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10 de dezembro de 2016

Página 1 de 275.217 122 76 185.990 88.970 53 11 resultados para "CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5, INCISOS XXXV E LV. VIOLAÇÃO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Inciso LV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA EDAR 11239 BA 91.01.11239-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/1995

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENCIA DE DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 5 , INCISOS XXXV E LV . VIOLAÇÃO. INOCORRENCIA. IMPROVIMENTO. 1. O V. ACORDÃO EMBARGADO NÃO INCIDIU EM CONTRADIÇÃO, DUVIDA OU OMISSÃO, EIS QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A RESCISORIA, APENAS PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM COMPLETA DESARMONIA COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. 2. INOCORRENCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS INCISOS XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSTO QUE O MERITO DA AÇÃO RESCISORIA FOI APRECIADO, UMA VEZ QUE ESSA TINHA POR OBJETO RESCINDIR SENTENÇA PROFERIDA EQUIVOCADAMENTE. 3. EMBARGOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: -88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00035 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEJA : AR 91

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10279220125120016 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , INCISO XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Em razão do efeito devolutivo estrito de que dotado o agravo de instrumento, segundo o princípio do tantum devolutum quantum apelatum, cumpria à agravante, novamente, precisar as matérias objeto das violações alegadas, encargo cuja inobservância resulta na preclusão das matérias versadas na revista e a confirmação da decisão recorrida. 2. Não demonstradas, ademais, as alegadas violações aos incisos XXXV e LV , do artigo 5º , da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 442007220045050007 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Segundo o preceituado pela Súmula nº 459/TST (OJ nº 115, da SDI-1), o conhecimento do recurso de revista, quando intentado o reconhecimento de nulidade por negativa de prestação judicial, pressupõe indicação de afronta a ao menos um dos dispositivos que asseguram a necessidade de expressão fundamentada da persuasão racional do órgão julgador órgão julgador, quais sejam, os artigos 832, da CLT, 458, do diploma processual civil e 93, inciso IX, da CRFB, sendo necessária a revelação efetiva da vulneração afirmada, o que inocorre na hipótese dos autos. Nego provimento. 2. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE SUBSTITUÍDOS. COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2.1. Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, o próprio Sindicato sugeriu a exclusão da execução de substituídos que não são empregados da executada, a fim de evitar benefício ilícito . 2.2. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, a teor do § 2º, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e à luz da Súmula nº 266, desta Corte, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 2.3. Não há como se demover a conclusão Regional de que não se trata de violação à coisa julgada, mas sim correção de irregularidade processual apontada pelo próprio Sindicato, destacando-se a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária, a teor da Súmula n.º 126, deste Tribunal. 2.4. Ante a restrição do mencionado artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1858007420055020316 (TST)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 5 o , II , XXXV , LV E § 2º , INCISO LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Tendo em vista que a matéria objeto do inconformismo da agravante versa sobre os valores fixados a título de honorários periciais e multa por litigância de má-fé, descabe o reconhecimento de ofensa direta e literal ao artigo 5o , II , XXXV , LV e § 2º , inciso LXXVII, da Constituição Federal , porquanto a controvérsia atrai, em primeiro plano, o exame de normas de natureza infraconstitucional e, por conseguinte, a suposta lesão aos dispositivos constitucionais referidos, somente se daria de forma secundária, oblíqua, indireta e reflexa, o que obsta o prosseguimento da revista, a teor dos ditames contidos na Súmula nº 266 e no artigo 896 , § 2 o, da CLT . Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1272408720085100001 127240-87.2008.5.10.0001 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISOS XXXIV , XXXV , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir o apelo ou a lhe denegar seguimento (artigo 896 , § 1º , da CLT ). Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem , que tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. Diante da contundente afirmação feita na decisão recorrida de que o reclamante exercia cargo puramente técnico, e não função de confiança, torna-se incontestável que a decisão do Regional, pela qual se condenou a reclamada ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, está em consonância com o entendimento consolidado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, -ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2º , da CLT , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas (...). - Agravo de instrumento desprovido . BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INERENTE À JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. A invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição...

Encontrado em: 1272408720085100001 127240-87.2008.5.10.0001 (TST) José Roberto Freire Pimenta

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20262920115020058 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS DECISÕES PROLATADAS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV E LV, 93, IX, 103-A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 832, DA CLT E 458, 535, DO CPC. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS N.º 126, 184 E 297, TODAS DO TST, E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos da Súmula n.º 459, desta Corte, resultante da recente conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 115, da SDI-1/TST (Res. 197/2015, DEJT de 14, 15 e 18/05/2015), o reconhecimento de nulidade por negativa de prestação judicial, pressupõe a indicação de afronta a ao menos um dos dispositivos que asseguram a necessidade de expressão fundamentada da persuasão racional do órgão julgador, quais sejam, os artigos 832, da CLT, 458, do diploma processual civil e 93, inciso IX, da CRFB. Porém, não se mostra apta ao reconhecimento do vício processual a mera indicação dos dispositivos retromencionados como supostamente violados, sendo também necessária a revelação efetiva da vulneração afirmada, o que não se verifica na hipótese sob exame. 2. Não há como prosperar a alegação de nulidade dos Acórdãos Regionais, prolatados em sede de recurso ordinário e embargos de declaração, ao fundamento de que não houve a análise de documento essencial ao deslinde da controvérsia, especificamente o distrato de fls. 233, haja vista que o julgado de origem foi claro ao asseverar que os elementos dos autos não favorecem o pretendido reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto inexistentes os requisitos do artigo 3º da CLT, mantendo-se a sentença de origem, no particular. Incide, in casu, o óbice da Súmula n.º 126, desta Corte. 3. Em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, insculpido pelo artigo 131, do Código de Processo Civil, cabe ao Julgador apreciar livremente as provas, desde que fundamente a decisão, explicitando os motivos que lhe formaram...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 12418020125150087 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 285, DO TST. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV, 7º, XXVI, 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 893, III, 896, "A" E "C", §5º, 897-A, DA CLT, 535, II, 458, II, DO CPC, 112, 113 E 114 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não prospera alegação de que o Despacho agravado ao denegar seguimento ao Recurso de Revista violou dispositivos constitucionais e legais. 2. A Corte de origem, ao proceder ao juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, uma vez que a admissibilidade recursal está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem é precária, não vinculando a Corte destinatária do recurso, a quem compete proceder ao exame definitivo dos pressupostos de admissibilidade. 3. Não há violação de preceito de lei ou da Constituição Federal. 4. Em razão do efeito devolutivo estrito de que dotado o agravo de instrumento, segundo o princípio do tantum devolutum quantum apelatum, cumpria à agravante precisar as matérias objeto das violações alegadas, encargo cuja inobservância resulta na preclusão das matérias versadas na revista e a confirmação da decisão recorrida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 177403020035040001 17740-30.2003.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BENS DE EX-SÓCIO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , INCISOS XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896 , § 2º , DA CLT , E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal , nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu , vê-se que a controvérsia foi dirimida à luz dos elementos de prova e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, não se podendo, por conseguinte, aferir-se ofensa direta e literal à Constituição . Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 177403020035040001 17740-30.2003.5

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 473004920035030064 47300-49.2003.5.03.0064 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 5º , INCISOS II , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIOLAÇÃO REFLEXA. O equacionamento de questões jungidas a -juros de mora- incidentes sobre multa de 40% do FGTS, decorrente de expurgos inflacionários, encontra solução à luz do artigo 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. Daí por que a análise e composição de tal matéria exige inarredável exame da legislação infraconstitucional a ela aplicável, sem a qual inviável o reconhecimento de afronta ao artigo 5º , incisos II , XXXV e LV , da Constituição Federal . Não configurada hipótese de violação direta à Constituição Federal , inadmissível revela-se o recurso de revista a que o agravo de instrumento visa destrancar. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 30/09/2011 - 30/9/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 473004920035030064 47300-49.2003.5.03.0064 (TST) Emmanoel Pereira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 103003620055020302 10300-36.2005.5.02.0302 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISOS II , XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir o apelo ou a lhe denegar seguimento (artigo 896 , § 1º , da CLT ). Além disso, vale frisar que o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem , o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58 , INCISO III, E 67 , § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF . SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular...

Encontrado em: 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 103003620055020302 10300-36.2005.5

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