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20 de agosto de 2014

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TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA EDAR 11239 BA 91.01.11239-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 5 , INCISOS XXXV E LV . VIOLAÇÃO. INOCORRENCIA. IMPROVIMENTO. 1. O V. ACORDÃO EMBARGADO NÃO INCIDIU EM CONTRADIÇÃO, DUVIDA OU OMISSÃO, EIS QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RESCISORIA, APENAS PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM COMPLETA DESARMONIA COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 2. INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSTO QUE O MERITO DA AÇÃO RESCISORIA FOI APRECIADO, UMA VEZ QUE ESSA TINHA POR OBJETO RESCINDIR SENTENÇA PROFERIDA EQUIVOCADAMENTE. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: -88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00035 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEJA : AR 91

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1272408720085100001 127240-87.2008.5.10.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISOS XXXIV , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir o apelo ou a lhe denegar seguimento (artigo 896 , § 1º , da CLT ). Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem , que tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. Diante da contundente afirmação feita na decisão recorrida de que o reclamante exercia cargo puramente técnico, e não função de confiança, torna-se incontestável que a decisão do Regional, pela qual se condenou a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, está em consonância com o entendimento consolidado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, -ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da CLT , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas (...). - Agravo de instrumento desprovido . BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INERENTE À JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. A invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal de 1988 não é suficiente para autorizar o processamento de recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT , na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido afronta de preceito infraconstitucional. Agravo de instrumento desprovido ....

Encontrado em: 1272408720085100001 127240-87.2008.5.10.0001 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 177403020035040001 17740-30.2003.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BENS DE EX-SÓCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , INCISOS XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896 , § 2º , DA CLT , E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu , vê-se que a controvérsia foi dirimida à luz dos elementos de prova e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não se podendo, por conseguinte, aferir-se ofensa direta e literal à Constituição . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 177403020035040001 17740-30.2003.5.04.0001 (TST) Josenildo dos Santos Carvalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 473004920035030064 47300-49.2003.5.03.0064 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 5º , INCISOS II , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO REFLEXA. O equacionamento de questões jungidas a -juros de mora- incidentes sobre multa de 40% do FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, encontra solução à luz do artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. Daí por que a análise e composição de tal matéria exige inarredável exame da legislação infraconstitucional a ela aplicável, sem a qual inviável o reconhecimento de afronta ao artigo 5º , incisos II , XXXV e LV , da Constituição Federal . Não configurada hipótese de violação direta à Constituição Federal , inadmissível revela-se o recurso de revista a que o agravo de instrumento visa destrancar. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 30/09/2011 - 30/9/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 473004920035030064 47300-49.2003.5.03.0064 (TST) Emmanoel Pereira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 103003620055020302 10300-36.2005.5.02.0302 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISOS II , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir o apelo ou a lhe denegar seguimento (artigo 896 , § 1º , da CLT ). Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem , o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58 , INCISO III, E 67 , § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular...

Encontrado em: 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 103003620055020302 10300-36.2005.5.02.0302 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2428404519905010032 242840-45.1990.5.01.0032 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUYRSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISOS XXXVI E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Verifica-se que o Regional não se manifestou sobre o artigo 5º , incisos XXXVI e LV , da Constituição Federal em suas razões de decidir e, não tendo sido instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, inobservado se encontra o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido .

Encontrado em: 2428404519905010032 242840-45.1990.5.01.0032 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 482002120055150131 48200-21.2005.5.15.0131 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso está desfundamentado, eis que a embargante não indica violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 458 do Código de Processo Civil e 93 , inciso IX , da Constituição Federal , conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1/TST. A indicação de ofensa ao artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal não se ajusta ao fim colimado, a teor da referida orientação jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido. BANCÁRIO - ANALISTA - JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TERMO DE OPÇÃO - VALIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A alegada violação aos artigos 5º , incisos XXXV , LIV e LV , 7º e inciso XXVI e 37 , caput , da Constituição Federal e 110 do Código Civil de 2002 configura inovação recursal, já que não foi aventada no recurso de revista, sendo apresentada, pela primeira vez, nestes embargos, pelo que não há falar em violação ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho sob tais aspectos. 2 - A o condenar a reclamada no pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, tendo em vista a ausência de fidúcia nas funções desempenhadas pela reclamante, o Tribunal Regional deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 224 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , segundo o qual -as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo-. Intactos, assim, os artigos 224 , § 2º e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . 3 - N ão evidencio afronta ao artigo 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal , eis que o tema...

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 482002120055150131 48200-21.2005.5.15.0131 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - ACAO RESCISORIA AR 125013 125013/2004-000-00-00.0 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ARTIGOS 5º , INCISOS II , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 496 DO CPC . À luz da Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST, é defesa a ação rescisória calcada em ofensa ao artigo 5º , incisos II e LV , da Constituição Federal , quando se apresentam sob a forma de pedido genérico, acompanhando dispositivos legais que tratam da matéria debatida. In casu , também não se vislumbra afronta ao artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , porquanto em nenhum momento foi negado ao autor o acesso ao Judiciário, tanto que a controvérsia vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional. Outrossim, inviável o corte rescisório por violação ao artigo 496 do CPC , uma vez que referido dispositivo legal tão-somente elenca os recursos existentes no sistema processual brasileiro. Tal norma legal sequer contempla, por óbvio, o apelo outrora manejado pelo autor, porquanto tratar-se de agravo regimental, previsto, como o próprio nome indica, nos regimentos internos dos Tribunais, donde resulta sua total impertinência. Ação rescisória julgada improcedente.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1218008420025100013 121800-84.2002.5.10.0013 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento dos embargos. Não há, no caso, que se falar em afronta aos artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal e 832 consolidado. Quanto à alegada violação aos artigos 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal , 896 consolidado, e 535 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , tem-se que sua análise resta obstaculizada em face do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Recurso de embargos não conhecido. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS/TST 23, 126 (MÁ-APLICAÇÃO), 296, ITENS I E II, e 297, ITEM III e 333. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A Turma não conheceu do recurso de revista do Banco ante o disposto na Súmula nº 126/TST, ao fundamento de que a argumentação trazida no recurso de revista, relativa à eventual ofensa ao artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. De fato, o TRT, ao manter a condenação ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, consignou que o reclamado assumiu expressamente -o compromisso de promover, no âmbito das mensalidades dos inativos, as alterações remuneratórias verificadas em relação às funções comissionadas da ativa-. Estabelecida essa premissa fática no acórdão regional, era aplicável mesmo, no caso, a Súmula/TST nº 126 , eis que se fazia necessário o reexame dos fatos e provas dos autos para se verificar a aventada violação ao referido dispositivo...

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 17/05/2013 - 17/5/2013 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1218008420025100013 121800-84.2002.5.10.0013 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 842007720025030060 84200-77.2002.5.03.0060 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar questões decorrentes de planos de saúde oriundos da relação empregatícia. No caso, demonstrada nos autos, conforme consignado no acórdão regional, a vinculação da verba postulada ao contrato de trabalho, impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada para julgar o feito vertente. Nesse contexto, a decisão da Turma não merece reparos, não se cogitando de ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal . Incólume, assim, o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , bem como os artigos 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal . Recurso de embargos não conhecido. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL . ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA . RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por contrariedade à Súmula/TST nº 294 , porquanto tal diretriz é inespecífica ao caso dos autos, a teor da Súmula/TST nº 296 , item I, já que, ao tratar da prescrição total e parcial, não aborda a questão sob o enfoque do março inicial de contagem do prazo prescricional em razão da aplicação da teoria da actio nata e em razão do fato de o reclamante ter se aposentado por invalidez, ocasião em que teve ciência da suposta lesão ao seu direito. 2 - A indicação de ofensa ao artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal é inovatória nestes embargos, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, pela primeira vez, nesta oportunidade. 3 - Intacto, portanto, o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal sob tais prismas. Recurso de embargos não conhecido. ALTERAÇÃO...

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 18/05/2012 - 18/5/2012 EMBARGO EM RECURSO... DE REVISTA E-RR 842007720025030060 84200-77.2002.5.03.0060 (TST) Renato de Lacerda Paiva

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