO, DE ELEMENTO COMPROBATÓRIO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTA CORTE NÃO TEM ADMITIDO QUE O RECORRENTE, AO INTERPOR AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENHA, COM A NOVA PETIÇÃO RECURSAL, PRODUZIR A PROVA FALTANTE. A TARDIA COMPLEMENTAÇÃO DO TRASLADO, COM A PRODUÇÃO DA PROVA REFERIDA - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - , EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL, N ÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A OMISSÃO DO RECORRENTE. PRECEDENTES DA CORTE....

Encontrado em: DE INSTRUMENTO, TRASLADO, DEFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, AUSÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO..., AGRAVO REGIMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, (PC). PC0226, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL... E OUTROS. OTACÍLIO WENCESLAU FILHO E SUA MULHER. JOSÉ LUIS ROSSI AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 133647 RJ (STF) Min. CELSO DE MELLO...

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781729 RJ (STF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288 DO STF E ART. 544 , § 1º , DO CPC - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322/2010). A parte agravante não demonstra constar dos autos a peça que a decisão agravada teve como ausente, qual seja, a cópia da procuração outorgada ao advogado que subscreveu as contrarrazões do recurso extraordinário. É firme o entendimento desta Corte no sentido de caber ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: LANZANA FERREIRA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 781729 RJ (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7248720115020373 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO PARA QUE O AUTOR ASSINASSE O PEDIDO DE DEMISSÃO, AFASTA A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DE CLASSE POR NÃO CONSTAR DA CAUSA DE PEDIR E CONFERE VALIDADE AO PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO PELO EMPREGADO. RECURSO DE REVISTA QUE PRETENDE A INVALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL TÃO SOMENTE POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL E NÃO IMPUGNA A DECISÃO REGIONAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DESSA CAUSA DE PEDIR. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional reconheceu que a causa de pedir não está amparada na inexistência de homologação sindical. Assinalou a inexistência de prova de coação para a assinatura do pedido de demissão e o reputou válido, julgando improcedentes os pedidos. Nas razões do recurso de revista não há impugnação específica quanto a esse motivo do julgado regional, pois o reclamante limita a afirmar a necessidade da assistência sindical na homologação da rescisão contratual. O recurso de revista está desfundamentado, visto que era necessário que o autor apresentasse oposição a tal fundamento, indicando precisamente os motivos de fato e de direito que o pudessem contornar e viabilizar a modificação do julgado, o que, entretanto, não ocorreu. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 422 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 19/09/2014 - 19/9/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7248720115020373 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1376000620095040004 (TST)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA DA RECLAMANTE. CONTRADITA. LITÍGIO CONTRA A MESMA EMPREGADORA. O fato de, nas ações de reclamante e testemunha, constarem o mesmo pedido e alegações , não serve de indício de troca de favores, e não afasta a aplicação da Súmula nº 357 do TST. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece . ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SOMENTE PARA FINS DE FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 1 - O Tribunal Regional, com base nas provas oral e documental (Contrato Social), entendeu que a IBI Promotora de Vendas Ltda. é instituição financeira, conforme disposto na Lei nº 4.595 /64. 2 - A Corte de origem, considerando esse quadro fático, manteve o reconhecimento da condição de financeira da reclamada IBI Promotora de Vendas Ltda., e de financiária da reclamante, bem como declarou aplicáveis as normas coletivas dessa categoria, bem como o disposto na Súmula nº 55 do TST, quanto à jornada de trabalho. 3 - Diante dos fatos consignados no acórdão recorrido não há como se entender de forma diferente. Incidência do óbice da Súmula nº 126 desta Corte. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ocorre quando preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 5.584 /70. No caso, a reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria profissional. Prevalência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

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