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20 de abril de 2014

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Renúncia à herança deve constar de instrumento público

constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, então a concessão de poderes para... por procurador, este não pode ser constituído mediante instrumento particular. A outorga da procuração... precisa ser feita por ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 24/10/2012

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 1231820125050000 123-18.2012.5.05.0000 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS . IRRELEVÂNCIA DE CONSTAR INSTRUMENTO DE MANDATO DOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR . A falta de procuração outorgada ao advogado que assinou digitalmente o recurso importa no não conhecimento do apelo, sendo irrelevante constar o mandato dos autos de Ação Cautelar preparatória ante a autonomia que informa a regularidade formal de cada feito. Incidência das Súmulas 164 e 383 do TST e aplicação analógica da OJ 110 da SBDI-1. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 16/08/2013 - 16/8/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738851 SP (STF)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ENUNCIADO 288 DA SÚMULA/STF E ART. 544 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (redação anterior à Lei nº 12.322 /2010). Não consta do instrumento a cópia do inteiro teor do acórdão, razão por que o agravo de instrumento não pode ser conhecido. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: PAULO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. THOMAS BENES FELSBERG AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 738851 SP (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 736969 SP (STF)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ENUNCIADO 288 DA SÚMULA/STF E ART. 544 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (redação anterior à Lei nº 12.322 /2010). Não consta do instrumento a cópia do inteiro teor do acórdão, razão por que o agravo de instrumento não pode ser conhecido. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE OLIVEIRA. ITAÚ S/A EMPREENDIMENTOS S/A. DANIELA MION DIONISIO EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 736969 SP (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051822682 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE TODOS OS ADVOGADOS QUE CONSTARAM DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267 DO CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051822682, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 25/04/2013)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/05/2013 - 6/5/2013 Agravo de Instrumento AI 70051822682 RS (TJ-RS) Matilde Chabar Maia

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1074404920095130003 107440-49.2009.5.13.0003 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. In casu , não consta do instrumento peça obrigatória (cópia do recurso de revista) para sua formação, o que desatende ao artigo 897 , § 5.º , I , da CLT . Saliente-se, ademais, que não se verifica incorreção na realização do procedimento de digitalização do processo físico, porquanto as peças trasladadas se revelam visíveis e de fácil leitura. E, ainda, que o agravo foi interposto em 27/8/2010, ou seja, antes da vigência da R.A. 1 . 418/10, que ocorreu em 31/8/2010. Agravo de instrumento não conhecido.

Encontrado em: 6ª Turma DEJT 04/05/2012 - 4/5/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 474903320118190000 RJ 0047490-33.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição subscrita por advogado que não consta do instrumento de procuração judicial do agravante, extraído, em cópia, dos autos nos quais foi proferida a decisão agravada. 1. O mandato judicial a que se refere o art. 525 , I , do CPC , essencial para que o relator afira a regularidade da representação do recorrente, não é qualquer um, mas aquele que demonstre que o advogado que em seu nome recorre tem poderes para fazê-lo no feito do qual se extraiu o agravo de instrumento. 2. Sem esse documento, falta o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, que é a cópia da procuração do recorrente ao advogado, por óbvio, que o representa no recurso, restando descumprido o art. 525 , I , do CPC . 3. Agravo de instrumento ao qual se nega seguimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AI 474903320118190000 RJ 0047490-33.2011.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. FERNANDO FOCH LEMOS

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11749720115010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Não se conhece do recurso ordinário, cujo subscritor não consta do instrumento de mandato ou substabelecimento juntados aos autos.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00003512020125010027 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de Recurso Ordinário cujo subscritor, não consta do instrumento de mandato ou de substabelecimento juntados aos autos.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854945 DF (STF)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. SÚMULA 288/STF E ART. 544 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.322 /2010). Não consta do instrumento a cópia da procuração outorgada à subscritora da petição do agravo de instrumento, bem assim as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso extraordinário, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, peças essenciais para compreensão da controvérsia . Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento. Impossibilidade de aplicação ao presente caso da sistemática estabelecida pela Lei 12.322 /2010. Isso porque, no momento da interposição do agravo de instrumento, as novas disposições ainda não estavam em vigor. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE INSTRUMENTO AI 854945 DF (STF) Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente)

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