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24 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2286 SP 2010.61.00.002286-5 (TRF-3)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: DIREITO INTERTEMPORAL - LEI FEDERAL Nº 3.857 /60: CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA A ARTISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 5º, INCISO IX): INCONDICIONALIDADE DA LIVRE EXPRESSÃO ARTÍSTICA À OBTENÇÃO DE LICENÇA - REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA DE GRADAÇÃO INFERIOR. 1. O artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , assegura ser "livre a expressão da atividade (...) artística, independentemente de (...) licença". 2. Revogação da Lei Federal nº 3.857 /60, por manifesta incompatibilidade com o texto constitucional . 3. Supremo Tribunal Federal - RE 395.902-AgR, - Ministro Celso de Mello: "Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção - precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) - dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 143/355 - RTJ 145/339, v.g.)". 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: ANO-1988 ART-5 INC-9 ART-97 LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED... QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0... CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-9 ART-97 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2286 SP 2010.61.00.002286-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7883 SP 2009.61.02.007883-7 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: DIREITO INTERTEMPORAL - LEI FEDERAL Nº 3.857 /60: CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA A ARTISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 5º, INCISO IX): INCONDICIONALIDADE DA LIVRE EXPRESSÃO ARTÍSTICA À OBTENÇÃO DE LICENÇA - REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA DE GRADAÇÃO INFERIOR. 1. O artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , assegura ser "livre a expressão da atividade (...) artística, independentemente de (...) licença". 2. Revogação da Lei Federal nº 3.857 /60, por manifesta incompatibilidade com o texto constitucional . 3. Supremo Tribunal Federal - RE 395.902-AgR, - Ministro Celso de Mello: "Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção - precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) - dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 143/355 - RTJ 145/339, v.g.)". 4. Apelação e Remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: ANO-1988 ART-5 INC-9 ART-97 LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED... QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0... CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-9 ART-97 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7883 SP 2009.61.02.007883-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 319521 AMS 2888 SP 2008.61.06.002888-9 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: DIREITO INTERTEMPORAL - LEI FEDERAL Nº 3.857 /60: CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA A ARTISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 5º, INCISO IX): INCONDICIONALIDADE DA LIVRE EXPRESSÃO ARTÍSTICA À OBTENÇÃO DE LICENÇA - REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA DE GRADAÇÃO INFERIOR. 1. O artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , assegura ser "livre a expressão da atividade (...) artística, independentemente de (...) licença". 2. Revogação da Lei Federal nº 3.857 /60, por manifesta incompatibilidade com o texto constitucional . 3. Supremo Tribunal Federal - RE 395.902-AgR, - Ministro Celso de Mello: "Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção - precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) - dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 143/355 - RTJ 145/339, v.g.)". 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa... QUARTA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 319521 AMS 2888 SP 2008.61.06.002888-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2026 SP 2008.61.06.002026-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: DIREITO INTERTEMPORAL - LEI FEDERAL Nº 3.857 /60: CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA A ARTISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 5º, INCISO IX): INCONDICIONALIDADE DA LIVRE EXPRESSÃO ARTÍSTICA À OBTENÇÃO DE LICENÇA - REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA DE GRADAÇÃO INFERIOR. 1. O artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , assegura ser "livre a expressão da atividade (...) artística, independentemente de (...) licença". 2. Revogação da Lei Federal nº 3.857 /60, por manifesta incompatibilidade com o texto constitucional . 3. Supremo Tribunal Federal - RE 395.902-AgR, - Ministro Celso de Mello: "Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção - precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) - dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 143/355 - RTJ 145/339, v.g.)". 4. Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-9... ART-97 LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988... ART-5 INC-9 ART-97 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2026 SP 2008.61.06.002026-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5214 SP 2007.61.00.005214-7 (TRF-3)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: DIREITO INTERTEMPORAL - LEI FEDERAL Nº 3.857 /60: CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA A ARTISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 5º, INCISO IX): INCONDICIONALIDADE DA LIVRE EXPRESSÃO ARTÍSTICA À OBTENÇÃO DE LICENÇA - REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA DE GRADAÇÃO INFERIOR. 1. O artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , assegura ser "livre a expressão da atividade (...) artística, independentemente de (...) licença". 2. Revogação da Lei Federal nº 3.857 /60, por manifesta incompatibilidade com o texto constitucional . 3. Supremo Tribunal Federal - RE 395.902-AgR, - Ministro Celso de Mello: "Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção - precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) - dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 143/355 - RTJ 145/339, v.g.)". 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Encontrado em: ANO-1988 ART-5 INC-9 LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0... QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0... ANO-1988 ART-5 INC-9 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5214 SP 2007.61.00.005214-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7823 SP 2008.61.00.007823-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/01/2009

Ementa: DIREITO INTERTEMPORAL - LEI FEDERAL Nº 3.857 /60: CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA A ARTISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 5º, INCISO IX): INCONDICIONALIDADE DA LIVRE EXPRESSÃO ARTÍSTICA À OBTENÇÃO DE LICENÇA - REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA DE GRADAÇÃO INFERIOR. 1. O artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , assegura ser "livre a expressão da atividade (...) artística, independentemente de (...) licença". 2. Revogação da Lei Federal nº 3.857 /60, por manifesta incompatibilidade com o texto constitucional . 3. Supremo Tribunal Federal - RE 395.902-AgR, - Ministro Celso de Mello: "Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção - precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) - dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 143/355 - RTJ 145/339, v.g.)". 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: ART-5 INC-9 LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0... ANO-1988 ART-5 INC-9 LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0... TURMA LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2350 SP 2001.61.17.002350-8 (TRF-3)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: DIREITO INTERTEMPORAL - LEI FEDERAL Nº 3.857 /60: CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA A ARTISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 5º, INCISO IX): INCONDICIONALIDADE DA LIVRE EXPRESSÃO ARTÍSTICA À OBTENÇÃO DE LICENÇA - REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA DE GRADAÇÃO INFERIOR. 1. O artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , assegura ser "livre a expressão da atividade (...) artística, independentemente de (...) licença". 2. Revogação da Lei Federal nº 3.857 /60, por manifesta incompatibilidade com o texto constitucional . 3. Supremo Tribunal Federal - RE 395.902-AgR, - Ministro Celso de Mello: "Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção - precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) - dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 143/355 - RTJ 145/339, v.g.)". 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na conformidade da ata... do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, que integram o presente julgado. QUARTA TURMA VIDE... EMENTA. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 2350 SP 2001.61.17.002350-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2903 SP 2004.61.20.002903-0 (TRF-3)

Data de publicação: 06/06/2007

Ementa: DIREITO INTERTEMPORAL - LEI FEDERAL Nº 3.857 /60: CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA A ARTISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 5º, INCISO IX): INCONDICIONALIDADE DA LIVRE EXPRESSÃO ARTÍSTICA À OBTENÇÃO DE LICENÇA - REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA DE GRADAÇÃO INFERIOR. 1. O artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , assegura ser "livre a expressão da atividade (...) artística, independentemente de (...) licença". 2. Revogação da Lei Federal nº 3.857 /60, por manifesta incompatibilidade com o texto constitucional . 3. Supremo Tribunal Federal - RE 395.902-AgR, - Ministro Celso de Mello: "Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção - precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) - dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 143/355 - RTJ 145/339, v.g.)". 4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: ART-5 INC-9 ART-97 LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0... TURMA LEG-FED LEI- 3857 ANO-1960 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988... ANO-1988 ART-5 INC-9 ART-97 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2903 SP 2004.61.20.002903-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO...

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 263810 REOMS 1430 SP 2004.61.08.001430-1 (TRF-3)

Data de publicação: 31/01/2007

Ementa: DIREITO INTERTEMPORAL - LEI FEDERAL Nº 3.857 /60: CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA A ARTISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 5º, INCISO IX): INCONDICIONALIDADE DA LIVRE EXPRESSÃO ARTÍSTICA À OBTENÇÃO DE LICENÇA - REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA DE GRADAÇÃO INFERIOR. 1. O artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , assegura ser "livre a expressão da atividade (...) artística, independentemente de (...) licença". 2. Revogação da Lei Federal nº 3.857 /60, por manifesta incompatibilidade com o texto constitucional . 3. Supremo Tribunal Federal - RE 395.902-AgR, - Ministro Celso de Mello: "Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção - precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) - dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 143/355 - RTJ 145/339, v.g.)". 4. Remessa oficial improvida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1430 SP 2004.61.08.001430-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: DIREITO INTERTEMPORAL - LEI FEDERAL Nº 3.857 /60: CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA A ARTISTA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTIGO 5º, INCISO IX): INCONDICIONALIDADE DA LIVRE EXPRESSÃO ARTÍSTICA À OBTENÇÃO DE LICENÇA - REVOGAÇÃO DA ESPÉCIE NORMATIVA DE GRADAÇÃO INFERIOR. 1. O artigo 5º , inciso IX , da Constituição Federal , assegura ser "livre a expressão da atividade (...) artística, independentemente de (...) licença". 2. Revogação da Lei Federal nº 3.857 /60, por manifesta incompatibilidade com o texto constitucional . 3. Supremo Tribunal Federal - RE 395.902-AgR, - Ministro Celso de Mello: "Isso significa que a discussão em torno da incidência, ou não, do postulado da recepção - precisamente por não envolver qualquer juízo de inconstitucionalidade (mas, sim, quando for o caso, o de simples revogação de diploma pré-constitucional) - dispensa, por tal motivo, a aplicação do princípio da reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), legitimando, por isso mesmo, a possibilidade de reconhecimento, por órgão fracionário do Tribunal, de que determinado ato estatal não foi recebido pela nova ordem constitucional (RTJ 191/329-330), além de inviabilizar, porque incabível, a instauração do processo de fiscalização normativa abstrata (RTJ 95/980 - RTJ 95/993 - RTJ 99/544 - RTJ 143/355 - RTJ 145/339, v.g.)". 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1430 SP 2004.61.08.001430-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

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