Carregando...
JusBrasil
01 de outubro de 2014

Página 1 de 2.425.349 6.692 1.170 1.720.352 694.213 3.450 30 resultados para "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGOS 5" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4960700152002502 4960700-15.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUTADA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Decisão, em agravo de petição, esclarecendo que a decisão transitada em julgado não reconheceu a condição de executada, Fundação Pública, sendo indeferido, em conseqüência, o processamento da execução mediante precatório. Impossibilidade de se aferir afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 (artigos 5º, II e 100) de modo a admitir recurso de revista interposto em processo em fase de execução. Incidência do previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 4960700152002502 4960700-15.2002.5.02.0900 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1347 MG 92.01.01347-7 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE NA OCASIÃO DO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS A BRASILEIROS E DA ISONOMIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGOS 5º , CAPUT, INC. XIII , E 37 , INC. I . 1 - A Constituição Federal reservou aos brasileiros, natos ou naturalizados, os cargos, empregos e funções públicas, com veto expresso de acesso aos estrangeiros (art. 37, I). 2 - Todavia, pela Emenda Constitucional nº 11 /96, que acrescentou ao artigo 207 os parágrafos 1º e 2º, tornou-se facultativa admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros nas universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica, conforme regulamentação da Lei nº 9.515 , de 20.11.1997, sem qualquer violação do princípio da isonomia previsto na Lei Maior.

Encontrado em: A BRASILEIROS E DA ISONOMIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGOS 5º , CAPUT, INC. XIII , E 37 , INC... LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC:00013 ART :00037 INC:00001 ART :00207 CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... I . 1 A Constituição Federal reservou aos brasileiros, natos ou naturalizados, os cargos, empregos...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16435 MG 94.01.16435-5 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/1995

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. ADMISSÃO DE ESTRANGEIROS PELAS UNIVERSIDADES, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. PRINCIPIOS DA IGUALDADE, DO LIVRE EXERCICIO DE QUALQUER PROFISSÃO, DA ACESSIBILIDADE DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS A BRASILEIROS, E DA AUTONOMIA UNIVERSITARIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGOS 5 ., CAPUT, INCISO XIII, 37, INCISO I, E 207. IMPOSSIBILIDADE. 1- Decadencia do direito de impetrar mandado de segurança afastada, porque, alem da Resolução n. 08 /91, do Conselho da Universidade Federal de Minas Gerais, constituir norma in abstrato, não ensejando recurso a via heroica, não ha prova de que o edital do concurso previa a possibilidade de inscrição de estrangeiros. 2- Se o Constituinte quis reservar para os brasileiros os cargos, empregos e funções publicas, claro que não ha, na hipotese, qualquer violação ao principio da igualdade prevista no artigo 5 ., caput, da Constituição Federal , e muito menos ao principio do livre exercicio de qualquer profissão, insculpido no inciso XIII, do referido artigo 5., da Lei Maior. 3- Os principios da acessibilidade dos cargos, empregos e funções publicas a brasileiros ( C.F. , art. 37 , I ) e da autonomia universitaria ( C.F. , art. 207 ) devem ser harmonizados no ambito de uma Revisão Constitucional. 4- Pela ordem constitucional vigente, diante do fracasso da ultima tentativa de Revisão Constitucional, professores estrangeiros não podem ter acesso a concurso público de docencia superior. 5- Apelações e remessa oficial improvidas. 6- Sentença mantida.

Encontrado em: E FUNÇÕES PUBLICAS A BRASILEIROS, E DA AUTONOMIA UNIVERSITARIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ARTIGOS 5... ha, na hipotese, qualquer violação ao principio da igualdade prevista no artigo 5 ., caput, da Constituição.../06/1995) CONSTITUIÇÃO FEDERAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16435 MG 94.01.16435-5 (TRF-1) JUIZ PLAUTO RIBEIRO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 901007819885090411 90100-78.1988.5.09.0411 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OMISSÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA A RESPEITO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 9ª REGIÃO QUE MANTÉM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. Silente o título exequendo sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias, há de ser aplicada a Súmula nº 368, I, do TST, resultante, por sua vez, da interpretação da antiga redação do artigo 114 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, determinada pela Emenda Constitucional nº 20 /1998 (hoje transformada no inciso VIII daquele mesmo artigo pela Emenda Constitucional nº 45 /2004). Correta, portanto, a decisão da instância ordinária ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, não havendo que se cogitar de violação do artigo 5º , XXXV , XXXVI , LIV e LV da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 901007819885090411 90100-78.1988.5.09.0411 (TST) Horácio Raymundo de Senna Pires 3ª Turma DEJT 11/05/2012 - 11/5/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 555320 SC (STF)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (ARTIGO 5º , IX , DA CF ) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (ARTIGO 5º , XIII , DA CF ). JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO RE N. 414.426 . 1. A atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e, consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob pena de afronta ao livre exercício da profissão e à garantia da liberdade de expressão (artigo 5º , IX e XIII , da Constituição Federal ). Precedentes : RE n. 414.426 , Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 12.8.11; RE n. 600.497 , Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.09.11; RE n. 509.409 , Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 08.09.11; RE n. 652.771 , Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 02.09.11; RE n. 510.126 , Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 08.09.11; RE n. 510.527 , Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 15.08.11; RE n. 547.888 , Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 24.08.11 ; RE n. 504.425 , Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 10.08.11, entre outros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 444005220085040012 44400-52.2008.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , I , 7º , XX E XXX , E 37 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. O r. despacho agravado conheceu do recurso de revista quanto ao tema -condição de bancária da Autora-, por violação do artigo 12 , a, da Lei nº 6.019 /74, e, no mérito, deu-lhe provimento para substituir a determinação de incidência das normas do SINDPPD pelos direitos e vantagens assegurados aos bancários que tenham sido postulados na exordial, com os reflexos respectivos; conheceu ainda do recurso de revista quanto ao tema -intervalo do artigo 384 da CLT -, por violação desse dispositivo e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir à Autora o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos no cálculo das demais parcelas salariais, como postulado na exordial. Ora, da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da e. SBDI-1 não resulta violação do artigo 37 , II e § 2º, da Constituição , pois não foi reconhecido o vínculo de emprego da Autora com a CEF, como ora alegado, mas sim apenas o limite objetivo da condenação das duas Empresas quanto aos créditos daquela primeira. Por outro lado, mesmo tendo em vista a Súmula nº 457 do excelso STF, não há como cogitar-se de violação dos artigos 5º , I , e 7º , XX e XXX , da Constituição Federal de 1988 no tocante ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT por obediência aos limites da lide. Com efeito, ao contestar o pedido alusivo àquele intervalo, a CEF limitou-se a alegar que ele seria indevido porque a empregada não faria horas extras (v. fl. 543, antepenúltimo parágrafo); não houve, portanto, sequer a mais vaga menção à matéria contida nos artigos 5º , I , e 7º , XX e XXX , da Constituição Federal de 1988 como causa de pedir da improcedência, não sendo possível, consequentemente, a esta c. Turma fugir aos limites da lide, por força da vedação contida nos artigos 128 e 460 do CPC . Recurso de agravo não provido....

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 15/02/2013 RECURSO DE REVISTA Ag-RR 444005220085040012 44400-52.2008.5.04.0012 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 444005220085040012 44400-52.2008.5.04.0012 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º , I , 7º , XX E XXX , E 37 , II E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPROCEDÊNCIA. O r. despacho agravado conheceu do recurso de revista quanto ao tema -condição de bancária da Autora-, por violação do artigo 12 , a, da Lei nº 6.019 /74, e, no mérito, deu-lhe provimento para substituir a determinação de incidência das normas do SINDPPD pelos direitos e vantagens assegurados aos bancários que tenham sido postulados na exordial, com os reflexos respectivos; conheceu ainda do recurso de revista quanto ao tema -intervalo do artigo 384 da CLT -, por violação desse dispositivo e, no mérito, deu-lhe provimento para deferir à Autora o pagamento do intervalo de quinze minutos previsto no artigo 384 da CLT com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, com reflexos no cálculo das demais parcelas salariais, como postulado na exordial. Ora, da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da e. SBDI-1 não resulta violação do artigo 37 , II e § 2º, da Constituição , pois não foi reconhecido o vínculo de emprego da Autora com a CEF, como ora alegado, mas sim apenas o limite objetivo da condenação das duas Empresas quanto aos créditos daquela primeira. Por outro lado, mesmo tendo em vista a Súmula nº 457 do excelso STF, não há como cogitar-se de violação dos artigos 5º , I , e 7º , XX e XXX , da Constituição Federal de 1988 no tocante ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT por obediência aos limites da lide. Com efeito, ao contestar o pedido alusivo àquele intervalo, a CEF limitou-se a alegar que ele seria indevido porque a empregada não faria horas extras (v. fl. 543, antepenúltimo parágrafo); não houve, portanto, sequer a mais vaga menção à matéria contida nos artigos 5º , I , e 7º , XX e XXX , da Constituição Federal de 1988 como causa de pedir da improcedência, não sendo possível, consequentemente, a esta c. Turma fugir aos limites da lide, por força da vedação contida nos artigos 128 e 460 do CPC . Recurso de agravo não provido....

Encontrado em: 3ª Turma DEJT 15/02/2013 - 15/2/2013 RECURSO DE REVISTA Ag-RR 444005220085040012 44400-52.2008.5.04.0012 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

TST - RECURSO DE REVISTA RR 451008020095070021 45100-80.2009.5.07.0021 (TST)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , II , E § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto da Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, somente lhe restando o direito à percepção de salários correspondentes à contraprestação pactuada e ao FGTS. Conhecido e, no particular, parcialmente provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECLAMANTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR . Por meio das Súmulas nºs 219 e 329 , esta Corte firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual a condenação em honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não decorre da mera sucumbência, estando a depender do preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584 /70. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Encontrado em: 5ª Turma DEJT 23/09/2011 - 23/9/2011 RECURSO DE REVISTA RR 451008020095070021 45100-80.2009.5.07.0021 (TST) Emmanoel Pereira

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2984820115220105 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO PIAUÍ. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO POSTERIOR A 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA (SÚMULA 362 DO TST). FGTS. RECOLHIMENTO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO (ARTIGO CONSTITUCIONAL INESPECÍFICO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 213006220095060017 21300-62.2009.5.06.0017 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO E. TRT DA 6ª REGIÃO QUE CONCLUI SER DESNECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ANTES DE INICIAR-SE A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA . Conforme entendimento pacífico deste c. Tribunal, do benefício de ordem ínsito à condenação subsidiária não resulta a necessidade de, uma vez frustrada a execução contra o empregador, desconsiderar-se a personalidade jurídica desse último e direcionar-se a execução contra os sócios respectivos antes de fazê-lo contra o devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento não provido .

Encontrado em: 213006220095060017 21300-62.2009.5.06.0017 (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca