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28 de novembro de 2014

Página 1 de 143.039 516 69 82.489 59.993 7 resultados para "CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 424404519955040003 42440-45.1995.5.04.0003 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - JUROS DE MORA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO . Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica, no acórdão embargado, omissão nem contradição, hipóteses em que são cabíveis, a teor do art. 897-A da CLT . Embargos declaratórios desprovidos.

STF - HABEAS CORPUS HC 121910 SP (STF)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: Ementa: Constitucional e Penal. Habeas Corpus. Atentado violento ao pudor - artigo 214, c/c artigos 224, a, 225, § 1º, e 71 (quatro vezes). Fatos ocorridos entre os anos de 1998 e 2001. Lei n. 11.464 /07. Aplicação a fatos anteriores à sua vigência. Progressão de regime. Exigência de 2/5 e de 3/5 de cumprimento da pena. Lex gravior. Afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal (art. 5º XL , da Constituição Federal ). Impropriedade do habeas corpus para reanalisar requisitos de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 654 , § 2º , do CPP ). 1. A Lei n. 11.464 /2007 deu nova redação ao art. 2º , § 2º , da Lei n. 8.072 /90, fixando os prazos de 2/5 e de 3/5 para a progressão do regime de cumprimento da pena, conforme se trate de réu primário ou reincidente, sendo vedada sua aplicação a fatos anteriores à sua vigência, por força do disposto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal , preceito consagrador da irretroatividade lei penal, ressalvada apenas a hipótese de aplicação da lex in mellius. Precedentes: HC 91.300, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJe de 03/04/2009, e RE 579.167, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJe de 18/10/2013). 2. In casu, o paciente foi condenado, por fatos ocorridos entre os anos de 1998 e 2001, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de atentando violento ao pudor, tipificado no artigo 214 , c/c artigos 224 , a, 225, § 1º, e 71 (quatro vezes), impondo-se aplicar os artigos 33 do Código Penal e 112 da Lei n. 7.210 /84, que preveem o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena como requisito objetivo para a progressão de regime. 3. A reanálise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é incabível em sede de habeas corpus. 4. Habeas corpus extinto. Ordem concedida de ofício, com fundamento no § 2º do art. 654 do CPP , para afastar a aplicação da lex posteriori gravior, vale dizer, a Lei n. 11.464 /07, e determinar a aplicação dos artigos 33 , do Código Penal , e 112 , da LEP ....

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 29 DF (STF)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135 /10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º , XXXV , da Constituição , mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas...

Encontrado em: , FUNDAMENTO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI... DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI... DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA...

STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ADC 30 DF (STF)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135 /10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º , XXXV , da Constituição , mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas...

Encontrado em: DE DIREITO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO..., OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, HIPÓTESE..., OFENSA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4578 AC (STF)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14 , § 9º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO. 1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135 /10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º , XXXV , da Constituição , mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito). 2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas...

Encontrado em: , PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.... DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, HIPÓTESE, INELEGIBILIDADE, DECORRÊNCIA...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 26364720125150010 SP 074455/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: SÚMULA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRETROATIVIDADE DA LEI - DIGA-SE, DO DIREITO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E BOA-FÉ. EFEITOS 'EX NUNC'. O princípio constitucional da irretroatividade (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal ) não está restrito à lei, em sentido formal, mas à lei, em sentido material. Aplicar, retroativamente, um entendimento expresso em Súmula, revogando outro entendimento anterior, da mesma Súmula, do mesm

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8327820135150052 SP 074466/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: SÚMULA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRETROATIVIDADE DA LEI - DIGA-SE, DO DIREITO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E BOA-FÉ. EFEITOS 'EX NUNC'. O princípio constitucional da irretroatividade (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal ) não está restrito à lei, em sentido formal, mas à lei, em sentido material. Aplicar, retroativamente, um entendimento expresso em Súmula, revogando outro entendimento anterior, da mesma Súmula, do mesm

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 582320135150028 SP 074466/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: SÚMULA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ART. 5º , INCISO XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IRRETROATIVIDADE DA LEI - DIGA-SE, DO DIREITO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E BOA-FÉ. EFEITOS 'EX NUNC'. O princípio constitucional da irretroatividade (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal ) não está restrito à lei, em sentido formal, mas à lei, em sentido material. Aplicar, retroativamente, um entendimento expresso em Súmula, revogando outro entendimento anterior, da mesma Súmula, do mesm

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024089599823001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO - DECRETO Nº 7.648 /2011 - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CRIME PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.930 /1994 - NATUREZA NÃO HEDIONDA DO DELITO - CONCESSÃO DO INDULTO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL EM PREJUÍZO DO RÉU (ART. 5º , XL , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )- PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. A vedação do benefício do indulto , prevista no Decreto nº 7.684/2011, àqueles que tenham cometido crime definido como hediondo, nos termos da Lei nº 8.930 /1994, não alcança os delitos praticados anteriormente à esta, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 869 869/1995-018-15-40.5 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL TRABALHISTA. ATOS FUTUROS. CABIMENTO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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