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22 de agosto de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 424404519955040003 42440-45.1995.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO . Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica, no acórdão embargado, omissão nem contradição, hipóteses em que são cabíveis, a teor do art. 897-A da CLT . Embargos declaratórios desprovidos.

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 29 DF (STF)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135 /10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º , XXXV , da Constituição , mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas...

Encontrado em: , FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI... DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI... DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA...

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 30 DF (STF)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135 /10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º , XXXV , da Constituição , mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas...

Encontrado em: DE DIREITO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO..., OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, HIPÓTESE..., OFENSA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4578 AC (STF)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135 /10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º , XXXV , da Constituição , mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas...

Encontrado em: , PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.... DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 26364720125150010 SP 074455/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: SÚMULA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRETROATIVIDADE DA LEI - DIGA-SE, DO DIREITO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E BOA-FÉ. EFEITOS 'EX NUNC'. O princípio constitucional da irretroatividade (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal ) não está restrito à lei, em sentido formal, mas à lei, em sentido material. Aplicar, retroativamente, um entendimento expresso em Súmula, revogando outro entendimento anterior, da mesma Súmula, do mesm

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8327820135150052 SP 074466/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: SÚMULA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRETROATIVIDADE DA LEI - DIGA-SE, DO DIREITO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E BOA-FÉ. EFEITOS 'EX NUNC'. O princípio constitucional da irretroatividade (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal ) não está restrito à lei, em sentido formal, mas à lei, em sentido material. Aplicar, retroativamente, um entendimento expresso em Súmula, revogando outro entendimento anterior, da mesma Súmula, do mesm

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 582320135150028 SP 074466/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: SÚMULA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRETROATIVIDADE DA LEI - DIGA-SE, DO DIREITO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E BOA-FÉ. EFEITOS 'EX NUNC'. O princípio constitucional da irretroatividade (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal ) não está restrito à lei, em sentido formal, mas à lei, em sentido material. Aplicar, retroativamente, um entendimento expresso em Súmula, revogando outro entendimento anterior, da mesma Súmula, do mesm

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024089599823001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO - DECRETO Nº 7.648 /2011 - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.930 /1994 - NATUREZA NÃO HEDIONDA DO DELITO - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL EM PREJUÍZO DO RÉU (ART. 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. A vedação do benefício do indulto , prevista no Decreto nº 7.684/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei nº 8.930 /1994, não alcança os delitos praticados anteriormente à esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 869 869/1995-018-15-40.5 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA. ATOS FUTUROS. CABIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 1042786520058190004 RJ 0104278-65.2005.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. COBRANÇA DE IPTU RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2001. APLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO EDITADA EM 2003 E QUE ENCONTRA ÓBICE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA QUE SE ASSEMELHA AOS PRINCÍPIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. I - IPTU relativo ao exercício de 2001 não pode se submeter, quanto a sua cobrança, a lei editada em 2003, sob pena de afrontarmos o princípio da irretroatividade da lei tributária constitucionalmente estabelecido; II - Recurso ao qual se negou seguimento com amparo no art. 557 , do Código de Processo Civil . III - Improvimento ao agravo interno.

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